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suspende-las, ou revoga-las?.. Portanto não ha leis de caracter permanente perante esta Camara, e não sei para que venha esse argumento: sempre que se reconhecer a inconveniencia de uma lei qualquer, ou de alguns de seus artigos (porque não se tracta da sua integridade, mas principalmente de alguns de seus artigos) sempre que se reconhecer pela experiencia que ella não produziu o effeito, que se queria que produzisse, e dever nosso altera-la, ou suspende-la, ou revoga-la (apoiados.) Quantas vezes se tem feito isso em todos os Parlamentos?.. Parece-me ao ouvir aqui clamar — «Não toqueis nesta lei, porque e de caracter permanente» — que se tracta da lei fundamental do Estado; que se tracta da Carta Constitucional; porque e a unica em que não podemos tocar sem poderes extraordinarios; nenhuma Legislatura ordinaria póde tocar nos seus artigos constitucionaes: e todavia eu vi apoiar este principio erroneo por alguem, que já votou para que se alterassem preceitos da Carta Constitucional: portanto já se vê, que a commissão não acceitando essa prohibição julga-se no seu direito de propôr quaesquer alterações a essa lei de 13 de julho o embora tenha ella esse caracter de permanencia, que se lhe quer dar; e julga que a Camara esta no seu direito de fazer a alteração proposta, se a julgar conveniente (apoiado.)

Disse, confessou o illustre Deputado que essa lei tinha tido máos effeitos, mas que esses máos effeitos tinham sido previstos por elle Orador no seu discurso do anno passado. É verdade que esses effeitos foram previstos, e não só o foram por S. Ex.ª como tambem por mais alguem: eu fui um dos que previ os máos effeitos dessa lei; outro foi o Sr. Ministro da Fazenda; mas fomos contrariados pela maioria, ou por quem defendia a opinião que hoje a minoria da commissão sustenta; e foi preciso que viesse a experiencia confirmar essas razões, que então se adduziram; e por isso hoje estamos muito mais fortes, porque então foram previstos os vicios da lei com argumentos a priori; hoje temos em pc as mesmas razões confirmadas com argumentos a posteriori; e ninguem deixará de reconhecer, que estamos portanto mais fortes hoje para rejeitar o que então rejeitamos (apoiado), e não sirva de argumento dizer-se, que hoje é uma lei já feita — a isso já respondi effectivamente, que é do nosso dever altera-la, revoga-la, ou suspende-la, quando entendermos que não e proveitosa ao paiz. Para estabelecer a base da minha argumentação vou lêr o parecer da maioria da commissão (Leu o primeiro periodo.)

Aqui foi que se notou o sofisma, mas eu já hontem disse que tal sofisma senão dá — a commissão não concordou com a proposta do Sr. Ministro da Fazenda em diversos pontos; e principalmente não concordou no systema dos pagamentos; mas acha-se conforme no ponto essencial da amortisação, porque a amortisação proposta no parecer da commissão é exactamente a mesma, que estava proposta. (O Sr. A. Albano faz um gesto negativo.) O nobre Deputado diz com a cabeça que não, e eu vou dizendo que sim, e tanto assim e que o projecto de lei adoptou o mesmo artigo da proposta do Governo (leu.) Portanto já se vê que a amortisação é a mesma: o que não é o mesmo, é o systema de pagamento; é o systema de transacção, ou circulação, e eu logo fallarei sobre este ponto; mas pelo que toca a amortisação são identicos; e a esse respeito devo á Camara algumas explicações ácerca de um projecto, que aqui apresentei; (agora é que é questão pessoal): o meu projecto é que divergia inteiramente deste modo de amortisação, porque eu acabava de uma vez com as notas por meio de uma capitalisação com vencimento de juro, ou fallando mais propriamente, de uma conversão forçada, cujos effeitos eram excluir de uma vez as notas de todas as transacções, capitalisações, e operações; e solvia-se essa capitalisação por meio de uma amortisação durante 26 annos com o juro competente: todavia na commissão entrando-se na discussão, e apreciação de um e outro projecto, conheci, e fizeram-me conhecer, que haveria grandes difficuldades, e grandes preconceitos vencer, causados pela desconfiança em que todos estão sempre do fiel cumprimento dos contractos com o Governo; tanto mais que era um pouco violenta a conversão forçada, e que haveria muita desconfiança pela demora dos 22 annos; e que isto levantaria

um clamor muito grande etc.....e eu que não sou obstinado nas minhas opiniões (nunca o fui; sou firme nas minhas intenções; mas em quanto ao methodo não sou obstinado) vendo que o fim do projecto do Sr. Assis de Carvalho era o mesmo que o do meu projecto, porque tractava de alliviar as classes, sobre as quaes esta pesando indevidamente um gravissimo onus, e é o mesmo a que tendia o meu projecto, não fiz questão do methodo: retirei o meu projecto, e prestei o meu apoio ao do Sr. Assis de Carvalho, que hoje sustento. (Prosegue na leitura do parecer da commissão.)

Promette aqui a commissão de mostrar tudo isto, e eu verei se o posso fazer. Aqui e que vem agora em primeiro logar o mostrar-se quem respeita os principios, fallou-se na necessidade de respeitar os principios, é a primeira cousa que a commissão teve em vista: os principios neste projecto são — a igualdade de sacrificios repartidos por todos, e o art. 145 § 14 da Carta Constitucional — vamos a vêr agora na presença deste artigo se esta lei no seu art. 1.º comparado com a lei de 13 de julho de 1848 respeita este principio da igualdade de sacrificios: para que o principio seja mantido, é necessario que qualquer sacrificio que haja de fazer-se para qualquer objecto de serviço publico, seja repartido igualmente por todos os membros da sociedade (apoiados); nem eu supponho que outra cousa queiram os nobres Deputados.

Agora resta vêr se esta lei o preencheu, não preencheu por certo, comparadas as contribuições a que estão sujeitas hoje as diversas classes do Estado. Peço a attenção da Camara, peço mesmo a attenção dos Tachygrafos para o que vou dizer, porque é necessario que appareça, o que espero que se faça.

Sr. Presidente, os empregados publicos e os juristas pagam hoje de contribuição para as notas 10 por cento sobre a totalidade dos seus vencimentos; o mais, quando o agio das notas excede a 40 por cento: e calculando esses 10 por cento, e os descontos que soffrem, vê-se que pagam 1:650 contos (O Sr. Xavier da Silva: — Nego). Negue embora, que eu lho provarei por cifras, e com o orçamento á vista. Os illustres Deputados teem a palavra, quando ella lhes chegar, apresentem as suas negativas, que eu hei de toma-la immediatamente para responder. Eu, com o orçamento na máo, calculando a importancia dos vencimentos, que é de 3:500 contos para os soldos e ordenados, e 1:200 contos para os juros da divida