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ra a Mesa uma interpellação ao Sr. Ministro do Reino sobre a questão do paiz vinhateiro do Douro. O Governo, e não só elle, mas a Camara acham-se compromettidos a tractar desta questão: e tendo já o conselho de Estado dado a sua consulta a este respeito, desejo saber, se o Governo esta resolvido a apresentar algumas medidas sobre este objecto: ou então que a Camara, representante das necessidades do paiz, faça ainda mais uma vez aquillo que já tem feito; isto é, que tomando a iniciativa proponha o que julgar conveniente. Mando pois para a Mesa a seguinte

Nota de interpellação. — «Requeiro que S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino seja convidado a comparecer com urgencia nesta Camara, a fim de responder a uma interpellação, que desejo dirigir-lhe ácerca da questão do paiz vinhateiro do Douro.» — Rebello da Silva

O Sr. Presidente — Chamo a attenção do Sr. Deputado Lopes de Lima, por que desejando fazer uma interpellação ao Sr. Ministro interino dos Negocios Estrangeiros não mandou a nota para a Mesa; S. Ex.ª estava presente, e eu disse, que ficava logo prevenido; mas S. Ex.ª espera talvez, que lhe seja dirigida a interpellação; e como não ha nota nenhuma na Mesa, que sirva de base ao officio, que ha de dirigir-se a S. Ex.ª, eu convido o illustre Deputado a mandar a nota para a Mesa.

Mandou-a, era seguinte

Nota de interpellação. — «Repito o annuncio de que pretendo interpellar o Sr. Ministro interino dos Negocios Estrangeiros sobre a execução da lei de 30 de julho de 1844 em relação a dois empregados do Correio Geral, sobre as contas daquella repartição.» — Lopes de Lima.

Ordem do dia.

Continua a discussão do projecto n.º 42. e § 1.º da despeza extraordinaria do Estado.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, sinto que não esteja actualmente sentado na sua cadeira o Sr. Ministro da Guerra; mas creio, que não poderei ser accusado de atacar o Governo pelas costas, uma vez que se acha no seu logar o Sr. Ministro da Fazenda, e que, pelos principios constitucionaes, o Governo é solidario.

Sr. Presidente, ninguem respeita mais do que eu as qualidades militares, que ornam o Sr. Ministro da Guerra, ninguem tem por elle mais consideração, mas as contemplações tem limites, que são o dever, que impõe a responsabilidade destas cadeiras: nem me aterram as sonhadas allusões, ou accusações que se tem feito a esta Camara, descrevendo-a perplexa! E uma cousa sabida e provada, que as Camaras tem acção propria, mas que toda ella depende da iniciativa do Governo, do impulso dado por elle as grandes medidas organisador do paiz; e se esta Camara as não tem votado, e não tem sido mais activa, é, por que não veio aqui nunca uma questão de grande importancia, (isto consta das actas) que não fosse adiada, como foi por exemplo a questão de estradas, a lei eleitoral, e a da reforma administrativa: e pergunto se esses adiamentos são filhos da Camara! Não: vieram do Governo pela falta de pensamento governativo. Sr. Presidente, hei de rebater, hei de repellir sempre estas allusões, que vejo escriptas nas proprias folhas Ministeriaes, accusando-se a Camara de preplexidade, por não ter votado medidas de tão alta importancia; quando pelo contrario isso provem da fluctuação, em que tem estado sempre o Governo, tractando de adiar as medidas mais importantes: eu espero, que por honra e dignidade da Camara ella ha de manter com inteireza, a sua immunidade, dando o seu voto conscienciosamente, porque uma Camara de Deputados não e uma chancellaria. Igualmente me cumpre rebater outra asserção, que se fez em relação á opposição. Era todos os Parlamentos as maiorias são sempre benignas com as opposições, deixa-se-lhes sempre toda a liberdade, sempre se permitte a essas opposições o desenvolverem as idéas que professam com a vehemencia e força, que é muitas vezes da organisação do orador, que não poucas tambem resulta das circunstancias e da posição; se acaso se espera que isto seja uma tribuna de ejaculações amigaveis, ou de cortesias as hypocritas, parece-me que se entendeu mal o Systema Representativo; parece que não se entende a verdadeira origem, e o verdadeiro fim do Systema Representativo: parece que não se quer a discussão, isto é que senão quer o unico e verdadeiro modo de colhêr a verdade. Eu rejeito todas as assersões, e todas as insinuações tendentes a prejudicar os principios da verdadeira liberdade da discussão, e da verdadeira independencia do mandato; não admitto, de sorte alguma, as expressões que hontem ouvi sair das bocas dos Ministros; e parece-me que o que dali se disse, com referencia á immunidade parlamentar na occasião de discutir uma certa verba de despeza publica, me leva a crer que eu tambem terei de vestir a alva e cobrir a cabeça de cinzas; porque n'uma ou n'outra questão do orçamento commetti o tremendo peccado de exercer a primeira, a mais elevada das prerogativas, que tem os representantes do paiz; isto é, commetti o gravissimo crime de zelar a administração da fazenda publica, e pedir contas ao Governo dos dinheiros publicos; e commetti-o, porque entendi que não podia nem devia abdicar a minha prerogativa, e que a devia manter em toda a sua plenitude; entendi que não tinha sido chamado a esta Camara para obedecer ás vontades do Executivo, nem para representar de filho prodigo, não entrei nesta Casa para fazer obsequios á custa dos rendimentos do paiz; vim aqui para fiscalisar as rendas do Estado e faze-las applicar ás despezas que a lei designar, e não ao arbitrio deste ou daquelle individuo.

Ouvi tambem hontem uma expressão ainda mais arrojada e significativa, expressão que eu não esperava de ninguem aqui, e muito menos das cadeiras dos Ministros. Disse-se hontem nesta Casa, que nós deviamos estar aqui, e que o paiz devia a liberdade, á espada de um general, ao sabre do nobre Duque de Saldanha!.... Não admitto, e direi que o militar por mais nobre, por mais illustrado nunca poderá ser elle só o introductor do Systema Representativo entre nós; e digo que se a liberdade da Tribuna estivesse sujeita ao fiel da espada de um homem, grandes receios deviamos todos ter de que anoutecessemos escravos, que já estivesse batendo, breve, a ultima hora da liberdade; nunca hei-de tolerar que se diga que á espada de um general se deve o estado presente; seria negar a verdade das idéas e a victoriosa