( 379 )

N.º 17. Sessão em 25 de Junho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes, 53 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio da Fazenda, devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, o Requerimento de Carlos Miguel da Cunha Vieira. - Para a Secretaria.

2.° Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, acompanhando uma Proposta de Lei para ser elevado a 300$000 réis o ordenado do Continuo daquella Secretaria.

Foi declarada urgente - E remetteu-se ás Commissões Diplomaticas e do Orçamento.

REPRESENTAÇÃO. - Apresentada pelo Sr. Pessanha, em que a Camara, Conselho Municipal, e alguns habitantes do Concelho de Villa Flor, Districto de Bragança, pedem que aquella Villa seja conservada como Cabeça de Concelho. - Ás Commissões de Estatistica, e de Administração Publica.

O Sr. Crespo: - Participo a V. Exa. que o Sr. Deputado João de Deos Antunes Pinto não póde comparecer hoje á Sessão por incommodo de saude. Aproveito esta occasião para mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Porto de Moz, onde veem mais assignadas 90 e tantas pessoas, que podem a conservação do Bispado de Leiria. - Para seguir os termos regulares.

O Sr. Lopes Branco: - Mando para a Mesa o seguinte Requerimento, sobre o qual peço a urgencia.

REQUERIMENTO. - "Requeiro que o Governo, pelo Ministerio da Fazenda, remetta a esta Camara com urgencia um mappa da agoa-ardente procedente do Porto, importada em Lisboa em cada um dos annos de 1848 e 1849 despachada em alguma das Alfandegas, Grande, ou das Sete Casas." - Lopes Branco.

Foi julgado urgente - E logo approvado.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, está ha tempos annunciada por mim uma Interpellação ao Sr. Ministro da Marinha ácerca dos descontos de recibos dos Officiaes da Armada. Reconheço os muitos affazeres do Governo, e as importantes discussões que tem havido nesta Camara; por isso não tenho querido insistir na effectividade da minha Interpellação: todavia, Sr. Presidente é necessario que essa Interpellação se verifique antes que se celebrem novos contractos a respeito dos descontos. Portanto eu pedia a V. Exa. que quizesse fazer communicar isto mesmo ao Sr. Ministro, para que n'um destes dias o mais aproximado, e na hora propria se possa verificar a Interpellação.

O Sr. Ministro da Fazenda: - É para apresentar a seguinte Proposta de Lei (Leu, e tem por objecto ser o Governo auctorisado a cobrar de Julho em diante os rendimentos publicos, e applicar o seu producto ás despegas legaes).

(Continuando) A Camara sabe que a Lei da despeza já passou nesta Camara, e foi para a outro, mas ainda alli não se discutiu; e que a Lei da receita nem ainda nesta Camara passou; portanto não é possivel que possam estas duas Leis começar a ter execução antes do l.° de Julho, e o Governo fica n'uma situação falsa e illegal, se do l.° de Julho começar a cobrar os impostos, sem estar auctorisado para isso. Então e o Governo o primeiro que vem prestar homenagem aos principios constitucionaes trazendo esta. Proposta de Lei; e um consequencia disso espero que a Camara a declare urgente, e a Commissão de Fazenda dê, o mais depressa possivel, hoje mesmo o seu Parecer, porque é necessario que este negocio passe para a outra Camara, a fim de acabar esta situação, que seria muito desagradavel, porque, é illegal.

Foi declarada urgente - E remetteu-se; á Commissão de Fazenda.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal do Pedrogão Grande, onde pede que na nova divisão territorial, que houver de fazer-se, aquella Villa não só seja conservada como Concelho, mas tambem elevada a Cabeça de Comarca, e se annexe ao Districto de Coimbra por lhe ficar mais perto do que o de Leiria a que pertence. - Para seguir ou termos regulares.

SEGUNDAS LEITURAS.

1.º Do Requerimento do Sr. Jeremias Mascarenhas, pedindo esclarecimentos sobre os emolumentos que se pagam na Secretaria do Governo, e na Contadoria Geral do Instado de Gôa.

O Sr. Presidente: - A Camara acaba de ouvir ler o Requerimento do Sr. Jeremias Mascarenhas, que já teve primeira, e segunda leitura, mas não houve vencimento nem pro nem contra; torna-se agora a propôr terceira vez.

Não foi admittido.

2.º Do Requerimento do Sr. Ferreira Pontes, para que a Commissão do Orçamento, com a brevidade possivel, dê o seu Parecer sobre o Projecto das prestações dos Egressos

O Sr. Presidente: - E este é do Sr. Ferreira Pontes, e já teve segunda leitura, e não foi approvado. Vai pôr-se novamente á votação.

Não foi admittido.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do Projecto n.° 62. (Vid. Sessão de 21 deste mez).

O Sr. Presidente: - Discutiu-se o art. 2.º do Projecto de Lei n.º 62, ao qual o Sr. Xavier da Silva mandou uma Emenda, que ficou em discussão com elle, e tinha pedido a palavra para um Requerimento o Sr. Barão da Torre, que para elle tem a palavra.

O Sr. Barão da Torre: - Requeiro a V. Exa. consulte a Camara sobre se a materia deste artigo está sufficientemente discutida.