O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(207)

soltaram males immensos para o paiz, e porque esse methodo tem um grande inconveniente, que é o da idéa da elasticidade do imposto. Já se nos falla em tudo isto.

Ora, Sr. Presidente, no triste estado em que nos achamos, quando não ha meios sufficientes para occorrer ás despezas publicas, quando os povos não podem pagar já os immensos tributos com que estão opprimidos, que póde a Camara, e o Governo esperar, se passar a idéa de que se póde alargar esta contribuição? Como é, na presença dos sacrificios que são necessarios, que póde ser recebida pelo paiz a idéa da contribuição de repartição, systema pelo qual é possivel augmentarem-se todos os annos os tributos a um ponto, que se não póde calcular? Longe de nós similhante idéa; e por esta occasião devo dizer, que ha um grande êrro, além daquelles que procedem da organisação, na maneira porque esta calculada a decima; mas ainda que esse calculo fosse exacto, porventura a commissão do Orçamento não auctorisa o Governo para levantar sommas sobre esse rendimento, e de uma maneira indefinida? Note-se bem: o anno passado auctorisou-se o Governo para levantar fundos sobre o producto mensal da decima, e hoje é em globo, e não se marcam os limites para isso! Eu peço perdão ao Sr. Ministro da Marinha, pessoa a quem muito respeito, e com quem muito sympatiso, e isto sem a menor idéa de lisonja, mas não com as suas disposições financeiras, porque S. Ex.ª procura sempre pintar este quadro o mais lisongeiro que é possivel; S. Ex.ª não gosta de assustar; mas o que seria do medico, que na presença do perigo do doente, lhe dissesse, que se não abstivesse de fazer os desvarios que estava fazendo? Que resultado tiraria da sua medecina? Não póde continuar o systema de dissipação, que tem havido até aqui; devemos dizer ao paiz, que as circumstancias em que se acha, são mas, e muito más; devemos dizer-lhe a verdade, e não occultar-lh'a por mais tempo; devemos dizer ao paiz — Levanta a cabeça, e tem valor para encarar este estado; sabe que nós, Quantas vezes vos temos dicto, que ha muito, tantas vos temos enganado; sabe que nós, auctores de tantos orçamentos, nunca apresentámos um só, que fosse conforme a verdade; que sempre temos procurado illudir-vos a respeito do nosso estado; sabe, que apezar do orçamento da despeza ser já muito volumoso, ainda assim não contém toda a despeza que se faz; sabe que a receita não chega para a despeza, apezar mesmo de estar calculada n'um ponto ornais exaggerado possivel, e que se não póde cobrar. Tudo que não fôr isto, é sofismar, é enganar o paiz, como tem acontecido até hoje; e o resultado é acharmo-nos no abysmo, em que nos achamos a este respeito.

Sr. Presidente, é uma verdade que no Ministerio se acham hoje cavalheiros que não tem culpa senão de terem acceitado aquelles logares; é exacto que não podiam em 24 horas apresentar um orçamento seu; se o podessem fazer com a mesma facilidade com que se confecciona um relatorio, era um serviço, que todos deviam reconhecer; mas pelo facto de o não terem podido confeccionar, não se segue por isso que se possam considerarem muito boas circumstancias, por que acceitaram os encargos do Ministerio seu antecessor, de maneira que os actos da Administração actual são exactamente os mesmos que eram os da

Administração anterior; hão-de receber a mesma auctorisação para fazer operações mixtas a respeito das receitas atrasadas, e da receita futura. Ora, Sr. Presidente, esta questão debaixo de qualquer aspecto que se considere, encontra sempre as mesmas difficuldades a resolver. Pois não disse o Sr. Ministro que a receita applicada para o anno corrente apresentava um desfalque de 4 mil contos? Pois não apparece esse desfalque no parecer da commissão; e em que parte do parecer da commissão de Fazenda são tomados em consideração os desfalques do Contracto do Tabaco e das consignações da Alfandega? Como se hão-de prover estas faltas? De modo nenhum, por que não me parece que a decima seja sufficiente para os preencher, e por consequencia vimo-nos necessariamente obrigados a desviar a receita futura da sua legitima applicação.

Tenho pois declarado com toda franqueza qual é a minha opinião a este respeito; não posso votar similhante projecto, por que esta cheio de inexactidões; não posso, votar por que se não tracta de um acto ordinario, tracta-se de um verdadeiro voto de confiança. O Sr. Presidente do Conselho ainda hoje disse nesta Camara — Não nos julguem antes dos nossos actos. — Pois se não podem ser julgados antes dos seus actos para as censuras, tambem o não podem ser para os votos de confiança. Por consequencia em virtude do que tenho dito, não me posso conformar com o parecer da commissão do orçamento, e voto contra elle.

O Sr. Forjaz: — Mando para a Mesa um parecer da commissão de Legislação sobre as alterações vindas da Camara dos Dignos Pares, feitas ao projecto de lei tendente a auctorisar o Governo para, de acôrdo com os caixas geraes do Contracto do Tabaco, alterar a condicção 57 do mesmo contracto.

O Sr. Presidente: — As alterações feitas a este projecto são relativas ao art. 1.º. e visto que a hora da sessão esta um pouco adiantada, para senão interromper a discussão da lei de meio, e mesmo para os Srs. Deputados poderem examinar o objecto do parecer, fica este sobre a Mesa, para ser discutido na sessão immediata, na primeira parte da ordem dia. (apoiados)

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, se o Governo pelos meios incluidos neste projecto, não fica habilitado para organisar completamente a fazenda publica, fica-o ao menos para poder fazer alguma cousa para chegar a este grande fim. (apoiados) Sr. Presidente, não é exaggerada a avaliação que se fez da decima em 1:500 contos, se se confrontar esta quantia com os lançamentos, hade achar-se que ella vem avaliada em menos 200 contos, e nesta quantia fica margem sufficiente para satisfazer a qualquer sacrificio que seja necessario fazer, quando esses impostos tenham de se contractar. E não julgue o nobre Deputado que nos havemos de vêr em embaraços quanto ao emprestimo ultimamente feito com o Banco, porque a hypotheca é mais do que sufficiente para garantir, que essa quantia emprestada ha de ser completamente satisfeita; portanto não existem, nem a um nem a outro respeito os temores que apresentou 0 nobre Deputado.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, a hora esta muito adiantada: muita vez me acontece isto; e confesso ingenuamente a V. Ex.ª que queria que