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tos contos. Vejo igualmente que a commissão de Fazenda avaliou, de uma maneira muito differente, as receitas, com relação ao calculo feito pelo Sr. Ministro da Fazenda. Eu devo suppor que o Sr. Ministro da Fazenda quando apresentou a sua proposta, calculou as receitas pelos documentos officiaes que tinha como Ministro daquella repartição; não devo julgar que S. Ex.ª de proposito quizesse fazer um calculo tão longe da verdade, a ser verdadeiro o da commissão. Examinando-se estes calculos, vêem-se cousas extraordinarias; vêem-se receitas calculadas pelo Governo em 60 contos, que a commissão de Fazenda julgou dever computar em mais 50 contos; ha outras que vem calculadas em 80 contos para mais do que no projecto do Governo: o que se vê é que o nobre Ministro errou no calculo, mas errou crassamente, porque só desta maneira é que se póde suppor que S. Ex.ª fizesse uma avaliação tão insignificante, com relação áquillo que a commissão entendeu dever fazer, tendo aliás á sua disposição todos os documentos necessarios para chegar ao exacto resultado!... Isto é um objecto que deve ser explicado pelo nobre Ministro daquella repartição; a mim como Deputado não me resta senão comparar as verbas dos differentes documentos officiaes; e é para lamentar, que um Orador que tem de emittir uma opinião conscienciosa, a respeito de uma materia tão delicada como esta, e que para a poder estudar não tem ao seu alcance senão os documentos officiaes do Governo, estes se contradigam de uma maneira tão palpavel, e fique o Deputado inhibido de poder formar a sua opinião...

O Sr. Ministro da Marinha: — Se o Sr. Deputado me dá licença, eu explico esta differença. A receita que o Sr. Ministro da Fazenda apresentou nesta Camara, não foi calculada por elle, por que não são os Ministros que calculam a receita; esta receita que S. Ex.ª apresentou, foi calculada na Thesouraria do Ministerio da Fazenda; lá fizeram-se estes calculos e o nobre Ministro na melhor boa fé os apresentou como devia (apoiados); porém a commissão de Fazenda quando tractou deste negocio, não olhou simplesmente para estes calculos, e entendeu que a receita que vem no orçamento apresentado pelo Ministro o Sr. Falcão, que tinha sido calculada no Thesouro Publico, aonde existe a administração da receita, e outros dados que não ha nas outras repartições do Estado, devia merecer mais consideração pela sua exactidão; e por Uso de accordo com o Ministerio é que se alterou esta receita; porque se ficasse assim, isto faria muito más impressões, por que apparecia um defficit na avaliação que não existe.

O Orador: — Agradeço a declaração do nobre Ministro, por que ella é dada com toda a lealdade; «nas S. Ex.ª ha de permittir que lhe diga que as explicações que deu, nesta parte, vieram corroborar a opinião em que eu estava de que se deu maior pêso aos calculos feitos no Thesouro, por isso que podia fazer muito má impressão no publico este calculo tão baixo, que se tinha feito na Thesouraria da Fazenda: o que eu vejo é um conflicto entre a Thesouraria da Fazenda, e o Thesouro Publico; e daqui por diante em logar de ter que prestar homenagem aos documentos officiaes com relação á assignatura do nobre Ministro da Fazenda, tenho de ír indagar se acaso aquelles documentos vieram do Thesouro Publico, ou de uma outra repartição do Estado; não sei se S. Ex.ª quando assigna, tem consciencia do que faz, ou se louva naquillo que lhe apresentam os empregados das repartições; neste negocio vejo eu que o nobre Ministro se louvou completamente naquillo que lhe apresentaram os empregados da Thesouraria da Fazenda. Na verdade parece incrivel que achando-se impressos e publicados os orçamentos anteriores, o nobre Ministro não tivesse conhecimento disto antes de assignar um documento tão inexacto; e nem tão pouco na Thesouraria da Fazenda houvesse conhecimento de tal; realmente é este um triste documento do estado em que se acham as repartições superiores de fazenda.

Ora, Sr. Presidente, acontece ainda mais outra cousa muito notavel pelo que diz respeito ao rendimento do Contracto do Tabaco. A commissão e o Governo calculou por inteiro, como receita os 1:521 contos do Contracto do Tabaco, quando a commissão é a propria que confessa no seu relatorio que se não póde receber integralmente esta quantia! E é isto novo! Não, Senhor, já o anno passado se calculou o mesmo, e o que aconteceu? Aconteceu que veio este anno o Sr. Ministro da Fazenda, Falcão, declarar á Camara, que não tinha recebido 148 contos do Contracto do Tabaco com que se contava, e que era essa uma das razões que concorrera para não ter pago as sommas que o Estado devia, e estavam votadas. Pois não nos serviu isto de lição para este anno emendarmos este êrro! E deveras para lamentar que se não queira aprender nada da experiencia, e para que é isto? E para quando chegarmos ao anno que vem, se nos vir dizer que não póde ainda vir realisada aquella somma do Contracto do Tabaco, por qualquer motivo, e haver ainda uma rasão par.» justificar a falta de pagamentos. Isto é sabido que hade acontecer; pelo menos estou auctorisado com o precedente bem moderno, com o que aconteceu já esta sessão, a suppôr que esta somma não se hade receber, é que para o anno temos o mesmo resultado. Ora eu, com sinceridade digo, que não queria vêr assim organisado o orçamento, nem a lei de meios; tenho pena de que para fazer illudir o publico, de que ha uma receita, que não existe, estejamos a imaginar uma certa quantia que se não recebe, e que com tudo deve figurar na receita do Estado; não era assim que eu quizera que se fizessem estes calculos, sobre tudo neste objecto. Ora, Sr. Presidente, apesar de todas estas modificações, ainda fica o deficit reduzido a 2.720:3.38$194 réis para occorrer ao qual se propõe uma reducção nos vencimentos dos empregados publicos, e nos juros da divida consolidada, e fica o Governo auctorisado para fazer um emprestimo de 1:500 contos, em que entrem por parte dos mutuante, titulos dos servidores e pensionistas do Estado, posteriores a junho de 1817. Eu creio que este emprestimo ou não se faz pelas circumstancias em que se acha o paiz, e nesse caso é inutil esta auctorisação, e o Governo fica nos maiores embaraços, ou quando se consiga realisar-se, hade ser com grandes lucros para os mutuantes, e sacrificio para o Thesouro. Em ambas as hypotheses a auctorisação é inconveniente; e, Sr. Presidente, parece incrivel que o Governo, que se apresenta com um programma em que figura principalmente a economia, queira debutar logo por uma alta operação de agiotagem, que não é outra cousa esta grande operação mixta»