O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(187)

metteu o mais, porém encoberto n'um vago que não dá responsabilidade ao Governo, e por consequencia perdem toda a apreciação que deviam ter as suas palavras.

Qual é o Governo que ainda se apresentou perante o Parlamento, que não quizesse Justiça, Legalidade, Liberdade Constitucional ele? O Governo que se sentasse nessas cadeiras, e que não quizesse isto, era Governo absoluto, de facto e de direito; bem sabemos que o quer; mas não basta; a obrigação do Ministerio é explicar-se cathegoricamente sobre pontos que é importante de tinir, e que mal se compadecem com a generalidade das promessas feitas, pelo Ministerio no seu programma. Ora pergunto; poderá o Sr. Presidente do Conselho de Ministros por de parte uma questão que tem ligação com este Parlamenta, a lei eleitoral? Não póde; e não póde, porque conheço que S. Ex.ª tem bastantes habilitações para, conhecer as questões, que são indifferentes, e as que o não são; e a questão eleitoral não é indifferente: ora bem; se não é indifferente a questão eleitora (porque então se o fosse, era indifferente o Systema Representativo; e quem disser que não merece 3 nossa attenção a questão eleitoral, não quer a Liberdade Constitucional, que é um dos principios que, S. Ex.ª estabeleceu no seu programma), pergunto; a questão eleitoral, em que tudo se funda neste systema de Governo, o que pensa o Governo a respeito della? Esta Camara por uma grande maioria decidiu que um artigo da Carta no era constitucional, e decidindo isto, parece que prometteu que se iam fazer eleições directas; n'uma modificação ministerial, que teve logar, a entrada de dois cavalheiros que tinham seguido uma opinião contraria, parece que trouxe como resultado o annullar a Camara por uma decisão posterior o seu voto anterior, ou por outra, estabelecer que as eleições directas não tivessem logar. Ora bem; teve agora logar uma mudança ministerial, e o que se vê é que atesta dessa Administração actual está um cavalleiro que na outra Casa do Parlamento declarou que entendia que as eleições directas eram as mais convenientes. Eu tomo por solidaria a opinião do Ministerio, e nenhum dos Srs. Ministros está compromettido, porque tem sustentado a opinião contraria, antes pelo contrario algum cavalheiro dessa Administração, a quem eu tributo sentimentos verdadeiros de amizade, bastante se pronunciou nesse sentido. Vendo-se por tanto esta feição ao misterio, pergunto: como pensa a respeito da lei eleitoral? Esta entendido que deve haver uma lei de eleições directas, ou entende que se não deve pronunciar sobre este assumpto. Qualquer das respostas será significativa, e o Ministerio é bastante franco, para declarar que é a sua opinião, e supponho que tem a força necessaria para a sustentar. E quando uma votação que ha pouco teve logar a respeito de um ponto importantissimo de politica, é contrariada pelas opiniões politicas dos cavalheiros, que formam parte da Administração, receando-se que se siga d'ahi um conflicto, póde-se fazer esquecer, póde-se passar a esponja da Imprensa sobre ella; mas quando a maioria desta Camara que se pronunciou pela eleição directa, tem em presença um Ministerio que se compõe de cavalheiros que preferem as eleições directas, o resultado e claro, e eu neste ponto -estou inteiramente ministerial. A Camara não acha necessario que SS. Ex.ªs se pronunciem sobre similhante assumpto, e que se expliquem, que nos digam qual foi a razão, por que a Administração actualmente formada não obedeceu a este principio de oscilação manifestada pela maioria desta Camara? Obedeceu; porque vejo-a representando principios diversos, mas o que é verdade e que o principio da influencia Parlamentar foi annullado; é necessario saber se o Ministerio e que mudou de opinião, ou se muda a Camara.

Sr. Presidente, ha mais pontos importantes; por exemplo, ha um ponto definido: S. Ex.ª disse, que entendia que devia fazer justiça; eu supponho que essa justiça deve ser feita quanto antes; mas S. Ex.ª absteve-se de se explicar a respeito de um ponto importante. Eu considerando as opiniões de alguns illustres cavalheiros, que formam parte do Ministerio, parece-me que estarão concordes em apresentarem uma medida de esquecimento, que é uma medida de justiça, quando os tribunaes se pronunciaram neste sentido, em favor de alguns individuos em pequeno numero, cuja clausura não sei em que póde aproveitar á segurança publica (apoiados) no entretanto ainda que se possa dizer, que se acha no principio geral estabelecido por SS. Ex.ªs, uma vez que explicitamente se não faça menção deste acto, os principios realmente não significam o que deviam significar, nas circumstancias em que nos achamos hoje. Eis aqui pois outro ponto, que não lança bastante luz sobre a politica ministerial.

Mas, Sr. Presidente, no meio de tudo isto, ainda os acontecimentos fallam mais alto do que o póde fazer qualquer homem; não sei qual será a fisionomia desta Camara em presença do novo Ministerio; dir-me-hão o mesmo — Esperemos pelos actos. — Ora, Sr. Presidente, este principio que parece tão justo, e tão sancto, de esperar pelos actos para julgar os homens, a dizer a verdade, se se lhe quer dar toda a extensão, tende nada menos que annullar completamente os individuos. E é singular que esta doutrina seja sustentada por cavalheiros, que ainda não ha muito tempo apresentavam homens como indispensaveis. Nesta Casa, no paiz ha homens indispensaveis, que de um momento para o outro deixam de o ser! Ha homens indispensaveis, e ao mesmo tempo que ha esses homens indispensaveis, a personalidade não significa nada quanto aos Ministerios! Pois que Gabinete e esse, que nos faz esperar pelos seus actos? Pois S. Ex.ª declara, que o Ministerio para ser julgado, se deve esperar pelos seus actos? Por acaso S. Ex.ª, conta tão pouco a respeito do conhecimento, que se tem da sua pessoa, ou da significação politica da sua pessoa, que entenda que é um elemento inteiramente indifferente? O Sr. Presidente do Conselho de Ministros, qualquer que seja a sua modestia, póde nunca ler a pertenção de persuadir a esta Camara, que a sua pessoa no Ministerio não é uma significação, não e um acto, e um acto importantissimo? Pois se S. Ex.ª tem uma larga vida publica; se S. Ex.ª tem actos; se S. Ex.ª em uma palavra, esta qualificado politicamente, como póde S. Ex.ª dizer, que esperem pelos seus actos? Sr. Presidente, peço perdão; a modestia de S. Ex.ª não lh'o permitte dizer; mas a sua pessoa e a significação mais cathegorica, e altamente característica; por consequencia não se póde dizer — Esperai pelos actos do Ministerio para o julgardes. — Se nós quizermos votar sobre estes actos, não podemos com antecipação