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po^a desembaraçar a pertençâo com maior brevi-Jode, eu rogo ao Sr. Ministro da Fazenda, que - interesses da nação, tão especialmente os de um Município, e daquellu povoação que e' o logar ckefe de um dos Districtos Éleiloraes px>r onde tive a honra da- ser mandado occupar esta cadeira (muitos apoiados).

O Sr. Moniv. — Mando para a mcza varias rc-pre>entííçõVs de habitantes da cidade do Funchal; cc-i»o csl já dada a hora, r^servo-me para na occasião oppoftuna apresentar os seus fundamentos.

O Sr. Sousa dzevedo :—Sr. Presidente, e sabido que p^i uma l*i próxima »e approvou o contracto feito çiMre o Governo, e a Camará Municipal , pelo qual tile cedou a esta o terreno do edifício incendiado na Praça deD\ Pedro, para «'pile edificar o Paço do Concelho; pore'm a Camará Municipal, para levar a eííeito este contracto, precisa catitrahir um empreslimo de quarenta contos, e como não pode contraUir empréstimos, segundo o Código Administrativo, artigo 82, pai agrafo 36, sem a auctori-sação do Corpo Legislativo, fez a Camará este requerimento paia este effieilo; por tanto peço a V. K\c.a que com urgência vá este requerimento áCom-missão de Administração Publica, para que ella j'ossa apresentar o seu parecer, visto que e utn objecto inuito simples, e de muita urgência para se começar aquella obra di> tanta utilidade publica.

O Sr. Alheira: — Mando para a meza , .Sr. Pre-

sidente, uma representação da Camará Municipal de Soalhães, em que pede o restahelecimeato da Companhia dos Vinhos do Aho Douro j e matute outra representação da Camará de Arouea, oin qrie pede ser isenta de contribuir, e para isso lá apanta èuas razões, para as obras do encanamento da barra de Aveiro. Aqui já disse alguém, Sr. Piesidente, creio que foi o Sr. Ferrer, que peio simples facto de apresentar qualqud1 requerimento, nào se segue por isso que o Deputado partilhe com os requerentes as iue»maâ opiniões, c a mespia doutrina. O mesmo digo eu : eu cumpro com as obrigações a que estou ligado com os meus Constituintes, que são todos os Portugueses, e á sabedoria da Camará pertence decidir da sua justiça.

O Sr. Sousa d%evedo —Sr. Presidente, pedi a palavra para togai- a V. Rxc.a que proponha á Camará se dispensa a eegrnda leitura d'este requeri-meii-le, e peço lambem a V. E\c.a que o mande ima}pdiatamenle para a Commiasão de Administração Publica. (Apoiado).

O Sr. Ministro da Justiça: — O Governo tinha proposto a prorogação da Lei de 19 de Março, e a Coonniísào já deu o seu pareccer sobre este objecto, parque eu vpjo-o aqui impresso; e como este negbeio e urgente, ej pedia a V.Exc.* que tivesse a bondade de o dar para a ordem do dia com a maior brevidade possível , visto que já está distribuído, e principalmente por ser um negocio de bastante urgência. ( Apoiado*}.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a sessão seguinte e o Proj

N: 54.

to 14 to Junljtr.

1839.

Pren Icnciti do Sr. J. C. de Cainpot.

Meia hora depois do meio dia.

Chamada—88 Srs. Deputados; entraram depois mais 10, e faltaram os Srs. Barreto Ferrai—Cetar de fascoHcdlns — Barão de Noronha — Corrêa de Sá— Teixeira d^guilar •— Bispo Conde — Veiga — Carvalho e Mello—Otfolim~—Sou8a Guedes,— Dias d'v^c«;e<ío _-reis='_-reis' ftvreira='ftvreira' de='de' pellvso='pellvso' esfeves='esfeves' mousinho='mousinho' saraiva='saraiva' peixoto='peixoto' maria='maria' farinliq-='farinliq-' _='_' botelho.='botelho.' e='e' teixeira='teixeira' garrett='garrett' silveirasousa='silveirasousa' josé='josé' vasconoeilihíxavier='vasconoeilihíxavier' _-='_-' moraes='moraes' p='p' colwieiro='colwieiro' fcrreita='fcrreita' r='r' fontoura='fontoura' _4raujn='_4raujn' xatoier='xatoier' cruz='cruz' castroheniques='castroheniques' crux='crux' da='da' borges-='borges-' santos='santos'>

Participações—O Sr. GomesdeCarvalho participou que o Sr, José Maria Esteves, .por juslos mriti-vos, não podia comparecer á Sesafio.— .-/ Cantara ficou inteirada.

Acta— Approvada.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros : —Sr. Presidente, um grande numero de Juntas de Paro-cbia; um grande numero de Camarás Municipaes cão lêem correspondido á confiança, que nellas depositou o Corpo Legislativo, quando lhes incumbiu