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entrei; portanto da minha parte declaro, que tambem lá não vou

O Sr. Presidente: — Eu já disse ao Sr. Deputado aquillo, que entendia; isto é que não tem direito a recusar-se de ir a uma commissão, para que foi eleito: comtudo bem sabem todos qual e a força que a Mesa, ou que a Camara tem para obrigar os Srs. Deputados a irem ás commissões, para que são eleitos. Na especie dada parecia-me que o illustre Deputado, a quem o Sr. Deputado alludiu, não devia deixar de ir á commissão, S. Ex.ª fará, o que entender.

Ordem no dia.

Continuação da discussão do projecto n.º 42, sobre o orçamento.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do § 1.º do orçamento das despezas extraordinarias.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, apesar de que me não parece muito regular o continuar a discussão do orçamento, sem que esteja presente nenhum dos Srs. Ministros da Corôa, porque a vêr um Ministerio representado por um só Ministro, estamos nós habituados; mas ao menos um: dada a solidariedade, um só póde representar por todos; mas nenhum representa zero; todavia como V. Ex.ª abriu a discussão, e não houve reclamação nenhuma em contrario, eu irei dizendo o que tinha a dizer, mesmo em presença do Ministerio zero.

Sr. Presidente, quando hontem a hora me cortou a palavra, estava eu fazendo sentir, que o illustre relator da commissão, que sinto não vêr presente, nem tão pouco o illustre Deputado, que tomou parte na discussão em defeza do paragrafo, o illustre relator da commissão, depois de varios rodeios, em que mostrou a sua muita habilidade nestas questões de orçamento, veiu depois a concluir em confirmar o que se tinha dito destas cadeiras, isto é, que havia uma duplicação em duas verbas, S. Ex.ª bem claramente disse á Camara, e ate me parece que esta consignado no Diario do Governo, que havia duplicação; perguntarei, quer a Camara approvar uma duplicação reconhecida mesmo pelo relator da commissão? O sapientissimo Deputado, hoje ex-Ministro da Fazenda, no seu discurso foi mais longe, porque não só reconheceu que havia duplicação, mas declarou mesmo, que não sabia o motivo porque se tinha lançado essa duplicação; isto tambem consta do Diario do Governo: é nestas duas auctoridades insuspeitas, Sr. Presidente, que eu hei de fundamentar uma nova proposta, que hei de mandar para a Mesa; porque na verdade, Sr. Presidente, quando o illustre Deputado, ex-Ministro da Fazenda, com o seu muito saber nestes negocios, duvida e confessa, que não póde entender a razão, porque se acha neste paragrafo a duplicação confessada, como hão de votar conscienciosamente sobre ella os ignorantes, como eu,.que não tendo nunca sido Ministro da Fazenda, nem aspirando a se-lo, que não tendo transitado os intrincados corredores do Thesouro, que são a imagem material do labyrinto das nossas finanças, onde os astrólogos financeiros teem querido reduzir a sciencia das finanças a uma especie de magica negra, ou astrologia judiciaria, que não se aprende, é verdade, -nos livros de Alberto Magno, e de Raymundo Lulio, mas nos relatorios systematicamente obscuros dos Ministros, em que se deve aprender a lingoagem cabalística para podér o Negromantico explicar os logogryfos do orçamento, de modo que ninguem os entenda, ou traçar era algarismos arábicos algum talisman, que deixe a Camara petrificada, e o povo de bocca aberta, seguindo a marcha jesuítica, de que isto de finanças entre nós não é para a intelligencia do povo; basta que elle saiba que paga, sem saber, para o que paga, não sendo preciso dar-se-lhe contas daquillo que se lhe pede: mas eu que estou persuadido, de que o povo tem direito a saber, em que se gasta o seu dinheiro, e a saber a razão, porque nós votamos aqui as despezas, que elle tem de pagar, hei de continuar a fiscalisar o dinheiro do povo real a real, não como meio da opposição, como se disse, mas como dever de Deputado; porque tenho obrigações a preencher. É portanto fundado naquellas auctoridades que sujeito uma nova proposta, que ainda que não sirva para outra cousa, é mais um protesto da parte da opposição, que á face do paiz, lava as mãos de toda a cumplicidade das disposições e irregularidades do orçamento: mando por tanto para a Mesa esta

Proposta. — Havendo-se reconhecido a existencia de duplicação em algumas verbas deste paragrafo, e a necessidade da apresentação da lei de meios, para se illucidar este negocio, proponho que o paragrafo volte á commissão para o reconsiderar, e traze-lo de novo á Camara, quando vier a lei de meios. — Lopes de Lima.

Considerada como adiamento é apoiada, e entra em discussão.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma simples observação. Vejo que esta em discussão o orçamento, e agora um adiamento sobre um unico capitulo do mesmo: mas vejo que estão desertas completamente as cadeiras ministeriaes, e é caso na minha opinião insolito discutir-se o orçamento na ausencia completa de todo o Ministerio. Não me parece nem que esta seja a practica seguida constantemente no Parlamento, nem que seja mesmo muito conforme com os principios constitucionaes.

Parecia-me portanto, Sr. Presidente, que esta discussão não podia progredir, e que se deveria adiar a discussão do orçamento até que estivesse presente algum dos Srs. Ministros; e neste sentido mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho que seja adiada a discussão do orçamento, até que esteja presente algum membro do Governo. — Fontes Pereira de Mello.

Sendo apoiado este novo adiamento, foi approvado sem discussão por 42 votos contra 10.

O Sr. Presidente: — Ha um parecer da commissão de Legislação, que póde entrar em discussão sem estar presente o Governo; é sobre um parecer que veiu da outra Camara relativamente a aposentações de magistrados; os outros projectos que estão dados para ordem do dia, teem mais relação com a presença do Ministerio, do que talvez este; não sei se a Camara quer seja preferido; a Mesa pelo menos entende que póde desde já dar-se para discussão.

Foi lido este parecer na Mesa.

O Sr. Ferreira Pontes: — (Sobre a ordem) Sr. Presidente, esta materia é importantissima, e não póde ser discutida na ausencia do Governo, porque