lei pelo Addilamento em queslào. Porem «Jevo declarar também que untes de eu estar ao alcance da cir-cumstancia que acabei de mencionar, com relação ao empréstimo, estava na firme resolução de votar contra o Additarnento, e a favor do Decreto de 3 de Dezembro, tal como elle está concebido. Mas agora acceito a capital Uação do Additamento do Sr. Ávila, pelas razões que exponho, e não posso votar pelo Decreto de 3 de Dezembro de 1851.

Tenho concluído o meti discurso, e peço á Camará me desculpe o tol-a tão inutilmente e por tanto tempo entretido.

O Sr. Presidente : — A ordem do dia para amanhã e a continuação da mesma que veio para hoj

entretanto as Secções hão de reunir-se ás onze horas para nomear uma Commissão Especial que ha de dar o seu Parecer sobre o Projecto apresentado hoje pelo Sr. Ministro da Justiça. A Sessão ha de abrir-se ao meio dia, e fechar-se ás quatro horas, para que haja tempo da Deputação, e mais Srs. Deputados que quizerom, poderem ir assistir á solemnidade que ha de ter Ioga r na Praça de Dom Pedro. Peço aos Srs. Deputados que compareçam um pouco mais cedo (Apoiados). Está levantada a Sessão. — Erarn cinco //ora* tia tarde.

O l.° RlíDACTOU, J. B. OASTÃO.

N.° 11.

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1852.

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'harnada— Presentes í M Srs. Deputados. — Ao imjio ,dia.

Acta, — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho). —Deu conta das seguintes Declarações, que foram mandadas para a Mesa.

DECLARAÇÕES. — l.a Do Sr. Conde de Samodâes participando que o Sr. Simão José da Luz não pôde comparecer á Sessão de hoje. —A Camará Jiaiu inteirada.

Í2.a Do Sr. Frederico Guilherme, fazendo constar que o Sr. António Júlio da Silva Pereira não corn-paroce á Sessão de hoje por incommodo de saúde. — A Camará ficou inteirada.

3." Do Sr. Domingos Martins da Costa, participando que o Sr. António Roberto de Araújo e Cunha não comparece á Sessão por ineommodo de saúde. —- /•/ Ca niara ficou inteirada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.— l.° Do Ministério do Reino, pjutici-pando que ao lado direito da Tribuna Real, armada no vestíbulo do Theatro de Dona Maria Segunda, se ha de achar urna Tribuna com entrada pelo lado cia Praça de Camões destinada para receber os Membros das duas Gamaras Legislativas. — A Cnmar

2.° Do Ministério da Justiça, accusando a recepção do O (Vicio que lhe foi remeltido pela Camaia oin 12 do corrente, o devolvendo a Representação do Juiz Ordinário de Villa Nova da Cerveira, José António da Rocha, contra o terceiro Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Valença, e contra o respectivo Delegado, e participando que já pelas Portarias de 5 e 12 deste niez se linha mandado entrar em exercido o primeiro Substituto, e ou\ ir o dicto Delegado sobre as arguições feitas relativamente áquelle Juiz Ordinário, c bem assim só tinham- adoptado outras providencias, que pareceram mais adequadas. — A Camará ficou inteirada.

3.° Do Ministério da Guerra devolvendo corn as informações pedidas, o Requerimento, em que o Marechal -de Campo Reformado, Thomaz de Magalhães Coutinho, pede melhoramento de Reforma. — A' Commissão Militar.

4." Do mosmo Ministério devolvendo, com n* i/i fonn.içÕes que lhe foram pedidas, o Requerimento ern que o Brigadeiro Reformado, Jo-o Athanasio de Miranda, pede ser restituído ao quadro effeelivo do líxercito. corn a antiguidade que lhe competir. — A' Commissão Militar.

RKPRESI:NTAÇÕES. 1.* Dos moradores das Pregue-zias de S. Thiago de Villa Seeea, S. Roírião de Mi-Ihascs, Santa Maria deGilmondc, c S. Payo do Carvalhal, no Julgado c Concelho de Barcellos, pedindo u;n declaração ao Derreto N." 40, de .'50 de Julho de !R.'í-2, no que toca ao pagamento das Premirias.— //' C^ntmixsao da* Côngruas, ouvida a (fr /''o/.endu.

C2.a l)o Juiz f Mesarios da Irmandade de Sant-.-António dos Frades Capuchos, erecta, na ígrej.i do eMineto Convento do me*rno nome, na Villa de Pon-te de Lima, pedindo quo se conceda a dicia frman-dade o claustro e terreno do antigo jardim do Noviciado, para construcção do cemitério, e bem assim um terreno junto ú sachristia da igreja. — //' Corn-rnis do tncarrcgadfi de conhecer dos pedidos de edi-fidos c terrenos nncioriacs, ouvindo a de i'\i%endn.

SECUNDAS LK1TURAS.

REQUERIMENTO.—.Km nome da CominUsão de Guerra, rcqueiro que pela Secretaria ria Guerra sejam enviadas aeslaC.una'a copias e mappas demonstrativos, que a Junta Militar de Saúde deu sobre a, in^pocçào feita ao Coronel 'Reformado, Joaquim Bernardo cie Mello Nogueira do-Castello nos mexes d.; Abril de 1850, e d<_ que='que' de='de' julho='julho' acerca='acerca' do='do' supremo='supremo' justiça='justiça' mesmo='mesmo' das='das' copias='copias' cons.iltas='cons.iltas' sumodàcs='sumodàcs' _='_' como='como' conde='conde' francisco.='francisco.' assim='assim' cmittiu='cmittiu' o='o' p='p' _1851='_1851' reforma='reforma' militar='militar' pretendente.='pretendente.' da='da' conselho='conselho'>

Foi r cm <_-1 p='p' tido='tido' ao='ao' governo.='governo.'>

RKQUKRIMENTO. — Roqueiro se pecam ao Governo as informações constantei tios quesitos seguintes:

l.° Se os pretendentes José António de Castro, e João Vieira Pinto exerceram o Magistério com dis-tincção na regência de suas respectivas Cadeiras, e por quanto tempo ?

2 ° Se ha documentos por onde conste haverem sido demiti ido* ! ;