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jecto sobre as alterações do decreto de 19 de novembro; e por este modo a Camara começa a descançar alguma cousa a este respeito. Ha muitos dias que a commissão teria apresentado este objecto, se não tivesse sido necessario occupar-se de outros objectos importantes. Vai assignado pelos membros da commissão do Orçamento que estavam presentes. Alguns não tem apparecido, e o Sr. Visconde de Castellões esta inteiramente de accordo, por que foi debaixo da sua presidencia que este negocio foi tractado. A maioria da commissão, pois, entendeu que o devia apresentar já para tirar assim alguma apprehensão que podesse haver, e satisfazer aos desejos da Camara (leu).

Mandou-se imprimir para entrar em discussão em occasião opportuna.

O Sr. Carlos Bento: — Eu peço a impressão deste objecto no Diario do Governo; é um assumpto importante, e como tal, é conveniente que todos tenham conhecimento delle, (apoiados) Assim se resolveu por unanimidade. O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Meza o parecer da commissão do Orçamento sobre a lei de meios; como é muito extenso, a Camara me dispensará de o ler, (apoiados) porque só pela impressão os illustres Deputados podem fazer idéa delle. Igualmente mando para a Mesa a redacção que se deu á lei de despeza, e os pontos que foram remettidos á commissão, e que estão ainda dependentes da approvação da Camara.

O Sr. Presidente. — Manda-se imprimir o parecer sobre a lei de meios.

O Sr. Assis de Carvalho: — A impressão da lei de meios póde dar alguns esclarecimentos sobre a lei das notas, e então pedia a V. Ex.ª que consultasse a Camara, se permittia que fosse impressa no Diario do Governo com brevidade.

Consultada a Camara sobre se deve imprimir no Diario do Governo a lei de meios, verifica-se que não ha numero pro ou contra.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre a ordem do dia.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu desta vez fallo pouco, nem gosto de fallar mais do que o necessario, e estou em parte prevenido em algumas respostas que tinha a dar, pelo illustre Deputado auctor do projecto, que fallou antes de mim. Todavia tenho a responder por parte da commissão a algumas observações mais salientes de dois illustres Deputados por Vizeu, que fallaram sobre esta materia contra o parecer da maioria; e não fallo nas substituições que foram para a Mesa, porque creio que ainda não estão em discussão, e não me é isso permittido. Sr. Presidente, o primeiro dos illustres Deputados por Vizeu que fallou depois de mim, lançou á commissão a reprehensão de que não entendia o pensamento da lei de 13 de julho de 1848, e a mim a de não saber fazer calculos, porque tive a simpleza de me fiar no orçamento, que V. Ex.ª declarou que estava errado, e em que elle aliás teve parte, e ensinou-me outro caminho por onde eu devia marchar melhor á verdade, do que pelas verbas V do orçamento.

Sr. Presidente, quanto á primeira parte, que é a mais essencial, respondo por parte da commissão pedindo ao illustre Deputado que faça (mais justiça á intelligencia da mesma commissão. A commissão entendeu o pensamento da lei de 1848, e por Isso que o entendeu, é que o rejeitou; a commissão entendeu perfeitamente que o pensamento dessa lei era que em vez de legislar um imposto legislou um bónus aos contribuintes para fazer pezar toda a carga da amortisação sobre duas classes do estado; e é esse o pensamento que a commissão rejeita, porque o acha altamente injusto, e contrario aos principios da verdadeira distribuição do imposto, ou sacrificio que se exige dos contribuintes para as despezas publicas.

Agora vamos aos meus calculos. O Sr. Deputado disse, que eu tinha feito mal em acceitar essa verba do orçamento, porque elle esta errado: acceito a confissão: é insuspeita. Muitas vezes tenho dito na Camara que o orçamento tem muitas decepções: agora é um membro da commissão do Orçamento que vem declarar á Camara que 307 contos que alli estão, não devem figurar senão como oitenta: todavia, eu creio que S. Ex.ª não é acompanhado nessa opinião por todos aquelles que defendem o parecer da minoria: não sei se o Governo é dessa opinião; se esta disposto a fazer reconsiderar o orçamento nesta parte; sei que o primeiro que fallou em favor do parecer da minoria, e contra o da maioria, não esta dessa opinião. Portanto, é preciso que se concordem.

Mas suppondo que o orçamento esta errado, seguirei o caminho do illustre Deputado; aproveitarei as suas cifras, cortesia por cortezia: o illustre Deputado aproveitou algumas das minhas; eu faço o mesmo a algumas das suas; e vamos a ver a questão pelos factos, porque S. Ex.ª referiu-se aos factos. Bastava só ver que a receita geral do Estado é de 10:500 contos como S. Ex.ª confessa, e que as receitas em metal nunca podéra exceder de 2:000 contos, mesmo contando a das ilhas, para se ver que a receita em que entram notas, não podia ser de 5:000 e tantos contos unicamente; porque então viriam a faltar para cobrir a despeza 3:000 e tantos contos de réis; e eu não me persuado que o illustre Deputado queira elevar a esse ponto a tal verba dos minimos, que já quiz figurar de 1;900 contos... Taes minimos bem poderiam chamar-se maximos! E depois disto o que eu tenho ainda a admirar é que S. Ex.ª só tivesse encontrado minimos na receita, e os não encontrasse na despeza, quando era certo que elles aqui existiam, especialmente nos ordenados dos empregados publicos, minimos que já foram aqui calculados n'uma somma não pequena.

Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado; que o imposto addicional de 10 por cento rendeu este anno 529 contos de réis, que corresponde a uma receita de 5:290 contos de réis; porém o nobre Deputado esqueceu-se de que isto é receita do anno economico de 48 a 49, e que da receita deste anno economico de 48 a49 só de impostos indirectos ficaram por cobrar 1:777 contos, dos quaes se deixou de receber os 10 por cento addicionaes, que se receberiam se se tivessem cobrado, e isto além de outras cobranças atrasadas; o que se cobriu, ou suppriu, com emprestimos, em que não só entrou a quarta parte em notas, mas entraram numa parte delles titulos, recibos, e cedulas dos empregados publicos, em que já entrava a quarta parte em notas a maior; e além disso o Governo consumiu na despeza deste anno — da Junta do Credito Publico 550 contos — do que antecipou do anno futuro 191 contos; e logo no fim accusou um deficit de 701 contos: por estes termos se