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N.° 57.

1 8 i>£ Jutilju.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

dcrlnra — Depois do meio dia. amiida — 81- Srá. Deputados, entraram detx)is K), e faltaram os Srs. Barreto Ferram — César cíc fdbCOHcelloii — Mimoxn Guerra — Silveiro — fia-rJo de i\rarnnh>j)o Conde — SvitiHt Guedes — l)im de /-í^e-vado — Llneirog a — Pin

Acta — Approvada.

Leu -st:, e approvou-?e o autho^rnpho do prnpcto dii lei, que auctoii-a o Governo á ptjrcvpçiio , e ap-plicução doa rendimentos, e impostos pijhlicos. O Sr. Presidente: — Pn^amus á Ordem do f) ia — Disc.-

Jlrt. l ° E' concedida ao G •tremo a auctorisacit) necessária para realisar em di i/tcirn, até á quantia, de mil e quatrocentos contos , que applicard ás despegas Legues do Thexourtt.

Sobre o Art. 1.° fio jtrnjeclo _Y.° 112 O Sr. Roma: — Levatuo-un; u'»icampnte para declarar que voto por este artigo, lai qual esta, salvo porém um additamento, que liei de' propor ao parágrafo do Art. 2.°.

O Sr. Gorjão: — CMJIO provavelmente nào haverá votação nominal, eu deolaro ij-if voto, co«no em outra Sessão me expliquei, p'la quantia dt« mil e quaiiucuntuá contos, se o (imprno preferir a emissão de hilliete-? do SPU primário projecto, epdoà mil contos se preferir a opcrayid mi\»íi , co.no teoi d -clarado; rnaj corno iò> ie n"i-> r-ódo saber, eu voto contra. — Foi appro1: r-i.t o nrfi^ i.

Ait. 2.° Para, nbt^r o^fui-l^^ de q^e tracfa o artigo antecedente , o G;iuer'i*> i'i,rtl;iar í o a tirita-mento da decima do corre*ifc ou. n ccon-tmico 9 por •meio de uma emissão de òi/fieie.i do Thcsourn^ com desconto , ou sem cllc; ou c,iiiilirti inscripçjcs com vencimento de juro s'>hrc a Juntu dj Credito Publico , por troca de papeis de credito emparelhados com

O Sr. Passos (Manoel): — -( fJauendo-se entregado ao Sr. Deputado o seu di^cifto , não o r CÁ f i t mo).

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. PresiJente, uma parte deste ariigo está já votada, prsrquc.se concedeu ao Governo poder realisar até 1 1 J J contos de rt:is pelas duas operações; agora hi a notar algumas cousas, a primeira e, que uma vez que ao Governo se deu a faculdade de realisar a somrna de 1 100 contos por mjio d'operaçòes inixtas, oa da emissão de bilhetes sohre o rendimento da decima, deve elle ficar habilitado a realisar essa somma'por qualquer desse» dois modos ;_ outra cousa que lia a notar, e de

importância, e' aquella en que fallou o Sr. Deputado que me j)rprfi'pi] — odos^uuío qiK1 hão He sof. frer estea biljietca . é tambom pree ao wjlar, que o Sr. Ministro da Fa/enda declarou aqui muito positivamente (e al-TMem o não quiz entender) , go conta\.» n qri3 o Governo íirava ^uctorisado a emittir estes bilhete-,; He o-ifra ferina não pode .us saber f, na- se vota: u^ii.i co-i-vríiiieiitc que n Sr. Minislrj du FO./L i.ia nn3 diss"S3e t'i acaso fazia tendão d-í fazrr al^uin coníi\n.'Lj cmn o Banco, ou O':ira corp 'raçiio, ou e.m \l:urn indivíduo, símil jante ájuello que se fez com o Banco em 1337, pflo qual ello *e ojiijou ~ roc^ber e^-ses bilhetes «*ooji o deacoiilo d« 4 j>r>r ceato ((.) Sr. J >-é Estevw: — Não pó J i! exclui esse meio d,* mir,'ia substituição! —)O Orador. —Nã-> pôde í ! os palavras om desconto aiiclorisTU-no a i&^o ! ru qujre-ria tj je n Sr. Ministro di Fa/:<_-ida dissesse='dissesse' se='se' nos='nos' fj='fj' u='u' t._à='t._à'>;rj"io fU se servir deste meio da Ojiiiablo de bilhetes para serem descontados, e pagos em tobre, porque eu não pi>sá") approvar que as Cortes , nem o Governo, auctorisem directa ou i r. dilecta mente a emissão de njtas de cobre, que auctorisem fiizer p iganiíMitoá em cobre, poiv^ie e' ir legalisar um abuso da lei, que vai destruir 05 benefícios que resultam do systema monetário ; mas :ie=Le pr ~ não se dá attenção alguma a negócios desta natureza, quando elles tèem a maior importância, e o maior alcance. Por consequência exijo esta declaração do Sr. Ministro da Fazenda : não quero com iato duer q-ie S. Ex.1 ísnha. obrigação de a. fazer; 111.13 se acaso S. Ex.a não me disser muito positivamente que ainda que contracte com alguém o desconto desses bilhetes, nunca ha de permiltir que sejam pagos na sua totalidade em cobro, eatão voto co.itra o artigo.