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publica, os bens dictos da Universidade, e quaesquer outros incorporados na fazenda nacional, nos termos e pela fórma estabelecida pelas cartas de lei de 23 de maio, e de 13 de julho de 1848.

Art. 2.º Serão igualmente annunciados para serem vendidos em hasta publica os foros, censos, e pensões, cuja remissão foi permittida pelas supradictas leis, e não tiver sido realisada ate seis mezes depois da publicação desta: o preço porque serão postos em hasta publica será regulado por aquelle que foi permittida a remissão.

Art. 3.º Os foros, pensões, e censos, na posse, e administração dos donatarios vitalicios, e bem assim as capellas e bens dictos da Corôa, possuidos pelos mesmos donatarios, de que tracta a lei de 25 de agosto de 1848, serão desde já annunciados para serem vendidos em hasta publica: salvos os direitos dos mesmos donatarios.

Art. 4.º Proceder-se-ha desde já á cobrança executiva: 1.º das dividas á fazenda publica provenientes de contribuições, e impostos vencidos desde o 1.º de agosto de 1833, até 30 de junho de 1847: 2.º das dividas activas das extinctas corporações religiosas.

Art. 5.º O pagamento dos bens, e fóros vendidos, e bens assim o das dividas activas de que tracta o artigo antecedente, será feito nas especies de moedas estabelecidas nas respectivas leis de 23 de maio, e 28 de junho ficando revogado o art. 12 desta, e de 25 de agosto de 1848.

Art. 6.º O producto da venda dos1 bens, foros, censos, e pensões, e bem assim o das dividas activas a que se refere o art. 4.º, terá a prompta e immediata applicação, que lhe dão as leis citadas.

Art. 7.º O Governo procederá sem perda de tempo á coordenação dos regulamentos, que para a execução desta lei ainda se julgarem necessarios. t

Art. 8.º O Governo mandará desde fogo proceder ás precisas averiguações ácerca de todos os bens de capellas, e propriedades dos extinctos conventos, e ordens militares, começando por examinar os documentos existentes no archivo da Torre do Tombo, e nos livros antigos das extinctas provedorias, e mais documentos existentes nos archivos dos governos civis, a fim de obter o indispensavel conhecimento de muitos bens, que actualmente estão fóra da fazenda nacional, á qual legitimamente pertencem.

Art. 9.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das Côrtes, em 2 de junho de 1849. — O Deputado, Agostinho Albano da Silveira Pinto.

(Continuando disse) Peço que este projecto de lei seja mandado á commissão de Fazenda, sendo declarado urgente, para sobre elle dar o seu parecer com a brevidade necessaria.

Foi declarado urgente por 54 votos contra e foi remettido á commissão de Fazenda.

segundas leituras.

Requerimento: — Requeiro que os Srs. Ministros sejam convidados a comparecer na Camara, sempre que se discutam negocios da sua repartição. — Rebello da Silva.

Consultada a Camara sobre a sua admissão, verificou-se não haver votação por não haver numero legal pro ou contra.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão na generalidade do projecto n.º 58, sobre as notas do Banco de Lisboa.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, antes de continuar a palavra que tenho, devo declarar á Camara, que eu admitti á discussão esse requerimento, com intenção de o não approvar; porque entendo que é uma ociosidade: os Srs. Ministros sabem que tem obrigação de assistirem collectivamente a uma discussão desta importancia, particularmente quando resta ainda duvida a respeito da verdadeira opinião ministerial (idéas que julgo se emittiram) portanto se aqui não veem, sobre ellas pese a responsabilidade; (apoiados) fallam aos seus deveres: a nação que os julgue: mas agora estar a convidal-os continuamente para aquillo que é do seu dever, quando V. Ex.ª declara que se lhes communica todos os dias o objecto da ordem do dia, parece-me indecoroso para esta Camara continuar nestes convites.

Sr. Presidente, hontem no fim da hora que estava dando, não fiz senão preludiar; occupei-me de provar que o nobre Deputado presidente da commissão, auctor do voto em separado, que tinha fallado antes de mim, linha sido demasiadamente severo, e talvez injusto para com a maioria da commissão, attribuindo-lhe paralogismos, e sofismas; mostrei que não havia nem uma nem outra cousa, e que apenas havia uma referencia errada por precipitação, a que S. Ex.ª se approuve dar a denominação de paradoxo, não sei se bem ou mal cabida: isto mesmo hei de demonstrar mais claramente, porque tenciono ler e o relatorio da commissão, e ir assim, explicando-o, contrariar as asserções, e proposições que se fizeram; o que espero conseguir.

Sr. Presidente, se muito de proposito não fallei na questão de versatilidade, de que o illustre Orador que me precedeu, procurou fazer a apologia, talvez não faltariam argumentos para quem o quizesse fazer: não seria muito difficil ir procurar no Diario da Camara da sessão passada não só os discursos de S. Ex.ª, mas tambem os do Sr. Ministro da Fazenda, que então era Deputado, e oppôr as razões de S. Ex.ª a elles mesmos; mas não faço disso uso, não me encarrego dessa tarefa; porque entendo que como relator da commissão devo tractar de defender unicamente o parecer da commissão, isto é o parecer da maioria, e evitar quanto me seja possivel questões pessoaes: mas assim como não discuto versatilidades, tambem não admitto que se accuzem indevidamente os membros da commissão de sentimentalismo. O illustre Deputado, que nos lançou a allusão de sentimentalismo, assistiu ás discussões da commissão, e até a ellas se referiu não sei se com muita ou pouca conveniencia; e viu que lá o que meno9 se tractou, foi de sentimentalismo: apresentaram-se razões, e argumentos similhantes áquelles que vou apresentar, é para que pedi a palavra.

Sr. Presidente, nem eu, nem a commissão conserva essa veneração idolatra pelas leis de caracter permanente, que se apresenta como um grande argumento para defender a bondade desta lei de 13 de julho de 1848 —: o noli me tangere nas leis não o admittimos, porque o julgavamos inteiramente contrario ao art. 15., § 6.º da Carta Constitucional. Para que estamos nós aqui senão para fazer leis, interpreta-las,