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O Sr. Presidente: — Já declarei que nem esse, nem os projectos, que estão começados a discutir, podem ser prejudicados por esta proposta.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu apoiei a proposta do illustre Deputado, porque julgo a preferencia que S. S.ª estabelece, justa, e logica, e direi agora com a franquesa com que costumo, e pela qual sou sempre censurado pela Camara, que votei para que entrasse em discussão a lei de meios, porque acredito que a lei de meios póde ser uma discussão real, em quanto que a das estradas não o é, porque o Governo apresentando uma lei, em que teve a bondade de reconhecer estradas, e caminhos, calculou que nisso nos dava logo estradas; na discussão excluiu as barreiras, as emprezas, o systema mixto, em summa todos os meios pelos quaes seria possivel termos algum bocado de estrada. Por consequencia de que serve estar a consumir tempo com a discussão de uma lei, que não póde ter effeito algum! Por isso, acima da lei das estradas esta a lei de meios, que é uma questão importante, e muito mais agora, que no segundo parecer da commissão das estradas se estabelecem 300 contos por anno para a sua factura.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros declarou aqui, que ha muito tempo que tem a peito abrir estradas no paiz; permitta-me S. Ex.ª que lhe diga que já por mais de uma vez tem sido chamado aos Conselhos da Soberana, e que deve saber que os bens nacionaes foram avaliados em 70 mil contos, que estão vendidos a maior parte, que a divida anda por 100 mil contos, e que S. Ex.ª nunca apresentou, a não ser em palavras, um unico documento em que mostrasse, que se lembrava de fazer estradas, nem carreiras. De mais, é necessario que S. Ex.ª se convença de que o paiz não se governa com a vontade dos Ministros; é com actos; e para esses actos vejo eu que nem S. Ex.ª nem os seus collegas estão habilitados para os praticar. Sr. Presidente, desde 1833 para cá tem-se-nos promettido estradas; mas ate hoje não tem passado de promessas; de maneira que se póde dizer que desde a Restauração para cá, o que se nos tem dado são ruinas, e promessas; as ruinas profundam cada vez mais, e as promessas são accessorios.

S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros declarou que a lei de meios é a primeira que se discute em todos os Parlamentos; pois apesar disso, ainda fez uma proposta para que á lei de meios preferisse a lei de despeza! Sr. Presidente, eu lamento sinceramente que S. Ex.ª, quando aqui pede a palavra para dizer alguma cousa, apresente sempre destas contradicções palpaveis.

Vou mandar para a Mesa uma proposta, para que (a lei de meios entre depois de amanhã em discussão; e é a seguinte

Proposta. — Proponho que a lei de meios seja dada para ordem do dia de sabbado. — Cunha Sotto-Maior.

Foi admittida por 38 votos, e considerada como emenda ficou em discussão conjunctamente com a proposta.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Acabou de dizer o illustre Deputado que se venderam bens nacionaes, e se contrairam dividas provindo d'uns e d'outros avultadissimas sommas, sem que tivesse uma parte dellas sido applicada para estradas; e attribuiu-me esta falta, como se por ventura eu tivesse sido Ministro de Estado desde a ilha Terceira, ou desde o cerco do Porto, quando é certo que só em 1842 tive a honra de entrar no Ministerio.

Com tudo cumpre-me observar, que tendo pertencido a uma repartição do Estado, sempre aconselhei o melhoramento das estradas; e foi esse o pensamento do Governo em 1833, que desejou estabelecer o credito, fundando-o no grande desenvolvimento material do paiz; de fórma que se convidassem os individuos, e os capitaes a procurarem esta Nação; porém infelizmente as estradas não se puderam levar a effeito; e o credito acabou, porque não concorreram outras medidas, que era de necessidade adoptar.

Tambem devo observar que em 1835, no Ministerio do Sr. Fonseca Magalhães, se intentou dar um grande impulso ao melhoramento das nossas estradas, e vieram de Inglaterra um habil engenheiro, e 30 = contramestres, e estava a ponto de começar este trabalho na provincia do Alemtéjo, quando a mudança de Ministerio fez com que não podessem ir avante esses trabalhos; e devo dizer que não fui estranho á idéa désse projecto; assim como em 1839 ajudei a votar a lei, que se fez no Parlamento para as estradas; e da mesma fórma em 1841 pertenci á commissão Externa, presidida pelo Duque de Palmella, a fim de se confeccionar um plano para o melhoramento das estradas, de cujo plano saíu depois o projecto de 1843, que aqui defendi e sustentei. De tudo isto se vê, Sr. Presidente, que este negocio me tem merecido sempre a maior attenção, porque conheço o alcance, que deve ter no desenvolvimento material do paiz.

Ainda ponderarei ao illustre Deputado, que para avaliar melhor a receita, que podia ter sido applicada para as estradas, em vez de ir buscar os rendimentos do Thesouro só desde 1833, podia ir buscal-os desde 50 annos antes, porque assim tornaria ainda mais favoravel o seu calculo; e em logar de dizer que o Governo tinha depois de 1833 recebido 120:000 contos, dos quaes nada applicou para as estradas, podia, indo buscar as receitas dos annos mais remotos, elevar a 300 ou a 500.000 contos.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, visto que se fallou em tempos anteriores, vejo-me na precisão de dizer alguma cousa a este respeito, porque devo ser justo. Já houve algum Ministerio que tractou de estradas, e não se póde dizer que não ha estradas, algumas ha; houve um Ministerio a que pertenceu o illustre Ministro que acabou de fallar, que realmente mostrou grandes desejos, que houvessem vias de communicação no paiz, se não foram avante esses immensos trabalhos que estavam para principiar, todos sabem o motivo disso; mas parece-me que é tempo de tractarmos do futuro, e deixarmos o passado, que póde dar logar a grandes recriminações pouco agradaveis.

Sr. Presidente, ainda estou pelo que disse a primeira vez que fallei: a lei de meios apenas foi distribuida na ultima sessão, e por consequencia, segundo o regimento, não póde ainda ser dada para ordem do dia; e em segundo logar, já se disse que é preciso que na lei de meios se tome em consideração -a verba que se pede para as estradas, e em terceiro logar digo que tenho receio que depois de se discutir a lei de meios se não tracte de mais nada. A lei das estradas, diz o illustre Deputado que não tem fé