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N.º 11. Sessão em 16 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, participando, que tendo cessado o impedimento do Sr. Presidente do Conselho de Ministros, houve por bem Sua Magestade, por decreto de 14 do corrente, exonerar do cargo interino da Pasta do Ministerio do Reino o Sr. Conselheiro José Marcellino de Sá Vargas, a qual continua a ser dirigida pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Inteirada

2.º Do Sr. Deputado Gorjão Henriques, acompanhando uma certidão, pela qual se mostra, que continuando a estar muito incommodado, não póde por ora assistir aos trabalhos da Camara.

3.º Do Sr. Bispo Eleito de Malaca, participando que por incommodo de saude falta a sessão de hoje, lendo faltado ás ultimas tres pelo mesmo motivo.

Tambem se mencionou na Mesa o seguinte: Representações. — 1.ª Da camara municipal, auctoridades, e habitantes do concelho de Loriga no districto da Guarda, apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, pedindo que na organisação que houver a fazer-se de novos concelhos, seja este concelho reunido ao de Sandomil, e que a villa de Valerim seja a séde dos dois concelhos assim reunidos — A commissão de Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

2.ª Dos escrivães dos juizes de paz de Villa Nova de Famalicão, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, expondo asmas circumstancias em que se acham por virtude da reforma da tabella dos emolumentos judiciaes, e pedindo providencias que melhorem a sua sorte. — As commissões de Tabellas, e de Legislação.

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Sr. Presidente, na sessão antecedente fez o Sr. Carlos Bento uma proposta para se dar para ordem do dia o projecto, relativo á reintegração dos officiaes demittidos na ultima guerra civil, a qual proposta ficou para ter segunda leitura nesta sessão: porém na occasião, em que foi apresentada, disse-se que esse projecto estava adiado indefinidamente até que o Governo apresentasse uma medida mais ampla sobre este assumpto: como porém não é isso, o que se deprehende da discussão que houve a este respeito, e que se lê no Diario da Camara de 23 de abril; eu agora antes da ordem do dia queria renovar essa proposta; mesmo porque S. Ex.ª fez allusão a um apoiado, que eu dei deste logar.

O Sr. Presidente: — Observo ao Sr. Deputado, que a proposta, a que se refere, do Sr. Carlos Bento, ha de ter hoje segunda leitura, e depois de admittida á discussão, é que tinha logar, o que o Sr. Deputado acaba de dizer (apoiados)

O Sr. Pereira dos Reis: — Tenho a honra de mandar para a Mesa, afim de receber o destino competente, uma representação da camara municipal de Vianna do Castello, em que se pede seja approvado o projecto relativo á extincção das saboarias.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, na sessão passada resolveu a Camara, que se discutissem com preferencia certos objectos de grande conveniencia, como por exemplo, a lei de meios, das estradas, ele. entretanto existindo alguns projectos, que sendo talvez de pequena discussão, ao mesmo tempo tambem contêm grande importancia para as localidades a que dizem respeito, e na discussão dos quaes ha ainda outra conveniencia, que é alimentar os trabalhos da outra Camara, que se esperar unicamente pelos projectos, que esta resolvido se discutam com preferencia, terá de interromper as suas sessões, por não ter que fazer. Em vista pois do que trago exposto, mando para a Mesa a seguinte proposta, na qual julgo que não se altera a decisão tomada.

Proposta. — «Proponho que em cada sessão se consagre uma hora á discussão dos projectos, que estavam dados para ordem do dia.» — Silvestre Ribeiro

Foi admittida por 45 votos contra 10.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu levantei-me para apoiar a proposta do illustre Deputado; porque ainda que a Camara decidiu discutir com preferencia objectos da maior importancia para o Paiz em geral, com tudo deve igualmente attender-se aos que dizem respeito aos interesses locaes: por tanto acho muito conveniente, que em todos os dias se separe alguma hora para estes objecto; e mes no porque é tambem indispensavel preparar alguns trabalhos, para a outra Camara ter de que occupar-se.

O Sr. Pereira dos Reis: — A Camara seria incoherente, e contradictoria se approvasse esta proposta. Lembrados estarão os Srs. Deputados; (Havia sussurro.) (O Orador. — A questão não merece tanta hilaridade) mas lembrada estará a Camara, de que na ultima sessão um illustre Deputado, que se senta no banco superior, requereu, que fosse discutida uma questão importantissima, o projecto n.º 67, sobre a lavra do carvão de pedra: a Camara, ou ao menos a maior parte dos seus membros sabem, que o combustivel falta nas cidades de Lisboa e Porto, não devendo fechar-se esta sessão legislativa sem se decidir este objecto; e comtudo deu-se preferencia a outros de grande importancia geral para todo o paiz. Além de que a experiencia tem mostrado que quando se marcam horas certas para objectos determinados, sempre se transcendem essas horas, e em geral se prejudicam as grandes questões. Por tanto eu conformo-me com a opinião, de que se deve discutir primeiro a lei de meios, e a lei das estradas; e depois de discutido este trabalho, no qual devemos empenhar toda a nossa sollicitude, tractaremos então dos outros objectos. Voto contra a proposta.

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O Sr. Passos Pimentel: — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara sobre se a materia esta discutida.

Decidiu-se affirmativamente por 49 votos contra 13.

O Sr. Silvestre Ribeiro:, — (Sobre a ordem) Pedia a V. Ex.ª e á Camara licença para retirar a minha proposta.

Concedeu-se-lhe retira-la por 54 votos contra 5.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTA. — «Proponho que discutida a lei de meios, e projecto de lei de estradas, que devem ser dados com preferencia a outros quaesquer, ainda mesmo os principiados a discutir, seja dado para ordem do dia o projecto apresentado pela commissão de Vinhos.» — Mesquita.

Posta á votação não houve numero de votos que a validasse.

Proposta.. — Peço que se dê para ordem do dia õ projecto relativo á reintegração dos officiaes que foram demittidos na ultima guerra civil.» — Carlos Bento.

Não foi admittida por 50 votos contra 10.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — >-E unicamente para mandar para a Mesa a proposta, de que fallei ainda agora.

Proposta. — «Proponho que entre de novo em discussão o projecto n.º 33, visto que terminou o motivo do adiamento votado pela Camara na sessão de 23 de abril.» — Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Presidente: — Esta proposta esta prejudicada, e eu vou ler ao Sr. Deputado a proposta de adiamento a que se refere, do Sr. Ferreira Pontes. (leu)

O Sr. Ferreira Pontes: — (Sobre a ordem) Sr. Presidente, a minha proposta sobre o adiamento do projecto n.º 33 não comprehendia o pensamento de ser enviada á commissão, para sobre ella dar de novo b seu parecer, ou até que se apresentasse uma medida geral que abrangesse todas as classes que estivessem em identicas circumstancias; mas simplesmente para que fosse discutido conjunctamente com o outro apresentado pelo Governo, para melhorar a situação dos militares da convenção de Evora Monte: e foi neste sentido que a redigi, e que a Camara a voto», não se lhe devendo agora dar outra interpretação. Sinto que haja decorrido tanto tempo sem que esses projectos tenham vindo á discussão; e visto ter-se feito já uma proposta para se discutir o n.º 33, mando para a Mesa outra, para se discutir o que diz respeito aos militares de Evora Monte, sobre que a commissão de Guerra deu já o seu parecer, e se acha distribuido.

E a seguinte

Proposta. — «Requeiro que entre em discussão o projecto do Governo, em que pede auctorisação para melhorar a situação dos officiaes militares da convenção de Evora Monte.» — Ferreira Pontes.

O Sr. Presidente: — Esta proposta esta prejudicada, (apoiados) e não póde ser admittida á votação da Camara; e noto tambem ao Sr. Deputado, que S. S.ª sustentou o seu requerimento debaixo de uma base menos exacta, não se lembrando,.nem do que requereu, nem do que se resolveu a respeito da sua proposta, o que se lê na sessão de 23 de abril.

Passa-se á

Ordem do dia.

Continua a discussão do projecto n.º 35.

O Sr. Presidente: — Discutia-se o art. 4.º do projecto de lei n.º 35, sobre a reforma da administração, ao qual se offereceram differentes emendas. Deve seguir-se a discussão da lei de meios, e a esta a discussão do projecto das estradas, na conformidade da resolução da Camara. Todos estes objectos são graves, são da iniciativa do Governo, e a Camara vê, que não se acha presente nenhum dos Srs. Ministros. A Camara que regulou a ordem do dia a seguir-se, resolva agora tambem o que se deve fazer. O Sr. Rebello da Silva: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, eu entendo que não é possivel discutirem-se os projectos dados para ordem do dia, sem que esteja presente algum dos Srs. Ministros; e parece-me, portanto, que o que se deve fazer, é adiar este projecto, e o das estradas, e todos os projectos, até que os Srs. Ministros estejam presentes. Mando pois para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho o adiamento dos projectos de administração, e estradas, até que esteja presente o Ministro respectivo.» — Rebello da Silva.

Sendo apoiada, entrou em discussão.

O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, em quanto ao projecto em discussão, concordo em que se espere por S. Ex.ª o Sr. Ministro da repartição respectiva, por isso mesmo que esta a sua discussão na especialidade, e então mais se carece da presença de S. Ex.ª; mas quanto ao das estradas não posso convir de fórma alguma; por isso que S. Ex.ª mesmo declarou á Camara, que havia um novo parecer, e havendo um novo parecer, estou persuadido, que temos uma discussão na generalidade; e então julgo que não é tão necessaria a presença do Ministro respectivo, em quanto durar esta discussão: e por isso mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que entre em discussão o projecto de estradas, visto que já se acha determinado pela Camara.» — Faria Barbosa.

Não foi admittida por 51 votos contra 5.

O Sr. Corrêa Leal: — Antes de me occupar propriamente da discussão do adiamento, devo dizer previamente á Camara as razões que me assistem para o combater. Esta resolveu, em uma das sessões passadas, que o projecto de lei sobre estradas entrasse desde logo em discussão, e que quando esta podesse ser suspensa, o não fosse senão pela discussão da lei de meios. É verdade que V. Ex.ª ponderou á Camara, que havia alguns projectos, que já tinham a discussão encetada, e um desses penso que era o projecto n.º 35, sobre administração publica.

Ora V. Ex.ª, e a Camara, sabe muito bem, que se fôr por diante a discussão do projecto de administração publica, esta illudida a decisão da Camara, fica perfeitamente inutilisada a decisão que tomou a respeito de querer, que, primeiro que tudo, se discutissem as leis de estradas, e a de meios; não póde ser desconhecido, que a Camara se occupou de um largo debate para mostrar a urgencia, e utilidade da discussão destes dois projectos, e por effeito desse debate, que a Camara tomou a sua deliberação; eu escuso de fazer lembrar á Camara as considerações que então se apresentaram, como foi, por exemplo.

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a de estar a terminar o tempo da sessão, e o grande beneficio que faziamos ao paiz, se o deixassemos dotado com uma lei de estradas; é evidentemente claro, que com a discussão do projecto de administração, e a esperar que ella se conclua, é impossivel conseguisse o tractar-se com brevidade do projecto de lei sobre estradas; este projecto de administração e immenso, tem trinta e tantos artigos, e para que havemos nós estar a gastar mais tempo a discuti-lo, se elle tarde se concluira? Não será mais conveniente parar, ou suspender essa discussão, e passarmos á discussão dos dois projectos, dos quaes a Camara deliberou, que queria occupar-se exclusivamente?... Creio eu que sim, e, a este respeito, hei de logo concluir por uma proposta.

Em quanto propriamente ao adiamento, direi, Sr. Presidente, que todas os vezes que é aberta a sessão, a Camara se occupa, antes da ordem do dia, daquelles objectos que são proprios daquella primeira hora; sabe-se que os Ministros sempre teem algum expediente, ou algumas providencias a tomar nas suas secretarias, não apparecem logo na abertura da sessão, isto sabe a Camara, isto é costume de todos os tempos; passa-se á ordem do dia, e acontece que não esta presente algum dos Srs. Ministros, fazem-se por isso propostas de adiamentos, e, em certos casos, teem sido inuteis essas discussões dos adiamentos, porque apparece o Sr. Ministro respectivo. Ora suppondo que nós vamos entrar na discussão da lei de estradas, em quanto se questionava, se essa lei devia entrar na discussão da generalidade, ou especialidade, o Ministro entrava, e a Camara ganhava tempo, e estou certo que a Camara não chegaria a tomar uma resolução definitiva, sem que nesse meio tempo não tivesse chegado algum dos Sr. Ministros; portanto já se vê, que, em boa fé, podémos entrar na discussão geral désse projecto, não obstante estar ausente o Ministerio, porque se póde dar o caso apontado; logo é escusado o adiamento, e este deve ser rejeitado.

Agora, Sr. Presidente, para que não fique inutil a decisão tomada pela Camara, quando quer que entrassem em discussão os dois projectos de lei, um sobre estradas, e outro sobre a lei de meios, e para que essa decisão não fique illudida com a continuação do projecto n.º 35, sobre a reforma de administração, eu vou fazei, e mandar depois para a Mesa uma proposta, para que se suspenda a discussão do projecto de lei de administração publica, o que se passe á discussão do projecto sobre estradas, segundo foi vontade da Camara pela sua decisão tomada n'uma das sessões passadas a respeito dos dois mencionados projectos — estradas, e lei de meios.

O Sr. Presidente — Antes que o illustre Deputado se dê ao trabalho de formular a sua proposta, devo informa-lo, que não esta certo do que se passou a respeito dos dois projectos que referiu, e do que esta lançado na acta sobre tal negocio. Quando se votou que se discutissem, com preferencia a outros quaesquer projectos, os projectos sobre estradas, e lei de meios, logo se declarou que não ficava prejudicada a discussão dos projectos n.ºs 66, e 35 (apoiados), porque a discussão destes dois projectos já estava encetada (apoiados) É isto o que se decidiu (apoiados). É isto o que quizeram os Srs. Ministros (apoiados). E isto o que está consignado na acta (apoiados). E ultimamente direi, que se se suspendesse a discussão do projecto n.º 35, isso nem seria coherente, nem proprio da dignidade desta Camara (apoiados), porque não se devia tão facilmente suspender a discussão d'um objecto da iniciativa do Governo, e tão grave como este (apoiados). principia-lo a discutir, e depois pô-lo de lado, é o que se não póde fazer, sem decisão especial da Camara (apoiados).

Porem como o nobre Deputado quer tomar sobre si a responsabilidade de retirar esse projecto n.º 35 da discussão, sem ao menos estar presente o Governo, faça a sua proposta, e a Camara a decidira, porém quanto ao mais, digo, que o que a Camara decidiu, foi isto que acabo de dizer (apoiados).

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, eu faço a minha proposta, e a Camara decidirá o que julgar mais conveniente.

E a seguinte

Emenda. — «Proponho que o projecto das estradas, segundo a resolução ultimamente tomada por esta Camara, seja dado desde logo para entrar em discussão.) — Corrêa Leal.

Foi admittida por 37 votos contra

O Sr. Carlos Bento — Sr. Presidente, parece-me que a respeito da proposta do Sr. Deputado Rebello da Silva, não é preciso dizer mais nada, a proposta recommenda-se por si

Agora quanto á proposta do Sr. Deputado Corrêa Leal para se retirar da discussão o projecto sobre a reforma da administração publica, devo dizer a S. S.ª uma cousa, e que se acaso a discussão e seria, e é verdadeira, não póde ter logar nenhum a proposta do illustre Deputado: o illustre Deputado póde ter estudado o projecto de administração, o projecto de estradas, e o projecto da lei de meios, póde lei feito isto, mas é certo que muitos Srs. Deputados não estão nessas circumstancias. O que estava dado para ordem do dia era o projecto de administração, um projecto vasto, importante, e com determinações muito significativas em todo o systema administrativo. Na ultima sessão saímos daqui nesta idéa de que hoje continuavamos a discutir o projecto sobre administração: se o puzermos de parte, e passarmos ao outro das estradas, e puzermos depois este de lado, e passarmos ao da lei de meios, se nós nos achamos habilitados para todas estas mudanças, então digo que esta Camara é a Camara mais portentosa do Mundo inteiro; se nos estamos habilitados para de prompto fallar em administração publica, estradas, e lei de meios, repito, somos a Camara mais portentosa que ha. O illustre Deputado pela proposta que fez, demonstrou que estava preparado para levar de frente todos estes objectos, eu pela minha parte declaro-me incapaz para executar similhante missão; e parece-me que os nossos constituintes quando nos elegeram, não nos imposeram, de certo, a obrigação de sermos encyclopedicos de momento; porque nem ao menos é em tempo dado, e nenhum espaço temos para estudar os assumptos. Poderá dizer-se-me que todos estes tres assumptos foram dados para ordem do dia; e verdade; masquem podia suppôr que o primeiro projecto havia de terminar hoje, ou ser suspensa a sua discussão?... É verdade, Sr. Presidente, que um desses projectos já esteve em discussão, mas tambem é certo que esse projecto foi de novo á commissão, e esta apresentou trabalhos inteiramente differentes daquelles que fo-

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ram originariamente apresentados, é pois um objecto novo que tem de entrar em discussão. Nós não podemos portanto approvar a emenda proposta pelo nobre Deputado. E eu digo ao illustre Deputado, que esta nota ou reparo que se faz de não estarem presentes os Srs. Ministros, não é para evitar a susceptibilidade; isto não é uma accusação em fórma feita aos Sr. Ministros por não estarem presentes; o que se tem dicto, é para demonstrar que estes objectos não se podem discutir na ausencia de SS. Ex.ª s: estou certo que os Srs. Ministros têem as razões mais sanctas, e os motivos os mais justificaveis para não estarem presentes, mas não se segue que se possa entrar na discussão de objectos que carecem da sua presença. E notando que o illustre Deputado disse, que nós iamos entrar na discussão da generalidade do projecto, e que para esta discussão na generalidade não era precisa a presença dos Srs. Ministros, digo eu, que é quando se torna mais necessaria a presença dos Srs. Ministros; pois será na discussão de generalidade, quando se tracta de saber quaes são os principios que ha a seguir n'uma medida que se pertende adoptar, que se julga dispensavel a presença dos Srs. Ministros? Esta theoria e nova. tem o merecimento da novidade. Nesta discussão da lei de estradas e preciso não votarmos mais illusões, é preciso que dos bancos dos Ministros sáiam todos os esclarecimentos, pelos quaes se conheça que esse projecto se póde levar á realisação; mas o nobre Deputado entende que os bancos desertos dos Srs. Ministros são sufficientes para satisfazer a estes esclarecimentos, e que assim o Ministerio tem cumprido a sua missão.

Voto contra a proposta.

O Sr. Corrêa Leal — Sr. Presidente, eu já estou costumado ha muito tempo a ver torcer o sentido ás minhas palavras, não tenho a fortuna de dizer uma só palavra que depois os nobres Deputados que me respondem, e que julgam ter uma grande gloria em me combaterem, não tractem de lhe torcer o sentido, e combater as minhas frases, e, a seu modo, apresentar argumentos que entendem que hão de ser muito bem recebidos, e que não podem ser contrariados de modo nenhum; pois enganam-se completamente.

Sr. Presidente, quando eu disse, que se podia entrar na discussão da generalidade do projecto de estradas sem desde logo estar presente qualquer dos Srs. Ministros, ou o Ministro respectivo, e que se podia essa ir discutindo com a ausencia do Ministro, não quer por modo algum dizer que a discussão começasse, terminasse, e se votasse o projecto, sem em nenhum destes casos estar presente o Sr. Ministro; eu disse que se podia ir discutindo, e neste espaço podia muito bem comparecer o competente Ministro, e assim tinha-se ganho tempo, e não havia necessidade do adiamento; foi este o sentido em que fallei, e o meu fim seria preenchido completamente, se o nobre Deputado que me precedeu, tomasse a palavra para fallar sobre a generalidade do projecto das estradas; S. S.ª dava tempo a que viessem um, dois, ou todos os Ministros, ainda que cada um delles viesse de muitas legoas de distancia (apoiados), porque S. S.ª sempre que toma a palavra em qualquer questão, por muito insignificante que ella seja, gasta um tempo immenso, e em projectos importantes muito mais, na ultima sessão, por exemplo, S. S.ª tomou parte na discussão do projecto sobre a administração publica,

por duas vezes fallou, e occupou assim quasi toda a sessão: se acaso pois S. S.ª tomasse parte na discussão da generalidade do projecto das estradas, e com mais alguns Oradores que sobre o mesmo objecto fallassem, poderia a discussão não terminar sem estar presente algum dos Srs. Ministros, não obstante não o estarem logo no principio da discussão. Eu não podia querer que a discussão corresse toda na completa ausencia do Ministerio, nem que tudo ficava satisfeito com o estarem desertos os bancos dos Ministros; não foi isso o que eu pertendia, nem a Camara o entendeu assim, nem mesmo o nobre Deputado, eu faço justiça á sua sagacidade, e á sua intelligencia; considerou as minhas palavras como foi sua vontade. Disse — Não vamos votar uma illusão. «Ora não vamos votar uma illusão» Pois então o que quer o illustre Deputado que eu chame á votação que se fez o outro dia sobre a proposta, que apresentou um illustre Deputado para se entrar na discussão do projecto de lei de estradas? Essa e que foi votação illusoria, tempo perdido de discussão de mais de duas ou tres horas que se gastaram com isso. A proposta do illustre Deputado era em termos muito claros, era que entrasse em discussão a lei de estradas, não podendo ser tirada della sem ser pela lei de meios, com esta exclusão e que a Camara votou. Se fosse um projecto de facil discussão, de um ou dois artigos que nesta ou na sessão immediata se votasse, eu não podia fazer a mais pequena objecção; mas o projecto de administração publica esta no art. 4.º, e nós estamos no dia 16 de junho. E então sou eu que retiro o projecto da discussão, ou será o tempo? Para que me accusam a mim de tirar da discussão o projecto de administração publica? Propuz eu o seu adiamento? Póde com justiça o illustre Deputado dizer que eu quero tirar da discussão o projecto de administração publica? Não sabe o illustre Deputado que ainda que elle continue a estar em discussão, a lei de meios o vem tirar della? Não o saberão todas as pessoas que querem de boa fé avaliar, e entender este meu argumento? Por consequencia não se me faça a arguição de que eu quero tirar o projecto da discussão. O projecto tem trinta e tantos artigos, estamos no 4.º artigo no dia 16, as Camaras fecham-se a á de julho, e eu venho tirar o projecto da discussão! A Camara sabe que é inutil a discussão delle, porque não se chega a votar; mas o que a Camara sabe tambem é que se tomar para discussão o projecto de estradas, ainda será possivel dotar o paiz com essa lei tão altamente reclamada, porque essa lei podia discutir-se em dois ou tres dias, e a Camara dos Dignos Pares podia com a mesma sollicitude, e fervor occupar-se della, e o paiz ficar dotado com essa lei; mas com que o paiz não fica dotado, é com a reforma da administração publica, não porque seja inutil, mas porque é um projecto de trinta e tantos artigos; hontem tractou-se do 4.6 em que o Sr. Deputado tomou a palavra, gastou tempo immenso, e o artigo não se votou. Por consequencia não me accuse S. S.ª de que eu quero aqui votações illusorias; illusorio será o não se passar á discussão do projecto de lei de estradas segundo a Camara ultimamente resolveu.

Por consequencia sustento a minha proposta; digo que é possivel que a Camara discuta o projecto de lei de estradas, digo que é possivel que discuta o projecto de administração publica, e digo que havendo

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de ser interrompida a discussão de qualquer destes projectos pelo da lei de meios, antes o seja a do projecto de lei de estradas, entrando nós nella com a esperança de o concluirmos, do que a do projecto de administração publica, entrando nós nella com a certeza de não poder ser concluido.

O Sr. J. L. da Luz: — Peço a V. Ex.ª que queira propôr, se esta sufficientemente discutida esta questão.

Decidiu-se affirmativamente, por 62 votos contra 5

O Sr. Corrêa Leal: — (Sobre a ordem) Peço que antes da votação se leia na Mesa a proposta originaria do Sr. Faria Barbosa.

O Sr. Presidente: — Não ha de ser sómente a proposta, ha de ser tambem a resolução da Camara; mando ler a acta de hoje e a proposta, vêr-se-ha como os Srs. Deputados estiveram sempre fallando com bazes inexactas.

O Sr. Rebello da Silva: — Pois a votação póde-se interromper por causa do Sr. Deputado querer ser esclarecido! Eu estimarei que a decisão da Camara seja continuada, e se passe á votação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a leitura de um documento official, que serve para maior conhecimento da verdade, o não é costume negar-se tal pedido.

Vai lêr-se a parte da acta respectiva á proposta do Sr. Faria Barbosa, (leu-se)

O Sr. Corrêa Leal: — (Referindo-se a palavras da acta) Declaração! Não sei quem a fez.

O Sr. Presidente: — Sabe-o a Meia, e a Camara; e foi nesse sentido que se votou (apoiados geraes). O Sr. Deputado devia ter mais confiança na Mesa! Depois da Mesa declarar que o facto era como se tinha passado, não devia ser o Sr. Deputado que duvidasse delle (apoiados).

E pondo-se logo á votação a

Emenda do Sr. Corrêa Leal — Foi rejeitada por 55 votos contra 16.

Proposta do Sr. Rebello da Silva. — Approvada por 60 votos contra 11.

O Sr. Corrêa Leal: — (Sôbre a ordem) Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dar a V. Ex.ª e á Camara uma breve explicação sobre a arguição que V. Ex.ª da Mesa me lançou, de que eu não tinha confiança na Mesa.

O Sr. Presidente: — Noto no Sr. Deputado que isso não é sobre a ordem.

O Orador: — Eu quero declarar á Camara que tenho confiança na Mesa, mas que não tendo feito parte da discussão essa clausula que se poz na votação, não tinha ficado em declaração.

O Sr. Presidente: — Devo tornar a dizer que fez parte da discussão, não só por pedido do Sr. Ministro da Guerra, e da Marinha que requereu expressamente que não ficasse comprehendido o projecto n.º 66, mas tambem por declaração feita por mais de uma vez na Mesa de que não se prejudicava a discussão dos projectos n.º 35 e 66; e é assim que se propoz á votação, e se venceu (apoiados geraes), e por isso se consignou na acta respectiva, que foi approvada unanimemente (apoiado, apoiado).

O Sr. Lopes de Lima: — (Sobre a ordem) Peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de me dizer que horas são.

O Sr. Presidente: — São perto de duas horas.

O Orador: — Peço a V. Ex.ª que mande consignar na acta, que ás duas horas não estava presente o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para isso é preciso resolução da Camara, porque vai contra todos os precedentes.

Foi esta proposta decidida negativamente por 59 votos contra 4.

O Sr. Faria Barbosa. — (Sobre a ordem) Não posso deixar de fazer uma declaração á Camara visto as palavras de V. Ex.ª....

O Sr. Presidente: — Note o Sr. Deputado que pediu a palavra sobre a ordem, e que se não estiver na ordem, eu o devo interromper para se restringir a ella.

O Orador: — Póde V. Ex.ª interromper-me, não é a primeira vez.

V. Ex.ª declarou que a minha proposta quando foi apresentada á Camara, foi com a restricção de salvar o projecto n.º 35; eu devo declarar que na proposta não consignei tal idéa, e mesmo então seria eu contradictorio comigo, se a consignasse; porque se acaso eu me persuadisse de que o projecto n.º 35 não podia ser retirado da discussão, então não apresentaria eu a proposta, pois já sabia que esse projecto gastava todo o tempo á Camara, e não podia entrar o de estradas de fórma nenhuma, e a minha intenção foi....

O Sr. Presidente: — Ora o Sr. Deputado conclua ahi, que conclue bem! O Sr. Deputado não esta fallando sobre a ordem, nem considerou como devia que não se vota nunca a mente do auctor de uma proposta, vota-se sómente o theor da mesma proposta, e ás vezes com as declarações expressas que se lhe fazem. O Sr. Deputado esta a duvidar da realidade do que se acha na acta!.... Eu se soubesse, que a opinião do Sr. Deputado era a da Camara, desde já resignava este logar com os mais Membros da Meza. (Vozes numerosas: Não, não — Apoiados). Que é o que se nota na acta? O que já se ouviu ler, e antes disso tinha dito a Mesa; e a acta foi approvada por unanimidade (apoiados). Veja então o Sr. Deputado, que não esta na ordem, e que não póde continuar assim.

O Sr. Faria Barbosa: — Concordo, mas V. Ex.ª tambem não está muito na ordem, em que falla.

O Sr. Presidente: — Ordem, Sr. Deputado! Ordem!

O Sr. Faria Barbosa: — Ordem, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente, e muitos Srs. Deputados: — Ordem, ordem! (Confusão).

O Sr. Faria Barbosa: — Use V. Ex.ª de expressões mais prudentes.

O Sr. Presidente: — Ordem, Sr. Deputado! Vozes: ordem! ordem!)

O Sr. Faria Barbosa: — Porque um Deputado não póde soffrer ò modo altivo de V. Ex.ª (Muitas vozes: Ordem, ordem!...) E uma verdade, eu tenho razão de me queixar de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: — Chamo o Sr. Deputado á ordem!

O Sr. Barros: — Peço ao Sr. Deputado que entre na ordem! Esta atacando o seu Presidente. (Grande agitação).

O Sr. Presidente: — Chamo a attenção da Camara sobre este facto practicado pelo Sr. Deputado pelo Minho, facto que assim nunca se deu nesta Casa

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entre mim e algum outro Sr. Deputado (apoiado)!

O Sr. Deputado offendeu por maneira insolita, e atrocissima o Presidente, e a Mesa da Camara, em quanto não acredita no que se acha na acta, em quanto duvída daquillo mesmo que approvou, e das declarações publicas por mais de uma vez feitas! O Sr. Deputado entendeu que eu estava fóra da ordem, lembrando-lhe a decisão da Camara na sessão anterior, lembrando-lhe o que se achava na acta, lembrando-lhe que a approvação da acta tinha sido por unanimidade, e chamou por estes factos — menos prudente e altiva, na seu Presidente, e chamou-o á ordem — suppondo-se elle Sr. Deputado na ordem, tendo aliás sido chamado á ordem não só pela Mesa, mas por varios Srs. Deputados!... Qual dos dous pois estaria na ordem? Este objecto esta em discussão, para que a Camara decida, como lhe compete, segundo o regimento.

O Sr. Faria Barbosa: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, eu queixei-me de V. Ex.ª não pelas expressões relativas a chamar-me á ordem, e a dizer que eu não estava nella; eu se chamei V. Ex.ª á ordem, foi pelo modo por que V. Ex.ª usou dessas palavras, porque de facto V. Ex.ª podia dizel-as mais suavemente, e eu aceitava-as; mas julguei que o modo que V. Ex.ª usava para comigo, era menos proprio.

O Sr. Presidente: — Qual foi o modo? O Sr. Deputado dirá o modo. E o levantar a voz.

O Orador: — É verdade, é fallar n'um tom bastante alto, e realmente não é este o modo de tractar um Deputado: é esse o motivo que tive, não é nenhum outro: não me queixo das palavras de V. Ex.ª queixo-me do modo.

O Sr. Presidente: — Eu creio que o fallar mais alto ou mais baixo, de um ou outro modo, não póde ser censurado (apoiados geraes); cada um falla como póde, uns mais alto, outros mais baixo, uns com mais calor, outros com menos interesse, mas de qual, quer modo que seja, não mostra isto menos consideração pelos Srs. Deputados (apoiados). Pelo que me toca, já muitas vezes tenho dito, que no modo de me exprimir, ou como Deputado, ou como Presidente, sempre tômo calor, porque é isso proprio da minha constituição física, mas não imporia isto menos consideração pelos Srs. Deputados (apoiados). —

O Sr. Faria Barbosa. — Estou satisfeito.

O Sr. Presidente: — (Prosseguindo) Essa declaração que fez o illustre Deputado, serve para melhor se considerar a questão, e a razão que a Mesa tinha, e a pouca justiça e razão do Sr. Deputado (apoiados geraes). Todavia se a Camara assim o permitte, desejaria que se pozesse têrmo a esta discussão (muitos apoiados); depois que o Sr. Deputado deu uma explicação daquella natureza, estimaria eu que a questão se terminasse (apoiados).

O Sr. Faria Barbosa: — Estou satisfeito com a explicação de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: — Os Srs. Que approvam que se passe a outro objecto, tenham a bondade de levantar-se.

Approvou-se esta proposta por 66 votos contra 1.

O Sr. Silva Cabral: — Declaro que sou eu que votei contra.

O Sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra para mandai para a Mesa uma proposta de interpellação (leu e é a seguinte).

Nota de Interpellação. — «Peço que seja convidado o Sr. Presidente do Conselho, ou quem suas vezes fizer, a responder a uma interpellação sobre quaes são os motivos que tem obstado a adopção de uma medida de esquecimento relativamente ao processo intentado por motivos politicos a alguns individuos, do quaes foram já absolvidos os que puderam recorrer aos tribunaes competentes.» — O Deputado, Carlos Bento da Silva

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a competente participação.

Não podendo, seguindo a resolução da Camara, entrar em discussão nenhum dos projectos que estavam dados hoje para ordem do dia, vai mirar em discussão o projecto n.º 52, que se acha já dado para ordem do dia ha muito tempo.

O Sr. Rebello da Silva — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, parece-me que este projecto esta no caso dos outros que tem sido adiados; e um voto de confiança, ou antes uma auctorisação concedida no Governo; n'uma palavra é uma despeza que nós não sabemos se o Governo esta habilitado para a fazer.

Isto o que prova, é que ha muito poucos projectos que não sejam ministeriaes, e que não demandem a presença dos Srs. Ministros, isto o que prova é a impossibilidade em que esta a Camara de continuar a funccionar no meio deste esquecimento completo de todas as regras parlamentares e governativas (apoiados). Por tanto, sendo este um negocio sobre o qual a Camara não póde votar sem saber, se os Srs. Ministros acham conveniente a sua adopção, e se teem os meios necessarios para fazerem esta obra, por. isso vou mandar para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho o adiamento do projecto n.º 52 até estarem presentes os Srs. Ministros do Reino, e Fazenda.» — Rebello da Silva.

Sendo apoiada, entrou em discussão.

O Sr. Moniz: — Em hora asiaga veio este projecto á discussão. Eu não disputo a theoria, sobre a qual se fundou o nobre Deputado que se oppoz a que se entrasse na discussão deste projecto, porque em geral estou conforme com estes principios, ainda que se quizesse passar á pratica, podia apresentar muitos exemplos em contrario. Com tudo pela minha parte, o pela parte do meu collega, o Sr. Silvestre Ribeiro, podemos dar todas as informações que se carecerem a este respeito: é a unica cousa que nas circumstancias presentes posso dizer. Agora emquanto á utilidade do projecto parece-me que nenhum dos Srs. Deputados deixa de a reconhecer e convir nella, porque entre outros objectos o projecto tem por fim não deixar perder ao Governo grossas sommas, que já tem empregado naquella obra.»

O Sr. Rebello da Silva. — O nobre Deputado não está mais empenhado na resolução desse negocio do que eu, porque fui eu quem tive a honra de elaborar este parecer na commissão, o qual estou resolvido a sustentar nesta Camara. Mas a questão que se agita, é outra: é uma questão mais elevada (apoiados); as commissões de Administração Publica, e Fazenda apresentaram este padecer, mas não estão auctorisadas para dizer se o Governo concorda ou não com elle. Os desejos do nobre Deputado de certo não lhe dão a qualidade de Ministro responsavel: póde sim dar todos os esclarecimentos de facto, mas os esclarecimentos officiaes só os póde dar o Governo (apoiados); se a administração ganha em se fazer

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esta obrar se ha os meios necessarios para dia se fazer, isto só pertence ao Governo. Por tanto, todas estas considerações obrigam a que o negocio seja adiado até estarem presentes os Ministros respectivos..

O Sr. Carlos Bento: — Peço a V. Ex.ª proponha á Camara se este adiamento esta sufficientemente discutido.

Decidiu-se affirmativamente por 47 votos contra 2.

E pondo-se á votação a proposta do Sr. Rebello da Silva, primeira e segunda vez, nunca houve numero de votos que formasse valida a mesma votação.

Continuou por tanto em discussão o projecto n.º 52.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, ninguem mais interessado neste projecto do que eu; como auctor delle desejaria muito que elle se votasse quanto antes; todavia na presença da exposição douctrinal que acaba de fazer o nobre Deputado, não posso deixar de me conformar com a sua opinião. A questão não é saber se a obra de que se tracta, é util, se convem continua-la, e se ella produz interesse para o paiz, isto é objecto para mais tarde (apoiados); agora tracta-se unicamente de considerar a questão debaixo do ponto de vista da necessidade da presença do Governo (apoiados); por isso concordo no adiamento proposto; e desejarei muito que em breve compareça o Sr. Ministro do Reino, e o da Fazenda, para que se possa discutir este projecto, aliás de glande interesse (apoiados).

O Sr. J. L. da Luz: — Pedi a palavra, na falta do illustre relator da commissão de Fazenda, para dizer que este projecto não póde discutir-se sem a presença do Governo, porque o Governo não assistiu á reunião da commissão, e não sabemos se elle o acceita; é provavel que o acceite; entretanto como o Governo não póde ser consultado a respeito deste projecto, e ao Sr. Ministro da Fazenda pelos, muitos negocios que tem tido, não lhe foi possivel comparecer na commissão quando se tractou delle, intendo ser necessario que o Governo declare se o approva, ou não (apoiados).

O Sr. Rebello da Silva — A vista das razões que o nobre Deputado acaba de apresentar, parece-me que a Camara se deve convencer da necessidade de se adiar este negocio (apoiados).

Julgou-se logo a questão discutida unanimemente — E pondo-se á votação a

Proposta do Sr. Rebello da Silva — foi approvada por 49 votos contra 2.

O Sr. Presidente: — Devo informar a Camara dos objectos que estavam dados para ordem do dia, para? vêr se sim ou não algum delles se póde discutir sem estar presente o Governo (apoiados). Pela ordem da inscripção segue-se o projecto n.º 56 sobre proposta do Governo, com relação aos devedores da fazenda: parece-me que este não se póde discutir sem a presença do Sr. Ministro da Fazenda (apoiados). Isso mesmo caso esta o projecto n.º 57 sobre o contracto celebrado entre o Governo e o Banco de Portugal (apoiados), e o projecto n.º 59 sobre a navegação de cabotagem entre as Ilhas dos Açôres e Madeira (apoiados). Segue-se o projecto n.º 63 que concede favor ao tabaco e assucar, mas esta no mesmo caso (apoiados). Segue-se o projecto n.º 65 para o Governo abrir um credito supplementar para as obras publicas no districto da Horta, que tambem depende da presença do Sr. Ministro do Reino, e por ventura da do Sr. Ministro da Fazenda (apoiados). A estes seguia-se o projecto n.º 39 para a creação de uma escóla de agricultura pratica, e de medicina veterinaria, mas esta tambem no mesmo caso que o anterior, dependendo além disso da presença do Sr. Ministro, da Guerra (apoiados). Depois o projecto n.º 68 sobre vinhos; e este um objecto importante que demanda a presença do Governo, é um dos objectos que eu entendo senão póde espaçar além da presente sessão legislativa, porque é de summa urgencia (apoiados). Finalmente segue-se o projecto n.º 20 sobre recompensas militares, que recae sobre uma proposta do Governo; e o projecto n.º 36 sobre pesos e medidas, que a Camara já decidiu carecer da presença do Governo. Por consequencia já a Camara vê que nenhum destes projectos póde ser discutido sem a presença do Governo (apoiados), e não podendo a Camara continuar a funccionar em sessão publica, convido os Srs. Deputados a irem trabalhar em commissões. A ordem do dia para a sessão immediata é a mesma que estava dada. Está levantada a sessão. — Eram duas horas e meia da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.