Debates Parlamentares - Diário 123, p. 429 (1843-05-29)

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.ta para as esperanças desses homens, que, pelo Sys-lecna actual, as tem perdidas, desde que são jubi.-.lados: Sr. Presidente, parecerá a esses homens que ainda não chegaram, á idade a que chegaram; pare-cer-lhes-ha que a sua Pátria ainda os chama a maiores funcçòes em prémio dos serviços que lhe Icem prestado. Onde está o Desembargo do Paço, os antigos Tribunaes, para onde vinham os Lentes da Universidade? As commendas estabelecidas como prémio dos seus serviços? Não ha nenhuma ; não lhes

damos um futuro pingue, de'mos-lhe ao menos utn .futuro honorifico; e para a maior parte dos homens que são dotados de sentimentos nobres, esse futuro e satisfactorio! .. Eu entendo que a Camará çotnpre-hendeu bem aquillo que votou ; se o comprehendéu como eu acabo de ennunciar, está acabada a questão, e se por ventura o. comprehendeu corno en-nunciou o illustre Deputado, então entraremos na questão.

N." 24.

29 i»r JBato

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriqucs.

.Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — A' Uma hora da tarde.

\Acla—Approvada sem discussão.

O Sr. J. A. d*Aguiar:—Pedi a palavra para 4«zer a V. Ex.% que se acha nos corredores o.Sr. António Manoel de Noronha, Deputado pela Província d*Angola.

O Sr. Presidente convidou os Srs. f". Secretários a introduzirem na Sala o Sr. António Manoel de Noronha, o que seguidamente teve logar, e depois de prestar juramento tomou assento.

CORRESPONDÊNCIA.

Camará dos Dignos Pares:—Um Offitio participando terem sido approvados naquella Camará os Projectos, de Lei, ,que por esta lhe foram enviados, sendo um sobre as Barcas de passagem , e o

da Madeira. — A Camará jicou inteirada.

Um Ojfício: — Do Sr. Deputado António Coelho de Campos, pedindo licença para se aumentar da Camará pelo resto da presente Sesfeão.— Foi-lhe concedida.

Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando vários documentos , que foram requeridos pelo Sr Deputado Ottolini, sobre os direitos que se devem cobrar no caso em que os exportadores de géneros Nncionaes não apresentem Certidão da sua descarga no Porlo, para que os despacharam! — Fm para a Secretaria. .

Outro:— Remeltendo todos os papeis relativos á discussão e nova admissão do Amanuense temporário da Contadoria Geral do Thesouro, António Cartwrighl de Figueiredo Lobo, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Miranda.— Foi para a Secretaria.

C ma Representação : — Apresentada pelo Sr. Gor-jão , da Camará Municipal da Villa de Miranda , sobíe divisão de território. — Foi remettida ao Go-verno;

Outra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, da Camará Municipal da Villa de Mirundella, pedindo a suspensão dos Jurados.—jf Commissão de Legislação.

Outra: — Apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, da Camará Municipal da Ericeira, sobre divisão de território. — Foi remettida ao Governo.

Outra: — Apresentada pelo Sr. A. Dias d*Aze-vedo, dos habitantes d*Aldêa d'Eiras , Concelho VOL. ó/—MAIO—1843,

de Villa de Rei, Districto Administrativo de Cas-tello Branco, sobre divisão de território. — Teoe igual destino.

Outra: — Apresentada pelo Sr. Faustino da Ga-rna, de vários Officiaes realistas, que receberam as suas patentes no tempo da usurpação, e pedem que por urna Lei se lhes determine algum subsidio.—/í* Commissão de Guerra.

Ou'ra: — Apresentada pelójSr. Pereira de Mello, com 243 assignaturas dos Lavradores d* Alvito, Villa Nova da Baroeira, Torrão, Vianna do Além-Tejo , Alcáçovas, e Alcácer do Sal, pedindo providencias a respeito doTerreiro Publico de Lisboa. — A's Commissoes de Commercio e Artes, e á de Agricultura.

Outra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputa-. do de 56 Lavradores d<_- p='p' mesmas='mesmas' sobre='sobre' as='as' mesmo='mesmo' beja='beja' commissoes.='commissoes.' _.objecto='_.objecto' o='o' _='_'>

O Sr.'José Estevão:. — Sr. Presidente, mando f±s>jj> js MJZÃS jjjzxíJ JJj^orjísapJajTJíp da Camará Municipal e mais Empregados das onze Freguezias do Concelho do Vouga , pt-rteuconje ao DUlricto Ad-minUiraiivo de Aveiro, em que pedem á Camará que não approve a de.siriemhrnção daquelle Concelho, repartindo a sua população pelos Concelhos visinhos, dizendo, que. lia um Projecto nesta Camará e solicitado pelos seus visinhos, pára que se faça esta separação; peço que se lhe dê o destino competente. .

O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Azeitão, e dos principaes Lavradores daquelle Con-celhov pedindo a approvação do Projecto dos Vinhos, para a Província da Estremadura. ,

PRIMEIRA PAKTE D v ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto A7.0 79.

O Sr. Presidente: — D

Sobre este Requerimento tinham pedido a palavra vários Senhores', e que passam segundo a sua ordem a usar delia.

( 429 ).ta para as esperanças desses homens, que, pelo Sys-lecna actual, as tem perdidas, desde que são jubi.-.lados: Sr. Presidente, parecerá a esses homens que ainda não chegaram, á idade a que chegaram; pare-cer-lhes-ha que a sua Pátria ainda os chama a maiores funcçòes em prémio dos serviços que lhe Icem prestado. Onde está o Desembargo do Paço, os antigos Tribunaes, para onde vinham os Lentes da Universidade? As commendas estabelecidas como prémio dos seus serviços? Não ha nenhuma ; não lhesdamos um futuro pingue, de'mos-lhe ao menos utn .futuro honorifico; e para a maior parte dos homens que são dotados de sentimentos nobres, esse futuro e satisfactorio! .. Eu entendo que a Camará çotnpre-hendeu bem aquillo que votou ; se o comprehendéu como eu acabo de ennunciar, está acabada a questão, e se por ventura o. comprehendeu corno en-nunciou o illustre Deputado, então entraremos na questão.N." 24.29 i»r JBato1843.Presidência do Sr. Gorjão Henriqucs..Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.Abertura — A' Uma hora da tarde.\Acla—Approvada sem discussão.O Sr. J. A. d*Aguiar:—Pedi a palavra para 4«zer a V. Ex.% que se acha nos corredores o.Sr. António Manoel de Noronha, Deputado pela Província d*Angola.O Sr. Presidente convidou os Srs. f". Secretários a introduzirem na Sala o Sr. António Manoel de Noronha, o que seguidamente teve logar, e depois de prestar juramento tomou assento.CORRESPONDÊNCIA.Camará dos Dignos Pares:—Um Offitio participando terem sido approvados naquella Camará os Projectos, de Lei, ,que por esta lhe foram enviados, sendo um sobre as Barcas de passagem , e oda Madeira. — A Camará jicou inteirada.Um Ojfício: — Do Sr. Deputado António Coelho de Campos, pedindo licença para se aumentar da Camará pelo resto da presente Sesfeão.— Foi-lhe concedida.Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando vários documentos , que foram requeridos pelo Sr Deputado Ottolini, sobre os direitos que se devem cobrar no caso em que os exportadores de géneros Nncionaes não apresentem Certidão da sua descarga no Porlo, para que os despacharam! — Fm para a Secretaria. .Outro:— Remeltendo todos os papeis relativos á discussão e nova admissão do Amanuense temporário da Contadoria Geral do Thesouro, António Cartwrighl de Figueiredo Lobo, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Miranda.— Foi para a Secretaria.C ma Representação : — Apresentada pelo Sr. Gor-jão , da Camará Municipal da Villa de Miranda , sobíe divisão de território. — Foi remettida ao Go-verno;Outra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, da Camará Municipal da Villa de Mirundella, pedindo a suspensão dos Jurados.—jf Commissão de Legislação.Outra: — Apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, da Camará Municipal da Ericeira, sobre divisão de território. — Foi remettida ao Governo.Outra: — Apresentada pelo Sr. A. Dias d*Aze-vedo, dos habitantes d*Aldêa d'Eiras , Concelho VOL. ó/—MAIO—1843,de Villa de Rei, Districto Administrativo de Cas-tello Branco, sobre divisão de território. — Teoe igual destino.Outra: — Apresentada pelo Sr. Faustino da Ga-rna, de vários Officiaes realistas, que receberam as suas patentes no tempo da usurpação, e pedem que por urna Lei se lhes determine algum subsidio.—/í* Commissão de Guerra.Ou'ra: — Apresentada pelójSr. Pereira de Mello, com 243 assignaturas dos Lavradores d* Alvito, Villa Nova da Baroeira, Torrão, Vianna do Além-Tejo , Alcáçovas, e Alcácer do Sal, pedindo providencias a respeito doTerreiro Publico de Lisboa. — A's Commissoes de Commercio e Artes, e á de Agricultura.Outra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputa-. do de 56 Lavradores d<_- p='p' mesmas='mesmas' sobre='sobre' as='as' mesmo='mesmo' beja='beja' commissoes.='commissoes.' _.objecto='_.objecto' o='o' _='_'>O Sr.'José Estevão:. — Sr. Presidente, mando f±s>jj> js MJZÃS jjjzxíJ JJj^orjísapJajTJíp da Camará Municipal e mais Empregados das onze Freguezias do Concelho do Vouga , pt-rteuconje ao DUlricto Ad-minUiraiivo de Aveiro, em que pedem á Camará que não approve a de.siriemhrnção daquelle Concelho, repartindo a sua população pelos Concelhos visinhos, dizendo, que. lia um Projecto nesta Camará e solicitado pelos seus visinhos, pára que se faça esta separação; peço que se lhe dê o destino competente. .O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Azeitão, e dos principaes Lavradores daquelle Con-celhov pedindo a approvação do Projecto dos Vinhos, para a Província da Estremadura. ,PRIMEIRA PAKTE D v ORDEM DO DIA.Continuação da discussão do Projecto A7.0 79.O Sr. Presidente: — DSobre este Requerimento tinham pedido a palavra vários Senhores', e que passam segundo a sua ordem a usar delia.

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