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mento o invocarem essa Auctoridade Constitucional. A Camara não póde ver diante de si senão o Poder Executivo, o unico que é responsavel para com ella; e talvez fosse a este que o nobre Deputado se quiz referir: mas désse as frazes timidas que ouvi, não me convencem ainda da utilidade da medida, nem tambe me levam a julgar que o Governo quizesse, nesta occasião, por a sua existencia ministerial na approvação do art. 6.º

O mesmo nobre Deputado invocou tambem o procedimento da outra Camara, aonde os Palmellas, os Terceiras e outros homens notaveis déram o seu vo-lo ao principio do art. 6.º Eu julgava que o illustre Deputado quando se senta nesta Camara, tinha fixado as suas idéas politicas, e que não viria aqui perfilhar as de qualquer individuo, sem saber quaes eram as suas.

Sr. Presidente, disse-se mais, que nós chamando assim estes magistrados antigos, aposentando-os por uma disposição sinuosa, a par da magistratura moderna, adquiriamos uma grande força moral: mas aonde esta essa força moral? Se é para reunir a Familia Portugueza, se é para juntar á roda do Throno todos os subditos portuguezes, pergunto, aonde esta o compromisso, que provas tem dado esses homens de adherencia ás instituições?... O illustre Deputado encarregou-se de dizer, que a liberdade estava arreigada entre nós; mas S. S.ª devia lembrar-se de que houve uma guerra em 1830, depois da revolução franceza, e depois da restauração, que appareceram as ordenanças de julho, e que a Nação leve de vir disputar ás ruas a sua liberdade; houve Polignaes; e quem nos assegura que não appareçam agora mais generaes das victorias de Marengo, e Àusterlitz?

O illustre Deputado, comparando a facção realista com o filho prodigo, fóra do tugúrio paterno, andando errante, pintou-o depois abraçando, e reconhecendo seu pai, e recebendo as migalhas da sua mesa, arrependido verdadeiramente do procedimento que tivera; mas o que é verdade é que o partido realista, que o illustre Deputado compara com o filho prodigo, não se arrependeu, e não veiu receber o benção de seu pai; separou-se em 1826, e de então para cá não o vimos senão com as armas na mão para nos fazer guerra. Não póde, por, ser comparado ao filho prodigo, mas sim a Cain, fugindo da face de seu pai.

Sr. Presidente, como homem estou prompto sempre a abrir os braços a todos os partidos, não tenho a menor idéa de vingança contra nenhum, mas como Deputado, como homem publico tenho deveres a preencher; tenho de meditar primeiro que tudo nas circumstancias do paiz. Como homem justo entendo, que uma lei que abrange só tres ou quatro individuos, não e uma lei que deva vir ao Parlamento; porque uma lei que tracta de quatro individuos, e deixa outros que estão nas mesmas circumstancias, na miseria, não é justa, é um sofisma.

Portanto rejeito o artigo 6.º, porque o julgo altamente perigoso, e porque não vejo nelle senão um pensamento de recrutar serviços pessoaes, e não uma vontade firme de trazer ao seio da Familia Portugueza os individuo de todos os partidos.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, usarei da palavra pela terceira vez, para sustentar a provisão do artigo 6.º, que tem dado assumpto a esta longa discussão, e principiarei por observar, que passando a emenda, em que se propõe a sua suppressão, revoga-se em uma parte principal a amnistia, que se concedeu no fim da guerra civil, talvez sem se querer. Os illustres Deputados que a teem sustentado, não deram, a meu ver, á amnistia a sua verdadeira significação, ou, por assim lhes convir, a confundiram de proposito com o perdão particular de uma pena ordinaria, quando é muito diversa; o perdão só produz o effeito da remissão da pena, é concedido a uma, ou a poucas pessoas determinadas, a amnistia a muitas, incertas, e indeterminadas, remonta ao facto, lira toda a criminalidade, e as suas consequencias, rehabilite o amnistiado para os cargos publicos, independentemente de nova graça, e colloca-o perante a lei tão puro, como se não tivesse praticado o delicto. A amnistia não é só um acto de clemencia ordinaria, de justiça, e de humanidade, e tambem um acto de alta politica, dictado pelo interesse geral da sociedade, e pela necessidade de pacificar o paiz, porque depois das grandes commoções politicas, é indispensavel o conceder-se, para trazer ao paiz, que as tem soffrido, a ordem, e a tranquillidade; e é esta a razão, porque todos os vencedores, tanto antigos, como modernos, as tem sempre concedido, com mais, ou menos restricções, e a fé publica exige, que se cumpram com lealdade.

Porém os illustres Deputados não vão conformes com esta doutrina, quando pertendem sofisma-la, e que se cumpra só em parte, isto é, que os amnistiados sejam isentos das penas, e que não sejam processados criminalmente, mas que fiquem perpetuamente inhabilitados para os empregos publicos: e o que é mais ainda, que percam o direito que tinham ás recompensas pelos serviços feitos á patria, mesmo antes dos acontecimentos politicos, que déram causa á guerra civil. Os illustres Deputados querem que um militar, um juiz, e todos os outros empregados, que serviram a sua patria por muitos annos, ante» de 1828, fiquem privados das recompensas a que teem direito, só porque continuaram a servir desde esse anno até 1834, mesmo em logares, e repartições estranhas á politica. Elevar o espirito de exclusivismo, e intolerantismo muito adiante, é querer que o paiz não sáia do estado violento em que se acha, é dar occasião a novas reacções, e abalos, cujas funestas consequencias estamos sentindo, e sentiremos por muito tempo. Desenganem-se por uma vez, que não é possivel que o paiz se pacifique com medidas excepcionaes, e que um partido que quizer só para si os commodos, e que os encargos pesem sobre os seus adversarios, não póde sustentar-se por muito tempo no poder, sem recorrer a medidas violentas, e oppressoras, que depois trazem as reacções, e o transtôrno da ordem publica.

Sr. Presidente, quando um illustre Deputado o Sr. Lopes de Lima, estava orando, e disse que a amnistia era perdão, disse eu em um áparte, que era mais, que era tambem esquecimento, o nobre Deputado acceitou a explicação, e que convinha nella, para que fôssem esquecidos todos esses homens que a amnistia tivesse abrangido: oh Sr. Presidente, eu nunca esperei vêr aqui enunciada uma semilhante proposição! E fazendo justiça ás boas intenções do illustre Deputado, entendo que são daquellas expressões que escapam no calor da discussão. Quererá por ventura que fiquem de fóra do gremio da Familia Portugueza