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N.º 10. Sessão em 14 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — 1.º Do Ministerio do Reino, participando que Sua Magestade receberá no Real Paço das Necessidades no dia 14 do corrente, pela hora do meio dia, a Deputação da Camara dos Srs. Deputados, que tem de apresentar á Mesma Augusta Senhora alguns authografos de decretos das Côrtes Geraes. — Para a Secretaria.

2.º Do Sr. Deputado Vidal da Gama, participando que por fortes motivos se viu obrigado a sair da capital, e por isso não póde assistir aos trabalhos da Camara.

Representações. — Tres dos officiaes das Mesas dos Compromissos maritimos de Villa Real de Santo Antonio, da Villa de Castro Marim, e da cidade de Tavira, apresentadas pelo Sr. Cunha Sotto-Maior, em que se queixam de terem sido presos por ordem do governador civil alguns mancebos para servirem na armada, contra as muitas leis, que os isentam do serviço, por se acharem matriculados, e pedem que os dictos mancebos sejam mandados por em liberdade. — Á commissão de Infracções.

O Sr. Presidente: — A Camara ouviu lêr um officio do Ministerio do Reino, no qual se marca a hora do meio dia de hoje, para Sua Magestade receber a Deputação, que tem de lhe apresentar alguns decretos das Côrtes. Cumpre-me porém declarar que este officio, que tem a data do dia 13, foi hontem dirigido ao Sr. segundo Secretario, e que náo sendo este encontrado, fôra levado ao Sr. primeiro Secretario, ás 4 horas da tarde de hontem, e depois disso communicado pelo mesmo primeiro Secretario a mim, que soube disto só á meia noute; porem não podendo, nem devendo tomar deliberação fóra da Camara (apoiados), não dei seguimento algum ao officio senão ha pouco. Entretanto consta-me que o Sr. primeiro Secretario communicou o conteudo do officio ao official maior, que fez a todos ou a alguns dos membros da Deputação a communicação do mesmo officio; porem devo notar que vejo presentes alguns dos membros da Deputação, um dos quaes acaba de me communicar que só hoje ao meio dia é que recebeu o aviso.

Por tanto tenho a declarar, que se a Deputação senão apresentar em numero devido, a culpa nem é minha, nem da Camara (apoiados).

O Sr. Sousa Lobo: — Participo a V Ex.ª e á Camara, que o Sr. Costa Lobo não póde comparecer hoje á sessão por motivos de serviço publico.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, eu começo pedindo a discussão do parecer n.º 67, que a commissão de Administração Publica apresentou sobre o negocio das minas de carvão de pedra: sei que este negocio é um daquelles, de que de proposito se procura retirar a responsabilidade do Governo; mas