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21,

Presidência do Sr. Górjâo ffenrtquts.

24 be JHaw

1843.

*- Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura— A' uma liora da tarde. Jlcta — /Approvada sem discussão* CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Justiça: — Um OíBcio respondeis-do-a mu Requer i mento do Sr. CardozoCitslel-Brau-co sobre a exwuçâo

Camará dos i^iyiios Pares :•+—{] m Officio devolvendo com algumas Emendas o Projecto de Lei sobre as preterições.. qutí estão soffrendo alguns Offl-ciaes do Kxeicito, em virtude dos a conte t; i me n l os politic"S de K) d« Setembro de. 1836.-^- A' Com-missão de Guerra. -

( Destas

Outro • — D«i mesma Camará , participando qne foran» app't>vados naquella Gamara os dois Projectos d? Lei, que lixam as forças de trrra e de mar para o mino económico d« 18-4-3 -—• 1844 , e que volta com riitietidíis o Projecto relativo ás Contribuições M unicipaes. — /í Camará ficou inteirada em. quanto á appronaçóo dos dois primeiros Projectos , e mandou enviar as tf metidas á Com missão de Ad-tninintraçáo 1'ublica »

Teve segunda leitura o seguinte

PAUECIUI. — 'Senho es: A Commissão de Verifica-çào de Poderes examinou aHenlavnente as Actas e mais papais., que dixem respeito á Eleição de Deputados , a que se procedeu na Província de Angola , em observância rio disposto no Drcreto de 5 de Março do anno próximo passado, e em resultado do seu exame encontrou o seguinte :

Foram três a* A-sombléns Eleitorais daquella Província , a saber; a de Loanda , de Benguella, e Mas*yngítno; ii primeira deu sele Eleitores, , a segunda dois, e a terceira quatro, sendo uo todo treze*

Estes (reze Eleiunes compareceram todos no Gol-legio Eleitoral , rcU-brado em Loanda , em 21 de Fevereiro do conenle anno. Do apuramento de votos perante o mesmo Goílegio resultou >eiem líleitos Deptit.idos por unanimidade de votos os Srs. Anto-; nio Manoel de Noronha, e António Pedro de Gar-

No exame, a que procedeu a Commissão tern a notar : 1." que não apparecem as Actas originaes da .Assemlilea Hieitoral deBenguella; e que devendo esta Así'eml.)lea dar dois Eíetore», e havendo si-* do mais votados, segundo consta da copia da respectiva Acta os Cidadãos Manoel Pereira dos Santos VanHuuem Júnior com 38 votos, Manoel Joaquim Teixeira cornâò, João Maria de Sousa e Almeida , lambem com 25, e Joaquim Corrêa da Conceição com 18, appareceram e foram admilti-dos a votar no Collegio Eleitoral, o piimeiro e ultimo destes Cidadão», quando o ultimo delles só podia ser admittido na qualidade de Eleitor, quan-

do se provasse que ò segundo e teirceiro votado tinham incapacidade legal pára o ser , õ que não consta do Processo Ele loral , que á Commissàofôíá remettido: £.° não se encontram entre os papeis aã listas dos Eleitores de Províncias, e dos Deputados^ de que tracta o art. 120 do citado DeCrçto, e nâ(i consta que fossem aífixadas na conformidade do art; 14.°

Encontrou ainda a Cornmissâo i, que esta solem» nidade do afflxa mento e remessa dás listas deixou de ter logar na Assemblea Eleitoral de Massangano.

Ss?ndo pore'm treze os .votantes no Collegio fêltii-toral , ê havendo sido ahi unanimamenté votados os Cidadãos referidos, ,e ervando dar o seu páreo- r sobre o Dipjpma ,do Sr. Atitonio Pedro de Carvalho quando lhe for apresentado. Sala da CommWsãn 22 de Maio de 18Í3. — J. M.Gran* de , Francisco Corrêa de Mendonça , Bardo de Ti*,

Foi a^provado sem discussão^ e seguidamente proclamou o ,SV. Presidente Deputado pela, Provinda de Angola o Sr, António Manoel de JVoronhd.

Leu se a ultima redacção dós Projectos de Lei AVS 80 e 88 , que foi approvada sem discussão^ PRIMEIRA PAUTE DA ORDBM DO DIA.

Entrou em d.iscussão o seguinte

PARECER. — As Commissòes reunidas de Agricul» lura , Comrnercio e Artes, a quem forarn refnelti*