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Aparte: se o Sr. Ministro do Reino entende que esses Empregados tem direito a um subsidio, sé esse jgubsidio não lhe está votado, proponha-O muito ^embora, mas votar ordenados para Empregados d'um Estabelecimento quê não existe, não entendo: é coino disse o Sr. Deputado por Braga, noipeou-se um Professor d'ensino mutuo j entretanto não tem casa para abrir a aula; e este o. estado em que se acha a administração em todos os seus ramos; é votar dinheiro, sem a Nação tirar .proveito algum do dinheiro que se vota; e votar > dinheiro para que? Unicamente para empregar certos indivíduos. '

Sr. Presidente, o Orçamento sobre instrucção publica vai entrar em discussão, e aproveitarei essa occasião para pedir esclarecimentos ao Sr. Minis-' tro sobre as localidades, que S. Ex.a tem destinado para as aulas, que deve estabelecer em conformidade com as Leis existentes ; quanto á verba em discussão voto contra.

O Sr. Ministro do Reino:—O que se prppôz para estes Empregados não foi como ordenado, mas sim como subsidio, porque o ordenado que se lhe marcou e' maior que este subsidio; de mais e' um subsidio pelo trabalho que continuam a ter no arranjo deste estabelecimento. .

O Sr. Silva Cabral: — Peço a V. Ex.a consulte a Gamara se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida, e approvou-se o artigo Q0.°

O Sr, Presidente; — Já está votado que esta entidade entre no Orçamento, porém falta marcar-se-lhe o ordenado, e então pedia aos Membros da Commissâo, que propozessem alguma cousa a este respeito.

O Sr. Sousa e Azevedo : — Quando se discutiu esta verba, não se fez menção seiião de um Empregado , mas depois appareceu outro ...

Q Sr. José Estevão:—-Mas que são estes homens que vencem do Thesouro , uns com o nome de Empregados, e outros com o nome de entidade, 'como V. Ex.a lhe chama ? Eu não sei o que são.

O Sr. Sousa e Azevedo: — O que sei e que são antigos funccionarios , e que para este de que se tracta, ouvi dizer que se propqzeram cincoenta moedas.

O Sr. Presidente:—Então vou consultar a Camará, se approva que o ordenado para este Empregado seja de 240JTOOO réis.

Assim se approvou.

O Sr. Presidente :—:A ordem do dia para amanhã e a mesma que vinha dada para hoje. Está levantada a Sessão.—Eram quatro horas da tarde.

4.

Presidência do Sr. Pestana (P^ice~ Presidente).

bertura-r—As onze horas e ters quartos Chamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Acta—Approvada

, ' CORRESPONDÊNCIA^ , , '

Ministério do Rctno: — Um Officio. remetendo um caixão, contendo em lá volumes os documentos impressos, que a Camará dos Deputados de França publicou durante as d.tias Sessões de 1839, offe-• reciclo por el!a a esta Camará— Foram para a Bi-blwthecá. ,,,••'

Outro Officio — Participando que tinha já expedido uma Portaria ao Conselho Gera! Director dó encino primário e secundário, pára se abrirem as Aulas no edifício do Seminário de Vizeu ; em quanto ao resto da resolução da mesma Camará a rernetlia por copia,ao Ministério da Justiça e Eccle-siasticos a que prelenceaquèlle negocio—'Inteirada.

Ministério da Fazenda : — Um Officio remetten-do a consulta da -Junta do Credito Publico , de 28 d'Outubro próximo pretérito, com as copias dos Officios do Sub^Inspeclor Geral dos Correios e Postas do Reino, que a motivarão), e pelas quaesse mostra a necessidade de alterar em algumas das suas disposições a Lei do Sello de 7 d'Abril de 1838, a fim de que o objecto possa ser tomado ern consideração pela Commissão de Fazenda da Camará dos Srs. Deputados, a qual se acha encarregada de dar b seu parecer sobre a proposta que o Governo apresentou a mesma Camará em 31 de Junho aitimo •— A* Comwissâo de Fazenda.

Camará dos Senadores: — U m Officio remeítendo o Projecto de Lei, sobre os direitos que deve pa-

< gar o Sabão, qtve os respectivos. Conlractadores ex-portere.rn para pagarem estrangeiros, com as alterações feitas naqueíie. Senado-—-^T Commissão de Fazenda.

Alterações—'Feitas na-Camará dos Senadores ao Projecto de Lei, que lhe enviou a Camará dos Deputados sobre os direitos de sabida, que deve pagar o Sabão, que os. respectivos Contracladores exportarem para Paires estrangeiros,

Artigo l.* Approvado.

Art. 2." OÁ direitos d'eiUrada de cebo estran-'geiro em bruto, ficam redusidos a 160 reis por arroba , e o d,a.s Possessões Portuguesas a 25 réis por arroba.

Art. 3-° Supprimido. '

Art. 4.° App.rovado. Palácio das Cortes em 4 de Novembro de 1840. — Duque de Palmettd, Presidente; Conde de Mello, Senador Secretario; Po-lycarpo José JWachado9 Senador Secretario. .

Outro• officio — Ileruettendo o Projecto de Lei sobre ser o Governo authorisado para proceder, desde já, no Continente do Reino, e Ilhas Adjacentes, e Províncias do Ultramar, á divisão, união, e sup-presíâo das Farocíiías, bem como ás a'íefaçòes' festas ao mesmo Projecto.— A* Commissão 1£eclesiástica. Alterações—Freitas na Camará dos Senadores ao Projecto de Lei , que lhe enviou a Camará dos Deputados eobre ser o Governo aulhor-isado para proceder, desde já',^h;o Continerite do Reino, Ilhas Adjacentes, e Provintsas do 'Ultramar, á divisão ^ união, c suppressâo das Parochias-.