O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

237

lido o gosto cta o ouvir falia r nesta Camará muitas vezes, c que o tenho visto at^, irritado d'uma maneira corno ainda o não fez nesta Sessão, posso reputar ate amáveis as expressões que me dirigiu : acho mesmo que as suas palavras tem urna certa rnodera-çào e brandura, que talvez nem todos lhe encontrem. Entretanto, como nem todos farão a rnesma justiça ao illustre Deputa

. O Governo tendo assumido a Dictadura, e promulgando o Decreto de 3 de Dezembro, revogou todas as Leis em contrario, c entre ellas as que o

nobre Deputado citou.' A Gamara já decidiu por uma votação sua, que aquelle Decreto tinha força de Lei, emt quanto não fosse alterado pelo Poder Legislativo; por consequência, eu reparto o epitheto de concussionario que o illustre Deputado me referiu, por todos os illustres Depulados, e creio que não ficam mal... (O Sr. José Estevão : — Eu pela minha parte acceito).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda-feira, c a continuação da mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE] DE MACEDO.

N." 12.

l

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanche*.

'hamada — Presentes 8-í Srg. Deputados.

sJbcrtura—Ao meio dia.

jtcta — Approvada.

O Sr. Secretario ( Rcbello de Carvalho) : — Está sobre a Mesa para ser dirigida á Camará, dos Dignos Pares o Projecto de Lei sobre a reforma da Alfândega das Sete Casas. — Manda-se expedir.

Parecer da Commissão Militar sobre a Proposta do Governo para ser o mesmo Governo aurtorisado a expedir os competentes despachos, a fim de que o Capellào reformado, addido ao segundo Batalhão de Veteranos, Manoel de Santa Tecla, volte ao serviço activo do, Exercito—Manda-se imprimir para entrar em discussão competente mente.

Participação de se achar instai lada a Commissão sobre a auctorisação ao Governo para poder publicar-se o Código Criminal, e ser nomeado para seu Presidente o Sr. Cunha Pessoa, Relator o Sr. Fer rer, e Secretario o Sr. Coelho de Campos. — // Camará ficou inteirada.

Proposta do Sr. José Maria Grande renovando a iniciativa do Projecto sobre Prisões Penitenciarias, (lista a pag. )

OFFICIOS— 1-° Do Sr. Vanini de Castro, participando que nem o estado da sua saúde, nem as negociações de sua casa dão-logar a que possa continuar a assistir ás Sessões da Camará ; e por isso pede licença para se ausentar o tempo que decorrer ate o firri desta Sessão.—.Foi-lhe, concedida.

2.° Do Ministério, dos [Negócios Ecclesiaslicos e de Justiça, remettendo um rnappa relativo «i. egressos, com o qual (iça satisfeito o Requerimento do Sr. Alves Martins, em 10 de Junho ultimo. — Para a Secretario.

R-iípa.KrriíiVTAcÃo—De José da Costa da Freguesia de Adaufc-í, concelho da Cidade de Braga, e outros do mesmo Districto a expor, que achando-se no armo de 1ÍVI7 sujeitos á administração orfanologica do Juiso de Direito de Braga na qualidade de órfãos e menores, foram tiradas as suas legitimas da a.rca dos órfãos por ordem do Magistrado Superior. Administrativo, na importância de dois contos de Voi. í>.u—JuT.no—115õ2.

réis: pedem pagamento. — A' Commissão de Fazenda.

RKQUKHIMKNTO—Requeiro se peça,ao Governo um mappa em que se declare:

1." Quantas cadeiras publicas de Instrucção Primaria estão providas, c quantas estão vagas ern cada Districto Administrativo, tanto do Continente do Reino, como das Ilhas Adjacentes.

3.° Quanto ás providas, quantos "são os professores de provimento vitalício, e quantos os de provimento temporário.

• ;>." Qual e o. numero de aulas e estabelecimentos particulares ern que haja lições de Instrucção Primaria de que haja noticia, em cada um dos mesmos Disti ictos.

u Mais peço urna relação dos livros ou compêndios, cujo uso nas aulas de Lnstrucção primaria tem sido auctorisado, ordenado ou recornmendado pelo Conselho Superior de Instrucção Publica?»— Tavares de Macedo.

fiemeltcu-se ao Governa.-

O Sr. Loureiro: — Mando para a Mesa estes dois Pareceres da Comrnissão de Petições f. Leu r. ficaram sobre a Mesa para se lhes dar destino j.

(ContinuandoJ Por esta occasião pedia que se mandasse imprimir coui urgência o Parecer da Commissão de Poderes acerca das eleições de Angra do 'Heroísmo.

ORDKM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto N." ÍH s (sobre os Actos da Dictadura).

O Sr. Holtreman (Sobre a ordem): — Vamos entrar na ordem do dia, e e ainda a continuação da discussão, não só das Leis da Dictadura, mas da questão de Fazenda agitada no Decreto de 3 de Dezembro de l Bói. li u intendo que todos Q* esforços quantas a Camará fizer, para que a tal respeito se tome uma medida aceitada, são suminarnente con-venienl.es. Logo no principio da discussão mandei eu. para a Mesa uma Emenda o;i Substituição na qual se "dizia o seguinte :

1." Fica revogada a capilalisação ordenada pelo Decreto de \\ de Dezembro de 1851.

f2.° A divida a que dizia respeito a elida capilali-