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admissiveis nos direitos das alfandegas. — Para a secretaria.

O Sr. Albergaria Freire — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal do concelho do Crato, em que pede a approvação do projecto do Sr. Pereira dos Reis sobre o exclusivo do sabão.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, tenho a honra de apresentar uma representação muito importante da camara municipal de Almodovar, assignada tambem por todas as auctoridades, e funccionarios, por ecclesiasticos muito respeitaveis, e por um grande numero dos mais notaveis moradores daquelle concelho.

Antes de a mandar para a Mesa direi duas palavras, a fim de tornar sensivel a importancia do assumpto. Um estimavel religioso, Fr. José de Santo Antonio Moura, animado das mais santas, e illustradas intenções, lembrou-se de estabelecer no convento da Terceira Ordem da Penitencia da villa de Almodovar, aulas de Filosofia, Dogma, e Moral, e para esse fim comprou uma porção de bens de rendimento annual de 600 mil réis; louvavel instituição esta, que foi confirmada por provisão do 1.º de março de 1825.

Em 1834 extinguiram-se os conventos, e extincto ficou tambem aquelle importante estabelecimento, porque o Governo nenhumas providencias deu, nem sobre o pagamento aos professores, nem sobre aparte material das aulas. Os bens comprados por Fr. José de Santo Antonio Moura, não foram inventariados como bens pertencentes ao extincto convento, e o Governo tomou conta delles, cobrando desde então até hoje os seus rendimentos, sem que jámais lhes désse a applicação do respeitavel instituidor.

Foi por isso que a camara de Almodovar, e muitos habitantes das comarcas de Ourique, e Béja, requereram em 1843 ao Governo, que tornasse effectiva a instituição das referidas aulas, como era de rigorosa justiça. Longo tempo esperaram os representantes por uma decisão, ate que em outubro do anno proximo passado, lhes foi communicado pelo governador civil de Béja a seguinte resposta do Governo: — Que a pertenção só póde ser resolvida por providencia legislativa, e depois de removida a duvída, que existe sobre a propriedade dos mesmos bens. — É nestas circumstancias que os representantes se dirigem a esta Gamara, e solicitam uma providencia legislativa, que a justiça reclama com fortes brados, e os interesses da instrucção publica o exigem imperiosamente. (Apoiados)

Tal e a substancia deste negocio, e eu me lisongeio muito de ser o interprete dos representantes, n'um negocio que me pareceu muito recommendavel, e de reconhecida justiça. Por isso declaro já á Gamara estar deliberado a seguir passo a passo esta pertenção, até que a veja encaminhada á sua definitiva resolução. Peço perdão á Camara de abusar por tanto tempo da sua paciencia, mas a experiencia de 15 annos de Governo me tem ensinado o quanto de má impressão fica aos povos de verem, que não se attende com promptidão, e justiça a esta, e outras reclamações. (Apoiados)

Portanto, Sr. Presidente, mando para a Mesa a representação, e peço que seja remettida ás commissões competentes, esperando do zêlo dos illustres membros, que tomarão este negocio na mais séria consideração.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.º 42, sobre o orçamento

O Sr. Presidente — Antes de progredir a discussão sobre o § 5.º do art. 4 0 do projecto das despezas, que esta em discussão, tenho a consultar a Camara sobre a admissão de duas emendas, que ao mesmo paragrafo foram hontem mandadas para a Mesa, sendo uma do Sr. Assis de Carvalho, e outra do Sr. Silva Cabral, das quaes vão ser lidas. (Lêram-se na Mesa.

Consultada a Camara sobre a admissão destas duas emendas, foram ambas admittidas; a do Sr. Assis de Carvalho por 43 votos contra 9, e a do Sr. Silva Cabral por 43 votos, contra 11.

O Si Presidente — Continua a discussão sobre o § 5 º, e as emendas, que se lhe offereceram.

O Sr. Corrêa Leal. — Sr. Presidente, pouco se demorou hontem o illustre Deputado, que encetou a materia deste paragrafo em o combater, mas eu ouvi com muita attenção as asserções, que S. Ex.ª produziu para mandar para a Mesa a proposta de eliminação a verba dos seminarios, eu tenho a infelicidade de não poder partilhar a opinião de S. Ex.ª e hei de votar contra a proposta de eliminação, em coherencia mesmo com outras votações que neste sentido tenho feito, tambem me quiz parecer, que o illustre Deputado, que ainda até hoje me não tinha feito a honra de se occupar da minha pessoa, mais quiz occupar-se della, do que discutir o paragrafo, de que a Camara se occupava. Mas, Sr. Presidente, como eu algumas vezes tenho levantado a minha fraca voz nesta Casa, e ainda não desisto de faze-lo, força é, que, como membro do Parlamento, procure justificar-me da imputação de heresia, em principios de direito constitucional, heresia de que eu hontem fui muito, e acremente censurado pelo illustre Deputado.

Eu hontem no principio do meu debil discurso com a ingenuidade, que tenho em todas as minhas cousas, ou fallando ou calando, tive, digo, a ingenuidade de dizer, que pôsto eu não tivesse a illustração que adorna a Untos membros desta Casa, nem as minhas faculdades intellectuaes fôssem tão desenvolvidas, que me deixassem com toda a independencia da minha opinião tomar a palavra sobre as questões, que aqui se agitam, todavia tinha uma intelligencia, e tinha essas taes ou quaes faculdades, que a Divina Providencia me concedêra, senão tão desenvolvidas, ao menos n'um estado ou ponto, que me permittiam que eu comprehendesse, não todas, mas algumas das questões, que aqui são ventiladas, isto ouviu a Camara, isto disse eu; mas eu fui tão temerario em dizer isto, que o illustre Deputado nem isto mesmo me quiz relevar, não queria que eu dissesse que tinha intelligencia, nem faculdades intellectuaes; S. Ex.ª julgou-me sem essa intelligencia, mesmo sem estudos, e disse que seria apenas um pedagogo chistoso, que se occupava de disjuncçoes de palavras. Eu não me occupei de disjuncção de palavras; a Camara ouviu o Orador que me tinha precedido, e que esse Orador tinha, como pôsto em irrisão o ter eu juntado a palavra temporario á palavra eventual, e disse, depois que eu apresentei a meu modo o motivo, por que tinha juntado essas duas palavras, que na materia da questão, em que eu ti-