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á bella provincia do Minho, a mais populosa, a mais industriosa, e importante do Reino: é por todas estas razões, que eu peço á illustre commissão de Administração publica, que logo que lhe seja possivel, apresente nesta Casa o seu parecer.

O Sr. Albano Caldeira — Estas constantes e repetidas recommendações feitas ás commissões, para darem o seu parecer sobre objectos dados, conhecendo-se as difficuldades, que as commissões têem de dar sobre elles os seus pareceres, com a brevidade que se deseja, não tem outro fim, senão produzir effeito lá fóra, e mostrar, que os Srs. Deputados, que as fazem, são mais zelosos, do que as commissões; em meu nome, e em nome da commissão devo declarar á Camara, que não cedo em zêlo ao Sr. Deputado. Entretanto devo dizer ao Sr. Deputado, que esse negocio, a que se refere, foi distribuido a um Deputado, que se aclia gravemente doente, e não tem podido vir á Camara, e é por esta razão, que a commissão ainda não póde considerar este negocio. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, que os negocios da commissão de Administração Publica têem distribuição; e depois de qualquer dos Srs. Deputados, a quem é distribuido, estudar o objecto, fórma o seu relatorio, apresenta-o na commissão, discute-se, e lavra-se o parecer, e apresenta-se na Camara: o Sr. Deputado acha-se gravemente doente, não tem comparecido ás sessões da Camara, não apresentou ainda esse negocio na commissão; e como quer o illustre Deputado que se apresente o seu parecer; e ainda que se apresentasse o parecer, de certo senão discutiria nesta sessão, porque a Camara não ha de antepôr esse negocio a outros de grave importancia, como são o projecto de notas, a lei de meios, e de administração publica, e das estradas; mas se o Sr. Deputado, repetindo estas instancias, parece querer desforrar-se daquellas, que constantemente lhe fizeram sobre o projecto das estradas, e se escolheu a commissão de Administração Publica para esse fim, andou muito mui. É só isto o que tenho a dizer ao illustre Deputado.

O Sr. Ferreira Pontes. — Sr. Presidente, não posso deixar de unir a minha voz á do illustre Deputado pelo Minho, e de lhe dar os louvores que merece, pelo interesse com que tem promovido o andamento do meu projecto, que apresentei na sessão do anno passado, e a que senão tem dado andamento, apesar das diligencias que tenho feito, dirigindo-me já ao Governo, já aos membros da illustre commissão; não e só este que tem ficado na secretaria da commissão a que foi enviado, outros mais que tenho apresentado teem tido igual destino. Este porém, em attenção ao seu objecto, esperava que tivesse uma melhor sorte, mas enganei-me, tem lido a mesma demora, e não é tanto á commissão que a attribuo, como ao Governo, pois sem elle lhe dar andamento, e o approvar, escusado seria vir á discussão; o resultado seria o ser rejeitado directamente, ou por um modo indirecto, e mais decente seria adia-lo indefinidamente, ou a pretexto de se pedirem esclarecimentos, como já aconteceu.

Sr. Presidente, não posso concordar com o illustre relator da commissão, em quanto diz que ainda que visse o parecer não seria discutido no estado de adiantamento em que se acha a sessão, porque ha outros assumptos de maior utilidade, a que a Camara dará preferencia. Pois será objecto de pouca importancia o providenciar-se, para que fundos consideraveis tenham uma boa e regular administração, e não continuem no quasi abandono em que se acham? Que ás esmolas e offertas que os fieis fazem, se lhes dê uma applicação a mais conforme com as suas intenções? Que em logar de serem dispendidas em objectos estranhos á instituição daquelle estabelecimento, sejam applicadas para a sustentação de orfãos, ou desamparados de ambos os sexos, que tiverem tido a infelicidade de perecer seus pais nos primeiros annos da sua vida? Eu faço toda a justiça ás rectas, e boas intenções do illustre relator da commissão, e só por não ter conhecimento desta piedosa instituição, é que póde considera-la de menos importancia.

Sr. Presidente, os dois collegios de orfãos e orfãs da cidade de Braga foram fundados pelo arcebispo que foi daquella diocese, o veneravel D. Frei Caetano Brandão, para nelles serem sustentados os meninos pobres, até receberem sua educação litteraria, que os habilite para seguir o estado ecclesiastico, ou aprendam algum officio das artes liberaes ou mechanicas, e para as meninas alli serem tambem educadas, de modo que depois possam ser uteis a si, e á sociedade; foram estas casas dolada3 pelo virtuoso fundador com rendas sufficientes, alli receberam educação muitos centenares de orfãos, que depois se distinguiram na Universidade, na carreira ecclesiastica, e mesmo em alguns officios; mas destas rendas que consistiam em dizimos, ficaram privadas pelas reformas, e até agora ninguem se lembrou de lhes dar a indemnisação que se lhes affiançou no decreto de 30 de julho de 1832, que extinguiu os dizimos. Mas já que selhès não concede esta indemnisação, a que tem todo o direito, appliquem-se para a sua conservação uns fundos, e suas esmolas, que não são do Estado, e até que nem a sua administração lhes pertence — esta pertenceu sempre ao prelado diocesano, por aquelles sanctuarios serem da sua fundação, á excepção de um que pertencia aos religiosos do mosteiro de Bouro; desta administração se apoderou por um acto illegal, e arbitrario a auctoridade superior administrativa de Braga em 1839, e ainda a conserva, apezar das reclamações que se teem feito, para que a devolva ao arcebispo a quem pertence.

Sr. Presidente, uma grande verba se votou no orçamento da despeza do Estado, para a sustentação da Casa-pia desta cidade, pela qual eu votei com a melhor vontade, pois aquelles collegios são destinados ao mesmo fim, e uma vez que não figuram no orçamento, attenda-se deste modo á sua conservação: poucos projectos se hão de apresentar nesta Casa de tão reconhecida utilidade, e que não exijam despeza do Estado, nem offendam direitos adquiridos.

Não fazendo censura á illustre commissão por não ter apresentado o parecer sobre este meu projecto, tambem não acceito a que se fez por se instar por elle; a ninguem é licito o ir prescrutar as intenções dos outros; não é por ganhar popularidade que o Sr. Deputado suscitara a sua attenção para este assumpto, é porque conhece o abandono em que se acham aquellas casas, e os fundos que se pertendem applicar para ellas; eu desejo que haja muitos que queiram adquirir popularidade, instando por medidas de verdadeiro interesse geral, como é esta; oxalá que todos os illustres Deputados sejam dominados de uma tão louvavel ambição.

Concluo pedindo á commissão que faça diligen-