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do Orçamento disse na ultima sessão, que a havia; e ha; mas é preciso explicar a razão, porque a ha, e se por ventura o Governo tem, ou não obrigação de dar conta desta receita, que não foi applicada para a despeza, que ainda se mostra não estar satisfeita. Lendo-se a lei de 26 de agosto, vemos qual foi a receita valiosa com que o Governo póde satisfazer estes encargos, que o Parlamento lhe commetteu de pagai; foi a decima do segundo semestre de 47. Aqui esta no mappa da receita votada para esta despeza (leu). Seria com esta receita que o Governo pagasse, como os nobres Deputados querem, esta somma de despeza extraordinaria? Seria por culpa do Governo, que não se cumpriu nesta parte a lei da despeza 7 Bastava referir aos nobres Deputados um documento, que appareceu lia poucos dias no Diario do Governo, para os convencer completamente da sem razão dos argumentos, que teem apresentado contra o Governo por falta do cumprimento da lei. No Diario do Governo la apparece uma portaria dirigida a uma auctoridade administrativa, mostrando o sentimento de que em todo esse districto a decima do anno de 47 a 18 apenas possa estar lançada n'um só concelho!... Por ventura não se sabe o estado da cobrança desta receita nos outros districtos do Reino? Por ventura e com uma receita, que ainda se mostra não estar lançada em alguns districtos, que o Governo podia satisfazer estes encargos, que os nobres Deputados exigem elle tivesse satisfeito? Ora não se tendo realisado esta receita, que o Parlamento votou ao Governo, chegava o praso para se pagarem as prestações da divida a William Simpson, ao qual o Parlamento, na lei de 26 de agosto, determinou que fossem pago» o, tres mezes de outubro a dezembro na razão de 8 mil libras por mez; mas e. receita não se linha realisado, e o Governo quando chegou o mez da primeira prestação, via-se sem meios para a poder pagar. Eis aqui a razão porque o Governo se viu na necessidade de contractar as 8 mil libras com o commendador Alexandrino, para fazer o pagamento da primeira prestação, e como elle não podia contentar-se com as receitas votadas no orçamento, que era nada menos que a decima do segundo semestre de 47, por isso que não era hypotheca segura, o Governo mandou passar-lhe horas com vencimentos sobre as alfandegas de Lisboa, e Porto, as quaes estão a pagamento, com a satisfação de que no fim deste mez, tanto este emprestimo das 8 mil libras, que fez o commendador Alexandrino, como o resto do emprestimo de Willian Simpson, acabam no fim deste mez, e ficam por consequencia alliviado, deste pagamento os rendimentos que estavam destinadas, e applicados a estes encargos. Portanto já se vê que houve duplicação de despeza; porque esta divida não podia ser paga naquelle tempo com as receitas votadas no orçamento, o resto havia de vir pari o orçamento deste anno

Porém ha mais alguma cousa, e vem a ser — que entre as declarações do illustre Deputado, meu antecessor, e a quantia do orçamento, ha uma differença para mais de 2 mil libra, com que o Governo carrega o orçamento, e que é preciso saber-se donde vem, e o que são estas 2 mil libras (apoiados). Fallo da divida, e emprestimo de Ricardo Thorton; por isso que no orçamento do anno passado importava esta verba em 24 mil libras, e dizendo o illustre Deputado que tinha pago, durante a sua administração, 8 mil libras, o resto eram 16 mil libras, mas pedindo-se no orçamento 18 mil libras, é necessario, explicar a razão disto (apoiados). Eu não sei se já o declarei; mas se o não fiz ainda, digo-o agora para que a Camara possa fazer o seu juizo sobre a regularidade, com que se faz todo este serviço, e com o qual eu tive de me conformar, visto que era indispensavel prover a estes pagamentos, e não se podia prover pelos meios ordinarios estabelecidos na lei: o que é certo, é que eu quando entrei no Ministerio achei estabelecido este methodo de pagamentos, com o qual me conformei, nem podia deixar de me conformar, sem prejuizo, nem abalo do credito publico; e não só fiz isto; tenho dado as ordens mais positivas para que todas as letras para pagamento dos differentes encargos, de que tenho feito menção, sejam religiosamente pagas na época dos seus vencimentos; porque este pagamento foi estipulado por meio de letras, e é necessario cumprir esta obrigação do Governo, para que não falte ao Governo aquillo que em todos os tempos foi um seu auxiliar, e que hoje nas nossas circumstancias mais necessario se torna; fallo do credito publico (apoiados). Pelo que pertence a esta divida de Thorton, fez-se o mesmo; porque tendo-se auctorisado a Agencia Financial para levantar fundos, em virtude dos quaes se satisfizesse este encargo, porque é necessario saber-se, que os encargos cresciam todos os dias pela continuação dessa commissão encarregada de liquidar os differentes vencimentos dos officiaes, e praças de pret, que serviram no exercito libertador, não fiz mais que confirmar o contracto, que se havia auctorisado antecedentemente, e isto com muito interesse para a fazenda publica, como declaro no relatorio, porque esse contracto veiu para o Governo, como um allivio para a despeza. E que faria a commissão de Fazenda, se em vista de uma circumstancia tão importante, por ventura não houvesse de consignar uma disposição neste sentido? Mas como o capital necessario, pela conta que o illustre Deputado apresentou, eram 16 mil libras, e o modo que se houve-se de estabelecer para pagamento desta divida não podia deixar de soffrer alguma demora, estabelecendo-se prasos para o pagamento das differentes fracções, em que esse capital se dividisse, e é sabido que ninguem empresta dinheiro sem interesse, na Agencia ainda que só precisava 16 mil libras, pelas circumstancias apontadas, não duvidou convencionar em que se pedissem mais 2 mil, para satisfazer os premios que se haviam de dar, e essa e a razão, porque apparecem 18 mil libras. Ora em quanto a demora dos prasos do pagamento, esta provada, porque tendo-se feito o contracto em janeiro deste anno, é em janeiro de 1850 que tem de se pagar a ultima letra, na importancia de 500 libras; por consequencia não se vem pedir de mais 2 mil libras, o quando isso podesse pensar-se, não havia por certo o interessado consentir, que o Governo pedisse de mais essas 2 mil libras para as distrair em outras differentes despezas. Portanto não se apresentem os factos de uma maneira menos exacta, porque o resultado para quem os apresenta não póde por certo 1 dar força aos seus argumentos, porque são destruidos com os documentos officiaes, que eu posso apresentar com todo o caracter de verdadeiros. Eu ate me tinha preparado em mandar tirar um mappa dos