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“Ver Diário Original”.

Foi admittido e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

PARECER.

A commissão de verificação de poderes examinou o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo de Chaves, Eduardo Pinto da Silva Cunha, e achando que esta legal, e passado com as formalidades determinadas no decreto eleitoral, entende que deve ser proclamado deputado o sr. Eduardo Pinto da Silva Cunha.

Sala da commissão, 9 de agosto de 1858. — Anselmo José Braamcamp = Bernardo de Serpa = Joaquim Pinto de Magalhães = João de Mello Soares e Vasconcellos.

Foi logo approvado, e proclamado deputado o sr. Silva Cunha.

O sr. Presidente: — Na sessão de hontem foi apresentada uma proposta pelo sr. José Estevão, para que em logar de haver sessões nocturnas se proroguem as sessões ordinarias por Uma hora, que seja destinada para se tratar das pensões. Esta proposta não foi admittida a discussão na sessão dè hontem por não haver já numero na casa. Vou propor á camara se a admitte á discussão.

Leu se na mesa, e é a seguinte

PROPOSTA.

Proponho que em logar das sessões nocturnas se proroguem as sessões ordinarias por uma hora, que será destinada á resolução das pensões. — José Estevão.

Foi admittida.

O sr. José Estevão: — O meu melindre pessoal obriga-me a retirar esse requerimento. Eu não quero estabelecer collisões com collega nenhum. Tudo me ensina que o devo retirar. A economia da casa não me pertence; cada vez sou mais deputado da opposição, o que mais estranho toma similhante requerimento feito por mira. Se algum dos srs. deputados o quizer adoptar, voto por elle; o que não posso é dar-lhe o meu nome.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Faço meu o requerimento do sr. deputado.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara, se quer que o sr. deputado retire a sua proposta para depois o sr. deputado a poder adoptar como sua.

Consultada acamara, não consentiu que o sr. José Estevão retirasse a sua proposta.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (sobre a ordem): — Sr. presidente, sem querer de maneira alguma prejudicar a pro posta que está em discussão, tanto mais que voto por ella, eu mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

O conhecimento que a maior parte d'esta camara tem dos serviços, do caracter e da posição desgraçada em que se acha este cavalheiro, que já teve bastante para si e para poder dar aos seus irmãos afflictos, parece-me sufficiente para eu ler a convicção intima de que a camara inclusivamente apoiará por acclamação a minha proposta.

O sr. Presidente: — Esta proposta, como é sobre objecto differente, será submettida á consideração da camara depois de resolvida a proposta do Sr. José Estevão.

O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a proposta que linha feito o sr. José Estevão, que elle com muita delicadeza queria retirar, por todos os motivos, e especialmente pela rasão de que, sendo opposição, não era elle quem devia promover o andamentos dos trabalhos da camara. Eu pedi a palavra sobre ella, primeiro, para a combater, e segundo, para declarar que, ainda que a camara prorogue ás sessões por ama hora ou por duas, eu digo que não venho cá, e não venho cá porque não me obriga a isso o regimento, e não venho cá porque não hei de pagar a madraçaria dos que ficam na cama até tarde, e não venho cá porque venho a horas, e não venho cá porque se todos viessemos a horas, tinhamos mais uma hora ou hora e meia de sessão. E permittam-me que diga sem offensa, que nós estâmos n'um jogo de rapazes; n'este anno já se pediu a prorogação das sessões, e este pedido denegou se; já se pediram sessões nocturnas, isto negou-se primeiro e concedeu-se depois; mas o que aconteceu com as sessões nocturnas? Vir a camara aqui á noite, votarem-se duas pensões, e á terceira não haver numero! O melhor é que nós evitemos este escandalo. Se queremos mais uma hora de trabalho, estejamos aqui ás onze horas; mas virmos ao meio dia e ficarmos até ás cinco horas, e por fim não haver numero para se votar, como aconteceu ainda ha tres dias, isto desacredita a camara, e poderá desacreditar mesmo o systema.

O melhor é ficarem as cousas como estão; mas se a camara entender que deve prorogar as sessões por mais uma hora, eu lavo d'ahi as minhas mãos, e declaro que não estou aqui senão até á hora marcada pelo regimento, e quo não fico até mais tarde, nem para pensões, nem para nenhuma outra cousa, salvo quando um objecto urgente de interesse publico exigir este sacrificio; se a proposta se vencer, declaro que não venho cá.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara, se este objecto está sufficientemente discutido.

Consultada a camara, não houve vencimento.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Agora peço a v. ex.ª que ponha á votação o meu requerimento sobre a pensão do sr. Manuel Nunes Chanto.

Leu se na mesa e é o seguinte:

Requeiro que se consulte a camara sobre se quer discutir a pensão concedida a Manuel Nunes Chanto na primeira parte da ordem do dia. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos.

Foi admittido e logo approvado.

O sr. Presidente: — Devo observar á camara que já deu a hora em que se devia entrar na ordem do dia. Tem sido costume em outras sessões, n'outros annos, quando as sessões vão adiantadas e que ha urgencia de trabalhos, os srs. deputados que pedem a palavra para apresentarem representações ou requerimentos, podérem manda-los para a mesa sem esperarem que lhes seja concedida a palavra; e então parece me que, sem se infringir o regulamento da casa, se póde agora fazer o mesmo.

O sr. Pinto d'Almeida: — Eu fui daquelles que votaram contra as sessões nocturnas, e voto contra toda a prorogação das sessões; porque entendo que isso é uma pena imposta áquelles que cumprem com o seu dever; mas como desejo que se faça justiça a respeito das pensões, isto é, ou que se approvem ou que se reprovem conforme a camara entender, e entendo que a justiça para o ser, é preciso que não se faça só a uns, mas que se faça a todos, mando uma proposta para a mesa, da qual peço a urgencia, para que fique ao arbitrio da mesa o designar um dia exclusivamente para se tratar de pensões. Esta é a maneira de sairmos d'esta questão; e declaro que não votei pela proposta do sr. José Estevão, porque venho constantemente a horas todos os dias, e nunca falto á sessão; por consequencia não quero soffrer uma pena por causa de outros que não cumprem o seu dever; e não votei a favor das sessões nocturnas pela mesma rasão; e ainda por outra consideração, por economia, porque as sessões nocturnas custam nos cada uma 40$000 réis, e as economias devemos começa-las por nós. Os srs. deputados que se mostram tão interessados em votar pensões, decerto approvarão a minha proposta; v. ex.ª, em se acabando de discutir o projecto do caminho de ferro das Vendas Novas a Evora e Béja, marca um dia, no qual, sem haver primeira parte da ordem do dia, e sem haver mais nada, se trate unicamente de pensões, e acaba-se assim com esta questão das pensões. Aqui está o que entendo rasoavel e de justiça, e por isso mando para a mesa a seguinte