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de mercês, que inundou todo o paiz. Não sei pois se a base deste calculo poderá falhar, e se se deve pôr muita fé neste augmento. Augmentou se mais 80 contos no papel sellado, e calculou-se a cifra em 180 contos: a razão que a commissão dá para isso, não é muito conveniente (leu.)

Esta receita tem sido sempre superior a 160 contos.?? Mas não se segue por isso que deva agora produzir uma receita superior a 180 contos. Nada direi do augmento dos 50 contos nas sizas, nem dosei-lo de verba, porque as razões que a commissão dá, merecem-me confiança. Não tenho porem muita confiança no augmento do rendimento de transmissão da propriedade; não porque não possa render mais, mas porque é um rendimento em que sempre tem havido dólo, o não sei se se terão dado providencias para que elle renda o que deve render. Tambem não direi nada do augmento dos 16 contos nas terças dos concelhos, apezar de que na verdade os municipios estão tão onerados, que a maior parte delles não tem meios nem para occorrer ás suas despezas. O caso é que a commissão achou uma diminuição de receita de 276 contos, que tractou de restabelecer. A commissão achou uma diminuição de receita apresentada pelo Ministerio de 276 contos, que tractou de restabelecer; ao mesmo tempo que achou uma exaggeração de 400 contos nas verbas de receitas applicadas no fundo especial de amortisação. Tudo isto prova que todas as cifras apresentadas pelo Ministerio estavam erradas em mais ou em menos, e que não tinha visto os documentos officiaes, quem fez este trabalho. Ha tambem a observação que já aqui fez um illustre Deputado a respeito do rendimento proveniente do contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, que vem calculado pelo preço total da sua arrematação, sem se attender a indemnisação devida aos contractador pelo exclusivo da polvora de que lhes não tem feito entrega, e pela diminuição dos preços dos trabalhos, quando e certo que a commissão esta convencida de que tal totalidade não ha de cobrar-se, e por consequencia tudo isto involve muita fantasia; e não posso ser accusado de exaggerado se disser, que neste expediente ha alguma cousa de fantástico.

Vamos porem agora ao expediente: dando de barato que todos os calculos da illustre commissão sejam exactos, e que as receitas subam as cifras que por ella foram calculadas, e que realmente não haja mais do que um deficit de 2720 contos, que ella veiu a achar em resultado de tudo isto; porque feitas estas diminuições e augmentos a commissão veio a achar uma differença entre a receita e a despeza, de 2:720 contos, vamos a ver quaes são os dois recursos que a commissão apresenta para prover a esta despeza.

Quanto ao primeiro recurso, o do emprestimo dos 2000 contos, não serei tão credulo como alguns dos Srs. Deputados que me precederam — acho-o defectivo — tinha a respeito delle os mesmos receios que a illustre commissão, porque ella mostra não ter confiança nelle, quando eu. (leu)

Por tanto, Sr. Presidente, a respeito deste emprestimo eu acho os mesmos inconvenientes que a commissão confessa. Acho o tambem um pouco fantástico, e tecei o que não seja muito efficaz Duvido mesmo que com estas condições se possa effectuar, e não trácio de outras considerações: a consideração principal é que o juros deste emprestimo, a Usura

que ha na contracção delle ha de ser paga, ou já o foi, pelos empregados publicos, cujos vencimentos tem de entrar, e que valendo a 30 ou 40 por cento no mercado, vão figurar ao par. Todavia como a maior parte desses titulos já não estão nas mãos dos empregados, e já passaram para as mãos da agiotagem, não faz isso já agora tanto mal.

O novo Ministerio, na impossibilidade natural de poder apresentar uma melhor medida, pela escacez do tempo, acceita este recurso; não lhe dou os parabens pelo beneficio que acceita; mas no entretanto como elle parece contentar-se comisso, não me compete a mim o vir esclarece-lo sobre as falhas, que puder encontrar na sua execução.

Em quanto a dizer-se que é um voto de confiança, eu não o entendo assim: não entendo que seja um voto de confiança a nenhum Ministerio o auctorisa-lo a levantar fundos sobre os rendimentos já vencidos; sobre rendimentos já vencidos o Ministerio esta sempre auctorisado a levantar fundos; não ha aqui voto de confiança: se fosse para fazer antecipações, então havia voto de confiança; mas aqui não o ha senão na maneira de contrair o emprestimo, e admittir nelle a terça parte em titulos dos servidores do Estado, e isso mesmo não e voto de confiança; e ainda que o fosse, eu por ora não tenho motivo algum para desconfiar do actual Ministerio. Portanto feitas estas observações a respeito da pouca efficacia do expediente do emprestimo; todavia não me negarei a approva-lo. Não direi porém o mesmo a respeito das reducções taes como vem propostas pela illustre commissão, ácerca dos vencimentos dos empregados.

Sr. Presidente, eu não posso admittir, que a este respeito se conserve o statu quo, como propõe a commissão: o anno passado, quando se votou este statu quo, declarei muito alto, que não votava segunda vez um onus tão pesado, sem que se apresentassem outras medidas para tornar mais equitativa, e mais igual a distribuição do imposto.

Sr. Presidente, estão calculadas estas diminuições do juro da divida interna, juntamente com a dos vencimentos dos empregados, em 1:346 contos, que com 440 contos que já se provou, e ninguem contestou, que estas duas classes pagam como agio das notas, monta a 1:816 contos; repare bem a Camara, que só estas duas classes do Estado, não das mais ricas, pagam 1:816 contos de contribuição directa, em quanto todo o paiz paga l:520 contos, e esses não se pagam á risca, como estes. Esta desproporção salta aos olhos de todos, e eu não posso deixar de empregar os meus esforços para procurar melhorar a sua sorte: nem se diga que é sentimentalismo, como costuma dizer-se sempre que se ergue uma voz nesta Casa, para mostrar a injustiça com que tem sido tractados nos ultimos tempos os servidores do Estado: tem-se entendido, que sobre os juristas, e proprietarios de Lisboa, e Porto devem cair todas as contribuições, e sempre que alguma voz se levanta para os defender, diz-se — É sentimentalismo. — Não e tal sentimentalismo Desde quando é que a defeza da justiça se chamou sentimentalismo? São por ventura os empregados publicos, os pareas da nossa sociedade? Pois só a elles e que se hão de exigir sacrificios, quando aos grandes proprietarios se conferem todos os beneficios?

Sr. Presidente, eu já aqui disse hontem, que eu