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N.º 11. Sessão em 16 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, participando, que tendo cessado o impedimento do Sr. Presidente do Conselho de Ministros, houve por bem Sua Magestade, por decreto de 14 do corrente, exonerar do cargo interino da Pasta do Ministerio do Reino o Sr. Conselheiro José Marcellino de Sá Vargas, a qual continua a ser dirigida pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Inteirada

2.º Do Sr. Deputado Gorjão Henriques, acompanhando uma certidão, pela qual se mostra, que continuando a estar muito incommodado, não póde por ora assistir aos trabalhos da Camara.

3.º Do Sr. Bispo Eleito de Malaca, participando que por incommodo de saude falta a sessão de hoje, lendo faltado ás ultimas tres pelo mesmo motivo.

Tambem se mencionou na Mesa o seguinte: Representações. — 1.ª Da camara municipal, auctoridades, e habitantes do concelho de Loriga no districto da Guarda, apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, pedindo que na organisação que houver a fazer-se de novos concelhos, seja este concelho reunido ao de Sandomil, e que a villa de Valerim seja a séde dos dois concelhos assim reunidos — A commissão de Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

2.ª Dos escrivães dos juizes de paz de Villa Nova de Famalicão, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, expondo asmas circumstancias em que se acham por virtude da reforma da tabella dos emolumentos judiciaes, e pedindo providencias que melhorem a sua sorte. — As commissões de Tabellas, e de Legislação.

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Sr. Presidente, na sessão antecedente fez o Sr. Carlos Bento uma proposta para se dar para ordem do dia o projecto, relativo á reintegração dos officiaes demittidos na ultima guerra civil, a qual proposta ficou para ter segunda leitura nesta sessão: porém na occasião, em que foi apresentada, disse-se que esse projecto estava adiado indefinidamente até que o Governo apresentasse uma medida mais ampla sobre este assumpto: como porém não é isso, o que se deprehende da discussão que houve a este respeito, e que se lê no Diario da Camara de 23 de abril; eu agora antes da ordem do dia queria renovar essa proposta; mesmo porque S. Ex.ª fez allusão a um apoiado, que eu dei deste logar.

O Sr. Presidente: — Observo ao Sr. Deputado, que a proposta, a que se refere, do Sr. Carlos Bento, ha de ter hoje segunda leitura, e depois de admittida á discussão, é que tinha logar, o que o Sr. Deputado acaba de dizer (apoiados)

O Sr. Pereira dos Reis: — Tenho a honra de mandar para a Mesa, afim de receber o destino competente, uma representação da camara municipal de Vianna do Castello, em que se pede seja approvado o projecto relativo á extincção das saboarias.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, na sessão passada resolveu a Camara, que se discutissem com preferencia certos objectos de grande conveniencia, como por exemplo, a lei de meios, das estradas, ele. entretanto existindo alguns projectos, que sendo talvez de pequena discussão, ao mesmo tempo tambem contêm grande importancia para as localidades a que dizem respeito, e na discussão dos quaes ha ainda outra conveniencia, que é alimentar os trabalhos da outra Camara, que se esperar unicamente pelos projectos, que esta resolvido se discutam com preferencia, terá de interromper as suas sessões, por não ter que fazer. Em vista pois do que trago exposto, mando para a Mesa a seguinte proposta, na qual julgo que não se altera a decisão tomada.

Proposta. — «Proponho que em cada sessão se consagre uma hora á discussão dos projectos, que estavam dados para ordem do dia.» — Silvestre Ribeiro

Foi admittida por 45 votos contra 10.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu levantei-me para apoiar a proposta do illustre Deputado; porque ainda que a Camara decidiu discutir com preferencia objectos da maior importancia para o Paiz em geral, com tudo deve igualmente attender-se aos que dizem respeito aos interesses locaes: por tanto acho muito conveniente, que em todos os dias se separe alguma hora para estes objecto; e mes no porque é tambem indispensavel preparar alguns trabalhos, para a outra Camara ter de que occupar-se.

O Sr. Pereira dos Reis: — A Camara seria incoherente, e contradictoria se approvasse esta proposta. Lembrados estarão os Srs. Deputados; (Havia sussurro.) (O Orador. — A questão não merece tanta hilaridade) mas lembrada estará a Camara, de que na ultima sessão um illustre Deputado, que se senta no banco superior, requereu, que fosse discutida uma questão importantissima, o projecto n.º 67, sobre a lavra do carvão de pedra: a Camara, ou ao menos a maior parte dos seus membros sabem, que o combustivel falta nas cidades de Lisboa e Porto, não devendo fechar-se esta sessão legislativa sem se decidir este objecto; e comtudo deu-se preferencia a outros de grande importancia geral para todo o paiz. Além de que a experiencia tem mostrado que quando se marcam horas certas para objectos determinados, sempre se transcendem essas horas, e em geral se prejudicam as grandes questões. Por tanto eu conformo-me com a opinião, de que se deve discutir primeiro a lei de meios, e a lei das estradas; e depois de discutido este trabalho, no qual devemos empenhar toda a nossa sollicitude, tractaremos então dos outros objectos. Voto contra a proposta.