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por acabados os seus trabalhos, reunindo-se em Commissões o resto do tempo que falta para as quatro horas (Apoiados).

Faço esta Proposta a V. Exa. e estou prompto a manda-la para a Mesa por escripto, se assim o julgar necessario.

O Sr. Presidente: - Eu vou dar seguimento á Proposta do illustre Deputado; mas antes disso vai ler-se a ultima redução do Projecto de Lei das Estradas para se expedir para a outra Camara; e por isso mesmo que não ha trabalhos agora de que a Camara se possa occupar, seria conveniente que os illustres Deputados se reunissem nas Commissões aonde ha ainda trabalhos importantes, que demandam o seu exame; alguns delles foram adiados e remettidos ás Commissões para serem reconsiderados, e outros sobre que os Commissões, ainda não apresentaram os seus Pareceres com quanto urgentes, como, por exemplo, o das Expropriações, que, em quanto a mim, é urgentissimo; porque é o complemento da Lei das Estradas, a qual não vale nada para o Paiz sem resolução do dicto objecto (Muitos apoiados).

É pois conveniente que as Commissões trabalhem o resto da Sessão nos objectos que são urgentes, a fim de verem se depois de ámanhã podem apresentar os seus Pareceres sobre elles ( Apoiados).

Vou pois sujeitar á votação o Requerimento do illustre Deputado; mas antes disso vai ler-se a ultima redacção do Projecto de Lei das Estradas.

Leu-se - E foi approvada artigo por artigo.

O Sr. Honorato Ferreira: - Mando paço a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Commercio e Artes sobre uma Proposta do Governo. - Foi remettida á Commissão de Fazenda.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Mando para a Mesa tres Pareceres da Commissão de Estatistica. - Deu-se-lhes o competente destino.

O Sr. Presidente: - O Sr. Corrêa Leal propõe que a Camara se resolva em Commissões, visto que se não póde entrar na discussão dos objectos que estavam dados para Ordem do Dia sem estar presente o Governo, que segundo a informação, que tem a Mesa, está reunido em Conselho de Estado Politico.

Decidiu se affirmativamente.

A Ordem do Dia, para ámanhã, é - trabalhos em Commissões sem dependencia de abertura de Sessão - e para sexta feira a que já está dada, e além disso os Projectos n.º 69, 70, 62, e 58. Está levantada a Sessão. - Eram duas horas e tres quartos da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 4. Sessão em 5 de Julho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 55 Srs. Deputados.

Abertura - Depois do meio dia.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE.

REPRESENTAÇÕES. - 5 apresentadas pelo Sr. Visconde de Fonte-Boa, em que a Sociedade Agricola de Santarem, e as Camaras Municipaes de Santarem, Torres Novas, Gollegã, e Cartaxo, pedem o Adiamento do Projecto, em que se propõe a admissão do vinho do Porto de 2.ª qualidade, e da jeropiga para consumo na cidade de Lisboa, até que se adoptem medidas para o melhoramento do commercio dos vinhos, extensivas a todas as Provincias do Reino. - Á Commissão Especial dos Vinhos.

Foram lidas na Mesa, e approvados sem discussão as ultimas redacções dos Projectos n.ºs 64, 66, e 68.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, na Sessão de 1849 approvou a Commissão de Instrucção Publica um Projecto que eu tive a honra de apresentar nesta Camara, e approvou-o de um modo distincto; porque pediu, e V. Exa. mandou, que fosse impresso com o Relatorio do seu Auctor, foi dado para Ordem do Dia, e assim continuou até ao fim da Sessão, n'um dos ultimos dias entrou em discussão, e ficou adiado por não estar presente o sou Auctor: Na Sessão do 1850 continuou em Ordem do Dia até Março, ou Abril, e, entrando em discussão, o Sr. Ministro do Reina pediu que o Projecto fosse á Commissão, porque dizia S. Exa., que tinha de fazer algumas considerações, e para esse fim nunca se reuniu até agora a Commissão. Portanto, eu peço não em nome da Commissão, mas sim individualmente ao Sr. Ministro do Reino, que não está presente, que tenha a bondade de designar dia, e hora para a Commissão se reunir a fim de ouvir as considerações que S. Exa. diz querer fazer, e para a Commissão dar um Parecer definitivo sobre o Projecto.

O Sr. Presidente: - Apesar do Sr. Deputado ter já notado, que o Sr. Presidente do Conselho senão acha presente, comtudo a Mesa toma nota para fazer a devida communicação.

O Sr. Silva Cabral: - Sr. Presidente, o incommodo de saude do Sr. Domingos Manoel Pereira de Barros aggravou-se um tanto, e por isso pediu-me que communicasse á Camara, que nem hoje, nem talvez a mais algumas Sessões poderia comparecer.

O Sr. Affonseca: - Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte Requerimento, sobre que peço a urgencia.

REQUERIMENTO. - Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda se remetta a esta Camara cópia do Decreto de 14 de Maio de 1847, pelo qual se deu um subsidio ao ex-Juiz da Alfandega do Funchal, Manoel Caetano Cesar de Freitas. - Affonseca.

Foi declarado urgente, e approvado sem discussão.

ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto n.ºs 69.

É o seguinte

RELATORIO. - Senhores: A Commissão de Guerra,