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1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

bertura — Depois das 11 horas. Chamada -r- Presen lês 72 Srs. Deputados. Acta~ Approvada*

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio*— 'Do Sr. Menezes Pitta pedindo um mez dê iiceoça para tratar da sua saúde — Conce* dido.

Outro — Do Sr. Fílippe Folque , parteeipando não poder comparecer hoje á Sessão por doente— -Inteirada.

Q. Sr. Derrartiado : *— : Eu pedi a palavra para -mandar para a Mesa o parecer da Commissào de Administração Publica, sobre as emendas feitas na

Canwa dos Senadores ao projecto que lhe foi en-

• j j ' /i r J . . ' „ •

viado d esta Uamaia sobre a venucaçao qo censo

•eleitoral, ; á .Commis?ão approva as duas alterações feitas, è seráln>n>, cjue V. Ex4.a monde darconhe* cimento d'isso rá Câmara , porq.ue o objecto é urgente, e e o seguinte . -,

PARECER. — A Cotnmissão d1 Ad mi n.iat ração Pu-blica examinou aã duas alterações, feitas pela Ca-jnara dos Senadores, ao projecto de lei, que por esta lhe foi enviado, em 16 cT Agosto do corrente annòf sobre o meio de verificar o rendimento exe-gidô pela Constituição para exercer odirejtp de vo-; ,tar e ser votado nas eleições.

Consiste a primeira das ditas alterações n'uma

-eXcepçào feita ao § 5.° do art. 1.° do citado projecto,. pejo que íicão hábeis para votar nas eleições, -de Senadpres ,e . Depuiados os A.spirantès. a Olfi-ciaes , que, tiverem u vencimento de doze mil reis. mensaes ; .os Sargentos Ajudantes j e os Sargentos

-Qua ríeis Mestres do Exercito, e das .Guardas Mu-, niçipaes. • :

A Commissão entende que , esta alteração deve ser approvada por esta Camará; por ser conforme a discussão do art. 72.° da Constituição ,;Politica

,da Moriarchia. , - ' . ;;

A Segunda consiste na supprcsèãs do § único do

.art. 10i° do prec.itàdo projecto. , , ;

Os fundamentos d'esta alteração ;sâo na verdade controversos; mas a «Commissâo entende também que ella deve ser appro.vada ; por evitar os i n pó n-, venieiHes d'urha lnova discussão, que retardaria in-

"derjnidamente, a apresentação .da lei 4 Sancção

Sala da Camará dos Deputados 21 d'Qi.ilubro de 1840. — /. /. P. Derramado j J. M. Eugênio d' Almeida ; A. L. de Seabra; J. f. de.S&tt* rej J. M. Grande. ,

Alterações feitus na Camará dos Senadores ao Projecto de Lei que lhe enviou a Camará, dos .Depuia-.dos datado de 26 d'Agoíto sobre o n^eio de Veíifi-car ò rendimento exegido pela Constituição para se poder exercer o direito de yolar, e ser votado rv§£ eleições. ,

À rtigo l > §§ l ,°, 2 °, 3 ,° e 4. ° == Approyados ..

§ 5.° Os empregados dt» Kstcido, quer eslejana ,cm effectivo serviço,, quer j.ubilados, .aposentados.

ou reformados, quer perlençarn ás Repartições ex-lindas, que tiverem d'ordenado , soldo, ou côngrua, oitenta mi! reis annuaes; não se comptehen-dendo ás soldadas das clasçes de marinhagem, os salários dos artifeces, e mais em|)r«>gados ,braçaes das diversas líepartições, nem os vencimentos das praças de pret: exceptuando os Aspirantes a Offi-cíaes, que tioerem o vencimento de doze rnil réis nieiiàaeâ, os Sargentos Ajudantes, e os Sargentos Quartéis Mestres do Exercito, e das Guardas Mu-nicipaes.

§ 6.° Approvado.

Artigos 2.°, -3.% 4.°, 5.% 6.°, 7.% 8.°, 9.", e 10.° — Approvados.

§ Único — SuppremMo.

Anigos U.0, 12.% 13.°, 14,0,15.0,]6/,17.é,18.0, 19.° — Artigo — Transitório, Artigo 20.°=.Appro-vados. ~-^= Pajacio das Cortes ern 19 d'Ou1ubro de -1840.—Duque de Palmella. — Presidente , Conde de Mello. —Senador Secretario, Policarpo José Ma-chada, Senador Secrelarioè

O Sr. Seabra: — Parece-me que não ha numero suftViente na S^Ia, ... *

Q Sr. Prenidentç : — Não sei se o Sr. Derramado pedip que se tratasse já deste objecto.

O Sr. Derramado: — Não digo já; mas seria conveniente que agora, se fize?se a primeira fèituia do Projecto ficando sobre a Mesa para os Srs. De-putadoá o examinarem, e V. Ex.a «ntão o dará para ordein do dia quando lhe parecer conveniente.

Ò Sr. Presidente: — Lê-se logo na tegunda parte da ordaaí .do tliu.

O Sr. 'Gavião :•—Para sã continuar a tratar do Pmjeeto N.° 14l'; «^ preciso que o Sr. Ministro da /Justiça esteja presente; e como S. Ex\a não está presente, pedia eu, quê se traclasse entretanto do Parecer da OoíTumissâo dv Poderes, relativo ás eleições de S* Thomé e Príncipe.

ORDEM DO 2>IA.

O Sr. Ferrcr : •—Parecia-rne, que era melhor dis° cvitir-se o Parecer; que fràcta d'urn pagamento a D., Mandei Ximenes, é muito pequeno e podia-se approy.eilar esta occasião porá o resolver.

O Sr. Gavião: — Eu não faço questão, que seja este ou aquelle parecer; íenobrei o da Comnriiísão de Poderes, siuipltísmenle pela neceicidade de, se re-soUer aquellu eleição; nó entanto S. Ex.a cônsul-ta/a a- CamaVa ^ e ella decidirá como entender.

Q Sr. Presidente : — Supponho , "que a Camará concorda ern que se não entre na discussão do Projecto N.° 144, S'-:ta que esteja presente aitMirn1 membro do Ministério. : . > , ^.O Sr. Silva Cabral: — O Sr. Miaistro da Justiça está a chegar, disse-me , que não se demorava uia C|i}ario d'hora, e por consequência não é necessária interromper-se a discussão* ., O,Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará.

_Decidiq-se