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ella estivesse mais adiantada ainda para poder melhor estudar esta questão que veiu hoje inopinadamente, e por isso declaro que não estou sufficientemente habilitado para entrar nella: quizera portanto que em logar de faltar um quarto de hora, faltassem só cinco minutos, a fim de me ficar a palavra reservada; talvez que assim aconteça, todavia não ha remedio senão dizer alguma cousa. Sr. Presidente, post tot tantosque labores (riso) depois de tantas esperanças dadas por dois Ministerios successivos, de que viria ainda nesta sessão a esta Casa um plano de reforma financeira, tal qual exigiam as necessidades do paiz; depois mesmo do que se nos apresenta no relatorio do Sr. Ministro da Fazenda do ultimo Ministerio, e depois mesmo de certas frazes aqui pronunciadas, que involviam algumas idéas de que quando se apresentasse a lei de meios, viriam juntas a ella algumas medidas para melhorar, ao menos, o estado de arrecadação da nossa receita, por fim de contas o que é que nos apresenta a commissão de Fazenda?... Apresenta-se uma lei de meios... uma lei de meios não, apresenta-nos um mero expediente: a commissão mesmo o diz no seu relatorio; é portanto um expediente que nós vamos discutir. É uma desgraça que depois de 2 annos, gastos em duas sessões Legislativas, tenha o paiz esperado de balde por esta organisação da fazenda, que o Governo conhece, nem podia deixar de conhecer, assim como toda a Camara, ser indispensavel para podermos saír de uma vez por todas, deste fatal systema de expediente.

Sr. Presidente, de expediente em expediente aggravâmos cada vez mais o nosso mal, e eu realmente não acho que o expediente tenha mesmo a efficacia que a commissão lhe attribue. Este expediente proposto vejo que em parte póde tornar-se fantástico, e n'outra parte é injusto, e em ultimo caso não o supponho efficaz como a illustre commissão quer fazer indicar. Sr. Presidente, pordôe-me a commissão, porque é preciso que fallemos claro: isto que discutimos, não pertence em nada ao Ministerio actual; este projecto não é seu; elle acceitou-o por uma fatal necessidade: este projecto era originariamente do Ministerio passado; mas foi depois alterado pela commissão de Fazenda; portanto é á commissão que tenho de me referir; e não se entenda que nas idéas que eu vou expor a Camara a respeito desta questão, que nellas se involve objecto de confiança, ou desconfiança na actual Administração.

Sr. Presidente, a commissão diz, que não dá desde já desenvolvimenio ás auctorisações pedidas pelo Governo sobre a melhor arrecadação das receitas, porque se quer ainda habilitar, e em outra occasião apresentar os seus trabalhos completos a este respeito; a commissão no seu proprio relatorio reconhece a necessidade de se fazer alguma cousa a este respeito, e até nos diz, que no Thesouro não entram aquellas sommas que deviam entrar, apezar dos povos as pagarem. Oh! Sr. Presidente, pois quando se reconhece que os povos estão pagando para o Thesouro o que elle não recebe; que o Thesouro deixa de receber os rendimentos dos impostos, que o povo paga; é nestas circumstancias que ainda se nos vem propôr, que conservemos o statu quo como expediente?... Nem ao menos algumas providencias que melhorassem em parte o máo estado da nossa arrecadação de impostos?... Sr. Presidente, eu não exijo agora um projecto em grandeza: não cabe no tempo para o elaborar, e entrar em discussão nesta sessão; mas ao menos apresentar-se alguma cousa que remediasse esses males que estamos soffrendo; com estes taes como o que esta em discussão, de certo as finanças nunca se organisarão.

Sr. Presidente, é claro que realmente o imposto directo em Portugal não é aquillo que deve ser, mesmo aquillo que deve ser pela lei vigente, a decima de quota. (Apoiados no banco dos Ministros). O lançamento dessa decima é que é mal feito, e carece absolutamente de ser reformado; e a respeito desta questão estou um pouco em discrepancia com o nobre Deputado, que combateu antes de mim este projecto.

O nobre Deputado entende que é excessiva averba de decima e impo tos annexos em 1.582:781$000, entende que é expressamente defectiva, que não tem proporção nenhuma com as forças do paiz; e eu logo mostrarei a desigualdade e injustiça desta verba, hei-de mostrar a injustiça do expediente, e a desigualdade que se dá a respeito de uma contribuição geral e uma contribuição particular de duas classes: e então se verá quanto esta verba é diminuta.

Sr. Presidente, não é preciso augmentar o quantitativo do imposto, não é preciso augmentar a contribuição directa: os proprietarios de Lisboa e Porto pagam talvez 19 é por 100 de imposto, mas os proprietarios (e fallo dos grandes proprietarios) das nossas provincias não pagam talvez 3 ou 4 (apoiado): isto é uma verdade reconhecida por todos, todos a confessam, e ninguem a contesta; mas desgraçadamente recorre-se a expediente sempre que se tracta de providenciar a este abuso. Pois, Sr. Presidente, é necessario que nós comecemos por uma vez; que tenhamos a coragem de começar pelos grandes. (apoiado). Não quero que se augmente o imposto; mas tambem não quero que o pobre lavrador que possue um pequeno campo pague desproporcionadamente, e tanto como o proprietario que possue uma grande propriedade, (apoiado) Eu sei que a agricultura não póde com mais impostos, não por que sejam muito grandes os que paga; mas pelas circumstancias em que se acha, por que o preço dos salarios não esta em proporção com o preço dos generos; porém o que quero, é que haja igualdade na distribuição do imposto, e parece-me que para isto a illustre commissão póde apresentar alguma providencia que tenda a estabelecer esta igualdade, ou alguma disposição benefica sobre o modo como se hade fazer o lançamento; fazendo com que desappareça o compadrio que apadrinha muitas vezes esses restos do feudalismo, que existem no nosso paiz, aos quaes se accumula tambem as vezes a timidez dos lançadores. O segundo objecto a que podia a illustre commissão applicar tambem alguma medida, é ao melhoramento da arrecadação, (apoiado) O Sr. Presidente, já cança ouvir dizer com os documentos na máo que o Governo deve apresentar alguma medida tendente a melhorar o estado, em que anda a cobrança e arrecadação dos impostos por todo esse Reino, e mesmo dentro desta capital com algumas honrosas excepções: mas uma medida radical. Não temos nós visto aqui virem os Srs. Ministros dizer, que de 3:000 contos e tanto consta ao Governo que apenas se tem cobrado 500 contos! E não e por que se não tenha cobrado; por que na