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N.º 6. Sessão em 8 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

Expediente.

Officios: — Um do Ministerio do Reino, participando, que por estarem affectas á secção administrativa do Conselho de Estado as representações das auctoridades e camaras municipaes sobre a questão dos vinhos, não podem ser remettidas á Camara, conforme se pediu em um requerimento do Sr. Deputado Moraes Soares, approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

Representações: — Uma de 17 empregados judiciaes no julgado de Estremoz, apresentada pelo Sr. Freire Falcão, em que pedem providencias, que os tire da situação, em que os collocou a ultima reforma das tabellas judiciaes. — A commissão Especial das Tabellas Judiciaes.

O Sr. Pereira de Barros: — Pedi a palavra para mandai para a Mesa a seguinte:

Declaração de voto: — Declaro que se estivesse presente na sessão de 26 deste mez, quando se votaram na generalidade os dois pareceres da maioria e minoria sobre notas do Banco de Lisboa, votaria pelo parecer da maioria — Pereira de Barros.

Resolveu-se unanimemente que fosse lançada na acta

O Sr. Cerveira e Sousa. — Mando tambem para a Mesa a seguinte:

Declaração de voto: — Declaro que se estivesse presente na sessão de quarta feira, na occasião em que se votou na generalidade o parecer da commissão, relativo ás notas, teria votado pelo parecer da minoria. — Cerveira e Sousa.

Resolveu-se unanimemente que se lançasse na acta.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, ao máo estado de minha saude é devido o ter faltado ás sessões da Camara quasi pelo espaço de um mez, e como ainda não estou perfeitamente bom, talvez continue a faltar algumas vezes, mas nem por isso deixo de me occupar em casa de trabalhos desta Camara.

Se eu tivesse vindo ás sessões da Camara de certo que na discussão do projecto n.º 58, teria ajudado os meus collegas a defender o parecer da maioria da commissão, e como não pude então dar o meu voto, agora mando para a Mesa a seguinte:

Declaração de voto: — Declaro que se estivesse presente na sessão do dia 6 do corrente, votaria pelo parecer da commissão acerca do projecto n.º 58 sobre notas do Banco de Lisboa. — Pereira de Mello. Por unanimidade se mandou lançar na acta. O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, em presença da recommendação feita por V. Ex.ª na ultima sessão, peço que se renove ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros a mesma interpellação acerca da administração do Correio Geral.

O Sr. Presidente: — Mandou-se fazer a competente renovação.

O Sr. Lacerda (D. José): — Mando para a Mesa uma representação dos habitantes de Cabo Verde e de alguns negociantes de Lisboa a respeito de direitos sobre alguns generos despachados nas alfandegas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (Leu duas propostas de lei: — uma sobre a creação do logar de um verificador na alfandega da ilha de S. Miguel; e a outro para se dar um titulo de renda vitalicia a D. Margarida Amalia Pinto Leite de Sá Soutto-Maior.)

Foram julgadas urgentes e remettidas á commissão de Fazenda; e dellas se dará conta, quando entrarem em discussão os respectivos pareceres.

O Sr. Pereira de Mello: — Pedi a palavra para ler e mandar para a Mesa o parecer da commissão de Legislação a respeito do projecto apresentado nesta Casa pelo Sr. Pilar, relativo ao artigo 630 da Reforma Judiciaria.

Mandou-se imprimir para entrar convenientemente em discussão.

O Sr. Freire Falcão — Mando para a Mesa um parecer da commissão de Petições

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a Mesa por parte da commissão de Administração Publica uma representação, que esqueceu juntar a outras de