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couber a palavra no art. 1.º na discussão da especialidade não me forrar ao debate; disse estas poucas palavras, porque não queria por honra do systema representativo que aberta a discussão ninguem pedisse a palavra n'um assumpto, que costuma ser debatido em todos os Parlamentos com certa vehemencia e acrimonia, para descargo da minha consciencia, e por honra da Camara é que tomei a palavra.

No pouco que disse não veja a Camara tendencia para uma opposição acintosa; espero pelos actos do Governo, mas digo sinceramente que se vai por este andar não serei ministerial, se o Governo continua com a mesma situação eu tenho obrigação de lhe continuar a mesma opposição, porque combato a continuação do systema que combati até agora; e não póde haver razão nenhuma que influa no meu animo para que conhecendo o mal eu o apoie. E necessario pois que o Governo mude de systema; já agora aproveito esta occasião para fazer a seguinte declaração, visto que já alguns Senhores a teem feito: — eu estava prompto a apoiar o Ministerio que emendasse os erros e os desacertos do Gabinete anterior, mas se o Ministerio acceitar os erros e os desacertos do Ministerio anterior, por coherencia, e por dignidade hei de combatel-o.

O Sr. Ministro da Marinha: — O illustre Deputado, que me precedeu, mostrou em verdade muito bons desejos de querer que o Governo apresente á Camara uma outra cousa que não sejam as disposições deste projecto, que esta em discussão, que elle assenta não serem efficazes para produzirem o seu effeito, mas o illustre Deputado sabe muito bem que ainda hontem se formou esta Administração; o plano que ella deseja e necessariamente ha de seguir, leva tempo a combinar; não é objecto que se faça de repente: por consequencia, como eu já disse, e agora repito, o Governo ainda que não quizesse, não tem outro remedio senão acceitar a situação da fazenda, tal qual se acha, e reservar-se para na sessão seguinte ordinaria apresentar as suas idéas sobre este objecto, e sobre a organisação do paiz.

Eu sinto muitissimo que o illustre Deputado não venha hoje munido com os documentos, e os calculos, que tinha feito, para provar a grande differença na avaliação da receita; mas peço licença ao illustre Deputado para lhe dizer que eu estou persuadido de que não ha esses erros que suppoem um immenso engano de calculo; pelo contrario, eu entendo que a commissão do Orçamento na avaliação que fez da receita, foi o mais regular possivel, isto entendo eu; e quando o illustre Deputado mostrar á Camara em que consistem os erros, que acha, ou as exaggerações, eu responderei a S. S.ª

Eu sinto muito tambem, Sr. Presidente, que o illustre Deputado perca a confiança que tinha em mim, e não só que tinha em mim, mas nos trabalhos para que eu poderei contribuir, por eu ter sido o auctor, e o Ministro que propoz a Sua Magestade a operação do decreto de 2 de novembro, da escala ascendente; o illustre Deputado sabe muito bem que o decreto que estabeleceu essa conversão da divida estrangeira, tinha em vista satisfazer ás reclamações justissimas dos nossos credores, aos quaes não podiamos satisfazer logo completamente, e as vistas que teve o Governo de então foram ganhar tempo para poder paga-las: eis-aqui a razão da escala ascendente, que eu entendo que se tivesse sido auxiliada com as providencias de que o Governo de então tinha em vista acompanhar essa medida, talvez fosse a medida mais util para nós, isto é o que eu posso certificar a S. S.ª

Tambem lamento que o meu illustre collega da Fazenda fosse o auctor da operação de 31 de dezembro. Eu direi com toda a franquesa o que entendo a este respeito: por S. S.ª mesmo tenho sido aqui como Deputado chamado a pronunciar-me nessa materia; porém direi que se o illustre Deputado reflectir na operação de 31 de dezembro, ha de achar-lhe maiores vantagens; se S. S.ª suppõe que a operação de 31 de dezembro só foi feita para obter 500 contos, eu digo ao Sr. Deputado que se engana completamente... (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — » Devia-se receber 1:000, mas não se receberam senão 500), porque se se lembrar de que esse contracto tinha uma obrigação de dar 2 milhões de bonds, ha de então entender que o contracto era muito a favor da fazenda: é necessario que S. S.ª tracte de ver o contracto como elle foi feito, e estabelecido; se circumstancias houve que produziram necessidades de meios para se occorrer ás despezas publicas, e que fizeram com que essa especulação se modificasse, bem se vê que o auctor desse decreto não tem de certo culpa nenhuma por isso; muda a Administração, foram outras as idéas, e por consequencia a operação caiu como quasi todas aquellas que não são seguidas pelo mesmo Ministro.

Portanto, digo, com toda a franquesa, que naquillo que disse o illustre Deputado, não acho motivo para que percam para elle o conceito os novos Ministros; estou persuadido que não tem no que expoz, motivo para isso; pelo contrario tem motivo para ter alguma confiança nelles, para saber que elles não veem com medidas de momento; e que pelo contrario meditam as questões como devem medita-las: isto é o que eu estimo que S. S.ª veja nos trabalhos de qualquer dos Ministros, a respeito dos quaes fizer as suas observações.

Quanto ao projecto, Sr. Presidente, eu digo a V. Ex.ª, que quando se impugna, recorre-se á proposta do Governo, e o projecto é outra cousa; o projecto modificou a proposta do Governo, para aqui é que chamo a attenção dos Srs. Deputados, porque assim verão a grande differença que ha entre ambos.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, não me parece possivel que esta questão possa continuar na ausencia do Sr. Ministro da Fazenda: e quaesquer que sejam as circumstancias especiaes que se dão no nobre Ministro da Marinha, cuja competencia sobre o assumpto eu reconheço, a Camara ha de concordar comigo, que estas circumstancias especiaes não podem justificar a falta do Ministro competente, sobre uma questão tão importante, como esta de que se tracta. Não ha ninguem que se encarregue tanto de dar emboras a quem se acha com razão, como é o tempo; não ha muito que o nobre Ministro que tomou a palavra nos disse: — Que se esperasse pelos actos do Ministerio, para então approvarmos ou censurarmos o seu procedimento — isto é, que reservassemos a nossa confiança para depois de conhecermos os actos de S. Ex.ª: e se nós nos cingissemos a este systema, o que se seguia era que não deviamos votar a lei de meios, porque esta lei, nas circumstancias em que nos achamos, é essencialmente um voto de confiança; entretanto os trabalhos do Ministerio