Concluirei, - Sr. Presidente, declarando que voto pelo Decreto de 3 de Devembro, e pela approvação dos actos dadictadura; e contra todas as Emendas e Substituições.

(Foi Cumprimentado por alguns Srt. Deputados e Ministros).

O Sr. Presidente : — A hora acha-se adiantada.

A ordem do dia para a Sessão seguinte e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — .Kram quatro horas e meia da tarde.

O 1..° REDÀCTOK, J. B. GASXÂO.

N.° 15.

«m

1852.

Presidência do Sr.Soure (1." Supplènle)

'hamada—Presentes 88 Srs. Deputados. slbertura—A o'meio d ia. jíctá — Approvada.

• O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — O Sr. .Presidente Silva Sanches ewarrcgòu-me de fazer constar á Camará que por se achar ainda bastante incornmodado ainda hoje não pôde comparecer á Sessão, e talvez a rnais algumas.

Hontcm foi mandado-para a Mesa o Parecer da Còmrnissão de Guerra concluindo por um Projecto de Lei, para ser annullada a reforma irrogada por Decreto^ do 1.° de Dezembro de 184-3 ao segundo Tenente reformado da Armada, António José Alves, por ter sido dada contra o disposto nos Alvarás de 16 do Dezembro de 179D, e 21 de Fevereiro de 1816.

Mandou-se imprimir.

O Sr. Conde'de Samoddes : — Mando para a Mesa cinco Pareceres da Commissão de Guerra, urn dos quaes conclue por um Projecto de Lei.

Approveito esta occasião para mandar também para a Mesa urna Representação de q(iatorze Offi-ciaes do Regimento de Infanteria n.° 6 em que se •queixam das preterições quesoírreram na ultima promoção.

Tanto os Pareceres, como a- Kepesentação, ficaram sobre a Mesa, para se lhes dar destino na£es-' sessão seguinte.

O Sr. Cunha Sólio- Maior: — Mando para a Mesa uma Representação, e depois hei-de mandar uma Proposta, a qual, sendo feita por rniiri, tern alguma cousa de extraordinária, eu o confesso. Parece que, tendo-me constantemente recusado a dar votos de.confiança, e auctorisaçôe ao Governo; será da minha parte, pelo menos,, um contrasenso, fazer urna excepção. Mas eu peço a V. Ex.a e á Camará que me permitia dar as razões domou procedimento, e mesmo me advirta se acaso se der alguma irregularidade no modo de fazer a Proposta a que me refiro. Mando para a Mesa uma Representação assigna-da por sele compatrícios nossos, que, ha cinco annos estão sem processo nem sentença meflidos em uma masmorra.

Ha cm Porlugal 'uma Comarca, o a de Villa Nova de Reguengos, que ha cinco annos não tem administração de justiça, por que ha cinco annos que não tem Juiz de Direito! .. . Realmente e para admirar que esta Camará esteja tão empenhada nos interesses ,materiaes do P"aiz, e não tenha nenhuma consideração pela moralidade, e pela justiça. Tem-se dito que não ha'estrada» nem caminhos cie forro; eu in-Vor.. 6.°— JULHO — 18Í>2.

tendo que talvez seja mais glorioso para noa não termos estradas nem caminhos de ferro, para não levarmos aos olhos da Europa as nossas mizerias.

-Por tanto marido para a Mesa a Proposta, que tem alguma cousa de extraordinário; mas eu que nasci nesta terra, eu que vivo aqui ; não posso consentir que estando o Corpo Legislativo a funccionar, sete homens, depois de cinco annos mettidos n'uma masmorra, continuassem a jaser alli sem processo, nem sentença, quarrdo elles pedem, ou o patíbulo, se são criminosos, ou a liberdade se são innoccntes. lista Proposta faço-a muito constrangido, mas não posso proceder de outra maneira. - Quando recebi esta Representação, dirigi-me ao Sr. Ministo da Justiça, a quem ouvi com pasmo dizer, que já tinha feito urna Proposta para supprir não só esta, m-is as faltas de outros Juises de Direito, que estão ausentes das respectivas Comarcas, • c. que a Comm'issão que ha nesta Casa, encarregada de dar o seu Parecer sobre ella, ficara com a Proposta mel-tida na gaveta e não lhe deu solução alguma (O Sr. Justino de Freitax:— Peço a palavra). Este é o facto, e sinto que o Sr. Ministro não esteja presente -para o asseverar; e não e com discursos que nós podemos remediar os aggravos e injustiças que aquellos intblises estão soffrendo ha cinco ânuos; mas e de absoluta necessidade mandar para alli, quanto aule-., urn Juiz de Direito, que possa intender daquelle processo. Por tanto mando para a Mesa a rninha Proposta, porque e necessário que haja justiça. Pôde-se fallar em caminhos de ferro, que e muito bonita extravagância, mas é uma utopia; porém e' necessário untes da tudo fazer justiça aos povos, e é o que senão faz.

Sr. Presidente, para se proceder com regularidade é pôr a minha Proposta á votação ; se se appro-var, muito bem ; senão se approvar, peior. A Proposta é a seguinte:

PROPOSTA : — Proponho que esta Camará aucto-rise o Sr. Ministro da Justiça a nomear um Juiz de Direito para a Comarca de Vil Ia-No vá de Reguengos.— Cunha

Declarada urgente, entrou em. discussão. O Sr. Justino de Freitas: — Levantei-me, Sr: Presidente, para repcllir uma grave censura feita á Com missão encarregada de examinar o Projecto do Sr. Ministro da Justiça, para ser anctorisado a nomear quatro Juizes para o* logarcs daquelles que esta m mettidos em processo. Essa Còmrnissão deu o seu Parecer: e é provável que o illustre Deputado o lenha já recebido, e então não devia fazer uma tão grave censura á Comtnissão ; que não tern culpa alguma deste negocio não estar resolvido, porque, o Sr. Ministro apresentou o seu Projecto; este foi á Coai-