o para podetvse concluir contra a conti-> nua ç ao doa direitos ditTarenoaes; reputo a existência desses direito? anti-economica, constdero-a uma perda dos rendimentos do Thesouro a favor do produ* ctor estrangeiro;, e ale me parece anti-constitiHMonãl; •pocque nella vejo uma protecção especial, um favof dado exclusivamente a uma classe contra todtts as outras d*. Nação. .> '. •

Pot estes motivos rejeito rç existência dos direitos

Ouiro dúntrso do $r, Miwttro dos Negocio* $s-

• trangeiros, que devia, lér->se na mesma Sessão $ e

tttf mesma pag., depois dó Sr. Sá Nogueira, c

Cite tMÍo foi publicado n& seu lagar pelo mesmo

motivo. ' •

O Sr. Ministro dos Negócios jEstangeirós: —> Em' quanto á parle principal declaro em nome do Governo que nfío íe acabará com OS direi loa differen-tiiafí) com aquellas Nações que os lêem contra nós, ou q«ie se acabarão quando também ellas os acaba-

rem pata comnosco, e isso aqui está no § 1.! Ora como o nobre Deputado acha quié Uto é um: mio ao Comrnercio estrangeiro não entendo* eu nobre Deputado procnciteu demortstra-to ; ma* ria» ô demonstrou. •• . • •

Agora eu ainda tenho de responder á uma pergunta que mó fez o nobre Deputado, se rftedâo licença; eu não »ei realmente , nem tenho noticia de que ;n4 Congresso de Vitínna *e estabelecessem direitos to-» b ré á Navegação do Báltico, nem mesmtf c^ííe sedU minuissern com favor; porque então nóe havíamos de participar desse fevoís Aqui nos ouve quem o poderia saber, ô não se lembra dd tal netri eu.

O> Sr. Deputado =sbbe rtão lia direitos- no Bahico riem de poHd, nem de tonelagem-^ nfem de bartdei» ta.; ba apenas un$ direito de passagem. Ora «vi (0 já aqui o declarei)« mandai fazer, bòdai as diligencias para obter um Tratado que ttâo* Vi, é que não 9fet Éfo a Di* namarca, a Rússia, e a I-aglatíírra ? st nos fizer conota «podermos , proòufrarei qf«e tendamos dcçestdo tí «tle.- J i i

• 01." EBDACTOKÍ , • • > .-

N.

Cessão òe 7 í>e

1841,

Pretidencin do Sr. Moniz (Vice-Presidente}.

C

— Presentes 72 Srs. Deputados. A* meia hora depois d

Acta-—Approvada sem discussão.

Foram mandadas para a Mesa e mandadas lançar .na Acta as seguintes . i

DECLARAÇÕES PE VOTO -* l / Declaro que Ba Sessão defrontem votei contra a resolução que a Ca.-mata tomou—que na expressão de vencimentos su-jeiios a decima, que designa o Projecto- N.° 3, se «ompreliendem também as cornedorias dos Officittes ç^nabaicadoí?, e as giatificaç^es concedida* aos Of-^ciaes do Exercito. —O Deputado, A. Xavier ,da Silva.

2," Declaro que na Sessão dehontem votei contra a deliberação que a Camará tomou, d« considerar Sujeiras a decima jas gratificações do» Cornmandos Militares, dos Corpos, e de Companhias. — Sala das Gôrtes 7 de Setembro de 1841.—Gavião.

3.* Declaro que na Sessão de bonteín vptei para que as gratificações militaies não ficassem sujeitas ao pagamento da decima. — Sala das Sessões 7 de Setembro de 1841. — O Deputado, Castro Pitta, Mendonça.

4." Declaro que «a Sessão de hontern votei qu£ as gratificações militares de Comuiando não fosseqii sujeitas á decima. — Sala-daCamará dos Deputados 7 de Setembro de 1841. — Sá Pargas.

CORRESPONDÊNCIA.

UM orneio—0o Sr. Deputado Thomás Nor-thon, paitecipando que per motivo de moléstia não p

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, a Camará Municipal de Villa Chã, Districto Administrativo de Braga, encarre£Oíi.me de apresentar a esta Camará uma representação, queixando-se contra a PVo-posta da Coíflí»is«ão Extern» designada com a Ie-< tra Af,$oi>re,o in>po$to do s'ub»id:io litlBr^rio; eu sei que não era m-çtâSario apresafttàr esta representação , por isso mesmo que o Governo não adoptou aquella parte do Pareóer da Conamissão; mas honrado eu com a confiança que.a Camará do1 Município da minha naturalidade em inirn depositau ; eu não podia 4e maneira alguma esquivar-me a apre» senla-la. Mas ainda ha outro motivo mais forte, sobne o que chamo a attençlo de S. Ex.a o Sr. Ministro, da Fazenda: esta Camará no corpo da s^uâ representação diz. (Leu.') Com que o viaho de 12$ réis ç' trç£jpoedas, eai que estava, desceu agreis-; p Presidente da Camará, que mef escreve uma carta partjcular-, diz-me, que não e' só o contrabando dos vinhos ou agua-ardente, que tem feito rednsir aquella Província á desgraça em qae sé acba,,. é também o contrabando dos oereaes, introdasidos pela raia de Galisa ; por isso o milho que estava A 480 e a cinco tostões baixou a 300 réis e a 320: isto é procedido da grande porção de contrabando, que tem entrado. JEu não sei se o Governo" poderá, dar as providencias para quw se evite este contrabando : uma vez que se miaeinpre'gue severidade contra 05 Empregados coosentidortís neile? de cento nada se fará. ' •< •