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que se pertende fazer, de maneira que neste paiz, sempre que se tracta de organisar a fazenda, e á custa dos pobres empregados publico, e juristas, de sorte que estas classes já tremem de que a fazenda se organise. Neste momento em que se acaba de votar uma lei, (a das notas), que lhes tira 10 por cento dos seus vencimentos, ainda selhès vão cercear horrivelmente os restos que lhes ficam; e nem isso, provavelmente, se lhes pagará, porque a propria commissão é a que reconhece no seu Relatorio, que os meios que propõe, são insufficientes. Parece-me que com esta prespectiva, não se poderá considerar muito lisongeira a sorte daquelles que recebem do Thesouro.

Sr. Presidente, eu achava mais franco, mais logico, e mais natural que o Governo vendo que não podia satisfazer ás despezas publicas, tractasse antes de ver a maneira de poder diminuir o numero dos seus empregados, e não admittindo mais nenhum, do que estar a fazer estes córtes que tem sempre a apparencia de provisorios, e que ficam sempre permanentes; não acho isto coherente, franco, nem sincero, e eu entendo que uma das maiores conveniencias do Systema Representativo é a verdade; mas estar a dizer que as reducções que se fazem, são só por um anno, e para o anno seguinte continuar o mesmo estado, e sem a menor esperança de acabar, porque no fim do proprio relatorio da commissão se vê um completo desespero sobre este estado, a fallar a verdade, não acredita nada, por que a commissão diz (leu).

O que é claro é que a illustre commissão de orçamento reconhece que no estado actual da receita o despeza, não é possivel occorrer a encargos publicos com a receita que se vota. Mas o que parece incrivel, é que o Governo acceite completamente este projecto que a commissão julga inconveniente, por que diz (leu) não quero estar a ler mais do relatorio; mas pelo que tenho lido, veem os illustres Deputados que a commissão de Fazenda é a primeira que não confia na efficacia dos meios que propõe. Eu, Sr. Presidente, não tenho empenho em fazer uma larga dissertação sobre cada um destes pontos; e declaro mesmo que não estava habilitado para entrar hoje nesta discussão, não esperava que se discutisse hoje este projecto; sei que estava dado para ordem do dia, mas não julgava que entrasse já, e por isso me não considero devidamente habilitado; entretanto não quiz deixar de fazer estas considerações, que a Camara tomara na consideração que merecerem. Por em quanto, Sr. Presidente, concluo dizendo que me é impossivel votar pelo projecto emquanto não houver outras razões, que me convençam de que estou em êrro ácerca das considerações que tenho feito.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, e certo que o Governo não esta convencido da efficacia destes meios, propostos no projecto em discussão; mas nas circumstancias actuaes o Governo não tem remedio senão acceitar a situação tal qual a acha. Ora se é certo que o Governo não fica habilitado para trazer os pagamentos, dos que recebem do Thesouro, em dia, ao menos fica habilitado para os trazer o mais aproximadamente em dia que possa ser. Disse o nobre Deputado, que tinha pouca esperança, em relação ao emprestimo poder realisar-se; eu direi a S. S.ª que o Sr. Ministro da Fazenda antecedente havia já declarado na commissão de Fazenda que no Ministerio a seu cargo existiam pro-postas para este emprestimo; a commissão de Fazenda teve isto muito em vista, e é muito de crer que as propostas que existiam no tempo da Administração antecedente, não deixem de apparecer outra vez durante a Administração actual. Por tanto já se vê que ha toda a probabilidade de que o emprestimo se realise, e por isso não terão logar os embaraços que o nobre Deputado notou, que o Governo havia de encontrar pela falla da realisação do emprestimo. Porém mesmo dado o caso que apparecessem difficuldades para o Governo realisar esse emprestimo, lá tem o Governo nesta mesma lei um meio de que lançar mão para acudir ás despezas publicas, e é a permissão de emittir letras, bilhetes, ou escriptos do Thesouro, que representem estes rendimentos; por tanto de qualquer dos dois modos o Governo fica habilitado para saír desses embaraços, ainda que com alguns sacrificios. O Governo conta empregar alguns meios para acabar com estas deducções constantes, que estão de anno para anno assustando os empregados publicos; é preciso sairmos do estado em que temos existido até aqui, a respeito da questão de fazenda; e nós nos meios que temos empregado, não temos estado senão a evitar a questão, e não ha remedio senão entrar nella de frente; ainda que o Governo quizesse deixar de o fazer, não podia, é forçoso entrar na questão de fazenda, e encara-la tal, come ella é.

A respeito do reparo que o nobre Deputado fez sobre os rendimentos do Contracto do Tabaco, direi que a commissão obrou como devia, porque as circumstancias este anno a respeito deste objecto, não são as mesmas do anno passado, por que não existia o caso da indemnisação pelo augmento do preço em certas qualidades de tabaco; e este anno em que principia o novo triennio, e era que o Governo esta fazendo uma nova revisão do contracto, verá como ha de attender a isto. Relativamente ao excesso da avaliação da receita feita pela commissão em relação á que apresentou o Sr. Ministro da Fazenda, digo que essa differença consiste em que no relatorio do Sr. Ministro da Fazenda se seguiram os calculos feitos na Thesouraria do Ministerio da Fazenda, em quanto que a commissão seguiu um outro caminho, e que sempre o tem seguido, que é dirigir-se pelas contas do Thesouro, que teem de ser mais exactas na avaliação da receita: eis a razão pois da differença.

O Sr. Cunho Sotto-Maior: — Sr. Presidente, eu não esperava que entrasse hoje em discussão a lei de meios, porque tendo feito na sexta feita um requerimento para que entrasse em discussão essa lei, a Camara rejeitou-o; se eu podesse prever a contradicção em que esta a Camara entre a votação de sexta feira, e a decisão agora tornada, eu viria munido de certos apontamentos para provar com cifras que ha grandes differenças entra a commissão de Fazenda, e do Orçamento, e o Sr. Ministro da Fazenda na avaliação da receita; e perguntaria então ao novo Ministro da Fazenda qual das bases adoptava, se a da commissão de Fazenda, se a da commissão do Orçamento, se a do seu antecessor? Eu vejo, que por exemplo, a respeito de certas verbas dá-se o seguinte (leu).

Ha por tanto uma grande discordancia na avaliação destas verbas, não sabemos qual dellas é a verdadeira, não sabemos que cifra havemos de tomar para base desta discussão.