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N.º 2. Sessão em 2 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios. — 1.º Do Sr. Deputado José Julio do Amaral, participando que por incommodo de saude não pode comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

2.º Dos Srs. Deputados A. Emilio Brandão, e Sebastião Brandão, participando que um triste dever os chama ao Porto, e por isso não podem assistir aos trabalhos da Camara. — Inteirada.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, nas poucas palavras, que vou proferir, nenhuma intenção de censura vai á illustre commissão de Administração Publica; mas tão sómente lhe dirijo um convite para apresentar um parecer sobre a proposta de um Sr. Deputado por Traz-os-Montes, que tem por fim dotar os estabelecimentos de orfãos da cidade de Braga, com o rendimento dos tres sanctuarios daquelle districto. O Sr. D. Frei Caetano Brandão, arcebispo de Braga, fundou aquelles estabelecimentos, não só com destino á instrucção de artes, e officios, mas ainda á das sciencias: e pela extincção dos rendimentos estabelecidos por aquelle prelado, hoje estão as duas casas de orfãos em summa decadencia, e alguma subsiste de esmolas. Os sanctuarios que foram retirados da administração do prelado, são hoje arrematados, umas vezes com notavel ganho de particulares, e outras vezes entregues á administração de um empregado ad hoc, que tem soffrivel ordenado por esta circumstancia: mas nada ha mais sancto, que destinar similhantes esmolas aos orfãos. É nestas circumstancias, que um cidadão filantropico e virtuoso deixou um raro legado áquelles estabelecimentos. E digo raro, porque o seu provavel rendimento é de 3 a 4 contos de réis metálicos. Esse testamento ainda não foi cumprido, mas é na ocasião da refórma daquellas casas, que é opportuno concentrar todos os rendimentos, e encarar uma fundação proporcional

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á bella provincia do Minho, a mais populosa, a mais industriosa, e importante do Reino: é por todas estas razões, que eu peço á illustre commissão de Administração publica, que logo que lhe seja possivel, apresente nesta Casa o seu parecer.

O Sr. Albano Caldeira — Estas constantes e repetidas recommendações feitas ás commissões, para darem o seu parecer sobre objectos dados, conhecendo-se as difficuldades, que as commissões têem de dar sobre elles os seus pareceres, com a brevidade que se deseja, não tem outro fim, senão produzir effeito lá fóra, e mostrar, que os Srs. Deputados, que as fazem, são mais zelosos, do que as commissões; em meu nome, e em nome da commissão devo declarar á Camara, que não cedo em zêlo ao Sr. Deputado. Entretanto devo dizer ao Sr. Deputado, que esse negocio, a que se refere, foi distribuido a um Deputado, que se aclia gravemente doente, e não tem podido vir á Camara, e é por esta razão, que a commissão ainda não póde considerar este negocio. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, que os negocios da commissão de Administração Publica têem distribuição; e depois de qualquer dos Srs. Deputados, a quem é distribuido, estudar o objecto, fórma o seu relatorio, apresenta-o na commissão, discute-se, e lavra-se o parecer, e apresenta-se na Camara: o Sr. Deputado acha-se gravemente doente, não tem comparecido ás sessões da Camara, não apresentou ainda esse negocio na commissão; e como quer o illustre Deputado que se apresente o seu parecer; e ainda que se apresentasse o parecer, de certo senão discutiria nesta sessão, porque a Camara não ha de antepôr esse negocio a outros de grave importancia, como são o projecto de notas, a lei de meios, e de administração publica, e das estradas; mas se o Sr. Deputado, repetindo estas instancias, parece querer desforrar-se daquellas, que constantemente lhe fizeram sobre o projecto das estradas, e se escolheu a commissão de Administração Publica para esse fim, andou muito mui. É só isto o que tenho a dizer ao illustre Deputado.

O Sr. Ferreira Pontes. — Sr. Presidente, não posso deixar de unir a minha voz á do illustre Deputado pelo Minho, e de lhe dar os louvores que merece, pelo interesse com que tem promovido o andamento do meu projecto, que apresentei na sessão do anno passado, e a que senão tem dado andamento, apesar das diligencias que tenho feito, dirigindo-me já ao Governo, já aos membros da illustre commissão; não e só este que tem ficado na secretaria da commissão a que foi enviado, outros mais que tenho apresentado teem tido igual destino. Este porém, em attenção ao seu objecto, esperava que tivesse uma melhor sorte, mas enganei-me, tem lido a mesma demora, e não é tanto á commissão que a attribuo, como ao Governo, pois sem elle lhe dar andamento, e o approvar, escusado seria vir á discussão; o resultado seria o ser rejeitado directamente, ou por um modo indirecto, e mais decente seria adia-lo indefinidamente, ou a pretexto de se pedirem esclarecimentos, como já aconteceu.

Sr. Presidente, não posso concordar com o illustre relator da commissão, em quanto diz que ainda que visse o parecer não seria discutido no estado de adiantamento em que se acha a sessão, porque ha outros assumptos de maior utilidade, a que a Camara dará preferencia. Pois será objecto de pouca importancia o providenciar-se, para que fundos consideraveis tenham uma boa e regular administração, e não continuem no quasi abandono em que se acham? Que ás esmolas e offertas que os fieis fazem, se lhes dê uma applicação a mais conforme com as suas intenções? Que em logar de serem dispendidas em objectos estranhos á instituição daquelle estabelecimento, sejam applicadas para a sustentação de orfãos, ou desamparados de ambos os sexos, que tiverem tido a infelicidade de perecer seus pais nos primeiros annos da sua vida? Eu faço toda a justiça ás rectas, e boas intenções do illustre relator da commissão, e só por não ter conhecimento desta piedosa instituição, é que póde considera-la de menos importancia.

Sr. Presidente, os dois collegios de orfãos e orfãs da cidade de Braga foram fundados pelo arcebispo que foi daquella diocese, o veneravel D. Frei Caetano Brandão, para nelles serem sustentados os meninos pobres, até receberem sua educação litteraria, que os habilite para seguir o estado ecclesiastico, ou aprendam algum officio das artes liberaes ou mechanicas, e para as meninas alli serem tambem educadas, de modo que depois possam ser uteis a si, e á sociedade; foram estas casas dolada3 pelo virtuoso fundador com rendas sufficientes, alli receberam educação muitos centenares de orfãos, que depois se distinguiram na Universidade, na carreira ecclesiastica, e mesmo em alguns officios; mas destas rendas que consistiam em dizimos, ficaram privadas pelas reformas, e até agora ninguem se lembrou de lhes dar a indemnisação que se lhes affiançou no decreto de 30 de julho de 1832, que extinguiu os dizimos. Mas já que selhès não concede esta indemnisação, a que tem todo o direito, appliquem-se para a sua conservação uns fundos, e suas esmolas, que não são do Estado, e até que nem a sua administração lhes pertence — esta pertenceu sempre ao prelado diocesano, por aquelles sanctuarios serem da sua fundação, á excepção de um que pertencia aos religiosos do mosteiro de Bouro; desta administração se apoderou por um acto illegal, e arbitrario a auctoridade superior administrativa de Braga em 1839, e ainda a conserva, apezar das reclamações que se teem feito, para que a devolva ao arcebispo a quem pertence.

Sr. Presidente, uma grande verba se votou no orçamento da despeza do Estado, para a sustentação da Casa-pia desta cidade, pela qual eu votei com a melhor vontade, pois aquelles collegios são destinados ao mesmo fim, e uma vez que não figuram no orçamento, attenda-se deste modo á sua conservação: poucos projectos se hão de apresentar nesta Casa de tão reconhecida utilidade, e que não exijam despeza do Estado, nem offendam direitos adquiridos.

Não fazendo censura á illustre commissão por não ter apresentado o parecer sobre este meu projecto, tambem não acceito a que se fez por se instar por elle; a ninguem é licito o ir prescrutar as intenções dos outros; não é por ganhar popularidade que o Sr. Deputado suscitara a sua attenção para este assumpto, é porque conhece o abandono em que se acham aquellas casas, e os fundos que se pertendem applicar para ellas; eu desejo que haja muitos que queiram adquirir popularidade, instando por medidas de verdadeiro interesse geral, como é esta; oxalá que todos os illustres Deputados sejam dominados de uma tão louvavel ambição.

Concluo pedindo á commissão que faça diligen-

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eras para remover quaesquer obstaculos, e que o Governo convenha nesta mediria, que concordando estou certo que em poucas horas será approvada, porque estou muito certo das boas intenções da Camara em favor destes estabelecimentos.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, eu responderei ao illustre relator da commissão com a maior tranquillidade, e faço a Camara juiz entre a delicadeza, e urbanidade do meu convite, e a erascibilidade com que este foi acolhido pelo meu amigo o Sr. Albano Caldeira. Sr. Presidente, eu não fallo ao Governo em pertenções particulares, nem á Camara; mas em assumptos de interesse geral da provincia, que tenho a honra de representar, fallarei mil e uma vez na Camara, se tanto for necessario. Este negocio e serio, mas facil de passar, e de merecer á Camara meia hora de attenção, porque não poderá exceder a um ou dois artigos. Neste assumpto dos orfãos fui por vezes procurador perante o Governo, e em testimunho de verdade, achei da parte do nobre Duque de Saldanha os maiores desejos, e tanto que me facilitou os estatuto, e correspondencias officiaes; e aí vi com espanto, que emquanto se buscou outr'ora em diffundir tantos estabelecimentos de caridade pelo paiz, houve um governador civil, ha annos, que propoz ao Governo a venda daquelles predios, e até com a condição de ser demolido um em parte para aformoseamento do campo da Vinha: felizmente atai idéa resistiu o bom senso do Governo. Hoje importa attender, ao que resta, reforma-los e augmenta-los; tudo isto é de utilidade publica, e eu não canço nas diligencias, de que nesta regeneração lucre a humanidade, a civilisação, e a memoria do illustre cidadão fallecido, que appeteceu vêr conciliada a vontade do arcebispo, com o que hoje rege o instituto do Linastaes na Suecia. Na presença de tudo isto a Camara dirá se é de summa utilidade; e eu não posso deixar de insistir por um parecer, que esta pendente ha mais de um anno.

O Sr. Albano Caldeira: — Eu não disse que o negocio, a que se referem os Srs. Deputados, era negocio de pouca importancia; ha um Deputado, a quem elle foi distribuido, e esse Deputado, achando-se doente, não o tinha apresentado na commissão, e por isso não tinha podido tractar delle: com tudo tenho anotar que os dois illustres Deputados, áquem respondo, estão em contradicção, porque em quanto um diz que o objecto é importante, e que não póde ser resolvido senão com o concurso do Governo, o outro reduz a questão a um projecto facillimo, contido em dois artigos; mas a importancia não esta no pequeno numero de artigos, é em relação ao objecto que elles contém.

Em quanto á maneira porque da primeira vez respondi ao Sr. Deputado, tenho a notar que S. S.ª se me dirigiu a procurar informações a este respeito, e disse-se-lhe tudo, o que já tenho relatado, e S. S.ª conformando-se com as razões que lhe dei, accrescentou que apezar disso havia de fallar neste objecto na Camara, porque era instado para isso: e foi só com referencia a isto, que disse que se queria procurar popularidade fóra da Camara.

O Sr. Presidente: — As recommendações, que se fazem ás commissões, não podem ter a extensão que lhes querem dar; e ainda que alguns Srs. Deputados pediram a palavra, este incidente reputa-se findo.

O Sr. Agostinho Albano. — Vou ler o seguinte projecto de lei, tendente a amortisar as notas do Banco de Lisboa.

Relatorio. — Em quanto as notas do Banco de Lisboa não forem completamente amortisadas, não póde esperar-se perfeita regularisação na Fazenda Publica; nem o Banco de Portugal adquirir o gráo de credito que lhe é preciso para que de suas funcções possam resultar todas as vantagens, que de taes estabelecimentos provém ao Estado — e a todos os tres ramos da industria promotora da producção da riqueza nacional.

Para alcançar com a precisa brevidade estes importantissimos fins, foram no anno passado promulgadas as providentissimas leis de 23 de maio, de 28 de Junho, de 13 de julho, e d? 25 de agosto.

E -m fenomeno politico-económico o quasi nullo resultado, que de tão beneficas providencias até agora se tem obtido!

Este tão notavel, quanto inesperado fenomeno não me parece podér explicar-se tão sómente pela carencia geral dos recursos dos particulares para que com tanto favor tenham deixado de pager as dividas, em que ainda estão para com o Estado, ou ellas hajam sido provenientes de impostos em atrazo, e de contractos não preenchidos, ou de creditos em que o mesmo Estado ficou succedendo pela extincção das ordens religiosas.

É apenas crivel o facto da limitadissima venda, que desde a promulgação daquella lei, se ha feito dos bens nacionaes; da insignificante remissão de foros, de pensões o censos; o da venda dos bens administrados por donatarios vitalicios: ainda que aquella falla de recursos attendivel influencia tenha no alludido fenomeno, se o facto for analisado e prescrutado com attenção profunda, concluir-se dia que aquella causa não é a unica, nem mesmo a mais importante na sua producção; a outra, ainda que tambem não a tenho como unica, attribuo eu esse tão notavel facto, que a todos é sensivel, e que todos notam, mas a que ainda senão tractou de dar o preciso remedio.

Essa causa, no meu modo dever, esta na maneira porque em nossa terra se executam as leis! Devedores remisses derivam della as esperanças, com que, em razão do lapso do tempo, elles contam podérem pagar por mais favoravel fórma as quantias, que devem; contando mesmo com o esquecimento e perdão integral das dividas a que estão obrigados, e dalli tambem procedem os calculos que fizera os que intentam comprar bens nacionaes, esperando pagá-los por preços inferiores á avaliação, porque o demora não só tem deteriorado esses bens, e por tanto diminuido o seu valor, mas porque esperam que se offereçam á venda para serem pagos em moeda mais depreciada: e seus factos são fundados nos factos.

Outras causas que não julgo necessario referir tem cooperado para a producção deste fenomeno.

É preciso de uma vez sair de tão ruinado systema; proseguindo nelle em vez de se promover a producção annual, e o correlativo consumo, retrogradar-se-ha precipitadamente para a miseria? Não cançarei a vossa benevolencia com as considerações que resaltam destes principios, em relação á situação economica a que este paiz póde ser levado: passo á exposição do meu

Projecto de lei. — Art. 1.º Serão immediatamente annunciados para serem vendidos em hasta

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publica, os bens dictos da Universidade, e quaesquer outros incorporados na fazenda nacional, nos termos e pela fórma estabelecida pelas cartas de lei de 23 de maio, e de 13 de julho de 1848.

Art. 2.º Serão igualmente annunciados para serem vendidos em hasta publica os foros, censos, e pensões, cuja remissão foi permittida pelas supradictas leis, e não tiver sido realisada ate seis mezes depois da publicação desta: o preço porque serão postos em hasta publica será regulado por aquelle que foi permittida a remissão.

Art. 3.º Os foros, pensões, e censos, na posse, e administração dos donatarios vitalicios, e bem assim as capellas e bens dictos da Corôa, possuidos pelos mesmos donatarios, de que tracta a lei de 25 de agosto de 1848, serão desde já annunciados para serem vendidos em hasta publica: salvos os direitos dos mesmos donatarios.

Art. 4.º Proceder-se-ha desde já á cobrança executiva: 1.º das dividas á fazenda publica provenientes de contribuições, e impostos vencidos desde o 1.º de agosto de 1833, até 30 de junho de 1847: 2.º das dividas activas das extinctas corporações religiosas.

Art. 5.º O pagamento dos bens, e fóros vendidos, e bens assim o das dividas activas de que tracta o artigo antecedente, será feito nas especies de moedas estabelecidas nas respectivas leis de 23 de maio, e 28 de junho ficando revogado o art. 12 desta, e de 25 de agosto de 1848.

Art. 6.º O producto da venda dos1 bens, foros, censos, e pensões, e bem assim o das dividas activas a que se refere o art. 4.º, terá a prompta e immediata applicação, que lhe dão as leis citadas.

Art. 7.º O Governo procederá sem perda de tempo á coordenação dos regulamentos, que para a execução desta lei ainda se julgarem necessarios. t

Art. 8.º O Governo mandará desde fogo proceder ás precisas averiguações ácerca de todos os bens de capellas, e propriedades dos extinctos conventos, e ordens militares, começando por examinar os documentos existentes no archivo da Torre do Tombo, e nos livros antigos das extinctas provedorias, e mais documentos existentes nos archivos dos governos civis, a fim de obter o indispensavel conhecimento de muitos bens, que actualmente estão fóra da fazenda nacional, á qual legitimamente pertencem.

Art. 9.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das Côrtes, em 2 de junho de 1849. — O Deputado, Agostinho Albano da Silveira Pinto.

(Continuando disse) Peço que este projecto de lei seja mandado á commissão de Fazenda, sendo declarado urgente, para sobre elle dar o seu parecer com a brevidade necessaria.

Foi declarado urgente por 54 votos contra e foi remettido á commissão de Fazenda.

segundas leituras.

Requerimento: — Requeiro que os Srs. Ministros sejam convidados a comparecer na Camara, sempre que se discutam negocios da sua repartição. — Rebello da Silva.

Consultada a Camara sobre a sua admissão, verificou-se não haver votação por não haver numero legal pro ou contra.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão na generalidade do projecto n.º 58, sobre as notas do Banco de Lisboa.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, antes de continuar a palavra que tenho, devo declarar á Camara, que eu admitti á discussão esse requerimento, com intenção de o não approvar; porque entendo que é uma ociosidade: os Srs. Ministros sabem que tem obrigação de assistirem collectivamente a uma discussão desta importancia, particularmente quando resta ainda duvida a respeito da verdadeira opinião ministerial (idéas que julgo se emittiram) portanto se aqui não veem, sobre ellas pese a responsabilidade; (apoiados) fallam aos seus deveres: a nação que os julgue: mas agora estar a convidal-os continuamente para aquillo que é do seu dever, quando V. Ex.ª declara que se lhes communica todos os dias o objecto da ordem do dia, parece-me indecoroso para esta Camara continuar nestes convites.

Sr. Presidente, hontem no fim da hora que estava dando, não fiz senão preludiar; occupei-me de provar que o nobre Deputado presidente da commissão, auctor do voto em separado, que tinha fallado antes de mim, linha sido demasiadamente severo, e talvez injusto para com a maioria da commissão, attribuindo-lhe paralogismos, e sofismas; mostrei que não havia nem uma nem outra cousa, e que apenas havia uma referencia errada por precipitação, a que S. Ex.ª se approuve dar a denominação de paradoxo, não sei se bem ou mal cabida: isto mesmo hei de demonstrar mais claramente, porque tenciono ler e o relatorio da commissão, e ir assim, explicando-o, contrariar as asserções, e proposições que se fizeram; o que espero conseguir.

Sr. Presidente, se muito de proposito não fallei na questão de versatilidade, de que o illustre Orador que me precedeu, procurou fazer a apologia, talvez não faltariam argumentos para quem o quizesse fazer: não seria muito difficil ir procurar no Diario da Camara da sessão passada não só os discursos de S. Ex.ª, mas tambem os do Sr. Ministro da Fazenda, que então era Deputado, e oppôr as razões de S. Ex.ª a elles mesmos; mas não faço disso uso, não me encarrego dessa tarefa; porque entendo que como relator da commissão devo tractar de defender unicamente o parecer da commissão, isto é o parecer da maioria, e evitar quanto me seja possivel questões pessoaes: mas assim como não discuto versatilidades, tambem não admitto que se accuzem indevidamente os membros da commissão de sentimentalismo. O illustre Deputado, que nos lançou a allusão de sentimentalismo, assistiu ás discussões da commissão, e até a ellas se referiu não sei se com muita ou pouca conveniencia; e viu que lá o que meno9 se tractou, foi de sentimentalismo: apresentaram-se razões, e argumentos similhantes áquelles que vou apresentar, é para que pedi a palavra.

Sr. Presidente, nem eu, nem a commissão conserva essa veneração idolatra pelas leis de caracter permanente, que se apresenta como um grande argumento para defender a bondade desta lei de 13 de julho de 1848 —: o noli me tangere nas leis não o admittimos, porque o julgavamos inteiramente contrario ao art. 15., § 6.º da Carta Constitucional. Para que estamos nós aqui senão para fazer leis, interpreta-las,

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suspende-las, ou revoga-las?.. Portanto não ha leis de caracter permanente perante esta Camara, e não sei para que venha esse argumento: sempre que se reconhecer a inconveniencia de uma lei qualquer, ou de alguns de seus artigos (porque não se tracta da sua integridade, mas principalmente de alguns de seus artigos) sempre que se reconhecer pela experiencia que ella não produziu o effeito, que se queria que produzisse, e dever nosso altera-la, ou suspende-la, ou revoga-la (apoiados.) Quantas vezes se tem feito isso em todos os Parlamentos?.. Parece-me ao ouvir aqui clamar — «Não toqueis nesta lei, porque e de caracter permanente» — que se tracta da lei fundamental do Estado; que se tracta da Carta Constitucional; porque e a unica em que não podemos tocar sem poderes extraordinarios; nenhuma Legislatura ordinaria póde tocar nos seus artigos constitucionaes: e todavia eu vi apoiar este principio erroneo por alguem, que já votou para que se alterassem preceitos da Carta Constitucional: portanto já se vê, que a commissão não acceitando essa prohibição julga-se no seu direito de propôr quaesquer alterações a essa lei de 13 de julho o embora tenha ella esse caracter de permanencia, que se lhe quer dar; e julga que a Camara esta no seu direito de fazer a alteração proposta, se a julgar conveniente (apoiado.)

Disse, confessou o illustre Deputado que essa lei tinha tido máos effeitos, mas que esses máos effeitos tinham sido previstos por elle Orador no seu discurso do anno passado. É verdade que esses effeitos foram previstos, e não só o foram por S. Ex.ª como tambem por mais alguem: eu fui um dos que previ os máos effeitos dessa lei; outro foi o Sr. Ministro da Fazenda; mas fomos contrariados pela maioria, ou por quem defendia a opinião que hoje a minoria da commissão sustenta; e foi preciso que viesse a experiencia confirmar essas razões, que então se adduziram; e por isso hoje estamos muito mais fortes, porque então foram previstos os vicios da lei com argumentos a priori; hoje temos em pc as mesmas razões confirmadas com argumentos a posteriori; e ninguem deixará de reconhecer, que estamos portanto mais fortes hoje para rejeitar o que então rejeitamos (apoiado), e não sirva de argumento dizer-se, que hoje é uma lei já feita — a isso já respondi effectivamente, que é do nosso dever altera-la, revoga-la, ou suspende-la, quando entendermos que não e proveitosa ao paiz. Para estabelecer a base da minha argumentação vou lêr o parecer da maioria da commissão (Leu o primeiro periodo.)

Aqui foi que se notou o sofisma, mas eu já hontem disse que tal sofisma senão dá — a commissão não concordou com a proposta do Sr. Ministro da Fazenda em diversos pontos; e principalmente não concordou no systema dos pagamentos; mas acha-se conforme no ponto essencial da amortisação, porque a amortisação proposta no parecer da commissão é exactamente a mesma, que estava proposta. (O Sr. A. Albano faz um gesto negativo.) O nobre Deputado diz com a cabeça que não, e eu vou dizendo que sim, e tanto assim e que o projecto de lei adoptou o mesmo artigo da proposta do Governo (leu.) Portanto já se vê que a amortisação é a mesma: o que não é o mesmo, é o systema de pagamento; é o systema de transacção, ou circulação, e eu logo fallarei sobre este ponto; mas pelo que toca a amortisação são identicos; e a esse respeito devo á Camara algumas explicações ácerca de um projecto, que aqui apresentei; (agora é que é questão pessoal): o meu projecto é que divergia inteiramente deste modo de amortisação, porque eu acabava de uma vez com as notas por meio de uma capitalisação com vencimento de juro, ou fallando mais propriamente, de uma conversão forçada, cujos effeitos eram excluir de uma vez as notas de todas as transacções, capitalisações, e operações; e solvia-se essa capitalisação por meio de uma amortisação durante 26 annos com o juro competente: todavia na commissão entrando-se na discussão, e apreciação de um e outro projecto, conheci, e fizeram-me conhecer, que haveria grandes difficuldades, e grandes preconceitos vencer, causados pela desconfiança em que todos estão sempre do fiel cumprimento dos contractos com o Governo; tanto mais que era um pouco violenta a conversão forçada, e que haveria muita desconfiança pela demora dos 22 annos; e que isto levantaria

um clamor muito grande etc.....e eu que não sou obstinado nas minhas opiniões (nunca o fui; sou firme nas minhas intenções; mas em quanto ao methodo não sou obstinado) vendo que o fim do projecto do Sr. Assis de Carvalho era o mesmo que o do meu projecto, porque tractava de alliviar as classes, sobre as quaes esta pesando indevidamente um gravissimo onus, e é o mesmo a que tendia o meu projecto, não fiz questão do methodo: retirei o meu projecto, e prestei o meu apoio ao do Sr. Assis de Carvalho, que hoje sustento. (Prosegue na leitura do parecer da commissão.)

Promette aqui a commissão de mostrar tudo isto, e eu verei se o posso fazer. Aqui e que vem agora em primeiro logar o mostrar-se quem respeita os principios, fallou-se na necessidade de respeitar os principios, é a primeira cousa que a commissão teve em vista: os principios neste projecto são — a igualdade de sacrificios repartidos por todos, e o art. 145 § 14 da Carta Constitucional — vamos a vêr agora na presença deste artigo se esta lei no seu art. 1.º comparado com a lei de 13 de julho de 1848 respeita este principio da igualdade de sacrificios: para que o principio seja mantido, é necessario que qualquer sacrificio que haja de fazer-se para qualquer objecto de serviço publico, seja repartido igualmente por todos os membros da sociedade (apoiados); nem eu supponho que outra cousa queiram os nobres Deputados.

Agora resta vêr se esta lei o preencheu, não preencheu por certo, comparadas as contribuições a que estão sujeitas hoje as diversas classes do Estado. Peço a attenção da Camara, peço mesmo a attenção dos Tachygrafos para o que vou dizer, porque é necessario que appareça, o que espero que se faça.

Sr. Presidente, os empregados publicos e os juristas pagam hoje de contribuição para as notas 10 por cento sobre a totalidade dos seus vencimentos; o mais, quando o agio das notas excede a 40 por cento: e calculando esses 10 por cento, e os descontos que soffrem, vê-se que pagam 1:650 contos (O Sr. Xavier da Silva: — Nego). Negue embora, que eu lho provarei por cifras, e com o orçamento á vista. Os illustres Deputados teem a palavra, quando ella lhes chegar, apresentem as suas negativas, que eu hei de toma-la immediatamente para responder. Eu, com o orçamento na máo, calculando a importancia dos vencimentos, que é de 3:500 contos para os soldos e ordenados, e 1:200 contos para os juros da divida

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Interna (Eu apresento numeros redondos), ha de mostrar que a totalidade dos descontos (e não fallo dos rebates na máo dos agiotas) era já de 1:170 contos, que com 470 que lhes impõe o agio das notas, vem estas classes a pagar 1:640 contos; ao mesmo tempo que a contribuição directa de todo o paiz, de que não se paga talvez 2 terços, é avaliada em 1:500 contos; e desses mesmos empregados, e juristas aquelles que são proprietarios, teem o seu quinhão nesta contribuição directa. Por consequencia havendo já desigualdade pelas outras leis que tributaram, e tão fortemente, os empregados publicos, e os juristas (e havia desigualdade, porque nenhuma das outras classes da sociedade paga tanto como qualquer destas), veio esta lei de 13 de julho aggravar esse mal, impondo-lhes mais 10 por cento. Pertendeu por tanto a commissão respeitar os principios, alliviando dos 10 por cento estas classes, que estão oneradas tão desigualmente, que só ellas pagam mais que todo o resto do povo portuguez.

Tenho pois mostrado que o principio da igualdade do sacrificio a respeito das classes dos empregados, e juristas de modo nenhum se acha mantido, e que por este modo, como a commissão propõe, se não se restabelece completamente, pelo menos caminha-se um pouco para isso; porque esse sacrificio a que o paiz é obrigado para a amortisação das notas do Banco, para nos livrarmos desse flagello, reparte-se com igualdade por todos os contribuintes, e com tanto mais igualdade, quanto vai recair igualmente sobre o imposto directo, e sobre o imposto indirecto.

Vamos a outra asserção — «o maior bem do maior numero.» — É justamente o que teve em vista a commissão: vamos a vêr o bem e o mal dos contribuintes, comparando o statu quo marcado pela lei de 13 de agosto, e aquillo a que nós queremos chegar, vamos á argumentação das cifras. O illustre Deputado hontem disse que não gostava desta especie de argumentação, o que não era de esperar certamente;;porque S Ex.ª, cujos estudos na maior parte da sua vida teem sido sempre fazer demonstrações, e optimas demonstrações por cifras, não podia agora rejeitar este modo de demonstrar; e realmente em questões taes, eu não sei que haja outra logica mais conveniente que a das cifras (O Sr. A. Albano: — Apoiado.) Estas cifras que eu vou apresentar, hei de manda-las para a Mesa, e peço a V. Ex.ª que sejam transmittidas aos Stenografos. (Ellas não são muito difficeis, não são equações do primeiro ou segundo gráo, são simplesmente sommas de verbas,) para que appareçam no extracto da sessão, a fim de que os illustres Deputados (Esta discussão não hade durar só hoje, e faço votos com o illustre Deputado que me precedeu, para que lenha a maior amplitude possivel: eu mesmo não me cançarei de fallar nella umas poucas de vezes), para que, digo, os illustres Deputados, que teem a fallar, possam referir-se a estas cifras, e combate-las. A maior parte dellas, já digo, são tiradas do orçamento.

Importancia do imposto de 10 por cento addicional em notas pelo ultimo orçamento (leu.)

É preciso aqui advertir uma cousa: nós não creámos um imposto, o imposto esta na lei, nós conservamos o imposto marcado na lei; mas deve notar-se que esse imposto em vez de ser imposto é beneficio; esta lei de 13 de julho de 1818 é uma lei velhaca, e vou mostrar que o é. Merece este titulo, porque finge um imposto, quando não ha imposto, ha beneficio (Os Srs. A. Albano, Avila, e Lourenço da Luz: — Apoiado), e beneficio particularmente a favor da classe commercial, beneficio de 6 a 7 e meio por cento; e porque traz encoberto, aonde parece não haver nada, um onus maior que o imposto, que lá ha de recahir sobre essa propriedade, e sobre essa lavoura tão justamente lamentadas pelos illustres Deputados: finge pois um imposto não havendo imposto, e encobre com velhacaria um onus aonde parece não o haver. Eu o vou mostrar.

Importancia do imposto de 10 por cento addicionaes em notas sobre todos os impostos directos e indirectos, regulada pelo ultimo orçamento.

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Importancia da perda que soffrem actualmente pelo agio das notas os servidores, pensionistas, e credores do Estado, que tambem são contribuintes como o resto do povo.

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Como bem disse o illustre Deputado, esse onus que apparece resultante do agio, não é o Estado, somos nós, são os contribuintes que o pagam. E sabe Deos que contribuintes! Porque se acaso se entender que não convém augmentar nada sobre os impostos indirectos, lá irá recahir sobre a propriedade, e sobre a agricultura, que hontem aqui muito bem disse o illustre Deputado, que apezar de não estar extremamente onerada de impostos, com tudo mal póde com elles, porque a baixa do preço dos generos e carestia dos salarios não dá meios para poder pagar.

Agora vamos á incidencia do imposto. Hontem o nobre Deputado não se occupou muito do imposto directo; não nos metteu medo do mal que elle hia produzir, porque a fallar a verdade 10 por cento addicionaes sobre o imposto, ou 6 por cento em metal, vem a ser seis millesimos de renda. Mas o grande papão que se apresenta, foi por causando augmento do imposto nas alfandegas: as represalias, e os grossos ferrolhos do imposto com que o nosso commercio ía ser agrilhoado nos paizes estrangeiros — Ora a mim parece-me, que os paizes estrangeiros hão de fazer tanto caso do que se passa a este respeito neste paiz, como eu faço caso do que se está passando nas ilhas de Sandwich. Represalias para que? Só quando se estabelecem direitos differenciaes a respeito de tal ou tal genero, e a respeito de tal ou tal nação, é que as nações estrangeiras offendidas teem feito represalias nas suas alfandegas contra esses direitos excepcionaes. Mas quando se tracta de fazer leis geraes do paiz, leis internas, que não são leis que alterem as relações commerciaes com outras potencias, as nações estrangeiras teem algum direito de fazer represalias? Pois nós vamos intrometter-nos com aquillo que se faz nessas nações? Pergunto, quando se criaram os 5 por cento addicionaes para pagar o juro do emprestimo de 4:000 contos, houve algumas represalias? Ninguem se queixou, nem mesmo houve reclamações. Como se conheceu que isto era uma disposição interna, e que os contribuintes é que o haviam de pagar, nada mais houve. Pois não se esta aqui todos os dias a lançar impostos os mais graves sobre importação e exportação para fazer uma praça de commercio, para melhorar uma barra, e ainda outros objectos menos importantes do que este? E por ventura tem-se feito represalias em alguma parte? Ainda não ha muito tempo que se votou um imposto para as obras da praça da cidade do Porto, aonde aliás existe um commercio importante com bastante relação com uma nação estrangeira, e com tudo ninguem se queixou. Pois nós havemos de estar aqui maneatados não podendo fazer recahir devida e equitativamente o imposto sobre todos os contribuintes com o medo do papão, que se nós vem metter? (Apoiados.) Ora vamos a ver emquanto monta este imposto. Emquanto aos 10por cento addicionaes, redusidos a6 por cento em metal, sobre as fazendas que pagam 15 por cento de direitos, são 90 centessimos sobre o valor da mercadoria; e se acaso as notas chegassem a subir, e Valessem 80 por cento, o imposto vem a ser de 1 e dous decimos por cento: ora quem compra, por exemplo, um covado de panno por 4:000 réis, não lhe custa pagar mais 40 réis. Mas diz-se: este mal hade recahir sobre os empregados, por isso que são tambem consumidores dessas fazendas, e as hão de comprar mais caras; eu direi que os empregados resignam-se com o mal, e ficarão satisfeitos se lhes pagarem em metal os seus ordenados; com a condição de elles pagarem 1 por cento mais caras as fazendas importadas; ainda que a maior parte não hão de fazer grande consumo ás manufacturas estrangeiras, por que tomaram elles ter dinheiro para pão.

Continuando-se nesta mesma questão das alfandegas, fallou-se na diminuição dos rendimentos causada pelo projecto, veiu tambem o contrabando: mas eu direi que o contrabando já existe ha muito tempo, e de certo não ha de augmentar por causa de 1 por cento de imposto, por que não são lucros taes que alimentam o contrabando (apoiados); o contrabando não se contenta senão com lucros de 50 por cento e mais: por consequencia o argumento não colhe. Eu pergunto ao nobre Deputado se esta lei pela sua disposição velhaca a respeito do imposto, que beneficia com 6 e 7 e meio por cento a quem despacha, tem augmentado os rendimentos da alfandega? O que o nobre Deputado disse a este respeito, foi que os preços dos generos não tem diminuindo, e que estes 6 e 7 e meio por cento tem revertido em proveito proprio dos despachantes; quer dizer, que os empregados publicos, e juristas estão a pagar um onus de 10 por cento para os despachantes terem o proveito; visto que o publico não lucra beneficio nenhum por que o preço dos generos não diminuiu; e o Estado tambem não lucra porque se mostra que os rendimentos não teem augmentado. Pois ha de ser nestas circunstancias que se ha de conservar este estado de cousas? Aonde esta aqui o maior bem do maior numero? O illustre Deputado mostrou a sua sympathia para com os empregados publicos pelos males que estão soffrendo; nem outra cousa era de esperar de S. Ex.ª, não só na qualidade de empregado publico, como tambem na de cidadão portuguez; mas parece-me que S. Ex.ª se enganou sobre o melhor modo de julgar fazer-lhes beneficio; por que S. Ex.ª suppõe que beneficia mais os empregados continuando o statu quo; e eu estou persuadido do contrario; já se vê que isto é uma questão de opiniões: porém eu estou persuadido que elles não lho agradecem (O Sr. Albano: — Estou certo disso) Disse tambem o illustre Deputado que conservando-se o statu quo os empregados deviam ter a esperança de serem pagos a tempo; e não sendo assim, podiam contar que 09 seus pagamentos haviam de ir para traz: ora os empregados estão fartos destas promessas, por que cada vez que se lhes tem cerceado os seus ordenados, tem-se-lhes promettido pagar em dia, e cada vez tem andado mais para traz os pagamen-

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tos. Ainda na sessão passada se disse aqui, a quem se oppunha que se fizessem córtes de 20 e 25 por cento nos ordenados dos empregados publicos, que se ia pagar em dia — «fim do mez dinheiro na mão?) — e o resultado foi 13 mezes de divida em dois annos (apoiados). Sabe a Camara quanto um empregado publico recebe hoje do seu ordenado? 35 a 36 por cento é que recebe; porque além dos córtes que tem tido, soffre o rebate e agio das notas em 10 por cento que tem de pagar, e 40 por cento mais de desconto ao rebatedor, por fim vem a receber 35 a 36 por cento. Ainda ha pouco fallei com um major que acabava de rebater o soldo do mez passado, por que linha a familia a morrer de fome, e de 45 mil réis que tem, apenas recebeu 19 mil trezentos e tantos réis. Parece-me pois que alliviando os empregados destes 10 por cento, isto já ajudava alguma cousa para pagar ao rebatedor: em quanto ao atraso esse ha de sempre, continuar: assim como as alfandegas não hão de render menos por este imposto de 1 por cento; ellas hão de render mais quando forem melhor administradas, e houver melhor cobrança. O Sr. Ministro da Fazenda já prometteu metter hombros á obra; porém eu desconfio, não das intenções de S. Ex.ª, mas de suas forças para poder levar para diante esta emprêsa. Sr. Presidente, não é pela approvação do parecer da maioria da commissão que ha de haver maior atraso no pagamento dos empregados; e agora vem a proposito fazer uma observação á Camara ácerca de quaes são os grandes lucros que a agiotagem esta fazendo sobre o Thesouro Portuguez. O empregado publico quando recebe mal e tarde o seu ordenado, vai á loja do cambista para vender a sua 4.ª parte em notas, e perde 10 por cento; mas se antes apertado pela necessidade quiz rebater o seu recibo, ou a sua cédula, perdeu 40 por cento, que com os 10 do agio são 50 por cento: de modo que a Camara deve ficar sabendo, que a despeza publica, que aqui se vota, e repartida do modo seguinte — 50 por cento para a agiotagem, e os outros 50 unicamente para pagar aos servidores do Estado. Isto é claro e patente a todos. Não quer a Camara diminuir nenhuma parte deste gravame?...

Disse o illustre Deputado, a quem respondo — ti Em consequencia deste parecer ou abaixa o agio, ou levanta forçosamente,?» — Assim é: e ainda ha uma terceira hypothese — Ou fica no que esta. — E accrescentou o nobre Deputado — et Logo que appareça esta lei, todos os pequenos possuidores de notas vão immediatamente vende-las.» — Disso não duvido eu; mas parece-me que não será grande a concorrencia; porque já nenhum delles (pelo menos os empregados, e pequenos juristas) tem hoje notas em seu poder, porque lhes não dormem duas noites em casa: mal as recebem, estão logo na loja do cambista. Se comtudo alguns delles ainda possuem algumas moedas em notas, eu posso assegurar, que não só as iriam vender por todo o preço, mas até de boamente as atirariam a uma fogueira, se lhes dessem a certeza de nunca mais as tornar a receber em pagamento. Nessa occasião poderá o agio subir; e ha de mesmo fazer-se jôgo com a alta, e baixa do agio, em quanto dura a discussão desta lei nesta Camara, e na dos Pares, como se fez já o anno passado para actuar sobre as consciencias das maiorias por meio dos panicos financeiros. Mas passando o parecer da maioria, e acalmada a febre dos primeiros oito dias, o agio ha de entrar na sua marcha regular: e como cessam as offertas forçadas dos empregados, e juristas, e tambem as do Governo, que lança a cada passo no mercado grandes porções de notas para reduzir a metal, e continua sempre a procura dos contribuintes para pagar o imposto addiccional, o agio ha de ir descendo gradualmente, mesmo apezar da reacção dos grandes possuidores de notas, que teem a fazer muitos despachos nas alfandegas, os quaes hão de manter o jôgo para que o agio não desça em demasia, a fim de que o imposto nunca venha a ser imposto. E todavia ha de vir um dia a se-lo, salvo se parar a amortisação; porque os illustres Deputados, que fundamentam os seus calculos em um agio perpetuo de 40 por cento, parecem não contar, que o effeito natural, e desejavel da mesma amortisação (e que se teve em vista na lei de 13 de julho de 1818) é a diminuição successiva do agio, o qual vindo a baixar de 40, por exemplo, a 20, já o imposto fingido de 10 por cento em notas poderá vir a ser um imposto real de 4, ou 5 por cento em metal: e eis ahi o grande mal, que os Srs. Deputados parecem temer tanto, realisado pela sua propria lei mais cedo, ou mais tarde.

Tem-se aqui fallado incidentalmente nos males, que resultariam de se retirar esta moeda da circulação. Sr. Presidente, a primeira cousa que eu nego, é que as notas sejam moeda actualmente, e que andem na circulação. A qualidade de moeda, ou meio circulante, tirou-lh'a o artigo 2.º dessa mesma lei de 13 de julho de 1848; porque é essencialmente absurdo, e nunca se viu em nação nenhuma, existir uma moeda excepcional só para duas classes da sociedade. Em outras nações têem-se visto, em differentes crises, dar-se curso forçado á moeda papel, contra a opinião dos publicistas: mas isso ao menos fazia-se por uma medida geral: o que porém nunca se viu, senão entre nós, foi um papel moeda, que só tem curso da máo de certos contribuintes para a mão do Governo, e deste para as mãos dos empregados, e juristas, os quaes nada podem comprar com ella, e hão de forçosamente ir submette la á lei do cambista, salvo se forem tão ricos, que possam ir comprar inscripções, e titulos: mas esses serão bem poucos: quasi todos folgariam de ter com que comprar pão para seus filhos... E chama-se a isto circulação, Sr. Presidente! E chama-se a isto moeda! Pois nem é moeda, nem tem circulação. É um jôgo de titulos.

Disse-se tambem — «Que por esta disposição o Banco ficaria arruinado; porque tinha só á sua parte 900 contos em notas.?? — O illustre Deputado que isto disse, fez á commissão uma censura, que ella por certo não merecia. O illustre Deputado, como presidente desta commissão, viu o quanto ella se mostrava empenhada em resalvar todos os interesses do Banco; porque tem tanto empenho como elle na conservação désse importante estabelecimento; e é por isso que consignou no artigo 1.º deste projecto os 1.º e 2.º (leu); e desde já declaro, em nome da commissão, que ella acceitará ainda de bom grado qualquer emenda, que possa tornar mais explicita a sua intenção de em nada prejudicar os contractos, e transacções do Banco. Parece-me pois, que podendo o Banco continuar a applicar esses 900 contos de notas, como até aqui, ás suas transacções

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contractadas, este projecto em nada o prejudica, e menos ainda o arruina; antes entendo que melhorará a sua situação; porque desasombrado completamente o mercado dessas desacreditadas notas do Banco de Lisboa, poderá o Banco de Portugal dar mais extensão ás suas transacções mercantis, e exercer melhor as funcções de um Banco de giro, augmentando para isso as emissões das suas proprios notas acreditadas na proporção dos metaes que tem em caixa, isto é, emittindo notas na razão do duplo da reserva metalica, segundo as theorias approvadas por todos os publicistas (apoiado), o que duplicará o seu giro, e por conseguinte os seus lucros mercantis: e eu quero que o Banco seja aquillo que deve ser.

Sr. Presidente, e neste logar, que se devem dizer as verdades. Muitos desses que lá por fóra fingem advogar os interesses do Banco, teem em vista outra casta de interesses. Quer-se que as notas continuem a ser moeda, para á sombra dellas se fazerem continuamente, como até aqui, emprestimos ruinosissimos, encobrindo-se n usura dos emprestimos, para não parecer tão feia, com o agio das notas, com enorme desfalque dos rendimentos publicos... (O Sr. J. L. da Luz — Cumpre á nação evitar esse mal).

O Orador: — Cumpre á nação vigiar que não haja um instrumento de emprestimos com usura horrenda; cumpre á nação, e a nós que a representamos, vigiar pelos interesses do mesmo banco; porque com esses emprestimos o banco ha de chegar a tornar-se insolúvel; e a nós cumpre-nos arredar esse instrumento de fazer emprestimos velhacos, em que não apparece outra cousa que não seja esses recibos dos desgraçados empregados publicos, e notas depreciadas. Por ventura faz-se algum emprestimo em que não entrem as notas? Decerto que me não mostram um; e se continuarmos neste estado, se não puzermos um prego nessa roda, esse miseravel engodo do lucro excessivo ha de levar o banco de emprestimo em emprestimo a tornar-se insolúvel, outra vez o repito.

Diz-se que passando esta lei ha um monopolio dos possuidores das notas. E hoje não o ha? Pois essa jigajoga do agio para baixo e para cima o que é senão um monopolio? Com a differença, que hoje faz-se á custa de uma classe numerosissima e pobre, que forçosamente o ha de soffrer; e depois, passando esta lei não o podiam fazer senão n'uma pequena escala que equivalia isso aos 10 por cento addicionaes, e hoje exerce-se em uma grande escala. (O Sr. Avila: — São 240 contos). Serão 240 contos o que anda em giro, não é grande, em si, mas é grande, porque se multiplica no fluxo e refluxo entre os cofres do Governo, e as mãos dos credores, e contribuintes,/ em circulo vicioso; é muito grande o prejuizo que soffrem os disgraçados que recebem essa somma, porque recebendo-a todos os mezes, é muito grande no fim do anno. (apoiados)

Outro argumento contra esta lei, é que vai produzir a incerteza no futuro, porque se não sabe o que a Camara decidirá no anno seguinte a este respeito; mas, Sr. Presidente, essa incerteza existe hoje, e ha de existir sempre. Pois nós podemos, por ventura, determinar já hoje o que se ha de fazer para o anno? De certo que não; essa incerteza pois dá-se nos dois projectos; o systema de amortisação é o mes, mas não ha alteração alguma era nenhum dos projectos a este respeito; mas nós não podémos assegurar, que nem este, nem o outro possa deixar de ser alterado no anno seguinte; porque, torno a dizer, esse argumento das leis permanentes não póde prevalecer em uma Camara Legislativa em vista da Carta Constitucional, e porque a Camara não abdica o seu direito. (apoiados)

Trouxe-se a questão do papel moeda. Era uma cousa que eu desejava bastante, que nós podessemos desde já remediar tambem, e por isso tinha attendido a essa divida sagrada no meu primeiro projecto: e senti ter de desistir neste ponto: mas como se me disse na commissão, que havia já na commissão de Fazenda um projecto a respeito do papel moeda, calei-me, mesmo para não embaraçar o andamento deste projecto; mas faço votos para que se decida alguma cousa a este respeito. Por ultimo, disse o Sr. Deputado, que tendo a discutir-se a lei das estradas, porque era absolutamente necessario abrir vias de communicação no paiz, como se havia, approvando-se o projecto da maioria da commissão, ir impôr ao paiz um tributo para as estradas? Não é necessario novo imposto no caso que passe este projecto da maioria; e eu o vou provar. Approvando o parecer da maioria da commissão, a verba dos descontos por motivo da perda que o Governo soffre com o agio das notas, é inteiramente desnecessaria; ora esta perda esta calculada em 207 contos; quanto pede o parecer da commissão para as estradas? 300 contos; logo aqui temos uma verba, superior alguma cousa ainda ao que a commissão das estradas julga necessario, sem ser preciso onerar o paiz com mais contribuições; porque estes 307 contos para a perda do agio das notas, que se pedem no orçamento, por exemplo, para encargos geraes, pedem-se (leu) para juros da divida interna (leu) para juros da divida externa (leu). Estas verbas estão já votadas, e ao todo fazem 307 contos, que passando o projecto da maioria são desnecessarios, e que podem ser aplicados para as estradas. Pois será de pouca vantagem um projecto que nos livra do flagello das notas, e nos dá estradas sem necessidade de impôr mais sacrificio algum ao povo para este fim?

Tenho por consequencia demonstrado, que pelo parecer da maioria da commissão se conserva o mesmo systema de amortisação de notas. Tenho demonstrado que esse imposto, longe de ser gravoso aos contribuintes, pelo contrario os allivia, e por consequencia se realisa o maior bem do maior numero. Tenho demonstrado que pela approvação deste projecto se acaba com uma grande immoralidade, qual é a de fazer pezar sobre tres classes da sociedade um imposto maior do que o que paga todo o resto do reino. Tenho demonstrado, que por modo nenhum, pela approvação deste projecto, se diminuem os rendimentos do Thesouro Publico. Tenho demonstrado, que de modo algum se vão prejudicar as transacções do Banco de Portugal. Tenho demonstrado em fim, que a continuação do statu quo da lei de 13 de julho de 1848, é unicamente vantajosa a essa classe de commercio, ainda que licito, mas um pouco prejudicial, chamado agiotagem, a qual esta usufruindo um lucro de mais de 50 por cento sobre toda a nossa receita.

Eu não me encarrego de responder agora a uma questão que o illustre Deputado enxertou nesta, que foi a questão das pautas, e do free-trade (liberdade

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do commercio). S. Ex.ª divagou um pouco sobre este ponto, parece-me que não é para aqui responder lhe; quando vier essa questão, tambem entrarei nella, e parece-me que divergirei em alguns pontos das opiniões de S. Ex.ª. Então direi, que a economia politica tem soffrido tambem aperfeiçoamentos e modificações, que não esta hoje no estado em que a deixou João Baptista Say; que nella não ha principios absolutos: os principios são hypotheticos, porque é preciso accommoda los ás circumstancias das diversas nações; dir-lhe-hei que os principios de Cobden são applicaveis á industria ingleza, que esta no apogeu da sua grandeza, e não tem competencia, e assim mesmo lá estão os D'Israeli que os combatem, e com muito boas razões: a nossa industria ainda carece de grandes incentivos, e por consequencia é preciso fazer grandes excepções em seu favor: e mesmo S. Ex.ª sabe que assim como Montesquieu, sendo o patriarcha dos publicistas esta sendo contradictado em muitos pontos pelos publicistas modernos; e tambem João Baptista Say é contradictado por Miguel Chevalier e outros. Mas esta questão não é para agora (O Sr. Agostinho Albano: — De certo que não é, e eu não a tractei).

Eu sei que ha ainda em reserva alguns outros argumentos, tenho-os ouvido lá por fóra, mas S. Ex.ª não quiz por ora fazer uso delles; eu por tanto agora não posso responder a esses argumentos; hei de responder-lhes quando elles vierem, e eu tornar a tomar a palavra, ou algum illustre collega talvez o fará.

Sr. Presidente, o estado em que eu vejo a Camara, mostra que estes esforços que fizemos, não são muito uteis, porque as opiniões quasi que são formadas lá de fóra, e muito mais desde que se lançam no seio desta Camara as palavras — questão ministerial.

A respeito de questão ministerial peço attenção agora ao Sr. Ministro da Fazenda; vou concluir pedindo algumas explicações mais a S. Ex.ª sobre este ponto.

O nobre Ministro sendo interpellado por um illustre Deputado que não esta presente, e que se senta nos bancos superiores, o Sr. Rebello da Silva, para declarar se acaso a opinião de todos os seus collegas no Ministerio era nesta questão conforme com a sua, respondeu com uma ceita conveniencia ministerial, e que convinha ao seu logar; mas perdôe-me S. Ex.ª notou-se uma hesitação nas suas respostas que reunida a certas noticias que correm lá fóra e que hoje são geraes, deixaram a muitos ainda em duvida. Geralmente se diz (c preciso que fallemos com franqueza, S. Ex.ª e amigo da franqueza, costuma usa-la, e ha de gostar que se lhe falle assim), que o nobre Presidente do Conselho, e não sei se mais algum dos nobres Ministros são oppostos á opinião da minoria, e por conseguinte á proposta do Governo, e que embora essa proposta passasse no Conselho de Ministros, todavia elles teem modificado depois disso a sua opinião em favor das idéas da maioria da commissão, e que até disseram que não podiam de modo nenhum conformar-se com a opinião da minoria. Isto corre geralmente, S. Ex.ª não o deve ignorar: eu por tanto espero da reconhecida lealdade e franqueza com que S. Ex.ª aqui sempre se apresenta á Camara, que declare positivamente se estas noticias são destituidas de fundamento, e se todos os seus collegas estão solidariamente empenhados em que se approve o parecer da minoria, que vem a ser a mesma proposta do

Governo, e que se rejeite o parecer da maioria da commissão. S. Ex.ª dará esta resposta quando julgar conveniente, ou agora, ou quando tem a palavra, logo; mas eu julgo muito importante, e muito necessario que não reste duvida sobre a opinião collectiva de todos os membros do Ministerio.

Por tanto dou por concluido por agora o meu discurso. Depois de S. Ex.ª responder, e de eu vêr a continuação da discussão, e os novos argumentos, que provavelmente terão de apresentar-se contra o parecer da maioria, eu naquella altura em que julgar conveniente, tornarei a pedir a palavra.

O Sr. Avila: — (#). Principia declarando que ainda não póde conhecer qual é o pensamento da maioria da commissão no parecer, que se discute, e que esperando illucidar-se com o discurso do Orador precedente, não aconteceu assim, porque ainda lhe restam as mesmas duvidas.

Notando a inconveniencia de se indicar no Parlamento como velhaca a lei de 13 de julho do anno passado, repelle esta expressão, tanto mais que ella é injustissima, por isso que o pensamento da commissão de Fazenda o anno passado, quando apresentou esta lei, foi justamente o não querer lançar um tributo, e assim claramente o expressou na discussão, e assim o entendeu a Camara; e quando se tinha dicto isto com tal clareza, era além de inconveniente, altamente injusto o dizer-se que tinha occultado o seu pensamento por velhacaria, porque na verdade nella não havia um pensamento encoberto, houve uma idéa que se manifestou, e approvou na Camara, e que longe de a envergonhar, a honra muito, porque a experiencia tem mostrado os bons resultados dessa lei, que ainda seriam maiores, se outras circumstancias, a que depois se ha de referir, não tivessem concorrido para ella não poder produzir todos os seus effeitos.

Entende pois que chamar velhaca a uma lei saída do Parlamento, é lançar um estygma sobre a commissão que a propoz, e sobre a maioria que a approvou, estygma que se não póde lançar sem injuriar a mesma Camara, e que no objecto actual, é menos justo como acaba de demonstrar, e por isso repelle similhante expressão, (apoiados)

Observa que tanto pela leitura do parecer, como pelo que acaba de ouvir, o que vê, é que a maioria da commissão Especial, não entendeu o pensamento da lei de 13 julho, e a prova esta, que dizendo-se que o art. 2.º fôra redigido, e approvado com precipitação, nos dois projectos dos illustres Deputados, os Srs. Lopes de Lima, e Assis de Carvalho, se inclue a doutrina desse mesmo artigo, que vem igualmente no projecto que se discute; porém o art. 3.º da lei de 13 de julho, a que aquelle artigo se refere, era logico, por isso que determina quaes são os rendimentos, que hão de ser cobrados com a quarta parte em notas, e determina igualmente que as quantias destes rendimentos em que não couber a quarta parte em notas, seja o imposto addicional de 6 por cento em meter, para com elle se comprarem notas para a amortisação; mas dizendo os nobres Deputados — nada de notas — como é que nos seus projectos querem a subsistencia do art. 3.º desta lei, se

(*) O Sr. Deputado não podendo rever o seu discurso, com auctorisação sua publica-se o extracto, que foi publicado no Diario do Governo.

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caduca a sua base? Isto prova, como já disse, que a maioria da commissão não entendeu o pensamento da lei de 13 de julho, porque aliás não se referiria no art. 2.º, quando quer tirar todo o curso ás notas, ou então quererá a commissão estender o imposto a todas as receitas do Estado, mesmo áquellas, que não são comprehendidas no art. 2.º? (O Sr. Lopes de Lima: — A todas) pois mesmo assim não e possivel fazer uma referencia ao art. 3.º da lei de 13 de julho, e desta maneira se passasse em lei o art. 2.º do projecto em discussão, seria necessario immediatamente interpreta-lo, por ser impossivel ver na sua letra o pensamento, que lhe referem agora os Srs. Deputados.

Nota que o illustre Deputado, o Sr. Albano, tinha sido censurado por chamar a esta lei, uma lei permanente, dizendo-se que não havia leis permanentes perante as Camaras, que pelas suas attribuições constitucionaes as podiam revogar; entretanto aquella fraze era exacta, porque equivalia a considerar esta lei como uma daquellas, que não póde ser revogada como uma lei especial, em contraposição daquellas que chamaria temporarias, e que não precisa de serem revogadas para cessarem de ter effeito, taes, por exemplo, como a lei do orçamento; (apoiados) e nesta mesma lei ha disposições permanentes, e temporarias: é permanente a disposição da admissão das notas nos pagamentos do Estado até á sua completa extincção; é temporario o quantum do imposto para a amortisação das mesmas notas, (apoiados)

Que fôra em harmonia com a primeira disposição que a lei de 13 de julho permittira a capitalisação no Banco de Portugal das notas do Banco de Lisboa a um e a dois annos; que acreditando na permanencia daquella disposição, particulares houveram que capitalisaram para cima de 500 contos de réis; e que quando acabasse o prazo da capitalisação, tinham os capitalisantes direito de receber as mesmas notas, que haviam capitalisado, isto é, notas com a mesma natureza, e as mesmas applicações, que as que haviam entregado no Banco de Portugal; o que não acontece, se passar o projecto da maioria da commissão.

Quando, por virtude dos acontecimentos de 184b, que déram motivo ao decreto de 19 de novembro do mesmo anno, o Banco de Lisboa pagou os depositos em notas com as mesmas notas, que havia recebido, se clamou que o Banco commettêra um roubo, porque as notas que havia recebido, eram pagaveis á vista, e ao par; emquanto que as que entrega va, não estavam nesse caso; e entretanto a commissão propõe agora o mesmo roubo, sem ter para a justificar, as circumstancia extraordinarias, que se déram então, e vindo propôr esta medida friamente, e quando o credito publico se começa a restabelecer do abalo, que então tinha experimentado.

Lembra a necessidade, e conveniencia de não recorrer. em uma discussão tão grave, a frazes, que possam servir só para excitar as paixões; nota que o Sr. relator da commissão dissesse, que ía acarretar agora todas as iras da agiotagem, porque não tinha razão nisso, por isso que a agiotagem só medrava com as medidas de descredito, qual a que propõe a commissão; que os verdadeiros inimigos da agiotagem eram os que procuravam restabelecer a confiança publica, e organisar a fazenda, porque só se póde matar a agiotagem, quando o Governo estiver habilitado para cumprir todas as suas obrigações, (apoiados).

Entrando no exame dos calculos apresentados pelo Sr. Lopes de Lima, sente que o estado em que estão os calculos que tambem fez, lhe não permitta manda-los para a Mesa para poderem ser examinados; acceitando porém as bases em que o illustre Deputado tinha assentado os seus calculos, passava a mostrar a inexactidão delles, esperando que S. Ex.ª não se recusaria a acceitar as consequencias, que deduzia das suas proprias bases.

Nota que o Sr. relator estabelecêra que o imposto addicional em notas montava a 651 contos, o que daqui derivava elle (Orador) que havia apenas 5:440 contos de receitas, em que entravam notas, porque o imposto addicional era de 10 por cento sobre as receitas, na quarta parte das quaes entravam notas, e assim naquelles 5:440 contos só podia entrar em notas a quarta parte da sua importancia, isto e, 1:360 contos. Mas que o mesmo Sr. relator da commissão estabelecêra que os soldos, ordenados e pensões montavam a 3:500 contos, e os juros da divida interna a 1:200 contos, o que fazia 4:700 contos; que entrando nesta somma a quarta parte em notas, segue-se que o Governo dava aos empregados, e juristas 1:175 contos em notas, que deduzidos dos 1:360 contos, que entram nas receitas do Thesouro, andava a differença contra o mesmo Thesouro apenas de 185 contos em notas, as quaes trocadas no mercado a 60 por cento, dão a perda para o Thesouro de 74 contos de réis.

Observa que o illustre Deputado elevara esta perda a 427 contos; portanto de duas uma: ou eram falsas as bases, em que tinha assentado os seus calculos, ou que a perda era nimiamente exaggerada; e parece-lhe impossivel que o Sr. relator da commissão não tivesse previsto a contradicção em que caía, porque a exactidão das consequencias, que elle (Orador) acabava de derivar, eram da primeira intuição (apoiados.)

Passa a submetter ao exame da Camara os calculos que tambem fizera, e começa notando que o anno passado não existiam bases para se calcular o que produziria o imposto addicional de 10 por cento em notas; mas que actualmente ha já bases seguras para se fazer esse calculo, porque havia nove mezes completos que se tinha cobrado o imposto addicional, isto é, desde o mez de agosto de 1848 ao mez de agosto de 1849. Que durante esses mezes foi o imposto addicional de 396:627$600 réis, o que dava por cada um dos mezes 44:069$733 réis, que multiplicados por 12 davam 528:836$800 réis, importancia por consequencia daquelle imposto em um anno. Daqui resulta que na receita geral do Estado entra uma quarta parte em notas só na somma de 5.288:368$ réis.

Que a receita geral do Estado para o anno economico de 1849 para 1850, segundo o orçamento, esta computada em 10.260:567$384 réis, dos quaes a commisão de Fazenda deduziu 400 contos, que lhe pareceu haver de exaggeração nas receitas do fundo de amortisação, do que resulta ser a receita geral do Estado de 9.800:567$384 réis, dos quaes deduzida a receita, na quarta parte da qual entram notas, restam 4.572:199$384 réis de receitas, em que não entram notas, ou que se realisam todas a metal.

Examinando a despeza geral do Estado, achou

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que esta, segundo o mesmo orçamento, monta a réis 12.522:I28$723, dos quaes deduzidos igualmente 400 contos no fundo de amortisação, vem a restar réis 12.122:128$723. — Desta despeza deduzem-se os donativos da Familia Real, as decimas da divida consolidada, e dos ordenado?, soldos e pensões, montando a 1.582:339$927 réis, o que traz a despeza a 10 539:788$796 réis, dos quaes deduzida a somma pedida para o agio das notas, na importancia de 307:055$ 100 réis, restam 10.232:733$696 réis.

Representa pois aquella cifra a despeza completa do Estado em um anno completo; mas a receita completa é de 9.860:567$384 réis, logo ha ainda um deficit de 372:166$312 réis, sem comprehender o que se perdêra no agio das notas.

Para melhor avaliar aquella perda suppoz (o Orador), que se creava uma receita igual áquelle deficit, na quarta parte da qual entravam notas; vinham a importar estas em 93:041$578 réis; mas que já se linha visto que nas receitas do Estado só entram notas na quarta parte da somma de 5.288:368$000 réis, o que dá 1.322:092$000 réis que junto a somma de 93:041$078 réis dão 1.415:133$578 réis; logo é esta toda a somma, que póde entrar em notas n'uma receita igual á despeza.

Examinando agora as despezas em que entram notas, prova que estas montam a 4 841:562$153 réis, comprehendendo os juros dá divida interna, as dotações da Familia Real, os ordenados, soldos e pensões, e as dotações dos estabelecimentos; naquella somma entram em notas 1.210:390$538 réis, do que resulta que confrontando as notas que podem entrar no Thesouro n'uma receita igual á despeza, com as notas que podem sair do mesmo Thesouro no pagamento das despezas de um anno completo, restam apenas 204:743$040 réis, que trocados a 60 por cento, agio actual, dão a perda de 81:897$216 réis. Que esta é portanto a verdadeira perda que se deve imputar á lei de 13 de julho de 1848; mas que para a compensar ha o imposto addicional correspondente ás receitas, em que entram notas na importancia de réis 566:053$431, com a qual o Governo amortisa uma somma igual na sua divida, pela qual esta pagando um juro de 5 por cento.

Que se por ventura a perda no agio actualmente é maior, é isto o resultado da desordem em que estão os pagamentos, porque o Governo não tendo receitas com que fazer frente ás despeza, dá a preferencia aos pagamentos em que não rodem entrar no-las, como prets, e ferias, o que o obriga a trocar todas as notas que recebe, para fazer frente aquelles pagamentos; mas que, se o Governo viesse a ser dotado com os meios preciso» para fazer frente a todos os pagamentos, se veria obrigado a comprar no mercado as notas que entrariam nesses pagamentos, o que compensaria em parte o prejuiso que linha soffrido.

Que se havia dito, que a perda que soffreriam os empregados, os juristas, e os estabelecimentos, devia ser tambem tomada era linha de conta, no que concordava tambem; mas se estava provado que em uma receita igual á despeza só podiam entrar em notas 1.415:133$578 réis, segue-se que sobre está somma só podia haver a perda, ao agio de 60 por cento, de 566:053$431 réis, isto é, somma exactamente igual, á do imposto addicional, cora que o Governo amortisava uma parte igual da sua divida.

Daqui deduziu o Orador, que mesmo computando-se toda a verba do Thesouro, da Junta do Credito Publico, dos juristas, dos empregados e dos estabelecimentos que recebem notas, esta ao agio de 60 por cento é igual á nova receita que recebe o Thesouro no imposto addicional; mas quando o agio diminuir, quando cessar o pagamento dos juros, que sobre as quantias amortisadas deveria pagar o Thesouro, o beneficio a favor destes cresceria todos os dias.

Considerando a questão pelo lado do imposto, diz que pela lei de 13 de Julho, neste anno em logar de haver um imposto, houve um bónus de 4 por cento a favor do contribuinte, isto é, que as contribuições ficaram reduzidas a 96 por cento; e que pelo parecer da commissão são elevadas a 106 por cento, o que estabelece no estado actual um imposto de 10 por cento sobre todas as contribuições.

Perguntou á Commissão, se se persuade que este augmento de imposto ha de produzir uma somma proporcional no augmento da receita? Pela sua parte esta convencido do contrario, e ella, para exemplo o que aconteceu com as Sete Casas: em 1841 Caca. ampliada a jurisdicção dessa casa ficar, esperando-se que de tal medida resultaria um augmento de 200 contos na receita; que foram elevadas as sizas de 5 a 10 por cento, o que devia tambem augmentar a receita das sizas que se cobram naquelle estabelecimento; que os 2 por cento de emolumentos foram elevados a 6, e depois a 10: que se crearam depois mais 5 por cento para os juros e amortisação do emprestimo dos quatro mil contos, o que eleva a 19 por cento o que se paga sobre o direito primitivo, que já é bem pesado em alguns artigos; e em logar de ter augmentado o rendimento das Sete Casas com taes medidas, tem diminuido constantemente; e entre a receita desta casa fiscal de 1834 para hoje ha uma differença para menos de mais do 200 contos.

Accrescenta que esses impostos lançados sem prudencia nem medida, não fazem senão diminuir o consumo, e augmentar o contrabando; que o direito que paga o vinho, que se consome em Lisboa, excede a 14$000 réis por pipa; que o direito de exportação que paga o vinho do Douro, excede a 14$ réis por pipa: e a illustre commissão quer beneficia-los ainda mais com 10 por cento!

Esta por tanto convencido que no anno seguinte, passando o projecto da commissão, e <> logar de ser a receita do Thesouro igual á deste anno, e mais 10 por cento ha de ser igual quando muito vá deste anno; e que queimando-se a parte correspondente respeito da receita deste anno excedente a 600 contos, que recairá todo nobre os empregados publicos.

Diz-se que o projecto da commissão é em favor dos empregados publicos, o que é perfeitamente um êrro; ninguem deseja mais que elle (Orador) que se melhore a sorte dos empregados publicos, porque quer governo, que é impossivel, sem que os empregados publicos sejam bem retribuidos; e não quer economias nos ordenados, mas sim no numero dos funccionarios, que pejam as repartições publicas.

Sustenta que o projecto da commissão faz o maior mal aos empregados publicos, porque diminue as receitas do Thesouro, e porque é mais um elemento de descredito, que inhibirá o Governo, ou de fazel-as operações, de que ha de precisar no anno seguinte, ou de as fazer a termos rasoaveis, o que em am-

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has as hypotheses aggravará muito os recursos do Thesouro.

Accrescenta que a lei de 13 de julho reduziu consideravelmente o agio das notas, trazendo-a 1$800 réis, quando elle tinha subido ate Q$800; e que se por ventura depois da promulgação da mesma lei o agio tem fluctuado entre 1$800 e 2$000 réis, é pelos esforços que se tem empregado, para fazer receiar o publico pela permanencia da mesma lei; porque apenas esta fôra publicada, um Sr. Deputado propoz, que o Governo ficasse auctorisado para à suspender; e apenas se abriu a sessão deste anno, um outro illustre Deputado apresentou um projecto para a revogar, projecto que havia sido seguido de outro, que esta actualmente em discussão; e se os illustres Deputados tivessem feito por acreditar a lei de 13 de julho, veriam até que ponto teria descido o agio das notas.

A vista disto não póde deixar de sustentar que a lei de 13 de julho tinha preenchido completamente os fins que se tiveram em vi-ta, porque fez descer o agio das notas, e proporcionou ao Thesouro um recurso muito superior ao onus que lhe foi imposto.

Observa que os illustres Deputados diziam que passando o projecto da commissão o agio das notas desceria; mas que o não podiam provar, antes muito facilmente se provava o contrario, porque ninguem poderia acreditar na permanencia da lei que se guerra fazer. Pois se a lei de 13 de julho, sem o menor motivo era revogada pelos mesmos que a haviam feito, porque razão não o havia de ser na sessão seguinte, a que se pretende agora substituir-lhe, quando se reconhecesse, como se não podia deixar de reconhecer, que em vez de augmentar a receita, ella a havia diminuido, aggravando assim os embaraços do Thesouro!

Este mero receio é sufficiente para recatar toda a possibilidade de descer o agio, e por tanto de ter o projecto as vantagens, que se lhe prognosticava.

Nota que a sciencia do Governo não consiste em fazer todos os dias experiencias, e principalmente em objectos de tanta gravidade, qual aquelle que se discute, e por isso andou muito bem o Sr. Ministro da Fazenda, que tendo combatido o anno passado o projecto que se converteu na lei de 13 de julho, hoje a sustenta, porque reconhece que ha muito maior somma de inconvenientes em altera-la, do que aquelles que ella podia produzir (apoiados.)

E concluiu dizendo que vota agora contra o projecto da maioria, e que approva a substituição da minoria; mas quando o imposto de 10 por cento, por virtude da diminuição do agio das notas se converter em verdadeiro imposto, ha de propor a sua reducção, porque não quer que este imposto addicional deixe de ser uma compensação pela vantagem obtida no pagamento da quarta parte em notas. E porque no estado de desigualdade e de desordem em que se acha o nosso systema tributario, é necessario reformamo-lo completamente, e nunca aggravar as suas desigualdades pelo estabelecimento irreflectido e imprudente de novos impostos addicionaes, que comprehendam todas as receitas (apoiados muito bem.)

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, em má occasião me pertence a palavra; dar attenção para responder cança quasi tanto como fallar, e a hora da sessão vai muito adiantada, o que tem muita influencia na attenção que se presta a quem falla, e na actividade da pessoa que falla. Infelizmente, Sr. Presidente, pertence-me a gloria de ver triunfar o pensamento fundamental do meu projecto, e não sou eu tão vaidoso que nutra esperanças de o ver dar mais um passo triunfante; maravilha-me até que elle tenha vencido já tantas difficuldades em dois passos gloriosos que deu, o primeiro na votação de uma commissão Especial para o examinar, e o segundo na approvação do meu projecto por essa commissão Especial Basta já de tanta gloria, Sr. Presidente! (Riso.) Eu tenho calculado a resistencia que elle ha de encontrar, contei com ella desde que o apresentei, e nunca esperei que elle chegasse a esta altura; hei de carregar com toda a resistencia que resulta do poder economico e financial, e de uma alavanca politica que tem feito deste projecto um ponto de apoio para conveniencias do dia sem attenção ás conveniencias sociaes Já V. Ex.ª vê que não sou tão falto de senso commum que possa ter alguma esperança de que o meu projecto seja approvado, quando elle tem contra si todo o poder economico, e financeiro, ou financiai, e quando elle tem contra si o podér dessa alavanca, porque no systema de graduação politica sou eu um gladiador mui fraco.

Quando eu apresento algum projecto de lei nesta Camara, nunca é nem por puerilidade, nem por affeições pessoaes, nem por individualismo, que me delibero a apresenta-los; todos os projectos de lei que eu aqui apresentar como Deputado, have-los-ia de apresentar, se tivesse a desgraça e a infelicidade, que espero que nunca me ha de chegar, de ser Ministro de Estado; porque na minha fraca experiencia, e na pequenez das minhas faculdades intellectuaes, quando apresento algum projecto de lei, estendo-o logo a todas as relações que elle póde ter na sociedade, como qualquer Sr. Ministro de Estado os póde considerar e comprehender em todas essas relações. Foi debaixo desse ponto de vista que eu apresentei este projecto de lei, porque entendi, entrando já na materia, que a carta de lei de 13 de julho de 1848 era prejudicial ao Estado, injusta, e continha em si o estimulo da immoralidade.

Eu farei um epilogo de todos os capitulos que pertendo demonstrar respectivos a estas tres divisões, que acabo de enunciar. É prejudicial ao Estado, pelas o demonstrações, que vou apresentar á Camara, e hei de manda-las para a Mesa, e pedir que sejam impressas, porque a argumentação de cifras não póde ser efficaz e util senão fixando-se essas cifras. Os capitulos que hei de demonstrar são os seguintes (leu.) (Veja-se o Diario do Governo respectivo a esta sessão.) E depois destas demonstrações, eu hei de incumbir-me de responder aos argumentos do illustre Deputado, que acabou de fallar.

Disse eu primeiramente, Sr. Presidente, que o projecto era prejudicial ao Estado; eu vou demonstrar por 6 modos differentes que o projecto é perjudicial ao Estado, comprehendendo no Estado as differentes classes de que elle se compõe, e que o prejuiso que daí vem ao Estado, e a essas differentes classes anda termo medio entre 800 e 900 contos de réis, e que pela quinta e sexta demonstração passa de 1:000 contos de réis.

A primeira demonstração é a seguinte, e fa-la-hei pausadamente para se tomar nota della.

A receita publica importa segundo o orçamento

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em 10$260 contos, desta receita publica devemos dedusir a parte que se recebe em metal (não comprehendo aqui fracções de menor importancia) do subsidio litterario de 102 contos, do contracto do tabaco 1073 e não 1500 e tantos contos como o illustre Deputado disse. por que estando assignado em 1521 tontos o rendimento do contracto do tabaco, teve pelo decreto de 27 de outubro art. 4.º approvado por esta Camara a deducção de 148 contos, e para juros e amortisação do emprestimo dos 4000 contos tem de se dedusir nas suas prestações 300 contos mensaes, o que faz com que o contracto do tabaco não entre como receita publica senão na quantia de 1073 contos; o contracto das carnes 137 contos, não comprehendo aqui outras verbas pequenas de que fez menção o illustre Deputado, por que não quero fazer as demonstrações muito complexas, o que as torna confusas; as quantidades minimas podem fazer differença em minimas cousas. Estas tres addições principaes dão 1312 contos de réis em metal, que dedusidos de 10:260 contos de réis, fica uma receita em que entra a quarta parte em notas de 8948 contos de réis; não farei menção aqui de uma addição a que o illustre Deputado deu muita importancia, que é aquella parte das contribuições que se pagam em metal, na qual não entra a quarta parte em notas, nem os 10 por cento addicionaes, por que essa pequena addição comprehende-se unicamente nos impostos que não chegam a 4800 réis, nas decimas que não chegam a 1500 tontos, essa pequena addição não póde chegar a sommar 100 contos, o que dava uma pequena differença de 25 contos de réis em metal nessa quarta parte. Nos impostos indirectos em que essas pequenas quantias podiam entrar, estão elles quasi todos contractados, e foram dedusidos como parte metalica da receita e nus alfandegas a maior parte dos impostos excede a 4800 réis, e já se vê que esta não podia ser a compensação que o illustre Deputado dava de 1900 contos, que ainda achava de differença sem saber com que metal a havia de compensar.

Continuarei na demonstração. A quarta parte era notas de 8948 contos é2237 contos, e reduzindo logo redondamente estes 2237 contos todos a metal a 40 por cento de perda dá 894:800$000. Eis-aqui o termo medio entre 800 e 900 contos de que fallei: vê-se que pela primeira demonstração vem a dar o termo medio de perda 894:800$000 réis, e logo demonstro.

2.* Demonstração

A segunda demonstração é a seguinte, que não é de menor força — Amortisam-se annualmente 800 a 900 contos (devem-se amortisar mais em se pondo em discussão o projecto de lei que o Sr. Agostinho Albano apresentou hoje á Camara, por que conto com a amortisação maior suppondo que se vendem esses bens, que não se tem vendido) e como os contribuintes nada pagam para amortisação, por que ainda lucram 4 por cento, segue-se que os 800 a 900 contos de réis hão amortisados á custa do Estado. Junte-se a esta quantia a de 320:000$000 de réis que o Estado deixa de receber pela differença do agio de 28 a 40, somma 1:120:000$00 réis, mas devemos deduzir 216:000$000 réis que o Banco amortisa, e que não devem entrar neste calculo, logo vem a amortisação por conta do Estado a importar em 904:000$000 réis.

3.ª Demonstração.

Previno V. Ex.ª e a Camara de que se o meu projecto fôr rejeitado, peço desde já a reconsideração do orçamento para se eliminar delle uma verba de 307 contos de íeis para o prejuizo do agio das notas, e mais um credito supplementar para o mais que se possa perder com o agio das mesmas notas, porque os illustres membros da commissão do orçamento que manifestaram a sua opinião a este respeito, não se contentaram só em pedir 307 contos de réis, mas ainda mais um credito supplementar; veja V. Ex.ª a que se sujeitam as cifras, como é facil vexar as cifras! (O Sr. Xavier cia Silva — Apoiado). Ainda ha poucos dias os illustres membros da commissão do Orçamento nos vieram pedir 307 contos de réis para perdas do agio de notas, e não contentes com isto pediram mais um credito extraordinario para esse mesmo fim, e em tão pouco tempo veem confessar o êrro, e dispensar-nos desses 307 contos de íeis, e dessa verba supplementar!!... Repare V. Ex.ª nisto, e repare a Camara, e peço que não seja expedido para a Camara dos Dignos Pares o orçamento, sem que este meu projecto seja rejeitado, porque vai nelle uma verba que não deve ir, que onera o povo em mais de 307 contos de réis. Mas suppondo que é verdadeiro o que a illustre commissão diz, o orçamento pede 307 contos de réis para a perda do agio das notas, pede mais um credito supplementar para o que se possa perder ainda mais, que será com os fornecimentos, que importam em 120 contos de réis, e os empregados perdem 350 contos de réis segundo o relatorio da illustre commissão de Inquerito, e os juristas perdem conforme o orçamento 120 contos de réis, tudo somma 897contos de réis, o que esta conforme com a 1.º demonstração.

Eu tinha um lente de Mathematica na Universidade de Coimbra que levava uma semana a explicar a importancia dos primeiros elementos do calculo integral e differencial (riso) todos os dias mandava escrever novas demonstrações para provar a importancia do elemento da — nos calculo, e todos os dias repetia as expressões — «agora por outro modo» — agrada-me esta theoria daquelle lente o Sr. Joaquim Maria de Andrade, e seguil-a-hei nesta discussão. Está pois conforme a 3.º demonstração com a 1. e com a 2.ª Passaremos á 4.ª (riso)

4. Demonstração.

No Ministerio da Fazenda segundo o exame que fiz do orçamento, tem de pagar-se em metal as quantias seguintes (não faço menção das pequenas addições que sommam estas totalidades para não fazer a demonstração muito complexa).

«Ver Diario Original»

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«Ver Diario Original»

A quarta parte deste metal que são 704:450$500, é necessario para havel-a descontar aproximadamente 1.180 contos, no que se perde 472 contos que juntos ao que perdem os empregados, e juristas, dá uma quantia de 942 contos de réis, que pouco excede á quantia demonstrada na 1.º 2.º, e 3.º demonstração; o que procede de não entrar em conta a parcella dos minimos que se recebem todos em metal.

5.ª Demonstração.

Perdem-se pela 1.ª e 3.ª demonstração 894 a 897 contos de réis, suppondo que o Estado recebe sómente a quarta parte em notas em 8:948 contos de réis, mas como para haver esta receita têem de fazer-se operações, e recorrer-se a emprestimos, nos quaes entram mais da quarta parte em relação ao metal, porque o Governo para esses emprestimos ha de entender-se com alguem que adiante essa receita, e esse alguem de certo não dá as tres partes em metal, e a quarta parte em notas ha de dar alguma parte em papeis, segue-se que o Governo vem a receber mais talvez de metade em notas na sua receita, recorrendo a emprestimos como não póde deixar de recorrer; por consequencia o Estado vem a perder não só os 800 a 900 contos como já demonstrei, mas vem a perder mais o que perder em notas ou em papeis; o que dá acima de 1:000 e tantos contos de réis: porque se o Governo tem de recorrer para attender ao deficit, a um emprestimo sobre dividas atrazadas, de 2:000 contos de réis, que não serão emprestados com 500 contos em notas e 1:500 contos em metal, o maior beneficio que póde receber o Governo são 1:000 contos em metal, 500 contos em notas, e 500 contos em papeis; mas estou persuadido que os mutuantes nem entram com os 1:000 contos em metal; temos que o prejuizo para o Estado vai com esta demonstração muito além de 1:000 contos de réis: mas accrescente-se tambem as operações a que se vê o Governo obrigado para diminuir o deficit, que resulta da quarta parte em notas que recebe; esse não póde extinguir-se senão de tres modos ou capitalisando a divida, ou recorrendo a emprestimos, ou lançando tributos: estou persuadido que a Camara não quererá que se lancem novos tributos (apoiados) logo ha de recorrer-se a emprestimos, e como o preço da praça é de 30 por cento em 6 mezes como demonstra o ultimo emprestimo com o Banco, segue-se que os2:000 contos de réis não podem ser obtidos na praça senão com o onus de 600 contos! Veja-se aonde isto vai dar, e isso é só nos 6 mezes. Mas supponhamos que o Governo quer fazer esta operação por meio da capitalisação da divida, a differença é de 450 contos de réis; para se capitalisarem precisa-se de 8:000 e tantos contos]de réis, que hão de pagar o juro de 5 por cento, perpetuamente até á sua amortisação, quando neste caso se providencia pelo meu projecto de sorte que não paga nada. Veja V. Ex.ª esta 5.* demonstração aonde vai dar... Isto brada aos Ceos! (O Sr. Xavier da Silva: — Apoiado, eu mostrarei Vol. 6o — Junho — 1849.

ao nobre Deputado onde tudo isso vai dar, aonde esta o sofisma)

6.ª Demonstração.

O Estado recebe dós contribuintes, pelo methodo actual, menos 4 por cento do que recebia antes da lei de 13 de julho de 1818, antes de haver amortisação, e quarta parte em notas... (O Sr. A. Albano da um gesto negativo.) O Orador: — Então recebe ou não recebe? Escolham, porque tiro consequencias de tudo... E note já aqui a Camara, que os nobres Deputados que impugnam o meu projecto, que são os primeiros que têem pugnado tanto pela inviolabilidade das pautas, que têem pugnado tanto com as reclamações dos povos, são os mesmos que querem com a conservação da carta de lei de 13 de julho alterar as pautas; os nobres Deputados, que tanto interesse mostram pela inviolabilidade e permanencia das pautas, são os mesmos que querem esta alteração. Isto é muito saliente!! Diz-se que pelo augmento dos 10 por cento addicionaes o Estado tem encontro; mas o facto é que o Estado deixa de receber (não sei porque razão) 4 por cento nas contribuições actuaes: ora estes 4 por cento produzem de differença para o Estado 320 contos, que com 450 e tantos contos de deficit no orçamento, pela simples demonstração que fiz, somma 770 contos, e com 350 contos que perdem os empregados, e 120 contos que perdem os juristas, somma a perda 1:246 contos de réis. Fica por tanto provado, por quatro differentes demonstrações, que o Estado perde com os empregados publicos, e com os juristas, entre 800 a 900 contos; e por duas outras demonstrações a perda póde elevar-se, recorrendo-se a emprestimos, antecipações, e capitalisações, a 1:600 coutos, sem excesso, havendo ainda a seguinte razão, que a perda não é de 3 annos, tempo necessario para a amortisação das notas, é perda permanente, continuando-se no systema que tem sido seguido até ao anno passado, capitalisando divida, etc.

Mas vejamos se este projecto de lei apresenta alguma contribuição nova. O deficit que existe no orçamento, pela perda das notas, não póde sei preenchido senão, ou por capitalisação, ou emprestimo, ou então por imposto; e ha de ser o povo que o ha de pagar: o meio mais suave de pagar este deficit é por imposto. Ora comparemos este meio com a suavidade deste projecto de lei; o povo tem de pagar por imposto, segundo já demonstrei, 450 contos, que é o deficit que resulta das notas no orçamento, e pelo meu projecto tem de pagar, com pouca differença, quasi o mesmo, com os 10 por cento addicionaes: a questão é se o povo ha de pagar os 450 contos de deficit, que existe no orçamento, por meio de 10 por cento addicionaes, não entrando a quarta parte em notas, ouse os deve pagar por outro modo; além do beneficio que recebem os empregados, e juristas, que são alliviados de pagar 10 por cento na quarta parte que recebem em notas. Mas ainda dá outro beneficio que vem a ser, o imposto que eu peço pelo meu projecto, é mais equitativamente distribuido, do que os impostos que haviam de pedir-se para amortisar os 450 contos. Mas ha ainda a observar uma cousa notavel na historia parlamentar, que vem a ser, um Governo que esta onerado, por differentes modos segundo diz o orçamento, com 1:072 conto de deficit, um Governo a quem o Parlamento offe-

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réce os meios de diminuir este deficit, esse Governo vem dizer — não, Senhor, não quero os meios que vós propondes, para diminuir o deficit, quero o deficit de 1:000 e tantos coutos de réis!! Realmente causa espanto!!... Não havendo razões nenhumas de conveniencia publica, porque acontecerá isto? E para nós vermos daqui a poucos dias o Governo acceitar um projecto de emprestimo de 2:000 contos, para á custa das dividas passadas supprir o deficit deste anno; sem dizer como hão de ser pagas as dividas dos annos passados, para as quaes estas receitas estavam destinadas: e daqui póde a Camara concluir o seguinte — que tirando-se das receitas dos annos anteriores receita para este anno, a consequencia é que teremos de capitalisar 2:000 contos do divida, para os quaes estava destinada essa receita que se vai tirar; nem outro destino se lhe podia dar senão a capitalisação. Ora sabe V. Ex.ª quanto é o juro correspondente a 2.000 contos, de capitalisação! São 100 contos de réis. Eis aqui quais são as consequencias deste projecto; é uma serie de factos taes que prejudicam a organisação financeira. E não se diga. que se quer organisar a fazenda publica; porque tiradas as cousas dos seus eixos, as consequencias vem logo todas a par umas das outras; e é impossivel deixar de tomar as cousas como ellas vem. Eu quebro ver como o Ministerio não querendo acceitar os meios para cobrir o deficit de 1:072 contos, vai depois acceitar o emprestimo de 2:000 contos. Se não travarmos a roda destes desatinos financeiros que se vê em tudo isto, a fazenda publica vai de precipicio em precipicio para o abysmo; (apoiados) a seguir-se o systema de capitalisar dividas, tirando da despeza década anno a receita que lhe corresponde pelo methodo que se tem adoptado até agora desde 34, ha já uma differença de 19:000 centos!... Podemos dizer que estamos escravisadas economicamente; e jámais poderemos libertar-nos desta escravidão, eu já disse que a experiencia, e os fados provam que nos escravizam. Se algum illustre publicista se lembrar de dizer — que ha de acabar com a agiotagem, morrerá elle em poucos dias — é o melhor resultado desta escravidão economica, que daqui a pouco se tornará real.

Dizia eu, que a carta de lei de 13 de julho e injusta; não só já demonstrei, que ella era injusta, mas tambem prejudicial, contendo em si o estimulo da immoralidade; e uma lei destas esta fóra da questão para podér ser considerada como lei permanente.

Continuarei a demonstração. Esta lei é injusta, porque estabelece uma circulação excepcional, e viciosa; e é preciso accrescentar uma circulação excepcional, e viciosa no centro; e sendo o Estado o centro da circulação donde diverge, e para onde converge toda a moeda, e não precisando ser muito economista para saber, que quando o centro da circulação é vicioso, os ramos que partem deste centro não podem deixar de sentir-se deste vicio, por isso

-querer restabelecer para o Estado sómente uma circulação excepcional, e viciosa, é querer, por todos os principios de economia politica, e por todas as leis que regem os corpos organicos, e inorganicos, tratar a sociedade, assim como se mataria o individuo, a quem applicassemos esta legislação. É igualmente injusta, porque a amortisação é feita com sacrificios excepcionaes; porque não concorrendo para ella -os contribuintes, deverá ser feita sómente a cosia

dos empregados, e juristas, concedendo-se aos contribuintes o beneficio de 4 por cento pela differença do agio.

E igualmente injusta, porque impede qualquer organisação financeira justa, e permanente, por quanto havendo um deficit permanente, e constituido o Estado na necessidade, de recorrer a meios extraordinarios, era impossivel conceber a idéa de alguma organisação financeira.

E igualmente injusta, porque concorre poderosamente para o augmento do preço do dinheiro, e de seus juros; que era impossivel viver normalmente em num sociedade, em que o dinheiro désse habitualmente o juro de 30 por cento, ou mais; que se não diga, que isto se dá por excepção; porque de qualquer modo que se queira applicar o dinheiro, em relações com o Governo, não se ganha menos de 30 a 40 por cento; que o primeiro cuidado de qualquer ministro da Fazenda que conhece a sua missão, deveria ser libertar-nos deste estado, fazendo com que o dinheiro, em operações com o Governo, não dê um juro maior, que o que póde dar pela industria, ou commercio, desviando-se, quanto fôr possivel, da necessidade de recorrer a meios extraordinarios; que esta era a sua alta missão, se não queria levar-nos á dissolução da sociedade.

Era igualmente injusta, e prejudicial, porque impede o Governo de usar da sua propria acção de credito sobre os rendimentos publicos; que todos sabem, que este é um poderoso elemento nos Govêrnos bem organisações; que já delle usaram com saudaveis effeitos os Srs. Conde de Tojal, e Franzini; e que se o Sr. Ministro da Fazenda quer 2:000 contos de réis por conta das dividas atrasadas, em que ha de perder mais de 40 por cento, use désse meio com todos os outros, que podem melhorar o credito, e verá que não perdêra tanto.

Resta-me demonstrar, que a referida carta de lei continha um estimulo de immoralidade.

Porque compelle o Governo a usar de recursos extraordinarios, que não podem ser obtidos, sem o cunho da immoralidade da parte do Governo, e dos mutuantes; que ninguem negará, que o Governo promove a immoralidade, quando aconselha, e concorre para emprestimos em que se lucra mais de 30 por cento; que nenhuma outra desculpa póde ter este procedimento, senão a necessidade mas que a necessidade nem sempre é companheira da virtude; que o mesmo acontece da parte dos mutuantes, que, para conservarem o Governo na necessidade de recorrer a estes emprestimos, estudam todos os meios de lhe pôr impedimentos na sua marcha regular, o que é uma immoralidade, que o Governo deve remover.

Porque compelle os grandes interessados na depreciação das notas a pôr em acção todos os recursos da agiotagem para a sua depreciação; que é bem sabido, que todos os grandes interessados em representar por muito, o que vale pouco, empenhara a sua acção na depreciação das notas, com sacrificio dos miseraveis, que são obrigados a vende-las de dia para dia, o que é uma grave immoralidade.

Porque compelle todos os exactores da fazenda publica a dividirem os pequenos contribuintes nas differenças de metal, e notas; que é bem sabido, que o povo que paga pequenas contribuições, não tem conhecimento da complexidade da carta de lei de

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13 de julho, que a este respeito contem disposições muito variadas, e que é muito natural illudir o povo a beneficio dos recebedores.

Que, além de tudo o que fica dicto, estimula os empregados da escripturação a illudirem o Governo, por meio de uma escripturação, e contabilidade confusa.

Sr. Presidente, estou cançado, estou bastante suado, a hora em que estou fallando esta muito adiantada, portanto não continuarei mais sobre este objecto, e reservo-me para responder ao illustre Deputado, que acabou de fallar, quando me pertencer novamente a palavra. (Uma, voa: — Esta a dar a hora). Ouço dizer que esta a dar a hora, então quero continuar para ficar com a palavra para a sessão seguinte friso), e portanto vou responder.

Sr. Presidente, se o meu projecto fôr rejeitado, desde já peço a V. Ex.ª a reconsideração do orçamento para ser eliminada uma verba, porque quero que se deduza do orçamento a differença que vai de 307 contos, que se votou para a perda com as notas, para 81 contos, que o illustre Deputado do que se perde, e quero mais, que seja eliminada a verba do credito supplementar destinada para o mesmo fim. Agora passo a responder aos argumentos do illustre Deputado, que acabou de fallar, e que merece toda a minha consideração; eu farei a diligencia para responder quanto me seja possivel. No desempenho em que estou, eu não me proponho seguir senão o caminho, que tem sempre sido seguido por mim desde que tenho a honra de me sentar nestas cadeiras. O primeiro argumento que o illustre Deputado expôz, é que eu não estou de accôrdo com o illustre relator da commissão, em relação ao artigo 2.º; o artigo 2.º diz (leu).

Eu não sei como o illustre Deputado podia comprehender, que eu não estava de accôrdo com o illustre relator da commissão, quando eu ainda não tinha fallado, quando a minha opinião era conhecida pela assignatura do projecto, que a tem tambem do relator da commissão.

Qualquer opinião que o illustre relator da commissão referisse, devia entender-se que era a minha propria, e não podia dizer-se que eu estava em desacôrdo com o illustre relator da commissão, quando eu ainda não tinha proferido a minha opinião a respeito do mesmo artigo, nem a respeito de nenhum outro. A que se refere este artigo? Refere-se á amortisação. O que diz o artigo 2.º do projecto? Diz que a amortisação continuará da mesma maneira que esta determinada no artigo 3.º e 6.º da carta de lei de lo de julho de 1848. Por tanto no artigo 2.º o que se quer dizer, é, que a amortisação continuará segundo o artigo 3.º da carta de lei de 1-3 de julho como ella esta, e pela mesma fórma e para o mesmo fim, isto e, pagando-se 6 por cento em metal, quando não entrarem notas; aqui esta o que quer dizer em conformidade do artigo lai e tal; e pagando-se em notas, se pagará 10 por cento; este é o pensamento do illustre relator da commissão, e é tambem o meu pensamento, por tanto já se vê que nos estamos perfeitamente de accôrdo.

. A commissão entendeu, que a carta da lei de 13 de julho de 1848 estava um pouco fóra dos termos, e quiz que os 10 por cento addicionaes fossem recebidos sem prejuizo do Estado, sem que se conservasse na lei um elemento perpetuo para a depreciação das notas, como é o favor que se concede, quando o agro subir acima de 28 contra o principal pensamento da carta de lei de 13 de julho, que era a diminuição do agro; quiz augmentar a amortisação que era outro pensamento da referida carta de lei, e já se vê que a commissão comprehendeu bem os dois pensamentos cardeaes da carta de lei de 13 de julho, e que o illustre Deputado que tem o costume do se insinuar na Camara como exclusivamente intelligente, foi injusto para com a commissão, que podia dizer do nobre Deputado o que attribue á commissão por quanto como não quer que o imposto continue como esta, quando o agio descer de 28, não quer adoptar os dois pensamentos cardeaes da carta de lei de 13 de julho, que era concorrer poderosamente para a diminuição do agio, e para a amortisação, e neste sentido poderia a commissão dizer com mais razão, que o illustre Deputado não comprehendeu a referida carta de lei.

Disse-se — que a carta de lei de 13 de julho é uma lei permanente, á sombra da qual os capitalistas tinham interesses creados, e que agora pelo meu projecto desappareciam. A carta de lei de 13 de julho no Governo Representativo é uma carta de lei permanente, emquanto não houver outra lei que entenda o contrario. A mesma Constituição do Estado é só permanente, em quanto as suas disposições forem convenientes á sociedade.

Quando as Côrtes entenderem que as suas disposições não são convenientes á sociedade, a mesma Constituição do Estado estabelece os meios de se prover á sua reforma, e a Camara já tem uma prova a favor desta doutrina, e é a reforma de um artigo que poderia considerar-se não constitucional pelos meios ordinarios, quando se entender que para o estado actual da Europa era conveniente, ou era prejudicial á causa publica, o continuarem as disposições do artigo 63.

Por tanto até a propria Constituição do Estado póde deixar de ser permanente, quando não é conveniente á causa publica. A carta de lei não é conveniente á causa publica, logo não deve durar nem mais um dia.

Disse o illustre Deputado, que a carta de lei creou interesses, e estes interesses eram os interesses dos capitalistas, que capitalisaram notas, mas não fez menção de mais alguns; tambem eu fallarei destes interesses; pelo que eu já demonstrei, e pelo voto do illustre Deputado muito competente nesta materia, as notas hão-de augmentar no valor, pelo meu projecto, e por tanto concede-se favor aos capitalistas que tem notas capitalisadas, e não se prejudicam aqui interesses creados á sombra da lei. A carta de lei de 13 de julho de 1843 concorria para a depreciação das notas, e o meu projecto concorre para fazer diminuir o agio, logo já se vê que estes interesses de que se faz menção não são prejudicados, quando as notas tenham sido depositadas á sombra da carta de lei; mas eu fallarei de outros interesses creados á sombra da carta de lei de 13 de julho de 1848, para demonstrar que em logar de serem prejudicados, são favorecidos.

Os juristas, os empregados publicos, os contribuintes, e todos os contractos feitos á sombra da carta de lei de 13 de julho, são favorecidos pelo meu projecto, porque em logar de pagarem a quarta parte em notas, pelo meu projecto dá-lhes o interesse de

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10 por cento. Os empregados publicos que á sombra da carta de lei de 13 de julho, tinham a quarta parte em notas, hoje pelo meu projecto tem tambem o interesse de 10 por cento: logo os interesses creados em lugar de diminuírem ficam augmentados no valor de 10 por cento para uns, e indeterminadamente para outros, e nem os interesses dos empregados publicos, nem os interesses dos juristas ficam prejudicados pelo meu projecto.

Por tanto já se vê que os interesses não ficam prejudicados. Isto é logico.

Diz o illustre Deputado, que quem quer matar a agiotagem, é quem quer a organisação da fazenda. E uma verdade de que senão póde duvidar. Mas quer o illustre Deputado organisar a fazenda com o systema da carta de lei de 13 de julho? Quem quer matar a agiotagem e quem quer organisar a fazenda, e quem quer organisar a fazenda é quem quer a diminuição do preço do dinheiro no mercado, quem quer a diminuição do deficit, quem quer desviar o Governo da necessidade de recursos extraordinarios, eu quero pelo meu projecto tudo isto, logo quero matar a agiotagem, eu quero que a fazenda publica não tenha maior deficit, quero que não havendo deficit não haja necessidade de recursos extraordinarios que augmentem o preço do dinheiro, quero que as notas tenham menor agio, logo quero organisar a fazenda publica. Mas a carta de lei de 13 de julho de 1848 quer conservar o preço subido do dinheiro, priva o Governo da acção de emittir bilhetes sobre as receitas, o que impede a organisação da fazenda, conserva o deficit e a necessidade de recursos extraordinarios, logo a carta de lei de 13 de julho é que concorre para não se organisar a fazenda publica, e para não se malar a agiotagem.

Eu pelas demonstrações que mandei para a Mesa, fiz vêr que os impostos em que entra a quarta parte em notas, devem ser 8:490 e tantos contos de réis, e a demonstração era a seguinte. — Que sendo a receita publica de 10:200 e tantos contos de réis, deduzindo dessa receita só a parte que entra em metal, que eu demonstrei que era 1:312 contos de réis, e não havendo mais metal que entre na receita publica senão estes 1:312 contos, se os deduzirmos dos 10:200 e tantos contos, ficam 8:900 e tantos contos, em que teem de entrar a quarta parte em notas; logo devendo haver 8.900 e tantos contos em que entra a quarta parte em notas, não concordo com a douctrina do illustre Deputado que diz, que a parte da receita que deve entrar na quarta parte em notas, é 500 contos (Uma voz: — Deu a hora).

Peço a V. Ex.ª que me continue a palavra para ámanhã.

O Sr. Presidente: — Tenho a observar que o Sr. Deputado que acaba de fallar, pediu que senão expedisse o orçamento para a outra Camara, sem se rectificar o êrro, que diz haver nelle; porém cumpre-me advertir que não esta na minha máo suster essa remessa, em quanto não houver uma resolução da Camara a este respeito, e para esse fim é preciso que haja alguma proposta na Mesa, à qual ainda senão fez.

Por esta occasião devo tambem sollicitar da commissão de Fazenda o seu parecer sobre a parte do orçamento, que lhe esta commettida, e que carece ainda de resolução, a fim de se poder dar o andamento devido á expedição do orçamento.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a sessão. — Eram cinco horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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