( 277 )

da por ella, e não chega: e nada restará para a demais fiscalisação. Desejarei pois ouvir se esta despeza dos 200 homens virá designada em alguma outra parte.

Sr. Presidente, eu tambem como Official de Marinha não admitto o arbitrio que se quer seguir a respeito do incompleto das guarnições; porque sendo certo que a guarnição de um navio de guerra está calculada segundo o mappa de postos em acção de combate, logo que falte a gente indispensavel para esses postos, esses navios poderão ser tudo, menos navios de guerra; se as suas guarnições não forem completas, os navios ficam no caso de não poderem entrar em combate, se por qualquer circumstancia a isso forem obrigados.

Em quanto aos outros pontos que se tomaram na discussão ultimamente, parece-me que não vale a pena estar a gastar tempo em tractar delles; no entretanto digo que já desta discussão houve uma grande vantagem, e foi a especie de contracto entre o Sr. Ministro da Marinha, e o Sr. Deputado por Cabo Verde a respeito do meio de pagar sem gravame as Letras do Ultramar, por meio de madeiras.

Concluindo, Sr. Presidente, eu vou mandar para a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. - Proponho o restabelecimento da verba de réis 18:152$850 no art. 21 do capitulo 3.º - Lopes de Lima.

Foi admittido á discussão.

O Sr. Palmeirim. - Sr. Presidente, pela circunstancia especial de ser Relator da Commissão de Marinha, darei uma explicação Sr. Presidente, nesta qualidade, e como expressando a opinião da maioria, combati na Commissão do Orçamento a diminuição do pessoal naval; mas alli não obstante as considerações de serviço publico, nas differentes Estações, prevaleceu o pensamento, ou antes a suprema necessidade de economia, a que aliás eu me recuso neste assumpto.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e foi approvado o capitulo 3.°, salvo o Additamento do Sr. Lopes de Lima; e posto este á votação por duas vezes não obteve maioria pró ou contra, que, constituisse votação legal; e posto ainda á votação terceira vez verificou-se não haver já numero na Sala, e por isso ficou para ter nova votação na Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia de ámanhã é a mesma de hoje, e o Projecto n.° 62, sobre a Lei de Meios, que deverá entrar em discussão logo que termine a do Orçamento da Despeza, ou do Projecto n.° 46. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 13. Sessão em 19 de Junho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ás onze horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Deputado Lacerda (D. José) participando que em consequencia de estar em uso de remedios não póde assistir regularmente ás Sessões da Camara. - Inteirada.

2.° Do Ministerio da Justiça acompanhando a copia do Officio que dirigiu á Camara em 15 d'Abril deste anno, com o qual julgou dar os esclarecimentos que lhe tinham sido pedidos a requerimento do Sr. Ferreira Pontes ácerca dos encargos pios dos Conventos extinctos. - Para a Secretaria.

3.° Do mesmo Ministerio, participando que não existe alli Representação alguma a pedir a concessão do Convento de S. Francisco de Guimarães; satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Ferreira Pontes. - Para a Secretaria.

4.° Do mesmo Ministerio, acompanhando os documentos que foram pedidos pelo Sr. J. L. da Luz no seu Requerimento approvado na Sessão de 14 de Maio. - Para a Secretaria.

5.° Do mesmo Ministerio da Guerra dando as informações que lhe foram pedidas sobre o Requerimento do ex-Alferes do extincto 2.° Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha, Francisco Xavier Augustin. - Á Commissão de Guerra.

6.° Do mesmo Ministerio, dando as informações que foram pedidas ácerca do Requerimento de Antonio d'Azevedo Osorio. - Á Commissão de Guerra.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, em que 6 Parochos do Concelho de Ferreira do Zezere, Districto de Santarem, expondo os motivos porque se acham quasi reduzidos á indigencia, pedem que na Lei sobre a sustentação do Clero se tornem providencias que melhorem a sua situação. - Á Commissão Ecclesiastica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Deputado Cesar Ribeiro, em que a Camara Municipal, Auctoridades, e alguns habitantes do Concelho de Taboa, no Districto de Coimbra, pedem a conservação do seu Concelho. - Á Commissão de Estatistica, e de Administração Publica.

3.ª Dirigida pela Presidencia, em que Arsenio Pompilio Pompeu de Carpio se queixa de infracção de Lei. - Á Commissão de Infracções.

O Sr. Ferreira da Motta: - Participo a V. Exa. que o Sr. Cerdeira por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

O Sr. Fonseca Castello-Branco: - Mando para a Meza 2 Requerimentos de que peço a urgencia, porque preciso destes esclarecimentos para poder votar com conhecimento de causa sobre o Projecto de Lei que se aqui apresentou.

REQUERIMENTOS. - 1.º "Requeiro, que se peça ao Governo, pelo Ministerio da Fazendo, nota da indemnisação concedida ao Contracto do Tabaco pelos prejuisos que soffreu em 1801 pela desmembração

70