Debates Parlamentares - Diário 118S1, p. 2012 (1861-07-27)

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2012

PARECERES

Senhores. — A commissão de fazenda foi presente a proposta do sr. deputado D. Luiz da Camara para que os soldos dos tenentes coroneis e majores de infanteria, caçadores e cavallaria que estiverem em effectivo serviço, e que não exercerem commandos fiquem isentos de deducção alguma.

A commissão sem desconhecer a necessidade de acabar com as deducções, nem desconsiderar de modo algum a" classe militar, julga melhor esperar que as circumstancias permittam uma medida geral a este respeito, do que adoptar qualquer expediente excepcional que na propria classe militar alguns dos seus membros poderiam qualificar de injustiça relativa.

É por isso de parecer que não seja approvada agora a proposta do sr. D. Luiz da Camara, esperando que o governo, no proximo futuro anno economico, possa apresentar uma providencia geral a este respeito.

Sala da commissão, 22 de julho de 1861. =Anselmo José Braamcamp = Francisco de Oliveira Chamiço — Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Antonio Vicente Peixoto = João Antonio Gomes de Castro = Hermenegildo Augusto de Faria Branc=J. B. da Cunha Aragão Mascarenhas.

Senhores. — A commissão de instrucção publica, examinando a representação da camara municipal da villa de Almada, relativamente á provisão de uma cadeira de latinidade, entende que só ao governo incumbe attender conforme for de justiça. — B. J. Garcez = Quaresma = Dr. Ayres = Manuel Pereira Dias = Mendes Leal Junior.

Senhores. — A commissão de fazenda foi presente um requerimento de 156 proprietarios e moradores ao concelho de Cintra, queixando-se da desigualdade com que foi lançada aquelle concelho uma quota de mais de 14:000$000 réis de imposto predial, quando os concelhos de Torres Vedras e de Setubal, muito mais ricos e commerciantes só estão collectados em 6:300$000 réis e 7:600$000 réis.

Os requerentes allegam a perda immensa que têem soffrido ultimamente nos seus pomares, e a pessima qualidade do solo que não permitte n'aquelles sitios outro genero de cultura, e pedem um abatimento de 4:900$000 réis.

A vossa commissão considerando que a repartição do imposto predial pelos concelhos, os recursos que pertencem ás camaras como representantes dos seus municipios, e aquelles que competem a cada um dos contribuintes, tanto por excesso de collecta, como por sinistro occorrido posteriormente são actos administrativos que estão claramente determinados na lei, e que não são da competencia do poder legislativo: é de parecer que a representação seja remettida ao governo para a tomar na consideração que merecer.

Sala da commissão, 15 de julho de 1861. = Antonio Vicente Peixoto =J. B. da Cunha Aragão Mascarenhas = Joaquim José da Costa e Simas = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Anselmo José Braamcamp = Gaspar Pereira = Augusto Xavier da Silva.

Senhores. — A commissão de obras publicas, a quem foi presente a representação da camara municipal do concelho de Grandola, pedindo um auxilio de 3:0000000 réis para a reparação das tres estradas que communicam aquella villa com Alcácer do Sal, S. Thiago do Cacem e Melides, é de parecer que a referida representação seja remettida ao governo para a tomar na consideração que lhe merecer.

Sala da commissão de obras publicas, 21 de julho de 1861. = J. T. Lobo d'Avila = Placido de Abreu = B. J. Garcez = João Chrysostomo de Almeida = F. de M. ViUas Boas = Antonio Pequito Seixas de Andrade = Julio do Carvalhal de Sousa Telles.

Senhores. — A commissão de obras publicas, a quem foi presente o requerimento junto dos srs. deputados Rocha Peixoto, Menezes Pitta e Placido de Abreu, para que o governo mande proceder aos estudos necessarios para se elaborar um projecto do melhoramento do porto e barra do rio Minho, continuando-se esses estudos com os do melhoramento da navegação do mesmo rio até á ponte de Mouro; é de parecer que o referido requerimento seja remettido ao governo para o tomar na consideração que lhe merecer.

Sala das sessões da commissão de obras publicas, 23 de julho de 1861. =J. T. Lobo d'Avila = B. J. Garcez = Antonio Pequitto Seixas de Andrade = João Chrysostomo de Abreu e Sousa = T. de M. Villas Boas = Placido de Abreu =Julio do Carvalhal Sousa Telles.

Senhores. — A vossa commissão de obras publicas, a quem foram presentes as representações juntas, a saber:

1.ªDa camara municipal de Villa Franca, expondo a urgente necessidade de reparar a estrada que communica aquelle concelho com o de Arruda, Torres Vedras, etc...; pedindo para esse fim um auxilio de 2:000$000 réis, e promptificando-se a concorrer pela sua parte para aquelle melhoramento;

2.ª Da camara municipal da Arruda, expondo a mesma necessidade, pedindo o mesmo auxilio, e promptificando-se a concorrer igualmente para o mesmo melhoramento;

3.ª De quatrocentos e oitenta e um cidadãos da freguezia da Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro e freguezia contigua, pedindo a reconstrucção da antiga estrada de Coimbra para Aveiro pelo Sargento mór, monte de Mamarosa, Palhaça, etc..;

4.ª Da junta de parochia e mais habitantes da freguezia de Bolho, concelho de Cantanhede, sobre o mesmo objecto;

5.ª Da junta de parochia e mais habitantes da freguezia de Villarinho do Bairro, do concelho de Anadia, sobre o mesmo objecto;

6.ª De carteiros da administração central do correio de Lisboa, pedindo um subsidio quando a doença os impossibilitar de fazer serviço, e a reforma para quando pelos annos e serviços a merecerem;

7. a Da camara municipal da Povoa de Varzim, pedindo que o paredão d'aquella villa seja reparado e levado á conclusão por conta do estado;

lí de parecer que as referidas representações sejam remettidas ao governo para as tomar na consideração que lhe merecerem.

Sala das sessões da Commissão das obras publicas, 20 de julho de 1861. — Belchior José Garcez = Placido de Abreu = João Chrysostomo de Abreu e Sousa = Julio do Carvalhal Sousa Telles = J. T. Lobo d'Avila = F. de M. Villas Boas = Antonio Pequito Seixas de Andrade.

Senhores. —Â vossa commissão de petições foi presente uma representação dirigida á camara por 11:066 portuguezes residentes no Rio de Janeiro, na qual se queixam asperamente do cônsul portuguez n'esta parte do imperio do Brazil, e pedem á camara a interposição dos seus bons officios junto ao governo, para que o mesmo cônsul seja removido do logar que exerce, e em que não inspira confiança aos representantes.

A commissão entendendo que o objecto d'esta representação é muito grave, e que a camara não deve ficar indiferente ao appello que aos seus sentimentos e á sua solicitude fazem os nossos irmãos residentes em paiz estrangeiro: é de parecer que a representação seja remettida ao governo, para que este, considerando-a devidamente e empregando todos os meios de quo póde dispor para indagar da verdade das accusações feitas ao referido funccionario, tome com a maior brevidade possivel a resolução que julgar mais conforme á justiça e á dignidade do nosso paiz.

Sala da commissão, 25 de julho de 1861. = Francisco Manuel da Costa = Augusto Zeferino Rodrigues = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu = Antonio Eleutherio Dias da Silva = Antonio Pinto de Albuquerque Mesquita e Castro = Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia = Fortunato Frederico de Mello = Antonio Gonçalves de Freitas.

Senhores. — Á vossa commissão de petições foi presente uma representação assignada pelo cidadão Antonio Camillo Xavier de Quadros, na qual este como presidente de uma commissão e em nome do povo de Lisboa, chama a attenção da camara sobre alguns objectos de administração, arguindo o governo pela falta de zêlo e energia com que gere as cousas publicas. A vossa commissão entende que o signatario d'esta representação, posto que não possa considerar-se auctorisado para se dirigir ao parlamento em nome do povo de Lisboa, usa em nome proprio de um direito que lhe concede a constituição do estado; mas attendendo a que os objectos -sobre que versa a representação, já têem em parte sido considerados pela camara, que continuará a occupar-se d'elles na occasião e pela fórma que julgar mais opportunas; attendendo a que a camara relativamente a estes e outros objectos de administração publica, ha de resolver pelo modo que entender melhor para os interesses do paiz que representa: é de parecer que a referida representação não póde ter mais seguimento.

Sala da commissão, 25 de julho de 1861. = Francisco Manuel da Costa = Augusto Zeferino Rodrigues =Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu = Antonio Pinto de Albuquerque Mesquita e Castro = Antonio Eleuterio Dias da Silva = Fortunato Frederico de Mello = Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia = Antonio Gonçalves de Freitas.

2012PARECERESESenhores. — A commissão de fazenda foi presente a proposta do sr. deputado D. Luiz da Camara para que os soldos dos tenentes coroneis e majores de infanteria, caçadores e cavallaria que estiverem em effectivo serviço, e que não exercerem commandos fiquem isentos de deducção alguma.A commissão sem desconhecer a necessidade de acabar com as deducções, nem desconsiderar de modo algum a" classe militar, julga melhor esperar que as circumstancias permittam uma medida geral a este respeito, do que adoptar qualquer expediente excepcional que na propria classe militar alguns dos seus membros poderiam qualificar de injustiça relativa.É por isso de parecer que não seja approvada agora a proposta do sr. D. Luiz da Camara, esperando que o governo, no proximo futuro anno economico, possa apresentar uma providencia geral a este respeito.Sala da commissão, 22 de julho de 1861. =Anselmo José Braamcamp = Francisco de Oliveira Chamiço — Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Antonio Vicente Peixoto = João Antonio Gomes de Castro = Hermenegildo Augusto de Faria Branc=J. B. da Cunha Aragão Mascarenhas.FSenhores. — A commissão de instrucção publica, examinando a representação da camara municipal da villa de Almada, relativamente á provisão de uma cadeira de latinidade, entende que só ao governo incumbe attender conforme for de justiça. — B. J. Garcez = Quaresma = Dr. Ayres = Manuel Pereira Dias = Mendes Leal Junior.GSenhores. — A commissão de fazenda foi presente um requerimento de 156 proprietarios e moradores ao concelho de Cintra, queixando-se da desigualdade com que foi lançada aquelle concelho uma quota de mais de 14:000$000 réis de imposto predial, quando os concelhos de Torres Vedras e de Setubal, muito mais ricos e commerciantes só estão collectados em 6:300$000 réis e 7:600$000 réis.Os requerentes allegam a perda immensa que têem soffrido ultimamente nos seus pomares, e a pessima qualidade do solo que não permitte n'aquelles sitios outro genero de cultura, e pedem um abatimento de 4:900$000 réis.A vossa commissão considerando que a repartição do imposto predial pelos concelhos, os recursos que pertencem ás camaras como representantes dos seus municipios, e aquelles que competem a cada um dos contribuintes, tanto por excesso de collecta, como por sinistro occorrido posteriormente são actos administrativos que estão claramente determinados na lei, e que não são da competencia do poder legislativo: é de parecer que a representação seja remettida ao governo para a tomar na consideração que merecer.Sala da commissão, 15 de julho de 1861. = Antonio Vicente Peixoto =J. B. da Cunha Aragão Mascarenhas = Joaquim José da Costa e Simas = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Anselmo José Braamcamp = Gaspar Pereira = Augusto Xavier da Silva.HSenhores. — A commissão de obras publicas, a quem foi presente a representação da camara municipal do concelho de Grandola, pedindo um auxilio de 3:0000000 réis para a reparação das tres estradas que communicam aquella villa com Alcácer do Sal, S. Thiago do Cacem e Melides, é de parecer que a referida representação seja remettida ao governo para a tomar na consideração que lhe merecer.Sala da commissão de obras publicas, 21 de julho de 1861. = J. T. Lobo d'Avila = Placido de Abreu = B. J. Garcez = João Chrysostomo de Almeida = F. de M. ViUas Boas = Antonio Pequito Seixas de Andrade = Julio do Carvalhal de Sousa Telles.ISenhores. — A commissão de obras publicas, a quem foi presente o requerimento junto dos srs. deputados Rocha Peixoto, Menezes Pitta e Placido de Abreu, para que o governo mande proceder aos estudos necessarios para se elaborar um projecto do melhoramento do porto e barra do rio Minho, continuando-se esses estudos com os do melhoramento da navegação do mesmo rio até á ponte de Mouro; é de parecer que o referido requerimento seja remettido ao governo para o tomar na consideração que lhe merecer.Sala das sessões da commissão de obras publicas, 23 de julho de 1861. =J. T. Lobo d'Avila = B. J. Garcez = Antonio Pequitto Seixas de Andrade = João Chrysostomo de Abreu e Sousa = T. de M. Villas Boas = Placido de Abreu =Julio do Carvalhal Sousa Telles.KSenhores. — A vossa commissão de obras publicas, a quem foram presentes as representações juntas, a saber:1.ªDa camara municipal de Villa Franca, expondo a urgente necessidade de reparar a estrada que communica aquelle concelho com o de Arruda, Torres Vedras, etc...; pedindo para esse fim um auxilio de 2:000$000 réis, e promptificando-se a concorrer pela sua parte para aquelle melhoramento;2.ª Da camara municipal da Arruda, expondo a mesma necessidade, pedindo o mesmo auxilio, e promptificando-se a concorrer igualmente para o mesmo melhoramento;3.ª De quatrocentos e oitenta e um cidadãos da freguezia da Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro e freguezia contigua, pedindo a reconstrucção da antiga estrada de Coimbra para Aveiro pelo Sargento mór, monte de Mamarosa, Palhaça, etc..;4.ª Da junta de parochia e mais habitantes da freguezia de Bolho, concelho de Cantanhede, sobre o mesmo objecto;5.ª Da junta de parochia e mais habitantes da freguezia de Villarinho do Bairro, do concelho de Anadia, sobre o mesmo objecto;6.ª De carteiros da administração central do correio de Lisboa, pedindo um subsidio quando a doença os impossibilitar de fazer serviço, e a reforma para quando pelos annos e serviços a merecerem;7. a Da camara municipal da Povoa de Varzim, pedindo que o paredão d'aquella villa seja reparado e levado á conclusão por conta do estado;lí de parecer que as referidas representações sejam remettidas ao governo para as tomar na consideração que lhe merecerem.Sala das sessões da Commissão das obras publicas, 20 de julho de 1861. — Belchior José Garcez = Placido de Abreu = João Chrysostomo de Abreu e Sousa = Julio do Carvalhal Sousa Telles = J. T. Lobo d'Avila = F. de M. Villas Boas = Antonio Pequito Seixas de Andrade.LSenhores. —Â vossa commissão de petições foi presente uma representação dirigida á camara por 11:066 portuguezes residentes no Rio de Janeiro, na qual se queixam asperamente do cônsul portuguez n'esta parte do imperio do Brazil, e pedem á camara a interposição dos seus bons officios junto ao governo, para que o mesmo cônsul seja removido do logar que exerce, e em que não inspira confiança aos representantes.A commissão entendendo que o objecto d'esta representação é muito grave, e que a camara não deve ficar indiferente ao appello que aos seus sentimentos e á sua solicitude fazem os nossos irmãos residentes em paiz estrangeiro: é de parecer que a representação seja remettida ao governo, para que este, considerando-a devidamente e empregando todos os meios de quo póde dispor para indagar da verdade das accusações feitas ao referido funccionario, tome com a maior brevidade possivel a resolução que julgar mais conforme á justiça e á dignidade do nosso paiz.Sala da commissão, 25 de julho de 1861. = Francisco Manuel da Costa = Augusto Zeferino Rodrigues = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu = Antonio Eleutherio Dias da Silva = Antonio Pinto de Albuquerque Mesquita e Castro = Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia = Fortunato Frederico de Mello = Antonio Gonçalves de Freitas.MSenhores. — Á vossa commissão de petições foi presente uma representação assignada pelo cidadão Antonio Camillo Xavier de Quadros, na qual este como presidente de uma commissão e em nome do povo de Lisboa, chama a attenção da camara sobre alguns objectos de administração, arguindo o governo pela falta de zêlo e energia com que gere as cousas publicas. A vossa commissão entende que o signatario d'esta representação, posto que não possa considerar-se auctorisado para se dirigir ao parlamento em nome do povo de Lisboa, usa em nome proprio de um direito que lhe concede a constituição do estado; mas attendendo a que os objectos -sobre que versa a representação, já têem em parte sido considerados pela camara, que continuará a occupar-se d'elles na occasião e pela fórma que julgar mais opportunas; attendendo a que a camara relativamente a estes e outros objectos de administração publica, ha de resolver pelo modo que entender melhor para os interesses do paiz que representa: é de parecer que a referida representação não póde ter mais seguimento.Sala da commissão, 25 de julho de 1861. = Francisco Manuel da Costa = Augusto Zeferino Rodrigues =Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu = Antonio Pinto de Albuquerque Mesquita e Castro = Antonio Eleuterio Dias da Silva = Fortunato Frederico de Mello = Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia = Antonio Gonçalves de Freitas.

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