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N.º 12. Sessão em 18 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 66 Srs. Deputados.

Abertura — Á uma hora e tres quartos da tarde.

Acta — Approvada sem discussão e unanimemente.

EXPEDIENTE.

Officios. — Um do Sr. Deputado Peixoto, participando que em consequencia do fallecimento de sua sogra, não pode por ora comparecer aos trabalhos da Camara. — Inteirada.

O Sr. Presidente: — Em consequencia de ter acontecido este fallecimento já ha dois dias, não pode ter logar nomear-se uma Deputação para assistir aos funeraes; entretanto ficam encarregados os Srs. Secretarios de irem desanojar o Sr. Deputado.

Agora tenho antes de tudo a observar á Camara, que por incommodo de saude, e por causa de um negocio de familia, que não podia ser adiado, participei que não podia assistir á sessão de hoje; porém tendo recebido um officio do Sr. Primeiro Secretario, em que me dizia que não estavam presentes nem o Sr. vice-Presidente, nem os Srs. Supplentes á Presiden-

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cia, esforcei-me por vir á Camara, sentindo que por minha causa tivessem os Srs. Deputados tido o incommodo de esperar pela abertura da sessão, o que de certo não foi culpa minha, (muitos apoiados) porque tinha participado em tempo competente, que não podia comparecer.

O Sr. Gorjão Henriques: — Mando para a Mesa duas representações: uma da camara municipal do concelho de Abrantes, e outra do concelho do Sardoal; pedindo ambas a apresentação do projecto de lei apresentado pelo Sr. Pereira dos Reis, na sessão de 3 de abril ultimo, sobre a extincção do exclusivo do sabão. Estas representações existem ha tempo em meu poder, por isso que estas duas camaras não podiam ficar silenciosas sobre este objecto no meio do clamor unisono dos povos de todos os municipios; porem, Sr. Presidente, como só hoje pude vir á Camara, por ter estado ha tempos gravemente doente, e não tendo querido ceder a honra de ser o apresentante destas representações, honra a que de certo nenhum dos Srs. Deputados se negaria, (apoiados) por isso as demorei em meu poder.

Sr. Presidente, segundo me consta pelos extractos das sessões, é verdade que este objecto já considerado pela commissão de Commercio e Artes, passou ao exame da commissão de Fazenda; porém além de ser sempre tempo de fazer constar os votos do paiz a tal respeito, ha a singularidade de propor a camara municipal de Abrantes mui bem deduzidas considerações sobre o modo de supprir a diminuição da receita do Thesouro, que de necessidade se ha de verificar, se fôr determinada a extincção do exclusivo; e por isso peço que a representação da camara de Abrantes seja já remmettida com precedencia á commissão de Fazenda, para a considerar na occasião, em que se occupe deste objecto. (apoiados)

Por unanimidade se declarou urgente esta representação, e foi remettida á commissão de Fazenda.

O Sr. Rebello da Silva: — Mando para a Mesa uma representação da associação agricola do Douro, em que offerece algumas considerações ao parecer da commissão Especial dos Vinhos. Tudo quanto eu podesse apresentar a respeito da urgencia deste negocio, seria ocioso, porque elle por si mesmo se recommenda. Peço pois que seja remettida á commissão Especial dos Vinhos, para o considerar quanto antes. Por esta occasião devo declarar que renovo a minha proposta de interpellação a este respeito, para que tenha logar logo que seja possivel.

Foi declarada por unanimidade urgente a representação, e remettida d commissão Especial de Vinhos.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa uma representação de 43 proprietarios da cidade de Faro, cópia de outra que vindo a esta Camara, foi remettida ao Governo, por vir dirigida a Sua Magestade, e na qual pedem que seja interpretada a lei dos foraes.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Como desde que se discutiu o projecto das notas do Banco, é hoje a primeira vez que me é possivel vir á Camara, na primeira parte da ordem do dia, por isso peço a V. Ex.ª que consulte a Camara se permitte que seja lançada na acta a seguinte

Declaração de voto. — Declaro que, se estivesse presente na sessão de 6 e 8 do corrente, teria votado pelo parecer da maioria da commissão Especial, sobre notas do Banco de Lisboa, e rejeitado na especialidade o parecer da maioria da mesma commissão. — Corrêa Caldeira.

Mandou-se lançar na acta. O Sr. Presidente: — Antes de tudo devo communicar á Camara que acabo de receber participação do Sr. Vice-Presidente, em que declara que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão.

Agora vão lêr-se duas mensagens da Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira deu conta dos seguintes

Officios. — 1.º Da Camara dos Dignos Pares, acompanhando a proposição de lei, que teve origem naquella Camara, para que os Dignos Pares, e os Srs. Deputados, que forem empregados publicos em Lisboa, querendo possam accumular as duas funcções, quando para isso forem requisitados pelo Governo ás respectivas Camaras. — A commissão de Legislação

2.º Da mesma Camara acompanhando as alterações que naquella Camara foram feitas ao projecto que lhe foi remettido por esta, em que se auctorisa o Governo a desenvolver, e alterar, de accordo com os contractadores do tabaco, as condições 57.ª, e 61.ª do mesmo contracto. — Á mesma commissão.

O Sr. Pereira dos Reis: — Eu pedia á illustre commissão de Legislação, que houvesse quanto antes de dar o seu parecer sobre os objectos que fazem parte destas mensagens; principalmente a respeito do segundo, que é de interesse geral (apoiados.)

O Sr. Presidente: — A Camara vê que continuam a estar desertos os bancos do Ministerio; e portanto continua a existir a impossibilidade da Camara poder funccionar; e, ainda que não officialmente, quasi que posso dizer que estamos, por ventura em uma crise Ministerial. Em consequencia disto a Camara deve esperar que a Soberana use da prerogativa, que lhe confere a Carta, para depois de organisado o Ministerio, ou reconstruído, poder continuar a Camara nos seus trabalhos (apoiados.)

O Sr. Rebello da Silva: — A Camara sabe que existe crise Ministerial, porque V. Ex.ª o diz, e não porque houvesse participação alguma official nesse sentido; e esta maneira extra-official, porque isto consta, mostra bem o despreso, que na vida, e na morte se tem tido pela Camara. Não digo mais nada, porque não vale a pena. (Entrou o Sr. Vaz Preto.)

O Sr. Presidente: — (Dirigindo-se ao Sr. Vaz Preto.) Eu tinha participado á Camara, que V. Ex.ª tinha communicado á Mesa que por incommodo de saude não tinha podido comparecer á sessão. Naturalmente V. Ex.ª recebeu participação do Sr. Secretario pura vir á Camara, e é talvez em resultado dessa communicação, que se acha presente.

O Sr. Vaz Preto: — É verdade que eu participei que estava incommodado; mas eram duas horas da tarde, recebi um officio do Sr. Primeiro Secretario, dizendo que V. Ex.ª não estava presente, nem algum dos Srs. Supplentes, e que senão podia abrir a sessão; mandei immediatamente apromptar a minha carroagem, e aqui estou. O Sr. Presidente: — Eu não quiz nisto irrogar a menor censura ao illustre Deputado; foi só contar o

que se passou.

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Como a Camara não póde funccionar em quanto não houver Ministerio, convido os Srs. Deputados que quizerem, a ir trabalhar nas commissões.

A ordem do dia para a sessão seguinte é a continuação da que está dada. Está levantada a sessão — Eram quasi duas horas e meia da tarde.

O Redactor,

JOSÉ OS CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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