Página 249

(249)

N.º 16. Sessão em 22 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada sem discussão, e unanimemente.

EXPEDIENTE.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, acompanhando uma relação de 47 individuos, pertencentes ás classes inactivas, para perceberem annualmente a quantia de 1:382$616 réis, para ser devidamente considerada, quando se tractar da discussão da proposta, que, para outras despezas desta natureza, existe na Camara. — Á commissão Especial do Orçamento.

2.º Do Sr. Deputado, João Pedro Corrêa, participando, que sendo aconselhado pelos medicos a voltar para a India, por isso que periga a sua vida, se passar outro inverno em Lisboa: por isso resigna a sua cadeira de Deputado, pedindo que a Camara providenceie sobre o pagamento de subsidio da volta para a India. — Ás commissões de Poderes, e Administrativa.

Representações. — Uma da confraria do Senhor dos Passos da igreja parochial de S. Martinho de Lagares, em que pede a concessão d'uma casa arruinada, que ha junto á dita igreja, denominada o — Celleiro da Commenda — para fabrica da referida igreja. — Á commissão de Fazenda.

O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, eu tomei muito a peito a questão da barra do Porto; tive a fortuna de ser escutado pela Camara, e a resolução que nós aqui tomámos, foi levada á Camara dos

VOL. 6.º — JUNHO — 1849.

63

Página 250

(250)

Dignos Pares, e lá aperfeiçoada, e convertida depois em lei, tal é a de 21 de agosto de 1848.

Sr. Presidente, este anno, quando se discutiu o orçamento do Ministerio do Reino, eu fiz unia pergunta ao Sr. Presidente do Conselho de então, e S. Ex.ª teve a bondade de me responder, que a esse respeito não sabia nada: a pergunta consistia em saber — Se a Associação Commercial do Porto, encarregada, em virtude da dicta lei, da inspecção da obra da barra do Porto, e de contrair um emprestimo para dar coméço aos respectivos trabalhos, já tinha contraído ou não esse emprestimo de 40 contos de réis, para o que tinha sufficiente garantia, e hypotheca, porque o Governo levado do desejo de querer ver adiantada com mais rapidez essa obra, e leva-la a effeito, elle foi além dos limites, que primeiramente marcou sobre o juro do dinheiro, e nisto andou conforme a lei lhe permittia.

Sr. Presidente, esta pergunta que eu fiz, é essencial, porque sem haver esse emprestimo, não se fará a obra, e sem se fazer a obra, a barra continuará no mesmo estado que existe, e de dia para dia se irá peiorando mais, e a lei tornar-se-ha inutil; e acontece isto, Sr. Presidente, ao tempo que o palacio da Bôlsa Commercial do Porto será acabado em muito pouco tempo; e na realidade e digno de reparo, e será uma singularidade ver-se concluida a Praça do Commercio, emquanto a barra se vai obstruindo; e estou certo que o emprestimo para essa obra da barra não se conclue.

Ora eu, aproveitando a occasião de estar presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e Ministro do Reino, queria que S. Ex.ª me dissesse, se sabia alguma cousa deste emprestimo?... Provavelmente não sabe ainda, porque ha muito poucos dias que tomou posse da Pasta; mas ao menos quizera, que, se S. Ex.ª não sabe nada a este respeito, tomando nota desta minha pergunta, tractasse de saber os motivos que impedem este emprestimo; e que se a Associação Commercial não estiver habilitada para o levar a effeito, então se encarregue isso a outra pessoa, ou corporação, para assim ver, se as obras podem começar.

Sr. Presidente, eu tenho recebido cartas do Porto, e todos se queixam destas obras não terem começado, e a lei não ter execução; e isto sem culpa alguma do Governo. Sr. Presidente, eu estou em grande expectativa com o actual Presidente do Conselho de Ministros; estou convencido de que S. Ex.ª tomará muito a peito, como o seu antecessor, uma obra que é da primeira necessidade para a Cidade do Porto; já olhada pelo lado da riqueza daquella Cidade, e já pelo lado da humanidade é digna de todo o cuidado, e eu espero que S. Ex.ª em attenção á uma e outra cousa, não deixará de dar resposta á minha pergunta, e de prestar todo o cuidado a este importantissimo objecto (apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Ainda que ha poucos dias tomei conta da Pasta do Reino, estou sufficientemente habilitado para poder responder á primeira parte da interpellação do nobre Deputado — Não se tem por em quanto realisado a emprestimo, a que S. S.ª alludiu. Quanto á segunda parte, isto é, quaes são os motivos que tem impedido a realisação desse emprestimo, a esse respeito não estou sufficientemente habilitado para poder desde já responder, e creio mesmo, que na secretaria a meu cargo não ha ainda informações algumas a tal respeito; tractarei com tudo de me informar sobre este objecto, e delle darei conhecimento devidamente. (Apoiado).

Agora, Sr. Presidente, aproveitando a occasião vou ler e mandar para a Mesa uma proposta de lei, sobre a qual peço a urgencia, pois que o serviço publico pede que o objecto della seja resolvido. A proposta é a seguinte. (Leu uma proposta de lei para o Governo ser auctorisado a rever e alterar o regulamento do Conselho d'Estado de 16 de julho de 1845, feito em virtude da lei de 3 de maio do mesmo anno).

Foi declarada urgente por unanimidade, e remettida á commissão de Administração Publica. Desta proposta se dará conta, quando entrar em discussão o respectivo parecer.

O Sr. Moraes Soares: Mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que se previna o Sr. Ministro do Reino, que desejo interpellar S. Ex.ª ácerca das seguintes indicações:

1. Se o Governo esta resolvido a prestar o seu apoio ao projecto da commissão especial de vinhos; ou se deseja substitui-lo por outro, de modo que ainda nesta sessão legislativa se vote alguma providencia, que obste á total ruina da agricultura e commercio dos vinhos do Douro.

2. Se o Governo se não julgar habilitado para resolver desde já as incessantes e justissimas representações dos lavradores do Douro, tem em vista alterar e substituir muitas das provisões regulamentares da lei de 21 d'abril de 1843, as quaes, mormente em relação ás provas e fiscalisação, são inteiramente inconvenientes e nocivas aos interesses do Alto-Douro. — Moraes Soares

Mandou-se fazer a competente communicação.

O Sr. Presidente: — Como tem de serem levados á presença de Sua Magestade os autógrafos do decreto das Côrtes, para o Governo, de accordo com os contractadores do tabaco, Ser auctorisado a desenvolver e alterar a condição 57.ª do mesmo contracto, são nomeados para fazerem parte da Deputação, que ha de apresentar estes autógrafos, (os Srs. Franco de Castro, Vilhena, Crespo, Monjardim, Andrade Nery, J. I. Guedes, e Souza Lobo.

Pedir-se-ha a hora e dia em que a Deputação se ha de apresentar a Sua Magestade.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.º 56, sobre os devedores á Fazenda Publica.

O Sr. Presidente: — Na sessão de hontem dispensou-se a discussão na generalidade deste projecto, e não havendo quem pedisse a palavra na especialidade, não póde votar-se o artigo 1.º, por não haver numero. Agora vai submetter-se á votação o artigo

Foi approvado por 4& votos contra 4, e o artigo 2.º por 56 votos contra 4.

O Sr. Presidente. — Em conformidade da decisão anterior da Camara, vai passar -se ao projecto n.º 69 sobre estradas.

E o seguinte

Página 251

(251)

Relatorio. — Senhores. A commissão especial das estradas, tendo reconsiderado o projecto n.º 103 com o proposito de o simplificar, destinando-o «penas á feitura das estradas principaes do Reino, e deixando á lei ordinaria o pertencente aos caminhos visinhaes, e de concelho, tem a honra de vos apresentar outro projecto, contendo as bases que entendeu -sufficientes e claras sobre a maneira porque aquelle ramo de trabalhos publicos deve ser emprehendido; e tambem condicionadas as emprezas que queiram votar-se á creação desta futura riqueza do -paiz. A commissão, conservando o pensamento principal do anterior projecto, isto é, a influencia e preponderancia do Governo, não cerrou as portas, mas antes offerece campo definido e seguro á industria particular; e deixa á sabedoria da Camara completar o que por ventura possa revelar-se de menos amplo no projecto que ora vos submette.

A commissão attendeu, não ao optimo, quasi Sempre inconciliavel com as primeiras tentativas, mas ao que lhe pareceu possivel, e tambem bastante a estimular o desenvolvimento das faculdades municipaes na restauração dos caminhos; por quanto desde que as grandes arterias tenham estabelecido a boa circulação, lhe será consequencia natural, e quasi que espontanea, a melhoria, e necessaria actividade na restante viação.

No apuro da situação financeira do paiz julgou a commissão não podér estabelecer desde logo o maximo da dotação conveniente á multidão de trabalhos, que importa fazer. Ao projecto de lei de meios, e aos conhecimentos especiaes da commissão de Fazenda sobre a possivel collecta dos contribuintes, incumbe resolver este ponto, por Ventura, o mais difficil, estabelecendo, ou só a dotação proposta, ou alguma superior.

Subordinada a estas considerações julgou a commissão desempenhar-se do que lhe esta commettido, offerecendo-vos o seguinte.

Projecto de lei. Art. 1.º As estradas principaes em todo o Reino de Portugal e Algarve serão construidas e mantidas sob a inspecção o direcção do Governo, ou por intervenção sua e directa, exercida pelos seus delegados, ou pelo concurso de emprezas particulares, comias quaes o mesmo Governo contracte, garantindo certos rendimentos por um praso estipulado.

§ unico. São estradas principaes as constantes do mappa n.º 1.

Art. 2.º Os rendimentos, e meios destinados á feitura das estradas, e sua conservação depois de feitas, serão os seguintes: 1.º uma dotação marcada no orçamento do Estado, nunca inferior a 300 contos de réis; 2.º o producto do imposto de passagem nas barreiras, portagens e passagens que deverão pagar os vehiculos de toda a especie, gados, e cavalgaduras, na conformidade do que dispõem as tabellas n.ºs 2 e 3; 3.º o exclusivo do transporte accelerado, e o das malas da posta, quando o custo deste não exceda o que actualmente se faz.

Art. 3.º Os direitos a que se refere a base 3.ª só começarão a ser recebidos, verificadas algumas das seguintes condições: 1.ª Nas estradas a promptificação de duos legoas successivas; 2.ª Nas pontes de novo construidas, ou renovadas, a conclusão de todas as obras necessarias para serem livremente transitadas; 3.ª Nas pontes já existentes, que fizerem

parte das estradas de novo abertas ou essencialmente melhoradas, a promptificação de duas legoas successivas de estrada para cada lado da ponte.

Art. 4.º As barreiras não serão estabelecidas a menos de duas legoas das barreiras fiscaes da cidade de Lisboa; de uma das da cidade do Porto; e de meia legoa do centro das outras povoações. Não haverá menos de duas legoas entre barreira e carreira, ou barreira e portagem.

§ unico. As distancias, e logares em que se deverem estabelecer as barreiras serão de proposta do inspector geral das obras publicas do Reino, e resolução do Governo, precedida de audiencia das municipalidades, e da junta geral do districto interessado, e da secção administrativa do Conselho de Estado.

São isentos de pagamento dê barreiras, e do de portagem:

1.º As auctoridades administrativas, os ecclesiasticos, o os juizes e agentes do Ministerio Publico, e os cidadãos que servirem de jurados, quando forem a deveres de seus cargos, no districto de sua competencia.

2.º Os cidadãos que forem a algum acto politico de eleição.

3.º Os militares, correios em serviço publico.

4.º Os medicos e cirurgiões nos districtos em que resididem.

5.º Os Vehiculos e cavalgaduras que transportarem munições de guerra, ou effeitos para o exercito; e os empregados no transporte de adubos para terras, dentro dos respectivos concelhos.

6.º As cavalgaduras e gados que forem, ou vierem da lavoura, pastagens e bebdeouros.

§ 1.º O Governo fará regulamentos que obstem a quaesquer abusos na percepção destes direitos; ou a que seja illudida a satisfação dos mesmos, estabelecendo multas aos contraventores, além das outras penas correccionaes ordinarias, em que possam ter incorrido.

§ 2.º O Governo apresentará á approvação das Côrtes a parte penal que fôr contida no mesmo regulamento, sem o que não terá applicação.

Art. 5.º As barcas que se acharem estabelecidas, ou de futuro se estabeleçam para passagem de rios nos pontos em que estes cortarem as estradas principaes, ou a menos de meia legoa a montante, ou a jussante dos mesmos pontos, serão consideradas como fazendo parte das mesmas estradas. O direito de passagem nas mesmas barcas não excederá o duplo do das portagens, e será destinado principalmente ao entretenimento, e renovação das mesmas barcas

Art. 6.º O Governo poderá arrematar em hasta publica os rendimentos das barreiras, portagens, e barcas, não pertencentes a emprezas, quando não entenda preferivel conserva-las por conta do Estado.

Art. 7.º As emprezas de que tracta o art. 1.º só poderão ser conferidas:

1.º A quem tornar lanços de estrada, nunca maiores de 20 legoas, que communiquem entre si cidades ou villas notaveis.

2.º Precedendo concurso por tempo de tres mezes, em presença dos planos, descripção, e orçamento, feitos por ordem do Governo, e adjudicação em hasta publica a quem apresentar melhores condições, e fiança de realisar os trabalhos.

3.º Ficando a cargo do Governo os estudos, plan-

Página 252

(252)

ta, e descripção dos trabalhos a emprehender; e depois a inspecção das obras com o fim de fiscalisar o seu bom desempenho, e conformidade com as condições estipuladas.

4.º Ficando a cargo das mesmas emprezas as despezas de construcção, renovação, e conservação das obras, e estradas; e a das expropriações necessarias.

5.º O Governo não poderá estipular subvensões ás emprezas.

6.º As emprezas, e os exclusivos não serão conferidos por mais de trinta annos. O Estado poderá, a qualquer tempo, antes de findarem os prasos estipulados, e reclamando-os utilidade publica, assumir aquellas emprezas, e exclusivos por conta propria, entendendo-se previamente com as mesmas emprezas, e indemnisando-as de seus gastos, e lucros; precedendo em tudo isto auctorisação das Côrtes.

Art. 8.º As primeiras estradas, de cuja feitura, ou repartição se deve tractar, são:

1.ª As de Lisboa ao Porto, Braga, e Valença.

2.ª De Coimbra a Vizeu, Lamego, e Peso da Regoa.

3.ª Do Porto a Amarante, Villa Real, e Bragança.

4.ª De Lisboa a Abrantes, e Castello Branco.

5.ª De Lisboa a Elvas.

6.ª De Lisboa a Evora, e Faro.

§ unico. Serão preferidos, quanto fôr possivel, os leitos actuaes; e o Governo empregára o systema de empreitadas nos trabalhos que realisar por administração sua, sempre que isto fôr practicavel.

Art. 9.º O Governo dará annualmente ás Côrtes uma conta, e descripção das despezas que tiver feito, e do modo porque as distribuiu. Publicará no Diario do Governo o relatorio da inspecção geral das obras publicas, sobre os trabalhos feitos por ella, e pelas emprezas. Publicará uma relação das barreiras estabelecidas, do rendimento que tiverem produzido, e do movimento observado.

Art. 10.º Os proprietarios de terrenos confinantes com as estradas, são obrigados a supportar nestes terrenos:

1.º As expropriações necessarias para o melhoramento e abertura das estradas.

2.º A exploração e excavação que convier fazer para extracção de materias de construcção.

3.º A occupação de parte do terreno em quanto durarem os trabalhos que a exigirem.

4.º As servidões de agoas, na direcção, e extensão conveniente.

§ unico. Taes proprietarios serão com tudo previamente indemnisados de toda e qualquer expropriação, prejuiso, ou depreciação, que lhes resulte das obrigações impostas neste artigo; e seguir-se-hão no processo de taes indemnisações as regras estabelecidas na lei de 17 de abril de 1838, confirmada pela lei de 30 de julho de 1839; ou quaesquer outras que vigorem ao tempo que tiver logar a indemnisação.

Art. 11.º O Governo fará os regulamentos necessarios á execução da presente lei.

Art. 12.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 30 de maio de 1849. — Euzebio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado, Presidente, Augusto Xavier Palmeirim, Luiz Augusto Rebello da Silva, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello (com declaração pelo que respeita ao imposto), Francisco de Assis de Carvalho (vencido), José Joaquim Lopes de Lima (com algumas observações), Manoel Antonio Francisco Cerdeira.

Página 253

MAPPA N.º 1.

DAS ESTRADAS PRINCIPAES.

[VER DIARIO ORIGINAL]

Página 254

(254)

TABELLA N.º 2.

MÁXIMO DIREITO DE BARREIRA EXIGÍVEL NAS ESTRADAS.

[VER DIARIO ORIGINAL]

Página 255

(255)

TABELLA N.º 3.

MÁXIMO DAS PORTAGENS EXIGÍVEIS NAS PONTES.

[VER DIARIO ORIGINAL]

Página 256

(556)

O Sr. Presidente: — Está em discussão na sua generalidade.

O Sr. Presidente de Conselho de Ministros. — (Sôbre a ordem.) Sr. Presidente, o objecto das estradas é um daquelles que não póde deixar de merecer a attenção do Parlamento, e do Governo (apoiado); e posso assegurar a V. Ex.ª, e á Camara, que o Governo já se occupou deste objecto, tendo em attenção os limitadissimos meios, que tem sido votados para assobias publicas. Posso assegurar tambem que, em resultado de uma confidencia que tive com o inspector das obras publicas, pude persuadir-me de que muito se melhorará a estrada, que conduz de Lisboa a Badajoz, e que ao menos ainda quando senão conclua a ponto de que fique em estado de se transitar por ella todo o anno com commodidade, póde-se melhorar de fórma, que se podéra transitar por ella com commodidade, ao menos sete mezes no anno. Portanto com os poucos meios votados ao Governo, ha de fazer-se alguma cousa, que ha de dar este resultado..

Ora com quanto o Parlamento, e o Governo estejam convencidos de que é muito conveniente, que este projecto n.º 69 entre em discussão na sua generalidade, comtudo a Camara convirá em que o Governo não teve ainda tempo de poder conferenciar de entre si sobre as especialidades deste projecto (apoiados), algumas das quaes são da maior importancia. Eu pedia pois á Camara que, depois de se ter occupado da discussão deste projecto na sua generalidade, houvesse por bem demorar por alguns dias a discussão especial, a fim de que o Governo possa conferenciar entre si sobre as differentes especialidades, que se contéem no mesmo projecto (apoiado.) A Camara de certo não deixará de convir em que o Ministerio depois de tres ou quatro dias de existencia não teve ainda tempo de examinar um objecto tão importante como este (apoiados.) Tenho comtudo a satisfação de dizer que depois da conferencia, que tive com o inspector das obras publicas, e tendo dado parte ao Sr. Ministro da Fazenda dos meios que julguei indispensaveis para começar as obras da estrada, a que ha pouco alludi, S. Ex.ª com a maior vontade se prestou a promptifica-los, e declarou que, da sua parte, ha de procurar resolver todas as difficuldades, para que se dê principio á mencionada obra. Peço á Camara que lendo em vista o que acabo de expor, faça o que julgar mais conveniente a similhante respeito.

O Si Presidente: — A Camara sabe que o regimento determina, que entre a discussão da generalidade, e da especialidade, medeie um certo tempo; e então talvez que, entrando-se agora na discussão da generalidade, se conciliem os desejos do Governo com a resolução que a Camara antecedentemente tomou, de que este projecto preferisse a todos.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, a Camara sabe as diligencias que tenho feito, e a parte que tenho tomado neste objecto, para ver se era possivel nesta sessão dotar o paiz com uma lei de estradas; isto é, com uma lei que desse estradas. Agora devo dizer, que eu decerto tempo para cá nunca esperei, que este objecto passasse além da discussão geral, que aqui teve. Presentemente ha uma difficuldade muito glande: houve uma mudança de Gabinete, e o nobre Presidente de Conselho pede tempo para examinar as especialidades do projecto; depois disto lealmente, segundo as doutrinas constitucionaes, não póde exigir-se o contrario. Mas pergunto eu: de que servira haver uma discussão na generalidade? (apoiados) É perder tempo; tudo quanto se póde dizer sobre generalidades de estradas, já aqui foi dicto (apoiados) nessas 10 sessões, que tiveram logar sobre este objecto. Eu mesmo, se quizesse dizer alguma cousa sobre a generalidade, não tinha que, e se quizesse tomar parte nessa discussão geral, não teria outra cousa a fazer, mais do que mandar buscar os Diarios da Camara, e lêr o que já disse, quando houve a discussão na generalidade, nem eu posso dizer outra cousa. Eu mesmo tinha tenção de offerecer algumas emendas a este projecto n.º 69, mas era na especialidade, porque, repito, na generalidade não ha já nada que dizer (apoiados.) Portanto se acaso o Gabinete precisa de alguns dias para consultar sobre este objecto, e tractar-se depois da sua decisão definitiva,; na verdade nós não podémos ir discutir um projecto na especialidade, que não foi originariamente do Ministerio actual, mas que não póde deixar de ser ministerial, sem que o Governo esteja habilitado para poder dar a sua opinião; portanto neste caso parece-me, que o melhor é adiar esta discussão até que o novo Gabinete tenha formado o seu juiso, e se declare habilitado para poder dar a sua opinião sobre elle. A vista disto a Camara decidirá o que entender mais conveniente. Eu não faço proposta alguma; lanço estas idéas na Assembléa, e ella resolvêra, como entender conveniente.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, o que o Gabinete deseja, é que a Camara não entenda que elle não quer que não se discuta este projecto (apoiados.) O Sr. Presidente de Conselho apresentou considerações, que não podiam deixar de ser attendidas pela Camara; pela minha parte a minha opinião como Ministro da Fazenda é a mesma que tinha como Deputado; e eu podia até invocar o testemunho de um nobre cavalheiro que me ouve, e que é membro da commissão de Estradas. Eu como Deputado conformara-me, em geral, com as disposições do projecto; não posso comtudo, como Ministro, emittir a minha opinião definitiva sobre este assumpto, sem que lenha primeiro uma conferencia com os meus collegas, e esta conferencia é absolutamente indispensavel, tanto mais quando para levar o projecto á execução lhe falta a base essencial, que são os meios para fazer face á despeza; isto é, donde hão de sair os meios necessarios para essa despeza, e é sobre isto especialmente que o Ministerio tem de conferenciar. Eu não tenho ainda opinião formada sobre o meio, porque a somma precisa se póde levantar; não posso tambem saber a opinião do Gabinete actual sobre este assumpto; pela minha parte declaro, que no plano que tenho em idéa formar a respeito da organisação da fazenda, entra o pensamento de estabelecer uma somma para as obras das estradas; é esta a minha opinião, e estou convencido, que é a de todo o Gabinete. Eu pois, e os meus collegas não nos oppomos a que este projecto se discuta, mas parece-me, que vem a ser inutil toda a discussão que houver a este respeito, em quanto senão souber donde hão de vir os meios, isto é, estes 300 contos, que se querem applicar para as estradas (apoiados.)

Portanto espero que a Camara faça a justiça de acreditar esta declaração sincera — de que o Gabinete se occupa incessantemente deste objecto, o qual é reconhecido como um dos de mais urgencia, e a

Página 257

(257)

respeito do qual é uma necessidade o adoptar-se alguma medida (apoiados).

O Sr. Carlos Bento: — Não posso deixar de dizer á Camara que as observações feitas por SS. Ex.ªs os Srs. Ministros da Corôa, são cheias de sensatez e as mais rasoaveis possiveis; porque era impossivel que o Ministerio acceitasse um projecto, a respeito do qual não póde ter ainda o tempo necessario para examinar as disposições nelle contidas: porque não basta dizer — queremos entradas — e preciso saber donde hão devir os meios para ellas se fazerem (apoiados); não hade ser com palavras, que se pronunciem nesta Camara, que o paiz ha de ter estradas; não é com pomposos projectos, que as estradas se hão de fazei, se acaso não votarmos os meios para ellas se realisarem. E tanto isto é certo, que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros pediu que a Camara se limitasse apenas a discussão da generalidade deste projecto; mas isto é absolutamente inutil, porque pela forma que o projecto esta concebido, as suas disposições são bases que a commissão nos apresenta, e estas bases são ao mesmo tempo a generalidade e a especialidade do assumpto relativo a estradas (apoiados). Portanto approvando em geral as observações que fez o Sr. Presidente do Conselho, com tudo não posso concordar com S. Ex.ª quando quer que a Camara se occupe da discussão da generalidade do projecto.

Digo mais que S. Ex.ª pela naturesa da sua posição, talvez não seja o mais proprio para levar a effeito este plano sobre estradas; porque já este plano, quando S. Ex.ª era Ministro, foi seguido de máos resultados, e estes máos resultados concorreram para havei as convulsões politicas que tiveram logar neste paiz; por que os contractos que se celebraram para se levar a effeito uma lei de estradas, não eram convenientes para o paiz; e foi por isso que, quando agora se tractou de uma lei de estradas, se entendeu que não devia dar-se voto de confiança ao Governo, porque se vio o effeito benefico que resultou para o paiz desse voto de confiança concedido, n'outra época, a um Ministerio em que S. Ex.ª tinha grande preponderancia.

Agora limitando-me á questão de que nos occupamos, digo que teem toda a razão os Srs. Ministros, de não quererem ser responsaveis por um projecto, que não teem tido ainda o tempo sufficiente para o estudar, para depois não recuarem diante das necessidades, a que se comprometterem, se acaso não souberem e virem aquillo a que realmente se compromettem. E preciso ser logico, é necessario que o Governo medite sobre o projecto, para que saiba as obrigações a que por elle se vai ligai. Por consequencia a questão da generalidade não sei o que significa; e de mais a mais a Camara esta farta de discussões de generalidade, por que temos visto o que a similhante respeito tem havido nesta sessão, além disso, por fim o que seria a discussão da generalidade deste projecto? Havia de dizer-se o que por muitas vezes já aqui se tem dito: que é preciso fazer-se estradas; que se anda melhor pelas boas estradas, do que pelas más; e outras cousas mais desta ordem, ou que se parecessem com isto. Ora o projecto esta formado de tal maneira, que a discussão da sua generalidade seria uma cousa ociosa e inutil; e por isso approvando plenamente as observações feitas por S. Ex.ª, o Sr. Presidente do Conselho, com tudo vou mais longe, porque entendo que as consequencias, que se devem tirar destas observações, são, aquellas que estabeleceu o Sr. Deputado que primeiro fallou nesta questão, e as quaes a Camara não póde negar, porque o contrario seria exigir uma illusão, o obrigar SS. Ex.ªs a uma violencia, da qual não podia resultar nenhum beneficio para o paiz. Portanto a Camara não tem a fazer outra cousa, senão approvar o adiamento, e ir mais longe, decidir que o projecto não póde por ora discutir-se.

O Sr. Presidente do Conselho: — Parece-me que não vale a pena de continuar esta discussão, porque todos estamos de accordo: mas a Camara esta lembrada de que eu não pedi se discutisse este projecto na sua generalidade; declarei apenas por parte do Governo que não me oppunha a esta discussão, uma vez que ella tinha sido dada para Ordem do Dia (apoiados); nem eu podia intrometter-me neste objecto, agora o que eu podia, e devia, era pedir á Camara se não occupasse da discussão na especialidade do projecto, por isso que o Governo não estava sufficientemente habilitado para entrar nesta discussão: e se alguem entendeu que eu pedíra se discutisse o projecto na sua generalidade, entendeu-o muito mal. Nesta parte adopto as observações feitas pelo Sr. Deputado Lopes de Lima; e entendo que será mais convenientemente deixar esta discussão para a especialidade do projecto; mas não pela razão que acaba de apresentar o Sr. Deputado, que me precedeu, que não quiz perder a occasião de me honrar com uma das suas finezas, por isso que me julgou pouco habil para podér executar uma lei sobre estradas. Eu posso dizer a S. S.ª que, algum pedaço de estrada bom, que ha neste paiz, foi feito na rainha administração; e o Ministro que póde apresentar este documento, é aquelle que se póde julgar mais apto para poder executar uma lei de estradas (apoiados).

Tambem o nobre Deputado, em sua alta sabedoria, entendeu que todos os contractos que eu tinha feito sobre estradas, tinham sido prejudiciaes á Nação: mas eu ainda hei-de ter occasião, quando se entrar no exame e analyse desses contractos, demonstrar á Camara, ao Sr. Deputado, e á Nação inteira as grandes vantagens que o paiz havia de tirar desses contractos, se por ventura uma revolução os não viesse destruir, comparando estas com o sacrificio, qualquer que elle fosse, resultante desses mesmos contractos. E tanto este negocio de estradas se julgava vantajoso para a Nação, que estando eu ainda no Ministerio, alguns dos empresarios dirigiram propostas ao Governo em que pediam — rescindir os seus contractos, por que se julgavam prejudicado;, — os quaes eu não quiz acceitar, por que entendia que aquelles contractos eram vantajosos para a Nação, e o tempo havia de o provar, se não fosse uma revolução que os veio destruir (apoiados). Por tanto ha de o nobre Deputado permittir que lhe diga que não aceito esta arguição, ou cumprimento que me fez, de me julgar pouco habil para podér executar esta lei de estradas.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Depois da declaração do Sr. Ministro da Fazenda, parece-me inutil emprehender-se a discussão deste projecto; por que S. Ex.ª declarou que não havia base para a discussão, por isso que não estavam votados aqui os meios para fazer estradas; e a Camara não votando os meios, este projecto não póde ser levado á execução

Página 258

(258)

(apoiados) tambem me parece que o Governo não póde tão facilmente examinar este projecto: a Camara sabe que este projecto esteve já em discussão, com a qual se gastaram 9 dias, depois do que voltou á commissão. Este projecto continha principios absolutos; a commissão estabelecia neste projecto as companhias, o systema mixto, e o imposto de barreiras; e depois d'uma larga discussão, a commissão retirou o seu projecto, e tractou de estabelecer nelle aquelles principios, que em geral tinham sido sustentados na discussão, trazendo em resultado este projecto ou antes bazes sobre estradas.

Ora não podendo o Governo encarregar-se deste projecto, por isso mesmo que ainda não teve tempo para o meditar e estudar, deve entender-se que a sua discussão é inteiramente inutil; e parecia-me que V. Ex.ª devia retirar este projecto da discussão. Mão mando para a Mesa uma proposta neste sentido, por que na minha posição não faço propostas, por que sei que ellas não serão approvadas. O Sr. Presidente: — Eu não poso retirar o projecto, porque, se entrou em discussão, não foi por arbitrio da Mesa, mas sim por decisão quasi unanime da Camara; e a Mesa não póde senão executar essa resolução; e pertence a Camara na sua sabedoria decidir, se sim ou não deve revogar essa decisão.

O Sr. Passos Pimentel. — Abundando nas idéas do illustre Deputado que me precedeu, parece-me impossivel uma discussão na generalidade deste projecto, não só porque file esta mais que discutido na generalidade, e não ha já mais que dizer a este respeito, mas porque julgo impossivel similhante discussão no curto espaço de tempo que temos de sessão; portanto, eu vou mandar para a Mesa uma proposta para que o projecto seja retirado da discussão, concebida nos termos seguintes:

Proposta. — Proponho que o projecto n.º 79 seja tirado da discussão ate que o Ministerio se julgue habilitado a dar a sua opinião. — Passos Pimentel.

Considerada como adiamento, foi apoiada, e entrou em discussão

O Sr. Carlos Bento — riu entendo que a Camara fez o que devia, fazendo progredir esta discussão, porque é inexplicavel esta tendencia que ha, de não querer fazer nada; parece que ha um proposito firme de adiar tudo; ora que tinha a Camara que fazer, adiando este projecto? Nada. (O Sr. Presidente: — Ha outros projectos dados para ordem do dia). O Orador — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino, e Presidente do Conselho, querendo defender-se, atacou; por consequencia eu faço o que devo, atacando, e combatendo os argumentos de S. Ex.ª S. Ex.ª disse, que os deveres, e posições que ha entre Deputados, e Ministros, são por sua natureza diversos; aqui não ha posições; aqui não ha senão deveres a desempenhar, ou seja como Ministro, ou como Deputados; os Ministros teem que dar conta dos seus actos á Camara, e apresentarem as medidas que entenderem necessarias para governar; e os Deputados teem a examinar esses actos, e essas medi» das, dando-lhes a sua approvação, ou fazendo-lhes opposição, quando entenderem que lh'a devem fazer. Isto é que é logico e regular, e é o que se pratíca em toda a parte. S. Ex.ª disse, tractando de estradas, que desejava bem que nesta Casa apparecessem todas as accusações, que lá fóra se fizeram sobre este objecto, por consequencia no que eu disse, não havia motivo nenhum que devesse despertar a sua susceptibilidade

Disse S. Ex.ª — Que da data em que saíu o Ministerio para cá, tinha modificado muito as suas opiniões; — isso é louvavel em S. Ex.ª; e sinto sómente que o não fizesse tambem a respeito dos contractos, que dizem respeito ás estradas; era muito honroso para S. Ex.ª, que o tivesse feito, e muito vantajoso para o paiz, que S. Ex.ª, com o estudo, tivesse adquirido a certeza de que os seus actos, neste ponto, não se deviam repetir. Sr. Presidente, e muito facil este modo de lançar sobre os adversarios toda a inefficacia dos nossos actos; todos teem feito isto, e todos o teem feito com injustiça; não quero dizer, que os adversarios de S. Ex.ª tenham razão em tudo; mas devo dizer tambem a S. Ex.ª que esta questão esta fóra já desse campo; S. Ex.ª não póde dizer, que os seu actos são errados só na opinião dos seus adversarios, porque já foram estygmatisados, e declarados como errados pelo antecessor de S. Ex.ª no Ministerio; os actos de S. Ex.ª a este respeito, foram reputados altamente errados pelo seu antecessor, e digo mais, que a maior accusação, que a S. Ex.ª foi feita sobre este negocio, partiu da bocca desse Cavalheiro, e ainda accrescento. que talvez os Jornaes, que defendem a douctrina de S. Ex.ª, sejam aquelles que apresentaram as mas fortes arguições contra esses actos. Ora já vê, pois, S. Ex.ª, que não são só os seus adversarios politicos os que combateram os actos de S. Ex.ª nesta parte, e por consequencia não póde dizei, que é por espirito de opposição que elles são combatidos; nem póde dizer, que é preciso primeiro que os seus adversarios provem, que taes actos eram errados, porque são os do mesmo partido de S. Ex.ª são os seus proprios amigos politicos que o tem confessado; e se S. Ex.ª instar em seguir agora o mesmo methodo, ha de confirmai-se da verdade disto, porque hoje são já bem conhecidos os inconvenientes, que resultaram de um contracto com similhantes condições.

O Sr. Palmeirim. — Pela minha parte não tenho duvida em approvar o adiamento, attendendo a que acaba de ter logar uma mudança no Gabinete, que tem por isso necessidade de examinar este projecto antes delle entrar em discussão.

Toda a Camara sabe qual tem sido o andamento, que tem tido este negocio; e ultimamente a commissão apresentou estas bases para facilitar a discussão, e pela sua parte não duvída, desde já, entrar no debate, e sustentar as suas disposições; devendo advertir, que a commissão não deixou de tractar dos meios, que são necessarios para a feitura das estradas, e a este respeito conferenciou com o Governo, e tinha accordado com elle nos meios que se deviam propôr. Porém nessa occasião a Camara ainda não tinha resolvido cousa alguma a respeito do projecto das no-las, nem outras medidas financeiras e economicas, cuja resolução, e da maneira que foi feita, prejudicou as idéas que a commissão tinha, e que tencionava apresentar sobre os meios necessarios para as estradas; e por isso a Camara deve ficar certa de que a commissão se occupou deste objecto.

Concluo, Sr. Presidente, approvando o adiamento, porque vejo, que sendo o projecto inicial do Governo, o Governo declara, que o não estudou ainda para o sustentar, e pede apenas tres ou quatro dias para isso; e o Sr. Ministro da Fazenda declarou, que

Página 259

(259)

concorda no projecto na generalidade; mas, principalmente, quanto á questão de meios precisa entender-se com os seus colegas: eu acho estes motivos tão justo, que não posso oppor-me ao adiamento, antes, pelo contrario, voto por elle.

O Sr. Eugenio d'Almeida: — Sr. Presidente, não sei se ha pouco V. Ex.ª teve a bondade de dirigir á Camara uma observação, convidando os Srs. Deputados a tomarem unicamente parte na questão do adiamento, e a affastarem-se de qualquer outro incidente, que esta questão tenha trazido, ou se me cabe fazer ainda algumas reflexões ás recriminações que apresentou n'uma convicção muito forte, e estou persuadido que muito pura, mas de certo muito errada, o Sr. Deputado Carlos Bento. Se a bondade de V. Ex.ª e da Camara m'o permittem, apresentarei algumas reflexões muito breves a este respeito, que é o ponto que tenho principalmente em vista

O Sr. Deputado combatendo a impaciencia de não fazer nada, como S. S.ª disse, que lhe parecia observar na Camara, e mostrando ao mesmo tempo a impaciencia de apresentar as idéas que tinha no seu espirito, percebi lhe dizer, que negava absolutamente qualquer voto de confiança que se lhe pedisse sobre estradas, porque o uso que se tinha feito daquelle que se pediu ás Côrtes para pôr em practica os systemas dos projectos de obras publicas, que foram approvados em 1845, produziu resultados tão funestos e graves para o paiz, que lhe cortaram a liberdade e a vontade de poder dar um voto de confiança agora sobre tal materia. O Sr. Deputado cançou-se em fundamentar esta reflexão com auctoridades de periodicos, e de opiniões de antecessores do actual Sr. Ministro do Reino, menos com uma unica razão, com um unico raciocinio que justificasse a sua reflexão. Em quanto o Sr. Deputado fallou, eu estive com a mais religiosa attenção, para vêr se produzia uma unica razão, que viesse em apoio da sua reflexão tão audaz e tão aventurosa; não lh'a ouvi, ouvi apenas citar auctoridades, não ouvi uma só razão de raciocinio. Eu peço ao Sr. Deputado que pense um pouco no que se practicou a respeito do ramo de obras publicas. Pergunto: se hoje na hora em que estamos, e se n'uma época anterior a 1845, por ventura seria possivel imaginar que se fizessem obras publicas que importavam o desembolso de uns poucos de milhões de cruzados n'um paiz, cuja situação politica é incerta, aonde as fortunas são limitadas, e o lucro do dinheiro exorbitante? Pergunto se era possivel, em qualquer época, anterior, ou posterior ao systema que então se approvou, fazer obras publicas neste paiz, dando apenas 6 por cento como premio para o capital que se empregava nessas obras? (Vozes: — É verdade.) Sendo o capital emprestado ao par, e dando apenas como lucro eventual uma cousa, que todos os individuo =, que conhecem qual é a situação economica e industrial deste paiz, disseram que em logar de ser lucro, sei ía prejuiso, e com bons fundamentos quero dizer, que o systema que encarregava a companhia dessas obras da conservação dellas, dava-lhe com este encargo certo a vantagem eventual della ter metade dos lúcios que poderiam resultai dos direitos das barreiras, que não estavam fixados, e que haviam de ser fixados pelo Governo, e cujo minimo havia de ser levado a tal ponto, que isto que se apresentava como uma vantagem, podia ser um prejuiso.

Estou por consequencia persuadido que não é só inconsiderada a reflexão do Sr. Deputado, mas direi até perigosa, e se me fosse permittido, e S. S.ª não tomasse a má parte o nome que quero empregar, diria mesmo antipatriótica, e que o Sr. Deputado veio soltar aqui expressões audaciosas, inexactas, aventurosas, incorrectas, desmentidas pela razão, desmentidas pelos factos, desmentidas pela historia de todos os estabelecimentos industriaes, que têem querido occupar-se de obras publicas, e que não apresentou uma unica prova para as comprovar, (apoiados)

Sr. Presidente, não é em nome de interesses particulares, em que tive parte, ou para melhor dizer de prejuizos que partilhei em grande escala, que eu venho fallar: seria isso um sentimento mesquinho; mas o em nome de um principio mais elevado, de um sentimento mais nobre, é em nome do paiz, é porque receio que estas expressões inconsideradas, que n'outra bocca que não fosse a do Sr. Deputado, poderiam parecer malevolas, tendam a estabelecer o receio e a confusão em todos Os espiritos, e a introduzir o temor em todos os capitaes, tendam por consequencia a prolongar ainda por mais tempo este estado barbaro e selvático, em que nos achamos, sem vias de communicação. E seguindo este systema, é estando constantemente a apresentar castellos de ouro, aonde não ha senão abysmos de miseria, que nós temos, ha 15 annos que estabelecemos o Systema Representativo, que nos rege, apresentado o espectaculo na Europa de não termos uma unica via de communicação, senão 16 ou 17 legoas de estradas no Minho, que no estado actual das cousas talvez estejam arruinadas, e que são devidas a esse mesmo contracto a que o Sr. Deputado alludiu. É por consequencia, repito, em nome deste principio, deste interesse, principio mais elevado, e interesse mais nobre, que julguei dever fazer algumas reflexões em resposta ao Sr. Deputado.

Eu não tracto de defender a politica retrospectiva do Ministerio, não sou advogado delle; tem entre si muitos Oradores para defenderem os seus actos; não me encarrego dessa missão; mas sómente seria impossivel que reprimisse os sentimentos que me occorriam, ouvindo uma asserção assim, e por isso fallei.

Portanto se esses systemas, considerados como systema, não podem ser combatidos porque eram vantajosos; considerados como exercicio, que apresentam? Uma companhia que desembolsou perto de 100 contos, que cumpriu os seus compromissos, e que não recebeu um real; particulares, que satisfizeram pela sua parte todas as obrigações a que se ligaram, e um paiz que não satisfaz nenhuma das obrigações, que contrahiu para tom elles. Eis aqui o espectaculo que se apresenta: apresentam-se 18:000 homens trabalhando em melhorar as vias de communicação, e de repente homens imprudentes, malignos, obstruírem todos estes braços, reduzindo-os a miseria, e inutilisando todos os capitaes, que se tinham empregado para este fim tão nobre. Eis aqui o uso que se fez desse systema, systema administrativo, economico, financeiro, illustrado! O exercicio foi este: de um lado o cumprimento de obrigações contrahidas; de outro lado o desprezo mais atroz que se póde fazer dessas obrigações. Não crimino as Camaras, nem os Govêrnos; mas digo que n'um paiz, onde se praticam impunemente factos destes, ajuntar a par disto a calumnia, então é perder completamente as esperanças, e renunciar a toda a idéa de prosperidade.

Página 260

(260)

Se o illustre Deputado depois de ler fallado neste systema, teve em vista unicamente a analyse delle e do seu exercicio, nesse caso julgo ter respondido bastante, se pelo contrario pertendeu fazer allusão a algumas calumnias miseravel, que se teem reproduzido la fóra, e que não deviam ter nunca entrado aqui, nesse caso espero que a amisade, com que o illustre Deputado me honra ha muitos annos, me permittirá fazer-lhe uma observação muito simples: accusações tão infames, tão vagas, indignas e calumniosas, não devo nem indirectamente combate-las, quando não vem munidas de todas as provas, com que possam apresentar-se (apoiados), e essas provas nunca se podiam apresentar, porque similhantes crimes nunca existiram. Por consequencia repito: se o illustre Deputado pertende fazer allusão a alguma dessas miseraveis calumnias, que eu tenho visto impressas nos periodicos, se pertendeu fazer uso disso, contra a sua experiencia, intelligencia e percepção, espero que se convença de que não podia nunca ter provas para poder sustentar asserções ião aventurosas e ficticias (apoiados).

É o que queria dizer.

O Sr. Presidente do Conselho: — Tenho unicamente a fazer uma rectificação sobre o que disse o illustre Deputado, o Sr. Carlos Bento, quando sentiu que eu não tivesse modificado as minhas opiniões relativamente aos contractos que haviam sido feitos sobre as estradas. Tenho a declarar, que eu não disse que linha hoje as mesmas opiniões, e sinto não as poder ter, porque as circumstancias são inteiramente outras, se se dessem hoje as mesmas circumstancias, que se deram na occasião, em que foram feitos aquelles contractos, eu não tinha duvída nenhuma em dizer, que contractos feitos como aquelles que então se fizeram, eram muitissimo vantajosos para a nação. Mas esteja o illustre Deputado descançado que nunca mais se dão essas circumstancias; esteja o illustre Deputado descançado, que nem este Governo, nem nenhum outro poderá jámais ver-se em circumstancias de poder fazer contractos, dos quaes haja de resultar a felicidade deste paiz; por consequencia não se repetirão estes contractos por desgraça desta nação, porque ha de estar ainda muitissimos annos sem ler estradas, que haviamos de vêr feitas, se acaso tivessem ido avante esses contractos.

Quanto ao mais não julgo de absoluta necessidade demorar-me nesta discussão; tudo quanto disse o illustre Deputado que me precedeu, parece-me que deve ler esclarecido sufficientemente a Cama ía para poder bem avaliar esta questão, e estimarei mesmo que esta discussão se não prolongue muito, porque emfim ella não da em resultado nenhuma votação da Camara, e é indispensavel que se entre na discussão de alguns outros projectos: digo isto comtudo sem querer privar da palavra nenhum dos senhores que a lêem ainda; mas peço a Camara que veja bem o adiantamento em que se acha a sessão, e que não convem demorar-se muito a discussão sobre um objecto, do qual não se póde tirar resultado nenhum.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu uso da palavra, Sr. Presidente, para dar uma simples explicação, e dou-a agora, porque tenho necessidade de ír a outra Casa, se não fosse isto, não pediria a palavra neste logar: quero rectificar uma expressão que proferiu o illustre relator da commissão, parecendo indicar que eu disse que o Ministerio não tinha estudado a materia; eu não disse tal: eu disse que não tinha accordado ainda com os meus collegas sobre os meios de levantar estes 300 contos, que a commissão exíge. Ora o illustre Deputado fez uma declaração que ella mesma prova a impossibilidade de continuar este debate, porque disse o illustre Deputado, que a commissão estava de accordo com o Governo. Eu peço licença para dizer que por muito que se respeite a sua auctoridade, parece-me que esse accôrdo e impossivel... (O Sr. Palmeirim — Perdôe V. Ex.ª não é assim). Eu percebi-lhe dizer — que a commissão estava de acôrdo com o Governo, sobre o levantamento destes meios, porque contava que não passaria o projecto da commissão das Notas; se não é exacto isto, eu desejaria que o nobre Deputado rectificasse, porque senão sou exacto no que digo, então e inutil a minha resposta.

O Sr. Palmeirim — Se me é permittido, direi que a commissão se tinha entendido com o Governo, e que o Governo nessa occasião, que era anteriormente a apresentação da lei de meios, e solução das questões economica, que se tractaram, não estava habilitado para tractar da materia: não e o actual Governo.

O Orador: — Bem; eu tinha entendido outra coisa, e nessa intelligencia parecia-me impossivel quer não tendo nunca o Sr. Ministro da Fazenda declarado nesta Casa, que retirava o seu projecto sobre as notas, S. Ex.ª tivesse accordado com a commissão na base desse projecto; porém o que se vê, é que este projecto foi redigido sobre um fundamento, que realmente deixou de existir. Não direi mais sobre este objecto, e limito-me a observar que não é porque nós não tenhamos estudado a materia, que entendemos que agora não é possivel tractar della, isto é materia que todos tem estudado, e que conhecem todos em qualquer situação em que estejam, mas é porque o actual Gabinete tem precisão de combinar sobre o modo, porque se hão de levantar estes meios.

O Sr. Rebello da Silva: — Depois das observações feitas pelo nobre Deputado, que esclareceu a materia, só tenho a dar uma explicação por parte da commissão a certas reflexões, que apresentou o nobre Deputado por Vizeu, que figurou este parecer da commissão, como uma censura tacita aos actos practicados pela Administração em 15 e 46.

Eu devo declarar, que a commissão não teve outro proposito, que não fosse o de promover a factura das estradas pelo methodo mais conveniente, e mais adequado as circumstancias actuaes do paiz; (apoiados) a commissão não teve em vista fazer voto de censura as Administrações de outra época. Eu não tive a honra de pertencer ao Parlamento, quando esses contractos se fizeram; mas declaro que se lhe tivesse pertencido nessa época, attendendo ao estado em que se achava então o paiz, e ás condições, com que esses contractos se celebraram, eu honrar-me-hia muito de ter apoiado uma Administração, que empregou todos os seus esforços para dar ao paiz aquelles melhoramentos materiaes de que elle tanto precisa. Por tanto da minha parte posso asseverar, que não houve o menor pensamento de hostilidade a ninguem; houve só o pensamento de apresentar um systema de estradas mais practicavel, e julgo que foi este tambem o pensamento da commissão.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presiden-

Página 261

(261)

te, é já tarde que me chega a palavra, e de certo cederia della, se não tivesse a honra de ser membro da commissão de Estradas; se não tivesse assignado este projecto com declarações; e se não tivesse tomado parte sempre nos debates, quando se tem discutido a lei para melhorar os meios de communicação. Eu entendo que, depois que o Ministerio declarou que não tem concordado entre si nos meios de realisar o pensamento contido neste projecto, não é possivel progredir na sua discussão. Mas e para lamentar, que provavelmente não e nesta sessão, que se discute a lei de estradas; e muito mais depois da declaração que já fez nesta Casa o nobre Ministro da Fazenda, quando era Deputado, e mesmo já depois de Ministro; porque S. Ex.ª e de opinião que se não podem emprehender estradas em grande escala, sem se ter organisado a fazenda. Por tanto é certo que não é nesta sessão que se ha de tractar deste objecto, porque existindo, como existe, um tamanho deficit, o Governo não póde destinar grandes sommas para este objecto de estradas. Eu devo dizer a V. Ex.ª que a opinião do nobre Ministro já foi tambem opinião minha; mas com tudo não posso excluir a possibilidade de alguns melhoramentos parciaes.

Portanto concordo em these com o adiamento proposto, mas desejaria que esta proposta de adiamento viesse da maioria, cujos cavalleiros que a ella pertencem, ainda não ha muitos dias que dirigiam continuadas interpellações á commissão de Estradas para que apresentasse quanto antes o seu parecer. Eu não combato o adiamento, e até seria o ultimo a propo-lo; e não o combato pela razão que apresentou o Gabinete, por isso que nos não podémos forçar o Governo a occupar-se, desde já, d'um objecto, sobre o qual elle declara, que não esta habilitado. (apoiados)

Agora pelo que diz respeito ás considerações que se fizeram sobre os antigos contractos, nada direi, porque este negocio não esta precisamente em discussão, e mesmo porque taes actos pertencem a uma época em que eu não figurava na vida publica; com tudo em honra da verdade direi a V. Ex.ª, que a commissão não teve em vista censurar directamente os antigos contractos sobre estradas, mas teve em vista acautelar alguns abusos, que se deram na factura desses mesmos contractos. Eu appello para o testemunho dos membros da commissão, se acaso na com missão se não disse — que algumas das disposições contidas neste projecto eram para acautelar alguns desacertos governativos que, na opinião dos membros da commissão, se tinham feito outr'ora 7 Eu não digo que isto seja voto de censura; mas o que digo e que a commissão votou algumas das disposições do projecto neste sentido.

O Sr. Carlos Bento — Não ha duvida que houve não um voto de censura implicito, mas sim um voto de censura formal e expresso, e até assignado pelo nobre Deputado que fallou sobre este objecto; porque no primeiro parecer apresentado pela commissão Especial de Estradas diz se: — Que o systema antigo acompanhado de direitos de barreira concedidos á companhia, e ao mesmo tempo de um emprestimo feito pelo Governo, continha o peior de todos os systemas.

O nobre Deputado assignou este parecer, e agora diz, que não fez censura ao Governo. É verdade que nos artigos do projecto não se faz uma censura directa aos actos practicados pelas Administrações anteriores a respeito das entradas, la não se diz isto formalmente; mas quando e estabelecem concursos, e se estabelecem condições para serem observadas nestes concursos, quem não vê nisto uma censura aos actos antecedentes? Eu não sei como se possa explicar, que estas disposições não contem censura nenhuma, quando ellas contem uma mudança absoluta do systema então seguido.

Disse S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho — Que se hoje se dessem a mesmas circumstancias de então, não tinha duvída de recorrer aos mesmos contractos; — e eu digo que são estas palavras de S. Ex.ª que tendem a aggravar mais fortemente a censura contida naquelles artigos do projecto. Eu bem sei que estes artigos não são artigos de fundo escriptos contra a politica dos Ministerios transactos, mas as disposições nelles transcriptas (e appello para a imparcialidade de quem quer que seja) contem uma censura expressa a esses Ministerios, da qual os não ressalva a coarctada do Sr. Presidente do Conselho, porque aquellas disposições referem-se ao tempo passado, e não á época actual.

Agora responderei a um illustre Deputado, que tomou parte calorosa neste debate. Disse S. Ex.ª — Que eu fôra imprudente em soltar uma palavra, por que isto podia fazer eco la fóra, — porem eu peço licença para dizer a S. Ex.ª que se enganou, por que estas palavras que soltei, não são se não o eco do que se tem dicto la fóra. Pergunto, e indifferente quando se da um voto de confiança saber quaes são as idéas e as intenções dos Ministros, a quem se de este voto de confiança? Não será isto curial, tanto mais que eu principiei por dizer que eram judiciosas as observações dos Srs. Ministros. Eu podia dizer que os Srs. Ministros não queriam estradas, sendo aliás de tanta utilidade para o paiz, podia usar deste meio, por que estava auctorisado pelos muitos argumentos de igual natureza, que tenho visto empregar na Camara, mas não quiz, o que digo e que o Sr. Presidente de Conselho, na minha opinião, não póde inspirar a mesma confiança que inspiraria um outro Ministerio em circunstancias differentes. O nobre Deputado tambem fallou a favor das companhias, e com razão, por que alguns do illustres Deputados teem soffrido graves prejuisos com ellas, mas por ventura deve causar admiração aos nobres Deputados o terem estas companhias soffrido graves prejuizos? Pois os nobres Deputados não sabem que quando se fazem contractos celebrados da maneira por que aquelles se fizeram, que não só o Estado perde, mas perdem os contractadores, porque la vem uma época em que não e possivel satisfazer os sacrificios, que se exigem 7 Eu sei que houve uma catastrofe que os comprehendeu a todos, mas o nobre Deputado deve saber, e não fallo só dos 6 por cento que se facilitavam a essas companhias, o que se passou em todas estas cousas, deve saber que estas sociedades anómalas se tem estabelecido com o fim de ganharem nas acções; e a prova esta que as acções da companhia das obras publicas subiram a 14 por cento... (O Sr. Eugenio de Almenda. — Nunca passaram de 9, o maximo) o nobre Deputado sabe que companhias desta natureza para interessarem basta negociarem com as tuas acções, e foi isto o que aconteceu, e não foram os que organisaram essas companhias, os que mais perderam,

Página 262

(262)

Mas Sr. Presidente, esse projecto não corresponde a nada: eu não vejo que nelle se attenda nem ás reclamações dos povos, nem ás necessidades do paiz; não basta, como já disse, determinar que hajam estradas, é necessario que se diga com que meios se hão de fazer essas estradas; não basta vir aqui encarecer as vantagens de um systema, e que os Srs. Ministros digam que não se póde fazer nada, porque uma revolução ha dois annos destruiu tudo. Mas diz-se; provai os factos, apresentai os documentos para inflingir a responsabilidade désse actos...

O Sr. Presidente do Conselho: — Peço licença ao nobre Deputado para lhe dizer que esta argumentando sobre bazes falsas — Quem fallou sobre responsabilidade?...

O Orador: — Mas V. Ex.ª não se lembra que essas accusações teem sido feitas a uma determinada pessoa....

O Sr. Presidente do Conselho — O nobre Deputado póde ter a certeza de que nem eu, nem nenhum dos membros do Gabinete declinamos a responsabilidade de todos os actos de então....

O Orador: — Eu o que quero provar é que não são precisos outros factos ou outros documentos, para quem tem razão; póde o Sr. Presidente do Conselho ler mudado de opinião, e por incidente direi que não me envergonharia de mudar de opinião, quando as circunstancias me aconselhassem a isso: houve tempo em que eu querendo reformar as minhas convicções, algumas vezes fui obrigado a fundamentar a minha opinião no que suppunha razões de auctoridade; hoje, Sr. Presidente, as razões de auctoridade não me fazem mudar de convicção; regulo-me por mim proprio, pela experiencia, por que a experiencia me tem ensinado que são sempre melhores as razões da minha consciencia. (O Sr. Pereira de Mello proferiu algumas palavras que não se perceberam) O Orador: — Não sei se o nobre Deputado me interrompe? Desejo ouvir a sua interrupção para lhe responder, por que em todas as posições em que me tenho achado, tenho estado sempre em circunstancias de responder a todos os ápartes que se me podem dirigir — felizmente entrei para a maioria, como tenho saido — por isso teria o maior prazer de ouvir o nobre Deputado. (O Sr. Pereira de Mello: — Peço a palavra, Sr. Presidente) (O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se restrinjam ao adiamento). O Orador: — Póde ser que eu approve o adiamento, porque realmente entendo que os Srs. Ministros precisam tempo para meditar este negocio, por isso esperarei ouvir os nobres Deputados para dar o meu voto.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, na altura a que tem chegado esta discussão, parece-me mui inconvenientemente trazido tudo quanto se tem dita para a questão do adiamento, mas visto que chegou a esta altura, não póde agora deixar de ser tractada como me parece que deve se-lo. Sr. Presidente, foi proposto pelo nobre Deputado que se senta no banco superior, o adiamento da questão até que o Governo mais bem habilitado podesse informar a Camara, ou se achasse nos circumstancias de declarar a maneira como considera esta importantissima questão das estradas; já se vê que é um adiamento muito temporario, porque a Administração não podia ter nunca em vista adiar uma questão de tanta importancia ao paiz, nem era possivel que o Governo entrando como de improviso na administração dos seus negocios publicos, estivesse preparado para poder declarar quaes os meios, e pontos politicos sob os quaes podia acceitar um projecto que foi offerecido debaixo da influencia de uma outra Administração; mas o que se segue é que esses mesmos principios, ou essas considerações podem deixar de não ser convenientes para a situação em que se acha o Governo, que póde ou não póde achar conveniente a continuação da discussão sobre um objecto de tanta gravidade, (apoiado) Pois será de pequena consideração, e na altura da discussão um objecto desta ordem, para que não houvessem de ter-se em vista os meios, porque se haviam de fazer estradas! Porque em quanto ao modo, ou ao systema porque hão de ser feitas, já na discussão do primeiro projecto se viu claramente qual a intenção da Camara a este respeito. Pois não se mostrou por todos os lados da Camara que da maneira porque este systema se apresentava no projecto, ou pela fórma porque se queriam fazer as estradas, não era isso admissivel em tempo nenhum, e muito menos hoje? E esse systema não era tambem inteiramente contrario ao que em 1845 se tinha seguido? E quem poderá duvidar que esse projecto que em 1845 foi levado á execução, não teve optimos resultados? (Tomáramos nós que podesse hoje conseguir-se um contracto como então se conseguiu com os capitaes, que eram offerecidos á companhia que emprehendeu essa obra unicamente com o juro de 6 por cento): e muito bem disse o nobre Deputado que fallou sobre este objecto — por ventura as companhias deixaram de cumprir todo o contracto com as obrigações que lhes foram impostas? Todas foram cumpridas exuberantemente como cumpria que o fossem, e pela parte do Governo foram cumpridas igualmente em relação a esses trabalhos.

Sr. Presidente, o adiamento (não como foi proposto) é absolutamente necessario, muito principalmente na presença das circumstancias em que nos achamos, na presença de um deficit como muito bem notou um illustre Deputado — olhemos para os meios como havemos de cobrir esse deficit, e ainda que ha necessidade de sacrificios para fazer as despezas com as estradas, a fim de cobrir o deficit, porque esse é um dos meios, são despezas necessarias para que venham a dar esse resultado no menos tempo possivel. Pois quem negará, que um dos meios com que havemos de cobrir o deficit, é a existencia das estradas? Quem negará que a necessidade de obter recursos exige um sacrificio que o paiz ha de fazer, se quizer ter prosperidade? Eu, Sr. Presidente, estou persuadido que emquanto as estradas não estiverem em estado de proporcionar ao proprietario, ou ao fabricante as vantagens de uma facil communicação, a fim de transportar os seus fructos, ou os productos da sua industria para o logar aonde elles faltem, ou aonde os não ha, não poderá haver prosperidade no paiz, e por consequencia não póde extinguir-se o deficit. (apoiado)

Mas voltando ao ponto principal, disse o nobre Deputado meu amigo, que este systema tinha sido condemnado pelos factos, e pela imprensa, e o paiz que vê essas estradas no Minho esta reclamando que essas estradas continuem, e prosigam por todos os meios que o Corpo Legislativo haja de providenciar, de modo que possam remover-se os embaraços que se oppõe á factura dessas estradas.

Página 263

(263)

Sr. Presidente, não nos remontemos a essa desgraçada época; o que nós Vemos, é, que em poucos mezes tivemos um systema de estradas, e com um progresso, com uma rapidez, que não podia de modo algum esperar-se, posto que muito se confiava no Governo, e além disso havia outra circumstancia, que era a tranquillidade publica, e confiava-se que por via dessa tranquilidade, é que as estradas haviam de levar-se a effeito por um modo o menos oneroso para o paiz, com os menos sacrificios, que podiam fazer-se: ora aqui esta a que se attendeu; entendendo-se que uma companhia tinha contractado sobre condições tão pouco onerosas, o que serviu de pretexto para um acontecimento, que desgraçadamente nos tem acabrunhado, e cujos effeitos ainda estamos hoje sentindo; eis aqui esta o facto, porque esse systema foi estygmatisado; porque sobre a sua presença teve logar um acontecimento funestissimo, porque serviu de pretexto para excitar animos: a razão verdadeira não foi essa; os povos conheceram as vantagens, que lhes poderiam provir; roas tornou-se como pretexto, e assim se confundiu em motivos de queixas do paiz.

Sr. Presidente, não se confundam as circumstancias, como o nobre Deputado confundiu: o nobre Deputado disse, que a imprensa tambem fallou contra esse systema, contra o que é, que a imprensa não tem clamado? São de ordinario as paixões, que fazem clamar a imprensa, e para seus fins; mas, Sr. Presidente, assim como houve imprensas, que condemnaram esse systema, houveram outras que o sustentaram, e com muita razão: e se se não fez callar a imprensa, fez todavia tornar tão pouco attendiveis aquelles que condemnavam, que se viram obrigados a abandonar essa questão: nesta propria Casa não se viu o Governo na precisão de pedir, ou requerer, que fosse este objecto novamente examinado pela commissão? E qual foi a causa? Que o systema proposto não produzia o resultado, que se desejava, e apresentou-se um outro systema; mas para tudo isto é necessario procurar os meios, que forem por ventura mais vantajosos: este é que é o grande ponto; é sobre os meios; aquelles, que menos possam affectar o paiz, com menos prejuizo, com menos sacrificio dos povos, que hão de concorrer para elle, porque concorrem para o seu bem; porque é tudo em sua utilidade; mas nas circumstancias em que nos achamos, na presença de um deficit, que apezar dos meios votados não deixa de merecer a maior attenção, não é possivel poder desde já realisar este objecto: por tanto a grande questão, como disse, é procurar os meios, e este é, que é o ponto principal, a fim de que a Administração pense sobre os meios, que tem a propôr, felizmente já foi proscripto o systema do exclusivismo, não ha a esse respeito difficuldade alguma; muito ao contrario o Parlamento esta completamente livre, e não póde deixar de attender á maior vantagem, que possa conciliar, seja por meios indirectos, ou pelo systema das barreiras; se é, que o systema passado não era o conveniente, não é só a questão de confiança; então offerecia um desenvolvimento de industria, que dava todas as esperanças para poder levar avante uma empreza, sem a qual não póde haver prosperidade.

Trouxe-se o exemplo da França: que comparação póde ter o estado da França com o estado do nosso paiz depois do acontecimento de 1843? É necessario que quando se apresentam os argumentos, vêr se para essas comparações podem ser trazidos, e se estão em perfeita harmonia com os factos.

Sr. Presidente, um negocio desta ordem deve ser considerado no Parlamento com toda a circumspecção: o adiamento temporario, nestes termos, não póde deixar de ser adoptado, attendendo a que nos achamos com uma mudança de Administração, e que involve mudança de principios, e senão tiver essa mudança de principios, mal dessa Administração; quando eu alludo á Administração passada em these, não posso deixar de não alludir á Administração em geral, posto que eu tenha para mim, que nem todos os principios eram igualmente partilhados por todos os membros dessa Administração; porque se tivesse havido essa uniformidade de pensamento, os trabalhos teriam progredido melhor, e mal de nós, e mal do paiz, e da propria Administração, senão conservar à unidade de pensamento; e que seja commum a todos os membros que a compõem. Entendo portanto, Sr. Presidente, que segundo as razões expendidas por parte do Gabinete, o adiamento não póde negar-se, tanto mais, que elle existe de facto, pela natureza das cousas; voto por consequencia pelo adiamento nos termos propostos.

O Sr. Assis de Carvalho: — Tinha feito proposito de não fallar mais sobre estradas; mas hoje não posso deixar de tomar a palavra sobre ellas, e mostrar o andamento, que tem tido este projecto de estradas, que apresenta uma fysionomia parlamentar caracteristica: eu tinha tenção de votar sómente, e não discutir, porque assignei vencido.

A Camara ha de estar lembrada, que na sessão do anno passado com muita pressa o Governo pediu, que se apresentasse um projecto de lei sobre estradas; e que não podendo ser discutido na sessão desse anno, passou para a sessão deste: veiu esse projecto á discussão com bases, e condições inteiramente differentes dessas, que se contém no projecto, que hoje esta em discussão, apoiado então pela Commissão, e pelo Governo; e rapidamente o Sr. relator da commissão vem pedir o adiamento deste projecto para ser reconsiderado; a Camara approva este requerimento, e volta o projecto á commissão, e sae depois refundido opposto ao fundamento, que a mesma commissão tinha consignado no projecto anterior, e que o Governo tinha approvado; de maneira que a mesma commissão, e o mesmo Governo, apresentaram dois pensamentos inteiramente oppostos, isto na mesma época Parlamentar; e agora como o Governo diz que não estudou este objecto, póde muito bem ser, que ainda haja outro pensamento, que não seja o pensamento primitivo, nem o secundario; póde haver outro pensamento entre o primeiro, e o segundo. Veja V. Ex.ª se isto esta conforme com a materia, e com o caracter de cada um de nós; e não obstante que tudo isto é assim, eu estou livre da minha responsabilidade, porque estou assignado vencido.

Agora devo dizer duas palavras a respeito da intenção com que a commissão no seu primeiro, e segundo parecer entendeu que o systema de Administração, era preferivel ao systema dos contractos feitos anteriormente. Eu na discussão da lei de estradas defendi sempre o pensamento da primeira commissão, porque elle era opposto aos contractos, que se fizeram no anno de 1845: a commissão tambem censurava esses contractos, e o Governo tambem os censurou, porque adoptou esse pensamento. Em quanto ao se

Página 264

(264)

gundo pensamento, tambem o Governo o adoptou, £ qual foi o pensamento da commissão nesta segunda hypothese 7 Foi que sendo possivel adoptar-se algumas das condições dos contractos anteriores, era conveniente restringirem-se essas condições, para se evitarem os gravames, que podiam resultar á fazenda publica; já se vê que no segundo pensamento da commissão havia censura a respeito dos contractos, que se fizeram em 1845. Mas diz o illustre Deputado... (O Sr. Palmeirim: — Peço a palavra)... isto é, por minha parte; mas diz o illustre Deputado, que se levantou para defender os contractos de 1845, que não ouviu razão nenhuma de raciocinio; e expressão de S. Ex.ª; pois, Sr. Presidente, eu vou mostrar algumas razões ao illustre Deputado, para lhe mostrar a inconveniencia destes contractos. Diz o nobre Deputado, que os interesses da commissão, que tinha contractado, eram os juros de 6 por cento dos dinheiros empregados; mas saiba V. Ex.ª, e a Camara, que essa companhia não tinha só o juro dos 6 por cento dos dinheiros empregados, tinha o direito das barreiras por 60 annos, tinha o exclusivo do movimento accelerado por 40 annos nos caminhos ordinarios, e por 99 annos nos caminhos de ferro, e tinha tambem interesses tão grandes a respeito do contracto da companhia Lombre, que a companhia das obras publicas não teve duvida de acceitar a transferencia por 500 contos de réis. Além de todas estas vantagens, que a companhia tinha, e que vem consignadas nos contractos, tinha tambem a de ficarem os pinhaes nacionaes obrigados a dar as madeiras necessarias para as estradas, e tinha a vantagem, de que a inspecção das obras publicas ficava obrigada a ajudar nos trabalhos technicos. E agora pergunto eu, que prejuiso teria o contracto se a companhia levasse avante a execução desse contracto? O prejuiso era que os lucros da companhia talvez chegassem a 30, ou 40 por cento. Portanto, foi por este motivo que eu tinha pedido a palavra para fallar nesta materia, porque reputo sempre muito prejudicial aos interesses publicos, os contractos que se fizeram sobre estradas, e eu por este motivo é que approvei o primeiro projecto apresentado este anno, e não o segundo, porque elle estabelece um systema inteiramente differente, e é por este motivo tambem que o assignei vencido

O Sr. Palmeirim. — Sr. Presidente, a discussão vai desvairada; o que esta em discussão, é o adiamento proposto pelo Governo, e não o merecimento do projecto. O Sr. Assis de Carvalho disse cousas, que, de algum modo, me parece querer apresentar a commissão n'uma contradicção flagrante.

Eu, Sr. Presidente, assignei este projecto, que hoje se discute, depois de largas conferencias com o Sr. ex-Ministro do Reino; e o illustre Deputado que acaba de se sentar, foi defensor strenuo do systema contrario ao que a commissão adopta, porque o illustre Deputado queria que os trabalhos fôssem feitos pelo systema de administração, e não por emprezas. A commissão, quando discutiu este projecto, teve em vista acautellar todos os damnos, e todos os máos contractos, que podessem apparecer, e neste sentido é que a commissão formulou as condições, que se acham neste projecto, e com as quaes o Governo, nas circumstancias economicas que foram aqui ponderadas, poderá occorrer a estas necessidades; e não me parece que possa haver por isto contradicção flagrante na commissão; portanto a commissão, despresando o systema por administração, e admittindo o systema por emprezas, debaixo de certas condições, e debaixo das opiniões que vogaram na Camara, não esta em contradicção, e parece-me, Sr. Presidente, que a questão vai desviada do seu fim, que é — se o projecto deve, ou não ser adiado por tres dias, como pediu o nobre Ministro do Reino.

O Sr. Eugenio de Almeida: — Eu pedi a palavra unicamente, porque desejo fazer sentir ao illustre Deputado o Sr. Carlos Bento, que eu não tractei de combater as razões politicas, pelas quaes S. S.ª não quer dar o voto de confiança ao Governo, sobre o projecto das estradas. Eu quiz unicamente restabelecer alguns factos menos exactos, que o illustre Deputado apresentou, como sendo exactos. Eu quiz fazer ver, que o contracto das estradas não apresentava senão um deficit, e que, ainda que elle fosse cumprido religiosamente, nunca poderia dar os lucros, que o nobre Deputado quiz fazer acreditar; e para fazer ver tambem, que o contracto não apresentava estes lucros, nem mesmo que fosse n'uma época de muita prosperidade, que se fizesse o contracto; porque não me consta, que nunca Governo algum tenha levantado no paiz dinheiro, a menos de 6 por cento ao par, e nem nessa época, em que eram muito inferiores os juros, nem depois, me lembra que isso acontecesse; portanto o que eu unicamente quiz, foi restabelecer alguns factos, e não tractei de maneira nenhuma de combater as razões politicas, que levavam o nobre Deputado a negar o voto de confiança ao Governo sobre este projecto.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, estava bem pouco disposto para pedir a palavra; se não fosse a provocação que me fez o illustre Deputado daquelle lado por um aparte que tive, não com S. S. não entrava no assumpto que se discute. Mas direi sobre o objecto de que se tracta, que tenho ouvido fallar sobre os contractos das obras das estradas, e posso affiançar, que nenhum Sr. Deputado ainda estudou o contracto; ainda nenhum dos que tem fallado, tem tractado de comparar as clausulas desse contracto umas com as outras, ainda não vieram aos resultados, que podiam dar umas, e outras. Essa questão é muito delicada; eu já estive com ella na mão, e não pude dar a minha opinião com o estudo de oito dias; não pude dar uma opinião definitiva, tão intrincada achei a questão; talvez seja por fragilidade da minha intelligencia; mas seja o que fôr, o que sei é que as vantagens desses contractos não se podem conhecer por questões de futuro; o que sei é que esses contractos, em certas hypotheses dadas, faziam diminuir esses interesses, que se diz que tinham os contractadores; o que sei é que a Nação toda havia de tirar grandes interesses, se esses contractos tivessem ido o effeito.

Ora quanto ao aparte do illustre Deputado, sinto muito que me provocasse, quando eu me não tinha dirigido a S. S.ª; este à parte tinha sido entre mim, e um amigo meu, e por consequencia o illustre Deputado não tinha direito de provocar-me (apoiados). Sinto muito entrar em questões pessoaes; farei muito por me reprimir, e não dizer nada como podia dizer, e sei; mas direi só á pessoa, que respondeu a esse aparte, que lhe não era dirigido, e que disse que tinha saído da maioria como tinha entrado, que espero que me não provoque, e paro aqui; se fôr provocado, então proseguirei.

Página 265

(265)

O Sr. Carlos Bento: — Repito o que disse.

O Sr. Silva Cabral: — Aqui no Parlamento, ou lá fóra, tenho as minhas idéas, tenho os meus principios, não hei de mudar delles; porque estou intimamente convencido, que da sua observancia depende não sómente o decoro, e estabilidade de um partido, que tem tomado a peito, em todas as occasiões, sustentar a Carta, e Rainha; mas que delle depende essencialmente a tranquillidade publica (apoiados).

Sr. Presidente, não tinha tenção de fallar neste negocio, não tinha tenção por muito tempo de romper o silencio nesta Casa; mas não tinha feito proposito firme, porque se o tivesse feito, havia de observa-lo, e havia de ser subordinado a esse proposito; não sei como se entenderá esse proposito firme, não sei como se entenderá a observancia de um rigoroso dever; mas não se me importa que o tomem no sentido que quizerem.

Sr. Presidente, o negocio tem tomado uma altura a que não era chamado (apoiados); todos os Srs. Deputados teem conhecido a conveniencia do adiamento. A que veiu por consequencia toda essa materia que se deduziu, e que não tinha relação nenhuma com o objecto de que se tracta? Veiu unicamente com o espirito, com o fim, não sei se puro ou não, acredito que seja puro, de trazer á collecção questões, que ha muito tempo deviam estar no esquecimento; veiu unicamente com a intenção de provocar um debate, que todas as vezes, que tem sido suscitado, eu tenho visto, ou muita ignorancia, ou muita malvadez.

Sr. Presidente, disse muito bem um illustre Deputado, que quando se quer tractar de um objecto serio, quando se veem fazer allusões que mais de uma vez tem sido desmentidas, e tidas por infundadas e calumniosas, quem quer tractar desse objecto, auctorisa-se com os documentos na máo, do contrario dá logar a ser tido por calumniador. O illustre Deputado que fallou na materia, querendo supprir a falta da auctoridade, não mostrou senão que não conhecia a materia (apoiados). O illustre Deputado disse-nos que se tinha fallado em 6 por cento, mas que se notasse que havia mais alguma cousa a accrescentar a esse respeito, que se devia notar que a empreza tinha um privilegio de 60 annos para os caminhos communs, e de 99 para os de ferro, e que além disso tinha outras vantagens que lhe concedia o contracto, resultando-lhe d'aqui um lucro para mais de 30 por cento. Mas eu perguntarei ao illustre Deputado aonde existe esse lucro de 30 por cento? Por ventura não sabe elle, não podia saber estudando esse systema, que diz que tinha diante dos olhos, não sabe que a companhia linha que fazer grandes desembolsos? Não sabe que não podia principiar a amortisação desse desembolso, senão em 30 annos, e que não se póde estender além de 60? Veja-se o artigo 10 do contracto que lá esta bem claro... (O Sr. Assis de Carvalho: — Peço a palavra.) O Orador: — Peço tambem a palavra, porque o illustre Deputado n'aquillo que disse, o que mostra foi que nem conhecia o systema da lei, nem o systema das estradas. Sr. Presidente, para esta questão se podér bem avaliar é preciso estudar dois pontos: primeiro, os encargos e os onus que pesavam sobre a companhia, e segundo, a vantagem, e comparar uma cousa com a outra. Esses encargos não são sómente limitar o seu juro a 6 por cento, mas tambem não podérem começar a embolsar o capital, senão depois de 30 annos até aos 60, e note a Camara que as obras haviam de acabar no espaço de 8 annos, e só passados mais 22 é que começavam a embolsar-se dos capitaes.

Além disto é necessario tambem attender que a companhia era obrigada a conservar as estradas outros 60 annos; quanto aos lucros que se tiravam, uma parte era para o Thezouro Publico. Ora a tudo isto é necessario attender, e é necessario vêr o que se faz nos outros paizes, para se conhecei, se o que se fez no nosso sobre este objecto, tinha ou não toda a similhança com o que se faz lá fóra a este respeito. Mas pergunto, a que vem isto? O illustre Deputado parece ter feito um achado! Para que foi isto? Persuade-se que accusou o Governo? Ate 19 de abril de 1845 em virtude dos contracto» feitos em 1843 admitto que o illustre Deputado fizesse isso; mas hoje é preciso ignorar o que ha em legislação a este respeito; depois que a lei sanccionou os contractos feitos antecedentes e os fez entrar todos em um grande contracto, o que ha a perguntar e, se a lei era conveniente ou injusta, e não censurar o Governo ou o Parlamento, porque não conheço auctoridade em Parlamento algum de censurar os Parlamentos antecedentes, quanto mais ao illustre Deputado. E por consequencia confundir todas as questões, quando se argumenta com o contracto das obras publicas. Os contractos antecedentes morreram quando se publicou a lei de 19 de abril de 1845, porque esta lei sanccionou, e o Parlamento tomou sobre si a responsabilidade moral desses contractos, mandando que podiam ser incluidos no systema geral das estradas (apoiados).

Já se vê que neste mesmo êrro caiu um outro Sr. Deputado, eu não sei o que elle entendeu censurar: se o systema da lei, se a execução da lei: se é o systema da lei, tinha o direito de pedir a revogação, se estivesse em vigor, e nada mais; se era a execução da lei, o que cumpria saber, era se os seus artigos tinham sido ou não cumpridos; não havia mais nada a perguntar, nem a investigar. E preciso saber se o Governo obrou em conformidade da lei; desde que se conheceu que obrou em conformidade da lei, não tem responsabilidade moral. O illustre Deputado o Sr. Carlos Bento, para provar que se tinha rejeitado o systema de estradas adoptado em 1845, disse — Não tendes ahi o que dizem os periodicos? Não tendes ahi os ecos do Parlamento? Não tendes ahi o voto do Presidente do Conselho de Ministros da Administração transacta? Não tendes ahi o parecer da mesma commissão, que envolve uma censura a tudo isto que se tinha feito?

Quanto á primeira — Não tendes ahi o que dizem os periodicos? (O Sr. Carlos Bento: — O meu argumento era todo contra o Presidente do Conselho de Ministros actual, e não contra o illustre Deputado, e quando fallei em periodicos, referia-me aos periodicos ministeriaes). O Orador: — Não estou a defender o actual Presidente do Conselho de Ministros, não estou defendendo os Ministros que actualmente se sentam na Camara, estou a defender a honra do Governo de 1845 (apoiados): estou defendendo a integridade e dignidade do partido cartista (apoiados): não me levantei senão para esse fim; não me levantei para defender as pessoas dos Ministros; para mim podem tudo os principios e as doutrinas, e não podem

Página 266

(266)

nada as pessoas; tenho dado provas exuberantes destes meus principios (apoiados). Sejam pois os periodicos ministeriaes a que o nobre Deputado se referiu, mas quaes periodicos ministeriaes? Serão aquelles que recebem ou que tem recebido, não sei se recebera actualmente, o subsidio do Governo? Era melhor que o Governo que os tem allugado, lhes não tivesse pago (apoiados): era melhor, por que não teem dito senão heresias e sandices (apoiados). Os periodicos do Ministerio tstão fóra do debate, porque elles não são periodicos do Ministerio, ou do Governo, são periodicos dos seus interesses (apoiados). Se alli admittiam uma certa correspondencia, que depois não tiveram a constancia de sustentar; se a admittiram, foi simplesmente para fazer mal a um homem: esses periodicos fallam mal de Christo, se lhes pagarem para isso; não teem convicções; portanto esta auctoridade trasida pelo nobre Deputado, não vale, porque uma auctoridade paga não é a auctoridade da razão (apoiados). — O eco dos Parlamentos — Quaes? Parlamentos não conheço para nós senão o Parlamento Portuguez (apoiados). No Parlamento Portuguez teem havido esses ecos, mas é para stymatisar, quasi unanimemente, essas calumnias e essas falsidades (muitos apoiados). Será outro Parlamento? Quem sabe; não o quero acreditar; quem sabe se esse outro Parlamento foi informado por esses individuos, que veem hoje repetir as mesmas calumnias, que veem repetir as cousas que se disseram nos Parlamentos inglez e francez; esses Parlamentos aonde se fallou com o menor conhecimento das nossas cousas (apoiados): esses Parlamentos que foram informados por esses mesmos individuos que hoje veem repetir novamente o mesmo, como trazendo de lá o que para lá mandaram? (Apoiados, — muito bem). Conhece-se bem a origem destas tornas viagens, tambem se conhece qual o valor que se lhes deve dar (apoiados).

a O voto do Presidente do Conselho da Administração,» — A primeira cousa de que duvido, e que tivesse esse voto; nunca ouvi uma declaração explicita a respeito de um ponto firme neste negocio, nem declaração que condemnasse aquillo que se tinha feito.

a O voto da commissão.» — Pois porque uma commissão apresenta um parecer qualquer, e que apresenta um systema differente do anterior, segue-se que censura o artigo, e o Governo, que o adoptou, no sentido referido pelo nobre Deputado? Pois então e digno de reparo o querer-se reformar um methodo qualquer? Pois então o Legislador, na confecção das leis não tem de proceder segundo as circumstancias publicas? Pois uma lei que hoje é boa, não póde deixar de o ser ámanhã, ou daqui a um anno? Pois as circumstancias politicas de um paiz não podem mudar? E logo que assim aconteça, não é dever pôr as leis em harmonia com essa mudança? Pois no nosso paiz não teem mudado altamente as circumstancias economicas? De certo que sim (apoiados.) E tendo mudado essas circumstancias economicas, era-necessario, e absolutamente necessario, que mudassem as disposições a respeito do objecto em questão, e por isso bem tinha andado a commissão, quando não tinha adoptado hoje o que foi adoptado ha 5 ou 10 annos. Se a commissão, e a Camara o não tivesse feito, faltava aos seus deveres, e desconhecia os principios de legislação. A commissão entendeu que devia adoptar um systema differente, assim o fez; apresentou-o ao Parlamento, mas que aconteceu? Aconteceu que o Parlamento, cedendo á força das razões que se apresentaram contra esse systema exclusivo, determinou, que voltasse o negocio á mesma commissão para modificar o systema.

Sr. Presidente, quanto á proposta do adiamento direi, que desde que um Governo diz — o projecto tal não é meu, preciso medita-lo, e ver o caminho, que me cabe seguir a respeito delle —; a Camara não póde, por modo algum, deixar de consentir que o Governo tracte de se habilitar sobre o objecto; e então muito bem tinha andado o Governo em declarar que, quanto ao projecto em questão, queria medita-lo, e ver donde podia colher os meios para fazer face ás despezas que este negocio traz, e bem anda a Camara em approvar o adiamento proposto (apoiados.)

O Sr. Corrêa Leal: — Requeiro que V. Ex.ª consulte a Camara sobre se esta discutida a materia do adiamento.

Julgou-se discutida por 51 votos contra 17, e foi apoiado o adiamento por 62 votos contra 2.

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta de uma Mensagem da Camara dos Dignos Pares

Leu-se na Mesa um officio da Camara dos Dignos Pares, acompanhando o projecto de lei daquella Camara sobre as attribuições das commissões Mixtas. — A commissão de Legislação.

O Sr. Presidente: — Passa-se ao projecto n.º 52. Este projecto já esteve em discussão na sessão de 16 do corrente; tem pareceres das commissões de Administração Publica, e de Fazenda. Está em discussão na generalidade.

O Sr. Moniz: — Eu pedia a V. Ex.ª que propozesse se se dispensa a generalidade, porque tem só um artigo.

Consultada a Camara, verificou-se não haver numero.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu sou coherente com as minhas opiniões, por consequencia parece-me, que um projecto desta natureza não se deve discutir sem a presença do Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Presidente: — Eu digo ao Sr. Deputado, que esta presente o Sr. Ministro da Marinha, e que em consequencia o Sr. Ministro da Fazenda veiu dizer á Mesa, que não precisava estar presente aqui, e que tinha necessidade de ir para a outra Camara assistir á discussão de objectos de fazenda; assim como o Sr. Presidente do Conselho, e Ministro do Reino veiu igualmente dizer á Mesa, que não podia assistir á discussão, porque tinha de ir tambem á outra Camara, e que cá estavam os seus collegas. Ora estes projectos estavam dados para a discussão, e seguiam-se na ordem do dia, e não podiam deixar de ser dados por isso mesmo que tinham antiguidade, e porque eram até reclamados pelo Governo.

O Sr. Lopes de Lima: — Eu retiro a minha observação; não sabia o que se tinha passado.

O Sr. Presidente: — Estão na Casa 49 Srs. Deputados, por consequencia consulto novamente a Camara, se dispensa a generalidade do projecto n.º 52.

Por unanimidade foi dispensada.

Entrou em discussão o

Art. 1.º É o Governo auctorisado a applicar a quantia de 6 contos de réis insulanos, em cada anno, á conclusão da obra da «Levada do Rabaçal.»

Página 267

(267)

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Peço a palavra, com quanto ninguem se tenha levantado para impugnar o projecto, por isso que sendo auctor delle, e cabendo-me a honra de ser governador civil do districto, a que diz respeito a magnifica, e interessantissima obra da Levada do Rabaçal, julgo conveniente proferir algumas palavras, a fim de que jámais se diga que assumptos taes são tractados com menos conhecimento de causa, e que são levados de assalto.

Sr. Presidente, em toda a parte as agoas de regadio são necessarias para tornar ferteis os terrenos; mas na ilha da Madeira são mais do que necessarias, são indispensaveis, são ouro. Já no relatorio deste projecto disse eu que a facilidade de evaporação do sólo da ilha, o calor do clima, e a falta de arvoredo, tornam improductivos os campos, uma vez que abundantes irrigações os não humedeçam; e por este motivo se aproveitam alli com o maior cuidado todas as agoas de regadio, e pela mesma razão se traçou o plano de utilisar a abundante nascente do Rabaçal, para com as suas agoas ir regar cinco bellas freguezias, e levar-lhes a fertilidade, e a abundancia.

A obra do Rabaçal, já começada, e em grande adiantamento, collossal e gigantesca como é, dá gloria á Madeira, e ao Governo portuguez; porque quando um pequeno povo, ou mesmo o Governo de uma nação pouco poderosa, emprehende trabalhos uteis, que tem o cunho do grandioso, e do extraordinario, este povo e esse Governo grangeiam credito, honra e lustre. Não será suspeito o testimunho de um estrangeiro, de um inglez sabio, a que já aqui alludi, o qual, possuido de nobre enthusiasmo, chamou a Levada do Rabaçal — Grande obra, que faria honra a qualquer seculo, e a qualquer nação. E na verdade é extraordinaria esta obra, que leva agoa a grandes distancias, atravez de montanhas, e por meio de trabalhos de arte, que muito honram a sciencia. Só lembrarei que em um certo ponto se encontro a um obstaculo de immensa difficuldade, qual ode um grande monte, que embaraçava a passagem da Levada, e que para remover esse obstaculo se projectou prefurar a montanha, praticando uma vasta galaria subterranea, ou tunel, que já vai muito adiantada do lado do sul e do norte.

Lamento não vêr no banco dos Srs. Ministros o Sr. Ministro da Fazenda, porque S. Ex.ª confirmaria as minhas asserções, porque S. Ex.ª viu a obra, e admirou-a, na occasião em que esteve na Madeira, em desempenho de uma alta missão; mas appello para o testimunho de alguns Srs. Deputados, que teem conhecimento da Madeira.

Esta obra porém, para cuja conclusão se pede agora um subsidio, é essencial e eminentemente productiva, não só para os povos, mas tambem para o Governo; se ella se concluir, irá regar um grande tracto de terrenos, onde tudo é secco; e por este modo ha de augmentar a producção agricola, e por uma consequencia necessaria, hão de subir consideravelmente os rendimentos dos dizimos. Mas ainda isso não é tudo, porque o Governo terá naquella Levada uma fonte de rendimento annual, talvez de 2 contos de réis, vendendo a agoa aos lavradores, que a precisam, e a pagam a peso de ouro.

Sr. Presidente, muito mais poderia dizer sobre este assumpto, mas não quero cançar a Camara; e por isso termino declarando que estou prompto a dar todas as explicações que qualquer Sr. Deputado exija; e nesse caso pedirei novamente a palavra. (Vozes: — Muito bem)

O Sr. Rebello da Silva: — (Sôbre a ordem) Pedi a palavra para mandar para a Mesa um parecer da commissão de Administração Publica sobre a proposta do Governo a respeito do theatro de S. Carlos. A commissão pedia a sua impressão no Diario do Governo para ser discutido brevemente, visto ser um negocio de grande urgencia, e o Governo creio que esta tambem de accôrdo; entretanto se a impressão, e distribuição em separado for mais breve, tambem concordo; a Mesa em sua sabedoria regulará esse negocio.

O Sr. Presidente: — Este objecto creio que tem pareceres da commissão de Administração Publica, de Instrucção Publica, e de Fazenda. Será talvez melhor mandar imprimir, e distribuir com urgencia em separado, porque adianta-se mais, e serve melhor para a discussão.

O Sr. Rebello da Silva: — A Mesa regulará esse negocio como melhor entender.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do projecto n.º 52, e tem a palavra o Sr. Lopes de Lima sobre a ordem.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, não serei eu nunca que me opponha a obras publicas, e por tudo quanto tenho lido e ouvido, é esta uma das que se deve classificar como tal; mas, Sr. Presidente, é preciso coherencia em tudo, e eu por coherencia é que pedi a palavra sobre a ordem. Da outra vez adiou-se este parecer, apezar da Camara toda reconhecer a sua urgencia, porque julgou-se necessario, e o é na realidade, que o Governo expressasse a sua opinião a este respeito; porque é uma obra que demanda despezas, e é necessario que o Governo diga, se esta habilitado para as fazer; se acceita este encargo. Parece-me portanto que talvez a discussão se limitará a muito pouco, e terminará em breve, logo que o Governo se tenha expressado a respeito della, e é para provocar esta explicação, que eu pedi a palavra sobre a ordem; o meu fim esta preenchido, porque vejo que o nobre Ministro da Marinha já pediu a palavra: por conseguinte nada mais tenho a dizer.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, eu devo declarar por parte do Governo, que acceita o encargo que lhe vem deste projecto de lei, porque entende que esta despeza é uma despeza productiva. Eu já em outro tempo presenciei aqui alguma discussão sobre esta obra, e fiquei convencido inteiramente, de que se ella se levar ao fim, póde ser um objecto de receita, como já é para algumas camaras, ou concelhos de districto, ou cousa assim; ella já fórma uma receita publica nesses concelhos; mas no entretanto póde ser de rendimento mesmo para o Estado; não era por consequencia possivel que o Governo deixasse de acceitar com o pequeno sacrificio que se exige de 6 contos de réis annuaes, uma obra que póde produzir tantas vantagens.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se por unanimidade discutido o art. 1.º, e da mesma fórma foi approvado.

Art. O Governo poderá contractar a obra com qualquer companhia, ou particular, se julgar este meio pratico mais conveniente para realisar a prompta conclusão da obra da «Levada do Rabaçal.»

Página 268

(268)

Foi approvado unanimente, e sem discussão.

O Sr. Presidente: — A hora esta a dar, por isso não se enceta a discussão do projecto que se segue. A ordem do dia para a sessão immediata é a mesma que estava dada, Está levantada a sessão. — Eram quasi cinco horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.