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N.º 13. Sessão em 19 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 68 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

EXPEDIENTE.

Officios: — 1.º Do Ministerio do Reino, participando que os Srs. Duque de Saldanha, e Barão de Villa Nova de Ourem, tendo pedido as suas demissões dos cargos de Ministros e Secretarios de Estado, as quaes Sua Magestade a Rainha se dignou: Houve por bem a Mesma Augusta Senhora encarregar o Par do Reino Conde de Thomar de organisar o Ministerio. — Inteirada.

2.º Do mesmo Ministerio participando, que tendo Sua Magestade acceitado a demissão de todos os Ministros, que compunham a Administração presidida pelo Duque de Saldanha, houve por bem nomear os seguintes Secretarios de Estado: Presidente do Conselho e Ministro do Reino, Conde de Thomar. Ministro dos Negocios Estrangeiros, Conde do Tojal. Ministro da Fazenda, Antonio José de Avila. Ministro da Marinha, Visconde de Castellões. Ministro da Justiça, Felix Pereira de Magalhães. Ministro da Guerra, Adriano Mauricio Guilherme Ferreri. — Inteirada.

3.º Do Sr. Visconde de Campanhã, participando que por incommodo de saude não póde comparecer a sessão de hoje, e a mais algumas. — Inteirada.

Representações: — 1.ª Dos foreiros a camara municipal da cidade de Faro, apresentada pelo Sr. Assis de Carvalho, em que pedem se declare, se os foros, a que os supplicantes estavam obrigados, estão ou não extinctos; e neste ultimo caso qual a extensão do direito da Camara, e qual a fórma do pagamento. — Á commissão de Legislação.

2.ª Da camara municipal do Sardoal, apresentada pelo Sr. Gorjão Henriques, pedindo que seja approvado o projecto para a extincção do monopolio do sabão. — Ás commissões de Fazenda, e de Commercio e Artes.

3.ª Da camara municipal de Vianna do Castello, apresentada pelo Sr. Pereira dos Reis, sobre o mesmo objecto da antecedente. — Ás mesmas commissões.

(Entraram todos os membros do novo Gabinete).

O Sr. Presidente: — Devo declarar á Camara que o primeiro officio de que se deu conta no expediente, foi recebido hontem, mas já depois da Camara fechada e por isso só hoje se pôde dar conta delle.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: Sr. Presidente, tendo o Gabinete, presidido pelo nobre Duque de Saldanha, resignado as pastas; e sendo-lhes acceita a sua demissão, foi Sua Magestade servida ordenar que eu comparecesse no Paço no dia 17 pelas cinco horas da tarde. Tive nessa occasião conhecimento de que o Chefe do Estado se havia dignado honrar-me com a sua confiança para formar a nova Administração.

Escusado é dizer á Camara que recuei diante de uma tal missão, ou fosse pelo proposito que tinha formado de não tomar parte nos negocios do Governo: ainda durante muito tempo, ou fosse pela circumstancia de ter de succeder a um Ministerio que, além de composto de amigos meus pessoaes e politicos, se achava presidido pelo nobre Duque de Saldanha, em quem reconheço mais talentos e qualidades para desempenhar tão elevada posição; ou fosse pelas difficuldades da situação, as quaes avalio perfeitamente, e que supposto não julgue invenciveis com a efficaz ajuda das Camaras, é forçoso confessar que são de summa gravidade. (apoiados)

Não sendo admittidas as minhas razões de escusa, foi-me custoso acceitar a ardua tarefa de propôr a Sua Magestade os nomes dos Cavalheiros que deviam fomar o novo Gabinete, e tive a grande fortuna de assim o poder verificar hontem mesmo. (Vozes: — Muito bem).

O novo Ministerio reconhece a necessidade de tempo para preparar-se, e combinar as medidas que julga indispensaveis para o bem e prosperidade do paiz; mas reconhece ao mesmo tempo que no estado de duração e adiantamento, em que vai a presente sessão legislativa, não é possivel exigir que os Representantes da Nação continuem ainda, por muito tempo, o grande sacrificio de estar ausentes de suas casas e familias. (apoiados) Resolveu portanto o Ministerio, sem mesmo propôr um adiamento de sessão por alguns dias, apresentar-se hoje a fim de continuar a discutir-se a lei de meios, indispensavel ao Governo para marchar sempre no caminho da legalidade. (Muitos apoiados)

Em conformidade com os estilos Parlamentares, a Camara espera sem duvida ouvir o programma da nova Administração: tractarei de satisfazer estes desejos, e hei de fazel-o em termos muito breves; os programmas muito pomposos, e muito ricos de promessas têem caído em descredito pelo não cumprimento das promessas feitas.

O programma do novo Ministerio contem-se todo nas seguintes quatro palavras — Liberdade Constitucional, Justiça, Legalidade, e Economia. (Muitos e repetidos apoiados).

São estas as palavras, que formam a legenda da bandeira da nova Administração; em conformidade com ella ha de o Governo administrar, e elaborar as suas propostas; (apoiados) e em torno della espera ver agrupados todos os que são bons cidadãos, e desejam a felicidade da Nação. (apoiado, apoiado)

O novo Ministerio ha de ser fiel ás suas promes-

VOL. 6.º — JUNHO — 1849.

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