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eram do Conselho de Ministros; tn*9 o Ministro respectivo havia de examina-las, e isso levava tempo, ou aliás ellas de nada serviam. O Conselho não e para a nomeação do Empregado , e para decidir ne o Krnprego e de absoluta necessidade, e isto não e tão difficil de resolver; porque a respeito do grande ntimero dos hmpregos e logo a primeira vista obvio. Km fim quem ha ahi hoje , que não coin-prehenda o espirito, c tendência desta Lei? Quem lia , que nào entenda a moralidade destas, e de outras disposições da<_ com='com' contemplações='contemplações' de='de' tempo='tempo' mais='mais' imtoria='imtoria' dô='dô' mesmo='mesmo' legislativos='legislativos' havemos='havemos' das='das' quieer='quieer' gente='gente' tem='tem' ter='ter' upmião='upmião' poderosos='poderosos' sr.='sr.' ao='ao' achar='achar' destas='destas' public.i='public.i' bonorum.='bonorum.' veres='veres' prudentes='prudentes' que='que' reflectida='reflectida' dos='dos' nacional='nacional' honesta='honesta' praças='praças' corpos='corpos' esquinas='esquinas' leis='leis' se='se' cfinus='cfinus' mal='mal' não='não' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' necessidade='necessidade' os='os' recorrtír='recorrtír' e='e' legisladores='legisladores' muitas='muitas' i='i' babe='babe' deputado='deputado' o='o' p='p' detraclorl='detraclorl' ha='ha' quem='quem' algu-='algu-' da='da'>

mas Leis do espirito, e caracter desta. Será crível que ao Sr. Deputado possa pezar a moralidade que esta Legislação possa por ventura ganhar aos seus adversários' Não posso consentir, nern na suspeita de um tal sentimento da parte do Sr. Deputado; (Das não dissimulo que eu pa-mo quando vejo, que o Sr. Deputado, que nesta Camará ha tão longo tempo tem pugnado com tanto aífinco, e honra lhe seja por isso feita, por economias, seja o mesmo que nesta occasião com tanto fogo, e direi com tanto desabnmento, vem combater meios que não tem outro hm, senão preparar o caminho para as melhores economias, e anahzar medidas, que todas tendem a leva-las a effeito.

, O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO.

21. Sf**ãa te 25

1841.

Prewdencia do Sr. Moni% (Vice-Presidente).

\-shamada*— Piesentes 72 Srs. Deputados. Abertum — Três quartos depois do meio dia. Acta — Approvada.

O Sr. Pereira de Mello • — Acabo de ouvir me* morado na Acta um facto que foi passado nesta Camará na minha ausência, e que me du respeito; então eu requeiro a V. Fx.a que consultem Camará se nu pcrmitte nina explicação sobre esse facto, explicação que devo ao pnblico.« que devoainun. (fozes— fallp , f.tHe.J

Consultada a Camará conueio que o Sr. Deputado fatiasse.

Sr. Presidente, antes de tudo eu devo dizer, que aegundo a participação que fiz ao Sr. Secretario Sá Varga«, a falm de coippanacia de hontem, e de aii-te h nUm a Sessão % f«i por motivo d* um ataque de figado que tive do domingo para segunda feira , de que mal convalecido ainda estou ; não hz a participação immhdiatamente , porque estando foru da l-r-ra , nào tive portador de prompto.

tStn segundo logar fui informado d'ura facto que me diz respeito, que e o seguinte*—que a esta Ou-mara foi remettido um nfficio do Jui/ d« Direito da primeira Vara , pedindo licença a Camará para eu Sur preso por seu mandado , por na qualidade de Advogado me ter recusado á «ntrega de uns Autos que me Unham sido continuados • e necessário que eu faça a explicação deste facto, não só para satisla-çâo da Camará , mas para satisfação do publico, e do caracter de Advogado que me preso ter desempenhado pnr espaço de 26 a 27 annos n'esta Corte. O facto e este , Sr. Presidente.

Na grande questão entre Lino da Silveira, Manoel Joaquim Pimenta & Companhia, e o Conde dt> Farrobo, sobre a indemnisaçâo que devia entrar oo pagamento de preço do Contracto do Tabaco pelo triénio de 1837a 1840 do ágio do papel moeda, pro-ft-no-se uma sent< nça de que o Conde de Farrobo ap-pellou; os Autos não tinham sido avaliados no tempo competente como manda a Lei , e então foi ne-

cessário proceder á sua avaliação, c mandar que as parles nomeassem Louvados ou Árbitros ; fui nomeado por meu Constituinte, e n'essa qualidade me ro-r

O peditório da acção a que alludo, Sr. Presidente, e de urna natureza tal, que no es,>aço d*um me/, talentos rnais superlotes que o meu, não seriam capazes de dar uma avaliação jnsta e rasoavel ; e um pedido (Ilíquido, incerto, e sujeito a mil urcums-tancias; mas como quer que seja, fui de ordem do Juiz pela primeira vez , intimado para entu-gar os Autos — respondi por escripto, que me não requaa-va a entrega dos Autos; que pore'.m me não tinha stdo possível achar dados sobre que bazeasse uma avaliação conscienciosa, o que traclava de fazer qjinpto antes, e que mesmo ignorava qual a Lei que marcasse praso dentro do qual os arbitradores fopsem nhngddos a dar o seu votp consciencioso: com esta untvha resposta a parle não sei o que requereo , rna» e certo que fui intimado segnnda vez com a commi-nução de captura, peguei na penna e rospondi—que quanto a comaiinação como elia exorbitava da Lei, eu aggravava para a Relação do Distncto por offen-sa dos Artigos tal e tal , e das mais Leis vigentes: e nquanto a citarão , que eu me dava por citado, e que n»e não recusava a entregar os Auto?,, mas que a rw^so porque ainda o não linha feito, era porque a minha consciência, e a nimba razão não tinham ainda descuberto dadçs sumcienles sobre que formasse .1 avaliação da causa , mas que com tudo fana todos o* esforços para dar os Autos o mais breve possível com a avaliação ou «em ella.

Quando eu esperava que o meu recurso fosse mandado escrever na conformidade da Lei , p que nova-r>ente fosse intimado para entregar o» Autos com a coumiin ti,ão de se proceder contra mim corno desobediente , ou em hut para se proceder legalmente, vejo ao contrario apparecer nesta Cumara o officio a que allude a Acta, pedindo licença para eu ser