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Mas a camara sabe muito bem que, adoptada a opinião de que o registo se deve fazer dentro do praso de um anno, ha de necessariamente accumular-se serviço nas conservatorias para muitos annos, e entretanto podem desencaminhar-se os titulos por uma commoção popular, por um incendio, por incuria dos empregados ou por qualquer outro motivo. E que prejuizo não irá n'isto para os interessados, porque muitos d'esses titulos não poderão substituir-se ou reformar-se? (Apoiados.)
Se havia de confeccionar a lei como a confeccionaram, e se haviam de dar para a executar empregados como em regra são os das provincias, alguns* dos quaes apenas sabem ler e escrever, melhor fôra que similhante lei não tivesse vindo a lume.
Uma outra duvida tenho a expor.
Quem é obrigado a fazer as despezas do registo dos direitos dominicaes pertencentes ás igrejas e aos cabidos? Parece-me que nós não podémos sujeitar os actuaes parochos ou beneficiados a fazer estas despezas, porque o re gisto foi instituido para conservar a propriedade, e os parochos e beneficiados não são mais do que usufructuarios d'estes bens, e por conseguinte não devemos sujeita-los a fazer estas despezas, que para alguns hão de ser muito importantes. Se fosse um tributo que recaísse sobre a renda ou fructo annual do predio, como por exemplo a contribuição predial, não ha duvida nenhuma que eram elles que deviam paga lo, mas eu acho que não devemos classificar a despeza do registo como um tributo que recáe sobre a renda, mas sim sobre a propriedade.
Fico por aqui; aguardo a resposta do sr. ministro, e depois pedirei de novo a palavra se me parecer.
O sr. Ministro da Justiça (Barjona de Freitas): —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Presidente: — Os srs. deputados Alves Carneiro e Faria Rego requereram para tomarem parte n'esta interpellação, por consequencia vou consultar a. camara.
O sr. Francisco Luiz Gomes: — Mando para a mesa o parecer sobre o orçamento das provincias ultramarinas.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Desejava saber se o intuito do sr. deputado é discutir n'este momento com preterição dos assumptos importantes, que estão na téla da discussão.
Vozes: — Não é, não é.
O Orador: — Desejo saber se se passa á ordem do dia ou se continuâmos todo o dia com esta interpellação.
O sr. Alves Carneiro: — Pela minha parte termino a questão de outra maneira. Retiro o meu requerimento para tomar parte na interpellação.
O sr. Ministro da Justiça: — Eu pela minha parte não me opponho a que os illustres deputados fallem, mas o que lhes pedia era que fossem breves, porque eu já respondi sobre esse assumpto e não desejava que se preterisse a ordem do dia.
O sr. Presidente: — Em vista da declaração do sr. ministro da justiça, dou a palavra ao sr. Alves Carneiro e depois ao sr. Faria Rego.
O sr. Alves Carneiro: — Estava inscripto para tomar parte n'esta interpellação, e sem querer abusar da benevolencia da camara pedi a palavra para declarar a V. ex.ª, que me satisfez em parte a resposta dada pelo sr. ministro da justiça ao meu collega e amigo o sr. Costa Lemos; mas tenho ainda uma duvída, que passo a expor em poucas palavras.
Diz a lei que = os onus reaes não podem ser descriptos no registo hypothecario sem que a propriedade onerada esteja descripta no mesmo registo =. O dono da propriedade tem cinco annos para a descrever; mas se a não descrever senão no ultimo periodo do praso marcado na lei, ou mesmo depois de findo o primeiro anno da sua execução, o senhorio directo do fôro, para poder ir registar ou descrever o seu dominio, tem necessidade de ir descrever a propriedade que está sujeita a esse fôro. Pergunto pois ao sr. ministro da justiça se a despeza do registo da propriedade é por conta do senhorio directo ou por conta do senhorio da propriedade. Se a despeza é por conta do senhorio directo, d'essa maneira todos os proprietarios que tiverem propriedades sujeitas a fôro não descrevem a propriedade senão no fim dos cinco annos ou passado o primeiro anno, porque o senhorio directo lá está obrigado a fazer a descripção. Esta é a primeira pergunta.
Em segundo logar pedia ao sr. ministro da justiça o favor de me dizer se s. ex.ª entende que a execução da lei de registo póde ser bem feita pelos actuaes administradores de concelho, que não são bachareis formados em direito. Eu entendo que é esse um grande mal que se está sentindo na execução da lei, e se o nobre ministro podesse observar aquillo que se passa nas conservatorias das provincias, estou persuadido de que s. ex.ª se tinha já apressado a apresentar uma proposta de lei nomeando conservadores privativos por meio de concurso de habilitações, porque é impossivel que isto se tolere assim por muito tempo. O sr. ministro da justiça deve saber que ha nas provincias alguns administradores de concelho conservadores, que tendo recebido em 1 de abril, quando começou a execução da lei, alguns titulos para registar, ainda até hoje os não entregaram nem registaram.
Eu lamento que a lei de registo hypothecario não estabelecesse conservadores privativos em todo o paiz, á imitação do que fez para Lisboa e Porto, porque os direitos são iguaes, e a lei deve ser igual para todos em assumpto de cuja execução depende a acquisição ou a perda de importantes direitos civis.
Peço tambem ao sr. ministro da justiça que tenha a bondade de me dizer como concilia s. ex.ª as disposiçoes da lei hypothecaria com os principios estabelecidos no codigo civil a tal respeito. Ha no codigo algumas disposiçoes, que estão inteiramente em opposição com a lei do registo. Diz-se que o codigo civil entra brevemente em discussão, o convem saber por que lei nos havemos de regular n'este importantissimo assumpto.
Ora eu entendo que uma das grandes necessidades publicas era (permitta-se-me a expressão, que é talvez arrojada e contraria ao sentimento unanime da camara, mas é franca e conscienciosa, e não m'a levem por isso a mal) suspender a execução da lei hypothecaria, e reforma-la em termos exequiveis e em harmonia com as disposições do codigo civil, e entregar a sua execução depois a conservadores privativos e habilitados em concurso de provas publicas.
Eu estimava que o illustre ministro mandasse syndicar ás provincias do estado em que se acham as conservatorias, para se desenganar da necessidade que ha de tomar providencias a este respeito. Emquanto ao mais, fico satisfeito com a resposta que deu o illustre ministro, que deve tranquillisar o espirito de muita gente, se bem que estou persuadido de que se o praso que s. ex.ª propozer para a prorogação do registo dos onus reaes não for bastante amplo, o mal será o mesmo, e continuará a mesma impossibilidade, pelo menos na provincia do Minho, que é uma continua e vastissima emphyteuse e um largo campo de servidões, principalmente por causa das aguas, e cujo registo, além de despendiosissimo, toca as raias do impossivel e impraticavel..
O sr. Faria Rego: — Eu principio por agradecer a ex.ª o sr. ministro da justiça o conceder me a liberdade de fallar e de tratar d'este assumpto.
Fui prevenido em parte pelo meu nobre amigo o sr. Alves Carneiro.
Se não se tomar alguma providencia a este respeito ha de o senhorio ser obrigado a registar, ha de o emphyteuta ser obrigado a registar, e acrescento que ha ainda mais registos no praso, porque ha servidões de aguas, ha servidões de caminhos. Que quantidades de registo e que despeza!
Outra consideração queria eu fazer a s. ex.ª em relação ao estado em que se acham os senhorios. Ha prazos de réis 3$000 de fôro, de 2$000 réis e de 1$200 réis...
Uma voz: — E de quatro vinténs.
O Orador: — E tambem os ha de um ovo e de um quarto de gallinha. Ora, um praso tem trinta, quarenta e cincoenta predios. Cada predio deve ser registado sobre sr. A despeza de cada registo parece-me que monta a 1$040 réis; ha de um senhorio ir gastar 30$000 ou 40$000 réis para receber um fôro de 2$000 réis, de um quarto de gallinha e de um ovo? Desejava que s. ex.ª me dissesse se isso é justo.
E por isso que eu disse outro dia que era melhor então entregar o prazo á fazenda. Parece-me que é de toda a justiça reduzir se a tabella, ou então ser o prazo registado como uma só propriedade.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Justiça: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande): —Por parte do meu collega o sr. ministro das obras publicas mando para a mesa uma proposta de lei.
ORDEM DO DIA.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO N.° 54
O sr. Ayres de Gouveia: —Tenho a palavra? Ainda bem, e mercê de Deus que a tenho. Imaginava já não poder rehaverá outra vez nesta sessão annual! O facto que se tem passado n'estes ultimos dias é novo, é singular e insolito.
Cortar-se a discussão de um projecto quando um sr. deputado tem acabado de expor as suas observações, a fim de se tratar de preferencia de um projecto de elevado alcance, isso tem se feito, e isso comprehende-se; mas cortar a palavra a um deputado que está tratando de um assumpto gravissimo, e que não póde continuar porque a fatalidade da hora o veiu estorvar, para intrometter na discussão tres, quatro e dez projectosinhos, de duvidosa utilidade, é novo, é cousa nunca vista no parlamento. Não censuro; não me cabe censurar. A presidencia dirige os trabalhos, a camara concorda com essa direcção, e a mim cabe-me curvar a cabeça humildemente. O governo deseja-o e ordena-o assim, ninguem rompe o silencio para protestar; faça-se como ordena.
Limito me a registar apenas o facto por dignidade propria, porque fui preterido uns poucos de dias, e por dignidade do systema parlamentar.
Quando eu comecei a discutir este grave objecto disse —custou, mas finalmente veiu este projecto á discussão. Dizendo isto não creia o meu illustre, e antigo amigo o sr. ministro da justiça, que n'esta phrase lhe ía a mais leve censura ou a mais pequena arguição directa ou indirecta, porque não era a s. ex.ª que me referia. Se ahi havia arguição cabia-me tambem a mim proprio. Este projecto veiu aqui incidentemente em 1863, e desde então até agora, sem que o nobre ministro o estorvasse, esta em discussão.
Se ha n'isto censura era a mim e não ao nobre ministro. S. ex.ª sabe que não costumo censurar pessoalmente ninguem, e que a s. ex.ª o não censuraria nunca; porque sabe que eu não troco amisades por uma figura de rhetorica. Sabe que quando a minha cabeça não podesse desculpar qualquer acto da sua vida publica, desculpava o de certo o meu coração. E se não faço o mesmo a respeito dos actos da vida publica de todos os seus collegas, é porque os amigos do dia seguinte, que com tamanho denodo os defendem sempre, são mais queridos do que aquelles que trabalharam na vespera na opposição. Eu lutei ao lado do nobre ministro e ao lado de alguns dos seus collegas quando eram opposição ao ultimo ministerio. Hoje está tudo mudado, e sobretudo a doutrina. Mas deixemos isto, que não vem para aqui. O assumpto é demasiado grave, occupemo-nos unicamente d'elle.
Ouvi ha pouco dizer que ámanhã vinha apresentar-se a esta camara uma proposta para a saída de Sua Magestade El-Rei para fóra do reino. Creio que a camara accederá a ella.
Pois bem. Vá Sua Magestade, vá muito nas boas horas, que os mares lhe sejam bonança, e os ventos muito de servir.
Mas leve aos soberanos da Europa, com quem tiver de se avistar, a certeza do grande facto que nós estamos aqui praticando.
Diga-lhes — na minha patria a sociedade chora e chora sentidamente cada um dos homicidios que se praticam; mas a sociedade não acrescenta um homicidio a outro homicidio; a sociedade não acrescenta um cadaver a outro cadaver. Lamenta o primeiro, e estorva e impede com a lei que se faça o segundo.
Que diga isto o nosso Rei aos soberanos da Europa, que é o mais bello florão da sua corôa, e o mais glorioso brasão do seu reinado. (Vozes: — Muito bem.)
Eu não trouxe aqui esta questão por vã gloria, nem por ser moda.
Nos fins de 1862 e principios de 1863 distribuiram-se n'esta casa o codigo penal civil, o codigo penal militar, o codigo penal da marinha mercante, e o codigo penal da marinha de guerra.
Lendo esses codigos, em todos elles encontrei a pena de morte, e em alguns d'elles com profusão, e protestei desde logo aproveitar a primeira occasião que se me offerecesse para suscitar esta grave questão.
N'esse mesmo anno a primeira aberta que encontrei foi o orçamento, e sem mais deter-me aproveitei-a. Suscitando a abolição completa da pena de morte, e por honra da camara de então, vi que quasi todos os meus collegas, sem distincção de côres politicas, porque diante do cadafalso não as ha, se associavam a essa christã idéa.
Lográmos então abolir uma entidade fatal que vinha inscripta no nosso orçamento, e que na relação nominal dos empregados do estado vinha inscripta ao lado dos srs. ministros (riso).
O nome do carrasco está em todas as relações nominaes dos empregados do estado anteriores ao anno de 1863. Não obtivemos mais, mas alcançámos que o assumpto ficasse desde então como em continua ordem do dia.
Conseguindo tira lo do orçamento, parte da imprensa periodica, levando a mal o feito que praticávamos, veiu motejar-nos, e disse — fica o carrasco por ora, e mate de graça; felizmente não partiu da imprensa liberal este brado torpe e infundado. Os levitas d'essa imprensa deviam conhecer melhor o supremo sacerdote da sua justiça.
O carrasco entre nós era uma sinistra figura como é em toda a parte, e cá menos ainda assim do que lá fóra.
Entre nós o officio de verdugo era desempenhado por um grande criminoso, por um grande acelerado a quem se commutada a pena ultima, e a quem portanto não devia pagar-se, emquanto que em todos os outros paizes é elle um cidadão livre que se presta a esse sanguinário mister, como se prestaria a outro em que ganhasse os meios de subsistencia. Ultimamente morreu em Hespanha um dos muitos carrascos que lá ha; poz-se o logar a concurso e appareceram numerosos pretendentes ao logar! Inflamma o coração similhante facto! E quereis que não haja assassinos se a sociedade convida e paga para o ser!
D'entre os codigos penaes que foram distribuidos n'esta casa, um ha, que menos imperfeito, e devido aos trabalhos de eminentes jurisconsultos, diz tratando das penas:
«Como ellas (as penas) devem reparar a perturbação da harmonia do proprio criminoso, e como consequencia o alarme causado á sociedade, a reparação d'aquella sómente se poderá obter pelo melhoramento do individuo, a d'este por uma intimidação racional, causada pela natureza dos meios de melhoramento, e que sem desconhecer a dignidade pessoal do homem, afaste todavia os outros da estrada do crime.
Sem duvida, sr. presidente, que é esta a racional doutrina da natureza e fim das penas; melhorar o infeliz que delinquiu, regenera-lo para reentrar na sociedade, conseguindo que d'ahi tirem indirectamente exemplo todos os individuos. Que a dignidade pessoal do homem não seja nunca desconhecida. Que o progresso não caminhe sobre cadaveres.
E esta a verdadeira e exacta doutrina da natureza das penas; mas quem isto escreveu querendo ainda, sem a minima rasão, mas por simples preconceito, consignar no codigo a pena de morte, foi escrever a pag. 58 o seguinte:
a Entre as idéas de melhoramento e de intimidação que devem sempre andar harmonisadas, póde em casos rarissimos haver collisão.»
Então como póde haver collisão entre um principio e a consequencia? Entre dois principios differentes entende-se que possa haver collisão; mas se a natureza da pena é melhorar, e como consequencia intimidar, não póde entre a intimidação e o melhoramento haver collisão.
Os illustres redactores do codigo contradizem aqui n'esta pagina a verdade que deixaram consignada na anterior. Acrescentam ainda:
«Póde o facto incriminado ser tal que, perdida toda a esperança de melhoramento, em vista de uma organisação e perversidade a toda a prova, que para satisfazer crueis instinctos é incessantemente levado por uma vontade tenaz e immutavel a calcar aos pés os direitos mais sagrados da patria e dos cidadãos, a intimidação exige para satisfação da lei da ordem, manifestação do justo, o maximo da expiação na vida do criminoso; n'esse caso, e só n'esse caso, e