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do as leis, e indo diametralmente contra as intenções do nosso chorado Libertador, e commettendo um anachronismo horrendo no seculo 19, se foi tão facil em acceitar novas profissões religiosas, é responsavel porque haja rendimentos sufficientes não só para as existentes, mas para as novas professantes.

A vista pois destas considerações, tendo-se por outro lado offerecido duvidas de que haja rendimento sufficiente para acudir á miseria de todas as religiosas existentes, e mante-las n'um estado decente, em quanto senão esclarecerem estas duvidas, não posso votar a favor da proposta.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, a mim não me assiste a duvida que tem o illustre Deputado, que me antecedeu; estou convencido de que a massa actual do rendimento das religiosas do Reino é bastante para sua congrua dotação (Uma voz: — É bastante). As religiosas do Reino podem viver abundantemente, uma vez que os seus rendimentos tenham a devida applicação: mas é inexacto o que se disse, que as freiras vivem na abundancia; nenhum dos conventos que eu conheço, vive em perfeita abundancia; mesmo aquelles que teem rendimento, todos se escoam por entre as mãos dos syndicos. Ha porém outros conventos que podem servir de exemplar á indigencia (apoiados), eu não considero ninguem mais indigente no mundo do que algumas freiras, que conheço (apoiados). Mas estes factos eram remediaveis, e muito bem, se o Governo com mão robusta e forte, cortasse por todas as difficuldades que encontrasse, e lhe quizesse dar remedio. Varias vezes alguns Ministerios tem tentado isso, mas sempre cederam a empenhos, e ficaram as cousas no statu quo.

O que disse o illustre relator da commissão é exactissimo; o Governo não arrolou, não fez um tombo, como devia, de todos esses bens dostconventos, e daqui vem que as pessoas principaes, não as freiras, mas os seus procuradores, os seus confessores etc. tem alheado muitos objectos, que já hoje não são propriedade das freiras: ainda ha pouco, de um convenio da capital foi vendido um quadro original de Gram Vasco por um pataco.... (Signaes de admiração). No Alemtejo ha preciosidades; não se tem feito dellas o devido apreço, e é facil que esses objectos passem ao desbarato (apoiados): mas pergunto, de quem e a culpa? Não posso deixar de culpar o Governo nesta parte pela sua demasiada brandura. O Governo esta habilitado para fazer as incorporações; tem a lei que lhe concede essa faculdade; e até pela lei canonica nenhum convento deve ter menos de 12 freiras; mas eu conheço um convento em Lisboa, que tem apenas duas, com 2 contos de réis de rendimento, e as freiras são obrigadas a trabalhar diariamente para subsistir; estão constantemente afazer doce, e é de que vivem: e quem fica com esses 2 contos, são o seu confessor, o seu capellão, etc. que lhes dizem que foi o Governo quem lhes roubou tudo. Em desaggravo do Governo Constitucional digo que é falso; ninguem tirou ás fieiras as suas alfaias, pelo menos, que eu saiba (apoiados). É certo que não sei explicar esse facto das espoliações de Monchique, e sinto que não esteja presente o Sr. Ministro da Justiça para informar a este respeito. É tambem certo que as freiras resistem ás incorporações. No mesmo instituto, e na mesma ordem ha conventos ricos, e conventos pobres, e as freiras não querem viver em commum, contrariando para isso as regras com que devem ser regidas.

Sr. Presidente, eu quero que as freiras tenham que comer, em quanto as houver; mas distingo: quero que tenham que comer com o que é seu; o Governo não póde praticar um sacrificio na actualidade, jámais sendo certo, que as freiras teem de seu meios bastantes para viver com decencia (apoiados): nisto divirjo da opinião do illustre Deputado. Se o Governo usar do poder da sua auctoridade para fazer essas incorporações; se evitar as fraudes que se praticam, e que são conhecidas do mundo inteiro, estou certo de que as freiras terão uma sustentação abundantissimas sem necessidade de gravar o Thesouro.

E por tanto minha opinião: primeiro, que a Camara não esta habilitada com os documentos que tem presentes, para tomar uma resolução a este respeito; segundo, que n'uma discussão de orçamento não póde tractar-se deste negocio; terceiro, que o Governo tem na auctorisação actual todos os meios de melhorar a situação das religiosas. Isto não é querer que se abandone á sorte este negocio, é dizer que o Governo não precisa de auctorisação nova para melhorar a situação daquellas desgraçadas. Dê-se ao Governo toda a força que possa prestar-lhe a nossa voz, para que faça essas incorporações, para que fiscalise a boa applicação dos rendimentos actuaes, e para que tire essas desgraçadas da precaria situação em que se acham.

O Sr. Agostinho Albano: — Por mais de uma vez neste Parlamento tenho levantado a minha voz sobre o ponto que actualmente faz objecto desta discussão; mas desgraçadamente esta voz tem sido — Vox clamantis in deserto — não tem commovido a sensibilidade dos illustres Deputados, nem do Governo, ou dos Governos. Este objecto deveria ser tido em consideração ha muito tempo, desde que as religiosas foram privadas de uma grande parte dos seus rendimentos, que consistiam em disimos, a sua subsistencia esta hoje muito precaria. Se os rendimentos dos conventos, ainda depois da extincção dos disimos, fallo dos fóros, fossem bem recebidos e bem administrados, e igualmente bem repartidos, de certo que uma grande parte daquellas que hoje estão vivendo na penuria, poderiam viver na abundancia, e muitas não teriam morrido de fome; posso asseveral-o, tenho razões para isso; algumas do convenio de Monchique no Porto morreram á mingua, se algumas puderam resistir algum tempo, foi pelas escaças esmolas que as companheiras da ordem de S. Bento da Ave Maria lhes iam prestando dos seus escacissimos meios: a maior parte destas se não tivessem alguma cousa das tenças que lhes déram seus pais, e alguma cousa que estão recebendo dos seus parentes, morriam á mingua. Um dos conventos que em outro tempo viveu em muita abundancia, e que exbtiu com toda a decencia e gravidade, não só pelo que respeita ás religiosas, mas mesmo nas suas festas de Igreja, era o de S. Bento da Ave Maria do Porto; pois esse convento que tinha tanta abundancia em disimos, ficou reduzido a uma consideravel mingua; as religiosas alli que ainda são mais de 30, apenas vivem dos rendimentos dos fóros, e tem hoje unicamente 4 mil réis por mez, e não sei como uma Senhora nas circunstancias em que estão hoje a maior parte dellas, possa viver com 4 mil réis; e como é possivel que as de Santa Clara do Porto pos-