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Art. 2.º Fica todavia subsistindo a determinação do artigo 2.8 da mesma lei, emquanto prohibiu aos mesmos secularisados o podérem prejudicar as legitimas dos que a ellas tiverem direito.

Art. 3.º Fica por este modo ampliada, declarada, e inteiramente substituida a referida lei, e revogada toda a legislação em contrario.

Camara dos Deputados. 23 de maio de 1849. — D. Marcos Pinto Soares Vaz Preto.

Foi julgado urgente por 44 votos contra 6, para se remetter á commissão de Legislação; e mandado imprimir no Diario do Governo por 39 votos contra 15.

O Sr. Lopes de Lima — Sr. Presidente, eu vou ainda renovare dolorem a respeito de estradas: vou fazer uma especie de recommendação, ou antes uma especie de interpellação á illustre commissão especial de Estradas, á qual eu aliás pertenço de direito, mas que já disse a esta Camara os motivos por que não lhe pertencia de facto. Sr. Presidente, a Camara esta já informada de que a illustre commissão tem trabalhos promptos: já o seu relator informou a Camara de que a commissão tem promptas umas bazes simples, e proprias para se poderem discutir ainda nesta sessão, e dar esse alegrão ao povo portuguez; mas que não podia apresental-as sem ouvir a opinião do Governo sobre o objecto, que é essencialmente governamental. Outro dia fallando eu neste objecto, quando se discutia o capitulo respectivo a obras publicas, e alludindo a essa conferencia para a qual o Sr. Ministro do Reino, foi convidado pela commissão, S. Ex.ª respondeu, — hontem» — isto vem até no Diario do Governo, e foi esta a unica resposta que S. Ex.ª se dignou dar ao que eu dissera a respeito da necessidade das estradas!.... Fundado neste hontem, eu devo suppôr que a commissão esta hoje perfeitamente habilitada com aquillo que lhe faltava para poder trazer a Camara esses trabalhos, trabalhos que alguns dos membros da commissão me fizeram a honra demonstrar, e a quem eu disse desde logo que lhes prestava o meu apoio, porque são realmente as minhas idéas com pequenas alterações; nestas circunstancias eu convidaria a illustre Commissão (porque é de suppor que, tendo ella já tido a necessaria conferencia com o Sr. Ministro do Reino, se combinassem as opiniões da commissão com as do Governo) eu convidarei a illustre commissão, digo, a trazer quanto antes esses trabalhos a Camara, para ver se e possivel, antes de se encerrar a sessão, fazer-se uma lei de estradas.

Não me cançarei agora a mostrar, por que isso é já um logar commum, a necessidade que ha de decidir está questão (apoiados); a necessidade que ha disso mesmo para o credito desta Casa (apoiados). Ainda ha tres ou quatro dias li num jornal ministerial uma exposição apologética feita pelo ex-redactor do Diario do Governo, na qual se diz, que a infecundidade é a politica desta Camara, e que a perplexidade foi por ella adoptada como systema!... Sr. Presidente, isto corre pelo paiz, e é dicto num jornal ministerial, e escripto por um homem que acaba de ser depositario das instrucções do Governo, e uma exposição escripta por o Sr. Vilhena Barbosa, e publicada no jornal a Nação, no n.º 406 creio eu. Disse-se nesse jornal, e disse-se por parte do ex-redactor do Diario do Governo — que a infecundidade parlamentar era filha de um systema de perplexidade, adoptada como politica em presença dos acontecimentos da Europa, e de varias cousas; que era una politica muito illustrada; finalmente, que a expectativa era o systema que a Camara tinha a adoptar: — > Sr. Presidente, eu não pertenço á maioria, mas quero acreditar que a maioria não adoptou similhante politica; entretanto tenho-me admirado de não ouvir ainda erger-se uma voz para protestar contra uma similhante arguição, contra uma similhante... não sei se injustiça, mas creio que sim. E preciso, Sr. Presidente, contradizer esta asserção, que, já digo, corre por todo o Reino, e corre n'um jornal Ministerial, n'um jornal pag pelas despezas eventuaes das secretarias!... E qual é a maneira de a desmentir? São os factos; é preciso que esta Camara comece a ser fecunda, para que se não acredite que a sua politica é uma politica de infecundidade, e que a preplexidade é o seu systema. Esta Camara, Sr. Presidente, se tem tido a politica de infecundidade, a culpa vem de quem dirige essa politica, porque a maioria da Camara, e muito menos a minoria, não póde ter a iniciativa nas leis organicas, nos grandes projectos regulamentares do paiz; essa iniciativa segundo todos os principios constitucionaes compete ao Governo; a maioria o que póde fazer, é apoiar ou rejeitar; e se a maioria segue a politica do Governo, se essa politica é de infecundidade e de preplexidade, ao Governo se deve attribuir: mas se o Governo a attribue á Camara, deve responder a esta accusação com factos, a Camara, tornando-se fecunda, fazendo aquillo que o paiz reclama; e uma das primeiras necessidades do paiz, reclamada em todos o angulos desse mesmo paiz, é a de vias de communicação (apoiados). Por tanto eu convido a illustre commissão a quanto antes, visto que naturalmente já lerá combinado as suas opiniões com as do Governo, trazer a esta Camara os seus trabalhos, para ver se ainda cabe no tempo o votar-se uma lei de estradas, mas uma lei exequivel, e não uma lei como a outra que não servia para nada

O Sr. Palmeirim — Sr. Presidente, por occasião de se fazer uma outra interpellação á commissão de Estradas, declarei eu, que tinha apresentado á commissão algumas bases redigidas, que deviam servir para a solução desta grave questão, e que a apresentação dos trabalhos da commissão estava dependente de ella ter uma entrevista com S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino, a fim dever se se conservava uma perfeita harmonia entre as vistas do Governo, e as da commissão. Por essa occasião pedi tambem á Camara ser exonerado de membro da commissão de Estradas; a Camara resolveu o contrario, e eu progredi no desenvolvimento daquelle trabalho, que estava a meu cargo. A commissão, depois disso, convidou novamente o Governo, e S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino prestou-se com a maior vontade, e com o desejo vehemente de que este negocio fosse por diante, a ír á commissão. A commissão com effeito concordou em algumas bases, mas ha uma a respeito da qual não concordou, em consequencia de novas ponderações que então se fizeram: entretanto a commissão espera, que dentro de dois ou tres dias este negocio esteja completamente resolvido, e tão depressa o esteja, eu terei a honra de apresentar á Camara o projecto, que, por sua simplicidade, mas ao mesmo tempo pela fecundidade que delle deve resultar, espero que ain-