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N. 8. Sessão em 11 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

EXPEDIENTE.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Justiça, acompanhando o mappa do lançamento e cobrança das congruas dos parochos nos annos economicos de 1845 a 1848, pertencente ao districto administrativo de Braga; continuando assim a satisfazer ao requerimento do Sr. Ferreira Pontes. — Para a Secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, dando os esclarecimentos, que lhe foram pedidos ácêrca do projecto dos Srs. Deputados pela Ilha da Madeira, para serem isentos do disimo e de quaesquer outros impostos, certos generos de producção da mesma Ilha. — Á commissão de Fazenda.

Representações. — Uma da camara municipal da Arruda dos Vinhos, apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, em que pede a restituição da cadeira de Grammatica Latina naquelle concelho, da qual gosou até 1832. — Á commissão de Instrução Publica.

O Sr. Poças Falcão: - Participo a V. Ex.ª que o Sr. Pessanha não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, no principio da sessão de 1849 tive a honra de apresentar a esta Camara um projecto de lei sobre a livre importação do chá; este projecto depois de repetidas instancias minhas appareceu na Camara com o parecer da commissão de Commercio e Artes, pedindo alguns esclarecimentos a este respeito: seguiu-se uma larga discussão, e o parecer foi approvado com uma nova substituição que eu tive a honra de offerecer. Eu disse então, e a experiencia o tem mostrado, que o pedirem-se informações ás associações commerciaes de Lisboa e Porto, era fazer com que esse negocio de perfeita urgencia, se não tractasse na sessão actual; e com effeito assim acontece: estamos no fim da sessão, e por ora não me consta, que tenha vindo á Camara informação alguma além da que deu a alfandega grande de Lisboa Peço aos Srs. Ministros, que estão presentes, que se empenhem, para que essas informações, se foram pedidas ás associações commerciaes de Lisboa e porto, venham a tempo de serem tomadas em consideração.

Tambem apresentei um outro projecto, que foi remettido á commissão de Commercio e Artes, e não sei como deva qualificar a demora que tem havido em dar sobre elle e seu parecer; e por isso peço que haja de dar o seu parecer sobre esse projecto, relativo á extincção do monopolio do sabão, em que interessa toda a communidade Portugueza.

Sr. Presidente, escuso de sobre este objecto fazer reflexões algumas á Camara; mas entendi que a commissão era a primeira empenhada, ou que devia ser a primeira empenhada em trazer aqui o seu parecer; pediria eu a V. Ex.ª que sei, que toma tanto interesse como eu neste objecto, que houvesse de unir os seus votos, para que aquella commissão despertasse, trazendo aqui o seu parecer.

O Sr. Presidente: — quanto ao primeiro objecto creio eu, que já vieram algumas informações, ainda que talvez não sejam todas; e em quanto ao outro, relativamente á extincção do monopolio do sabão já por mais de uma vez tenho pedido á commissão, que dê o seu parecer sobre este negocio, sobre o qual tem vindo á Camara tantas informações (apoiados). Agora novamente lhe recommendo a urgencia deste objecto.

O Sr. Corrêa Leal: — Mando para a Mesa a seguinte

Declaração de voto. — Declaro que se estivesse presente na sessão do dia 6 do corrente, votaria a favor do projecto da minoria da commissão Especial de Notas. — Corrêa Leal.

Por unanimidade se resolveu que fosse lançada na acta.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, primeiramente perguntarei a V. Ex.ª, se acaso o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros já marcou dia e hora para a interpellação, que eu annunciei ha muito tempo, e que pedi se renovasse ácêrca da administração dos correios: e em segundo logar, Sr. Presidente, levantarei ainda uma vez a minha voz, posto que talvez inutilmente, em favor de um objecto, que reclama as attenções de todo o paiz, mas que não reclama as attenções do Governo. Ha 6 ou 7 dias que se distribuio nesta Casa o ultimo parecer da commissão de Estradas, trazendo reduzida a bases simples o projecto, para se fazerem estradas no paiz: este projecto, segundo o que aqui foi asseverado, foi combinado com o Governo, e era de esperar, era um dever da parte do Governo, depois do programma que tinha apresentado aqui, viesse pedir immediatamente, que esse projecto se desse para ordem do dia, sabendo qual é a expectativa geral da Nação sobre este objecto de communicações geraes internas: com tudo tem passado o tempo e outros projectos se tem discutido; e ainda não ouvi dos bancos ministeriaes uma voz, pedindo a V. Ex.ª que desse para ordem do dia este projecto salvador, do qual depende todo o nosso bem estar, porque desengane-se o Governo:

VOL. 6.º - JUNHO – 1849.

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