O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(206)

não apparecem, porque elle diz que não teve tempo para os formular, e comtudo desde já vai-se dar um voto de confiança ao Ministerio. Portanto já se vê que os principios absolutos que se invocam, não podem por fórma alguma deixar de se applicar ao caso especial, de que se tracta: a logica diz-nos isto.

Na verdade as circumstancias em que o Ministerio se acha, são pessimas; o Ministerio acceitou o relatorio do Ministerio anterior, e por consequencia acceitou tudo quanto aqui se acha; nem podia fazer outra cousa; mas ou seja filho do Parlamento, ou seja filho da marcha do Ministerio anterior, ou uma outra qualquer cousa, que ninguem póde explicar, o caso é que hoje estamos em peiores circumstancias do que hontem estavamos; hontem havia um Ministerio, que apresentou estes trabalhos, que confiava nelles, e tinha feito estudo sobre elles; e hoje ha Ministros novos, que acceitaram estes trabalhos pela força das circumstancias; de maneira que temos mais esta causa, para juntar a todas as outras, que devem fazer espaçar para bem longe a organisação da fazenda, a esperança de organisar, a qual nós vemos cada vez mais desanimada, e mais melancolica que nunca, e com a certeza quasi de que nunca mais teremos a possibilidade de arranjar uma organisação da fazenda. Já se chegou até a dizer isto — Que o remedio do mal já não estava senão nos seus extremos, e que a unica esperança que podiamos ter, era a conservação deste estado anomalo — accrescentando ainda — As cousas estão em tal estado, que não é possivel fazer mais do que se tem feito até aqui — mas depois diz-se-nos, (no que ha effectivamente uma grande contradicção) — Agora devemos dar o salto, porque o precipicio esta debaixo dos nossos pés. — Por tudo isto não vale a pena das nossas discussões serem tão acaloradas, e mesmo não vale a pena de resolvermos estas medidas, que se discutem, porque ao saltar, podemos cair no precipicio.

Mas o Governo acceitou estes trabalhos, porque não podia fazer outra cousa: porém eu digo que este systema, que não é systema senão porque o Ministerio esta na impossibilidade de apresentar outro, ainda assim e fundado em bases inexactas; depois de todas as correcções feitas pela illustre commissão de Fazenda, as bases continuam a ser inexactas. A illustre commissão que tanto se esmerou em corregir aquillo que suppunha inexactidão nos calculos, feitos pelo Sr. Ministro da Fazenda, porque não foi igualmente escrupulosa sobre outros pontos, em que effectivamente ha inexactidão? Pois a commissão de Fazenda que foi tão cautelosa em elevar para mais as verbas de receita, que tinham sido avaliadas pelo nobre Ministro da Fazenda n'uma quantia menor, porque não teve o mesmo cuidado em diminuir aquellas verbas, que veem exaggeradas para mais, como e, por exemplo, a decima e impostos annexos, que vem avaliada em 1:500 contos, quando pelos proprios documentos officiaes consta que tal somma senão realisa? Pois se a illustre commissão entendeu dever alterar aquellas verbas de receita, que ella suppunha estavam calculadas em menos, porque não havia ella de applicar a mesma regra áquellas que estão calculadas em mais? Realmente considerando a situarão presente, pergunto a mim mesmo, porque tômo tanto calor nesta discussão... Vejo que este parecer esta assignado por uma commissão, muitos dos membros da qual o assignaram com declaração;

SS. Ex.ªs não fizeram ainda uso da palavra, para dar as explicações, que eu julgo necessarias, e o projecto que esta em discussão, não se sabe o que é, porque senão sabe ainda quaes são os motivos que inspiraram nestes cavalheiros, para terem assignado com declaração este parecer, sobre um assumpto em que estão bastantemente habilitados, e o voto dos quaes é de grande pêso para a Camara. Digo pois que na presença da circumstancia destes cavalheiros assignarem com declaração este parecer, não se póde saber, se elle é texto sufficiente para a discussão, porque não sabemos se elles concordam no parecer, e no que elle contém.

Mas ainda ha outra cousa: quando se fallou no programma da Administração disse-se: — Que o programma da Administração em materia de fazenda era a economia — parece-me que todos nós entendemos que esta declaração significa o que ha a fazer sobre este objecto, quanto á fazenda: mas quer a Camara e V. Ex.ª saber qual a base do melhoramento futuro, que se pretende introduzir em finanças, pela acceitação que o Ministerio fez deste projecto? É o augmento do imposto. Então porque não havia o Ministerio de usar mais franqueza na declaração que fez? Se por ventura havia a idéa de acceitar completamente este projecto, porque disse o Sr. Presidente de Conselho á Camara, ainda agora, que o Ministerio, a respeito de fazenda, o que queria era fazer economias? Porém eu vejo que este projecto apresentado pela commissão de Fazenda, diz o seguinte, (leu) Por consequencia aqui neste parecer da commissão de Fazenda, acceito pelo actual Ministerio, se diz que o Governo, quanto á resolução de fazenda, ha de ver-se obrigado a recorrer ao augmento das contribuições, quer seja pelo augmento da decima e mais contribuições, quer seja por novos impostos indirectos.

Por esta occasião não posso deixar de fazer algumas reflexões, que me levam a duvidar cada vez mais da efficacia do systema governativo, para poder cicatrizar as feridas profundas, que nos tem aberto os desacertos financeiros. O Sr. Ministro da Fazenda actual, quando se sentava nas cadeiras de Deputado, annunciou que a sua intenção era impôr novos tributos ao paiz; S. Ex.ª annunciou, que a economia era tambem um meio de receita; mas no entretanto este projecto, que aqui esta, não esta em harmonia com a douctrina de S. Ex.ª, e note a Camara, que approvando o projecto, approva o principio nelle indicado, e não se tracta só do parecer da commissão de Fazenda, tracta-se de approvar um parecer, em que estão assignados alguns membros do Governo, e por consequencia a opinião do Governo fica prejudicada. E nem se diga, que o Governo ainda não tem opinião a este respeito, por que aqui esta bem patente a sua opinião, de que é preciso lançar novos tributos; por consequencia a opinião daquelles cavalheiros, e entre elles senta-se S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Fazenda actual, é que se não póde passar sem novos tributos; e ainda que se nos queira dizer, que um individuo pode ter uma opinião como Deputado, e outra como Ministro, no entretanto carece que se contrahe certa obrigação, quando se assigna um projecto desta ordem, e por consequencia aqui temos nós que se nos falla em impostos, e na mudança da contribuição, que Deos affaste para longe de nós, porque já dessa idéa re-