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réce os meios de diminuir este deficit, esse Governo vem dizer — não, Senhor, não quero os meios que vós propondes, para diminuir o deficit, quero o deficit de 1:000 e tantos coutos de réis!! Realmente causa espanto!!... Não havendo razões nenhumas de conveniencia publica, porque acontecerá isto? E para nós vermos daqui a poucos dias o Governo acceitar um projecto de emprestimo de 2:000 contos, para á custa das dividas passadas supprir o deficit deste anno; sem dizer como hão de ser pagas as dividas dos annos passados, para as quaes estas receitas estavam destinadas: e daqui póde a Camara concluir o seguinte — que tirando-se das receitas dos annos anteriores receita para este anno, a consequencia é que teremos de capitalisar 2:000 contos do divida, para os quaes estava destinada essa receita que se vai tirar; nem outro destino se lhe podia dar senão a capitalisação. Ora sabe V. Ex.ª quanto é o juro correspondente a 2.000 contos, de capitalisação! São 100 contos de réis. Eis aqui quais são as consequencias deste projecto; é uma serie de factos taes que prejudicam a organisação financeira. E não se diga. que se quer organisar a fazenda publica; porque tiradas as cousas dos seus eixos, as consequencias vem logo todas a par umas das outras; e é impossivel deixar de tomar as cousas como ellas vem. Eu quebro ver como o Ministerio não querendo acceitar os meios para cobrir o deficit de 1:072 contos, vai depois acceitar o emprestimo de 2:000 contos. Se não travarmos a roda destes desatinos financeiros que se vê em tudo isto, a fazenda publica vai de precipicio em precipicio para o abysmo; (apoiados) a seguir-se o systema de capitalisar dividas, tirando da despeza década anno a receita que lhe corresponde pelo methodo que se tem adoptado até agora desde 34, ha já uma differença de 19:000 centos!... Podemos dizer que estamos escravisadas economicamente; e jámais poderemos libertar-nos desta escravidão, eu já disse que a experiencia, e os fados provam que nos escravizam. Se algum illustre publicista se lembrar de dizer — que ha de acabar com a agiotagem, morrerá elle em poucos dias — é o melhor resultado desta escravidão economica, que daqui a pouco se tornará real.

Dizia eu, que a carta de lei de 13 de julho e injusta; não só já demonstrei, que ella era injusta, mas tambem prejudicial, contendo em si o estimulo da immoralidade; e uma lei destas esta fóra da questão para podér ser considerada como lei permanente.

Continuarei a demonstração. Esta lei é injusta, porque estabelece uma circulação excepcional, e viciosa; e é preciso accrescentar uma circulação excepcional, e viciosa no centro; e sendo o Estado o centro da circulação donde diverge, e para onde converge toda a moeda, e não precisando ser muito economista para saber, que quando o centro da circulação é vicioso, os ramos que partem deste centro não podem deixar de sentir-se deste vicio, por isso

-querer restabelecer para o Estado sómente uma circulação excepcional, e viciosa, é querer, por todos os principios de economia politica, e por todas as leis que regem os corpos organicos, e inorganicos, tratar a sociedade, assim como se mataria o individuo, a quem applicassemos esta legislação. É igualmente injusta, porque a amortisação é feita com sacrificios excepcionaes; porque não concorrendo para ella -os contribuintes, deverá ser feita sómente a cosia

dos empregados, e juristas, concedendo-se aos contribuintes o beneficio de 4 por cento pela differença do agio.

E igualmente injusta, porque impede qualquer organisação financeira justa, e permanente, por quanto havendo um deficit permanente, e constituido o Estado na necessidade, de recorrer a meios extraordinarios, era impossivel conceber a idéa de alguma organisação financeira.

E igualmente injusta, porque concorre poderosamente para o augmento do preço do dinheiro, e de seus juros; que era impossivel viver normalmente em num sociedade, em que o dinheiro désse habitualmente o juro de 30 por cento, ou mais; que se não diga, que isto se dá por excepção; porque de qualquer modo que se queira applicar o dinheiro, em relações com o Governo, não se ganha menos de 30 a 40 por cento; que o primeiro cuidado de qualquer ministro da Fazenda que conhece a sua missão, deveria ser libertar-nos deste estado, fazendo com que o dinheiro, em operações com o Governo, não dê um juro maior, que o que póde dar pela industria, ou commercio, desviando-se, quanto fôr possivel, da necessidade de recorrer a meios extraordinarios; que esta era a sua alta missão, se não queria levar-nos á dissolução da sociedade.

Era igualmente injusta, e prejudicial, porque impede o Governo de usar da sua propria acção de credito sobre os rendimentos publicos; que todos sabem, que este é um poderoso elemento nos Govêrnos bem organisações; que já delle usaram com saudaveis effeitos os Srs. Conde de Tojal, e Franzini; e que se o Sr. Ministro da Fazenda quer 2:000 contos de réis por conta das dividas atrasadas, em que ha de perder mais de 40 por cento, use désse meio com todos os outros, que podem melhorar o credito, e verá que não perdêra tanto.

Resta-me demonstrar, que a referida carta de lei continha um estimulo de immoralidade.

Porque compelle o Governo a usar de recursos extraordinarios, que não podem ser obtidos, sem o cunho da immoralidade da parte do Governo, e dos mutuantes; que ninguem negará, que o Governo promove a immoralidade, quando aconselha, e concorre para emprestimos em que se lucra mais de 30 por cento; que nenhuma outra desculpa póde ter este procedimento, senão a necessidade mas que a necessidade nem sempre é companheira da virtude; que o mesmo acontece da parte dos mutuantes, que, para conservarem o Governo na necessidade de recorrer a estes emprestimos, estudam todos os meios de lhe pôr impedimentos na sua marcha regular, o que é uma immoralidade, que o Governo deve remover.

Porque compelle os grandes interessados na depreciação das notas a pôr em acção todos os recursos da agiotagem para a sua depreciação; que é bem sabido, que todos os grandes interessados em representar por muito, o que vale pouco, empenhara a sua acção na depreciação das notas, com sacrificio dos miseraveis, que são obrigados a vende-las de dia para dia, o que é uma grave immoralidade.

Porque compelle todos os exactores da fazenda publica a dividirem os pequenos contribuintes nas differenças de metal, e notas; que é bem sabido, que o povo que paga pequenas contribuições, não tem conhecimento da complexidade da carta de lei de