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ra civil, ellas estiveram a 25, e o maximo a 27 por cento; e depois da guerra civil subiram muito mais.

E, Sr. Presidente, a opposição não tem a responsabilidade desses factos, porque ha 10 annos, ou antes ha 7, que ella não tem influencia no Governo deste paiz, e a actual situação e da pura responsabilidade da opinião, que a maioria da Camara representa hoje

Aqui fez-se o contrario do que nos outros paizes se pratica. Lá soccorrem todos os estabelecimentos de credito; aqui combatem-nos; e senão bastasse a sua má situação, levantam-lhe toda a qualidade de aleive, e de calumnia.

Os possuidores de notas, vendo pois esta falta de cumprimento da parte do Governo pelas obrigações mais sagradas, recordaram-se então do que aconteceu ao papel-moeda dos nossos dias, monumento este de eterna vergonha para o nosso paiz!

Estes simples factos ainda palpitantes convencem bem de que não ha nada a censurar na desconfiança, que lavra em todos os animos.

Mas os possuidores das notas tem direitos sacratissimos: ellas estão no seu poder, não por transacções espontaneas, mas sim forçadas: ou receberam as no-las do Banco em troco de bom metal, ou as receberam do Thesouro, ou foram obrigados a recebe-las de outros particulares. A lei, que se metteu de entremeio das transacções particulares disse a uns — recebei as notas pelo seu valor nominal em pagamento do que se vos deve; recebei do Governo os vossos creditos tambem em notas pelo seu valor nominal; nada perdeis nisso, porque pelo modo que vós recebeis, assim pagareis tambem. E quando o Governo despejou os seus cofres de todas as notas; quando os particulares já tinham feito uns entre outros grandes pagamentos, veiu então uma disposição iniqua, e disse: — já não podeis pagar, como eu vos paguei; agora guardai as notas; não podereis pagai com ellas. Mas respondiam os possuidores das notas: — eu fui obrigado a recebe-las; preciso pagar com ellas, porque não tenho outros recursos. — Não importa; não pagueis com ellas; esperai pela amortisação, ou vendei-as. — Se as vendo, a perda é de40 a 50 por cento. — Não importa!.. Esperar pela amortisação!.. Mas que direito tendes vós para que acreditemos que ella continua?

Latrocínio assim não se conhece! Aqui a lei metteu-se ate nos contractos particulares, para cobrir a fraude de uns em prejuiso de outros; e se isto não é immoral, é força confessar que não ha immoralidade! Creio que senão póde praticar um facto governativo mais escandaloso!

Em quanto á amortisação declaro que não tenho confiança nenhuma nella desde o momento em que as notas deixem de estar em circulação, porque desgraçadamente nesta terra os principios põem-se de lado, e vencem os interesses mesquinhos, e miseraveis Haverá talvez quem para não ter a perda de um quartinho em um anno, seja capaz de votar que as notas se tirem a quem as possue Este assumpto e immenso, mas não quero cançar a attenção da Camara, parecendo-me ter mostrado já que o projecto e nocivo ao valor das notas, e que tira-las desse resto de circulação, em que estão, é uma immoralidade, além de inconveniente.

O projecto portanto não preenche os fins, que seus auctores tiveram em vista, nem ao menos é um projecto, que estabeleça regras geraes; e deixa o meio circulante na mesma incerteza, o que é outro mal.

Sr. Presidente, fallarei agora da substituição, e a respeito della devo declarar, que todas as minhas previsões do anno passado se verificaram; e cada vez me convenço mais da inconveniencia da substituição, que sendo muito melhor que o projecto da maioria, todavia e deficientissimo, porque: — 1., limita muito a circulação das notas; 2.º, estabelece uma fluctuação nos direitos das alfandegas, e contribuições; 3.º, dá uma grave perda ao Thesouro pelo (pae deixam de pagar os contribuintes. E é por estes motivos que hei de mandar para a Mesa uma substituição, na qual estabeleço a circulação das notas em metade dos pagamentos feitos ao Estado, e por conta do Estado, pelo seu valor no mercado.

Assim o emprego, e procura das notas será em muito maior escala. Estabelece a amortisação em metade do agio, que tiverem as mesmas notas. Fixa deste modo os direitos, e impostos, como se fossem pagos em metal sonante. Augmenta a amortisação sem gravame para o Thesouro. Estabelece uma amortisação ascendente, ou decrescente, conforme fôr maior, ou menor o agio das notas.

O Sr. Deputado fez ainda largas considerações sobre o objecto, respondendo aos illustres Deputados, que sustentam o projecto; chamando a attenção do Governo sobre o fundo especial de amortisação; mostrando a conveniencia da sua substituição, e fazendo sentir que o Governo podia ter amortisado depois da lei mais 326 contos de notas, no que deixou de receber nos tributos pela deficiencia do imposto addicional.

Fez um paralello entre a situação do empregado publico, ou do jurista, com a de um possuidor de notas, e demonstrou, que em quanto um capital de 14 contos ao juro de 6 por cento, que era igual á renda de 480 mil réis de um empregado, ou um jurista, que fôssem reduzidos a notas a 40 por cento, tinha uma perda de 5 contos e seiscentos mil réis de capital, em quanto que o jurista, e o empregado, pelo imposto para a amortisação das notas, contribuia com 84 mil réis por anno; que se visse nisso, apezar do máo estado do jurista, e do empregado, a situação vantajosa em que elles estavam; em relação ao que foi obrigado a receber, com pena de degredo para Africa, as notas pelo seu valor nominal.

O Governo devia attender aos juristas, e aos empregados publicos, e do modo que propunha, pelo fundo especial de amortisação tinha o Governo novos recursos, porque, ou o fundo de amortisação era uma burla, ou linha grandes valores; mas o que estava vendo era que os juros iam absorver o fundo de amortisação, e que em pouco tempo, por se não activar o serviço, podia acontecer ficarmos sem bens, fóros, e mais valores do fundo de amortisação, e ficarmos com a divida.

Conclue mandando para a Mesa a seguinte Substituição — 1.º Que os pagamentos activos, ou passivos do Estado, ou por conta do Estado, sejam satisfeitos metade em moeda metal bonante, e

Em consequencia do Sr. Deputado não ter podido rever o seu discurso na íntegra, com sua auctorisação publicou-se neste Diario o extracto do mesmo discurso, que foi impresso no Diario do Governo.