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que esta, segundo o mesmo orçamento, monta a réis 12.522:I28$723, dos quaes deduzidos igualmente 400 contos no fundo de amortisação, vem a restar réis 12.122:128$723. — Desta despeza deduzem-se os donativos da Familia Real, as decimas da divida consolidada, e dos ordenado?, soldos e pensões, montando a 1.582:339$927 réis, o que traz a despeza a 10 539:788$796 réis, dos quaes deduzida a somma pedida para o agio das notas, na importancia de 307:055$ 100 réis, restam 10.232:733$696 réis.

Representa pois aquella cifra a despeza completa do Estado em um anno completo; mas a receita completa é de 9.860:567$384 réis, logo ha ainda um deficit de 372:166$312 réis, sem comprehender o que se perdêra no agio das notas.

Para melhor avaliar aquella perda suppoz (o Orador), que se creava uma receita igual áquelle deficit, na quarta parte da qual entravam notas; vinham a importar estas em 93:041$578 réis; mas que já se linha visto que nas receitas do Estado só entram notas na quarta parte da somma de 5.288:368$000 réis, o que dá 1.322:092$000 réis que junto a somma de 93:041$078 réis dão 1.415:133$578 réis; logo é esta toda a somma, que póde entrar em notas n'uma receita igual á despeza.

Examinando agora as despezas em que entram notas, prova que estas montam a 4 841:562$153 réis, comprehendendo os juros dá divida interna, as dotações da Familia Real, os ordenados, soldos e pensões, e as dotações dos estabelecimentos; naquella somma entram em notas 1.210:390$538 réis, do que resulta que confrontando as notas que podem entrar no Thesouro n'uma receita igual á despeza, com as notas que podem sair do mesmo Thesouro no pagamento das despezas de um anno completo, restam apenas 204:743$040 réis, que trocados a 60 por cento, agio actual, dão a perda de 81:897$216 réis. Que esta é portanto a verdadeira perda que se deve imputar á lei de 13 de julho de 1848; mas que para a compensar ha o imposto addicional correspondente ás receitas, em que entram notas na importancia de réis 566:053$431, com a qual o Governo amortisa uma somma igual na sua divida, pela qual esta pagando um juro de 5 por cento.

Que se por ventura a perda no agio actualmente é maior, é isto o resultado da desordem em que estão os pagamentos, porque o Governo não tendo receitas com que fazer frente ás despeza, dá a preferencia aos pagamentos em que não rodem entrar no-las, como prets, e ferias, o que o obriga a trocar todas as notas que recebe, para fazer frente aquelles pagamentos; mas que, se o Governo viesse a ser dotado com os meios preciso» para fazer frente a todos os pagamentos, se veria obrigado a comprar no mercado as notas que entrariam nesses pagamentos, o que compensaria em parte o prejuiso que linha soffrido.

Que se havia dito, que a perda que soffreriam os empregados, os juristas, e os estabelecimentos, devia ser tambem tomada era linha de conta, no que concordava tambem; mas se estava provado que em uma receita igual á despeza só podiam entrar em notas 1.415:133$578 réis, segue-se que sobre está somma só podia haver a perda, ao agio de 60 por cento, de 566:053$431 réis, isto é, somma exactamente igual, á do imposto addicional, cora que o Governo amortisava uma parte igual da sua divida.

Daqui deduziu o Orador, que mesmo computando-se toda a verba do Thesouro, da Junta do Credito Publico, dos juristas, dos empregados e dos estabelecimentos que recebem notas, esta ao agio de 60 por cento é igual á nova receita que recebe o Thesouro no imposto addicional; mas quando o agio diminuir, quando cessar o pagamento dos juros, que sobre as quantias amortisadas deveria pagar o Thesouro, o beneficio a favor destes cresceria todos os dias.

Considerando a questão pelo lado do imposto, diz que pela lei de 13 de Julho, neste anno em logar de haver um imposto, houve um bónus de 4 por cento a favor do contribuinte, isto é, que as contribuições ficaram reduzidas a 96 por cento; e que pelo parecer da commissão são elevadas a 106 por cento, o que estabelece no estado actual um imposto de 10 por cento sobre todas as contribuições.

Perguntou á Commissão, se se persuade que este augmento de imposto ha de produzir uma somma proporcional no augmento da receita? Pela sua parte esta convencido do contrario, e ella, para exemplo o que aconteceu com as Sete Casas: em 1841 Caca. ampliada a jurisdicção dessa casa ficar, esperando-se que de tal medida resultaria um augmento de 200 contos na receita; que foram elevadas as sizas de 5 a 10 por cento, o que devia tambem augmentar a receita das sizas que se cobram naquelle estabelecimento; que os 2 por cento de emolumentos foram elevados a 6, e depois a 10: que se crearam depois mais 5 por cento para os juros e amortisação do emprestimo dos quatro mil contos, o que eleva a 19 por cento o que se paga sobre o direito primitivo, que já é bem pesado em alguns artigos; e em logar de ter augmentado o rendimento das Sete Casas com taes medidas, tem diminuido constantemente; e entre a receita desta casa fiscal de 1834 para hoje ha uma differença para menos de mais do 200 contos.

Accrescenta que esses impostos lançados sem prudencia nem medida, não fazem senão diminuir o consumo, e augmentar o contrabando; que o direito que paga o vinho, que se consome em Lisboa, excede a 14$000 réis por pipa; que o direito de exportação que paga o vinho do Douro, excede a 14$ réis por pipa: e a illustre commissão quer beneficia-los ainda mais com 10 por cento!

Esta por tanto convencido que no anno seguinte, passando o projecto da commissão, e <> logar de ser a receita do Thesouro igual á deste anno, e mais 10 por cento ha de ser igual quando muito vá deste anno; e que queimando-se a parte correspondente respeito da receita deste anno excedente a 600 contos, que recairá todo nobre os empregados publicos.

Diz-se que o projecto da commissão é em favor dos empregados publicos, o que é perfeitamente um êrro; ninguem deseja mais que elle (Orador) que se melhore a sorte dos empregados publicos, porque quer governo, que é impossivel, sem que os empregados publicos sejam bem retribuidos; e não quer economias nos ordenados, mas sim no numero dos funccionarios, que pejam as repartições publicas.

Sustenta que o projecto da commissão faz o maior mal aos empregados publicos, porque diminue as receitas do Thesouro, e porque é mais um elemento de descredito, que inhibirá o Governo, ou de fazel-as operações, de que ha de precisar no anno seguinte, ou de as fazer a termos rasoaveis, o que em am-