Debates Parlamentares - Diário 132, p. 2278 (1861-08-14)

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2278

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 14 DE AGOSTO

PRESIDENCIA DO SE. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 66 srs. Deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Braamcamp, Soares de Moraes, Carlos Maia, Quaresma, Dias da Silva, Ferreira Pontes, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, Xavier da Silva, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Ferreri, Cyrillo Machado, Cesario, Conde da Torre, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Gomes, F. M. da Costa, Carvalho e Abreu, Gomes de Castro, João Chrysostomo, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Sepulveda Teixeira, Noronha e Menezes, Rodrigues Camara, José Guedes, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, José Paes, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Affonseca, Almeida Maia, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Velloso de Horta, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes de Carvalho, Sá Nogueira, Gonçalves Freitas, Fontes, Pequito, Pereira da Cunha, Antonio de Serpa, Venancio David, V. Peixoto, Augusto Peixoto, Palmeirim, Belchior Garcez, Bernardo de Abranches, Carlos Bento, Conde de Valle de Reis, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Bivar, Izidoro Vianna, Bicudo Correia, Gaspar Pereira, Gaspar de Sousa, Augusto de Barros, Blanc, Mártens Ferrão, Nepomuceno, João de Roboredo, Aragão, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Simas, Pinto de Magalhães, Ribeiro Faria, Lobo d'Avila, Infante Pessanha, J. M. de Abreu, Sieuve de Menezes, Mendes Leal, Camara Falcão, Alvares Martins, Rocha Peixoto, Pitta, Moraes Soares, Soares Vieira, Faustino da Gama, Barroso e Pulido.

Não compareceram durante a sessão — Os srs. Ayres de Gouveia, Bernardo Ferreira, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Gouveia Osorio, Luiz Seabra, Arrobas, Ribeiro Abranches, Zeferino Rodrigues, Queiroz, Freitas Soares, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde de Azambuja, Celorico Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Chamiço, H. de Castro, Mendes de Carvalho, Coutinho, Torres Almeida, Coelho de Carvalho, Matos Correia, Neutel, Ortigão, Antonio Maia, Ferreira da Veiga, J. Augusto da Gama, Galvão, Silva Cabral, Luciano de Castro, Frazão, Rojão, Oliveira Baptista, D. Luiz da Camara Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Sousa Junior, Ricardo Guimarães, Charters, Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro, Ferrer e Visconde de Pindella.

Abertura — á meia hora depois do meio dia. Acta — approvada.

EXPEDIENTE

1. ° Declaro que se estivesse presente hontem, quando se votou o projecto n.° 79, o approvaria. = Barão do Rio Zezere.

Mandou-se lançar na acta.

2. ° Declaro que se estivesse presente, votava contra a generalidade do projecto n.° 79 e contra o artigo 1.º= Manuel Vaz Preto Geraldes.

Mandou-se lançar na acta.

3. ° Um officio do ministerio da guerra, devolvendo informado o requerimento do capitão, graduado de infanteria n.° 3, Joaquim José Bandeira. — A commissão de guerra.

4. ° Do ministerio da marinha, dando os esclarecimentos pedidos pelos srs. Cyrillo Machado e Correia Caldeira, ácerca das despezas que fazem os navios mercantes entrados no dique do arsenal da marinha. — Para a secretaria.

O sr. Cyrillo Machado: — Eu pedia a V. ex.ª que consultasse a camara se quer que se imprimam no Diario de Lisboa tanto o officio como o documento que o acompanha, e que hão de concorrer para esclarecer a discussão de um projecto de lei que tem de vir á discussão. Assim se resolveu.

(Continuou a leitura da correspondencia.)

5. ° Uma representação do cabido da sé de Coimbra, pedindo que sejam exceptuados da lei da desamortisação os predios urbanos que tem na cidade de Coimbra. — A commissão de fazenda.

6. ° De muitos ecclesiasticos do districto de Castello Branco, protestando contra as asserções do sr. Vaz Preto contra o clero do mesmo districto, e principalmente contra o vigario geral. — A commissão de petições.

7.º Dos professores e mais empregados do instituto industrial de Lisboa, pedindo a approvação da proposta do governo para a reforma d'este estabelecimento. — A commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: — Vão ler-se os pareceres apresentados pela commissão administrativa sobre as contas da junta administrativa, e dois pareceres da commissão de fazenda sobre as contas do sr. deputado thesoureiro, os quaes têem estado sobre a mesa para poderem ser examinados pelos srs. deputados; e agora vão ler-se para serem submettidos á votação da camara. -

Leu-se na mesa o seguinte

PARECER

Senhores. — A commissão administrativa examinou attentamente as contas que lhe foram remettidas da junta administrativa, desde 5 de agosto de 1860 a 11 de janeiro de 1861, e desde 30 de março a 20 de junho de 1861.

A commissão procedeu a todos os exames e conferencias que julgou convenientes, e reconheceu que as ditas contas estão exactas, e conferem com os respectivos documentos que os justificam.

No primeiro periodo foi a receita de 16:076$116 réis, a despeza de 14:1510595 réis, e o saldo de 1:924$521 réis, entregue em tempo ao sr. deputado thesoureiro; e no segundo periodo a receita foi de 10:517$951 réis, a despeza de réis 8:316$466, e o saldo de 2:201$485 réis, que igualmente foi entregue ao sr. deputado thesoureiro.

E portanto a commissão de parecer que sejam approvadas pela camara as ditas contas, e que depois sejam publicadas no Diario de Lisboa, como está determinado a similhante respeito.

Sala da commissão, 9 de agosto de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, presidente =Miguel Osorio Cabral = Faustino da Gama = Â. Pequito Seixas de Andrade = Augusto Xavier da Silva.

O sr. Sá Nogueira: — Este parecer creio que não foi impresso, e seria um bom precedente o imprimirem-se as contas d'esta casa, porque sendo esta camara a principal fiscal dos dinheiros publicos a respeito das outras corporações do estado, devemos tambem sê-lo com respeito ás despezas proprias. Convirei em que seja approvado desde já o parecer, mas desejava para o futuro se imprimissem estas contas.

O sr. Presidente: — Eu informo o sr. deputado. O costume é estes pareceres ficarem sobre a mesa com as contas que lhe dizem respeito, para os srs. deputados as poderem examinar; e passados dias submettem-se á discussão, e, sendo os pareceres approvados, publicam-se as contas no Diario de Lisboa.

O sr. Sá Nogueira: — Eu não faço censura á mesa, nem a pessoa alguma, digo unicamente que seria bom precedente imprimirem-se as contas, não só para todos os srs. deputados terem conhecimento d'ellas, mas tambem para o publico, porque tem direito a isso; e não devem ser impressas depois de votadas, devem n'o ser antes.

Pareceu-me ouvir que no parecer da commissão se diz: « Que as contas estão conformes os documentos »; mas não basta isso, é necessario que se mostre que as despezas estão legalisadas. Eu não quero dizer que ellas fossem feitas contra a lei, mas seria conveniente que a commissão fosse mais explicita, tanto quanto podesse ser, para mostrar a legalidade da despeza; e isso é o que a commissão creio que não diz.

Não impugno o parecer nem voto contra elle, mas parecia-me que era conveniente haver toda a clareza a este respeito.

O sr. Presidente: — Eu torno a informar a camara. O costume é estes pareceres ficarem sobre a mesa com as contas que lhes dizem respeito para poderem ser examinados por todos os srs. deputados que os quizerem ver; passados dias são lidos novamente, e se forem approvados, então é que são publicados com as contas no Diario de Lisboa.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi submettido á votação, e approvado o parecer.

O sr. Presidente: — Vão ler-se os dois pareceres da commissão de fazenda sobre as contas apresentadas pela commissão administrativa.

Leu-se o primeiro, que é o seguinte:

PARECER

Senhores. — A commissão de fazenda foram presentes as contas apresentadas pelo sr. deputado thesoureiro d'esta camara, relativas á sua gerencia desde 1 de março até 5 de agosto de 1860. (

Foi a receita, durante esse tempo, de 69:721$336 réis, sendo 66:500$000 réis recebidos directamente do thesouro publico, e 3:221$336 réis saldo que foi entregue pela junta administrativa, e que concorda com a respectiva conta.

A despeza, devidamente justificada por oitenta e quatro documentos, foi de 67:648$420 réis, deixando um saldo de 2:072$916 réis, que foi entregue a junta administrativa em 5 de agosto, como consta do recibo n.° 85, e que passa ao debito da mesma junta.

A vossa commissão portanto, conhecendo que as contas estão exactas e comprovadas por documentos legaes, é de parecer que ellas sejam approvadas, mandando-se publicar na folha official, na conformidade da lei.

Sala da commissão, 5 de agosto de 1861. = Faustino da Gama = Hermenegildo Augusto Faria Blanc = J. R. da Cunha Aragão Mascarenhas = João Antonio Gomes de Castro = Anselmo José Braamcamp = Gaspar Pereira = Joaquim José da Costa e Simas. Foi logo approvado. Leu-se o segundo que é o seguinte:

2278CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSSESSÃO DE 14 DE AGOSTOPRESIDENCIA DO SE. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHOSecretarios os srs.Miguel Osorio CabralAntonio Carlos da MaiaChamada — Presentes 66 srs. Deputados.Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Braamcamp, Soares de Moraes, Carlos Maia, Quaresma, Dias da Silva, Ferreira Pontes, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, Xavier da Silva, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Ferreri, Cyrillo Machado, Cesario, Conde da Torre, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Gomes, F. M. da Costa, Carvalho e Abreu, Gomes de Castro, João Chrysostomo, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Sepulveda Teixeira, Noronha e Menezes, Rodrigues Camara, José Guedes, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, José Paes, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Affonseca, Almeida Maia, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Velloso de Horta, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes de Carvalho, Sá Nogueira, Gonçalves Freitas, Fontes, Pequito, Pereira da Cunha, Antonio de Serpa, Venancio David, V. Peixoto, Augusto Peixoto, Palmeirim, Belchior Garcez, Bernardo de Abranches, Carlos Bento, Conde de Valle de Reis, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Bivar, Izidoro Vianna, Bicudo Correia, Gaspar Pereira, Gaspar de Sousa, Augusto de Barros, Blanc, Mártens Ferrão, Nepomuceno, João de Roboredo, Aragão, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Simas, Pinto de Magalhães, Ribeiro Faria, Lobo d'Avila, Infante Pessanha, J. M. de Abreu, Sieuve de Menezes, Mendes Leal, Camara Falcão, Alvares Martins, Rocha Peixoto, Pitta, Moraes Soares, Soares Vieira, Faustino da Gama, Barroso e Pulido.Não compareceram durante a sessão — Os srs. Ayres de Gouveia, Bernardo Ferreira, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Gouveia Osorio, Luiz Seabra, Arrobas, Ribeiro Abranches, Zeferino Rodrigues, Queiroz, Freitas Soares, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde de Azambuja, Celorico Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Chamiço, H. de Castro, Mendes de Carvalho, Coutinho, Torres Almeida, Coelho de Carvalho, Matos Correia, Neutel, Ortigão, Antonio Maia, Ferreira da Veiga, J. Augusto da Gama, Galvão, Silva Cabral, Luciano de Castro, Frazão, Rojão, Oliveira Baptista, D. Luiz da Camara Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Sousa Junior, Ricardo Guimarães, Charters, Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro, Ferrer e Visconde de Pindella.Abertura — á meia hora depois do meio dia. Acta — approvada.EXPEDIENTE1. ° Declaro que se estivesse presente hontem, quando se votou o projecto n.° 79, o approvaria. = Barão do Rio Zezere.Mandou-se lançar na acta.2. ° Declaro que se estivesse presente, votava contra a generalidade do projecto n.° 79 e contra o artigo 1.º= Manuel Vaz Preto Geraldes.Mandou-se lançar na acta.3. ° Um officio do ministerio da guerra, devolvendo informado o requerimento do capitão, graduado de infanteria n.° 3, Joaquim José Bandeira. — A commissão de guerra.4. ° Do ministerio da marinha, dando os esclarecimentos pedidos pelos srs. Cyrillo Machado e Correia Caldeira, ácerca das despezas que fazem os navios mercantes entrados no dique do arsenal da marinha. — Para a secretaria.O sr. Cyrillo Machado: — Eu pedia a V. ex.ª que consultasse a camara se quer que se imprimam no Diario de Lisboa tanto o officio como o documento que o acompanha, e que hão de concorrer para esclarecer a discussão de um projecto de lei que tem de vir á discussão. Assim se resolveu.(Continuou a leitura da correspondencia.)5. ° Uma representação do cabido da sé de Coimbra, pedindo que sejam exceptuados da lei da desamortisação os predios urbanos que tem na cidade de Coimbra. — A commissão de fazenda.6. ° De muitos ecclesiasticos do districto de Castello Branco, protestando contra as asserções do sr. Vaz Preto contra o clero do mesmo districto, e principalmente contra o vigario geral. — A commissão de petições.7.º Dos professores e mais empregados do instituto industrial de Lisboa, pedindo a approvação da proposta do governo para a reforma d'este estabelecimento. — A commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.O sr. Presidente: — Vão ler-se os pareceres apresentados pela commissão administrativa sobre as contas da junta administrativa, e dois pareceres da commissão de fazenda sobre as contas do sr. deputado thesoureiro, os quaes têem estado sobre a mesa para poderem ser examinados pelos srs. deputados; e agora vão ler-se para serem submettidos á votação da camara. -Leu-se na mesa o seguintePARECERSenhores. — A commissão administrativa examinou attentamente as contas que lhe foram remettidas da junta administrativa, desde 5 de agosto de 1860 a 11 de janeiro de 1861, e desde 30 de março a 20 de junho de 1861.A commissão procedeu a todos os exames e conferencias que julgou convenientes, e reconheceu que as ditas contas estão exactas, e conferem com os respectivos documentos que os justificam.No primeiro periodo foi a receita de 16:076$116 réis, a despeza de 14:1510595 réis, e o saldo de 1:924$521 réis, entregue em tempo ao sr. deputado thesoureiro; e no segundo periodo a receita foi de 10:517$951 réis, a despeza de réis 8:316$466, e o saldo de 2:201$485 réis, que igualmente foi entregue ao sr. deputado thesoureiro.E portanto a commissão de parecer que sejam approvadas pela camara as ditas contas, e que depois sejam publicadas no Diario de Lisboa, como está determinado a similhante respeito.Sala da commissão, 9 de agosto de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, presidente =Miguel Osorio Cabral = Faustino da Gama = Â. Pequito Seixas de Andrade = Augusto Xavier da Silva.O sr. Sá Nogueira: — Este parecer creio que não foi impresso, e seria um bom precedente o imprimirem-se as contas d'esta casa, porque sendo esta camara a principal fiscal dos dinheiros publicos a respeito das outras corporações do estado, devemos tambem sê-lo com respeito ás despezas proprias. Convirei em que seja approvado desde já o parecer, mas desejava para o futuro se imprimissem estas contas.O sr. Presidente: — Eu informo o sr. deputado. O costume é estes pareceres ficarem sobre a mesa com as contas que lhe dizem respeito, para os srs. deputados as poderem examinar; e passados dias submettem-se á discussão, e, sendo os pareceres approvados, publicam-se as contas no Diario de Lisboa.O sr. Sá Nogueira: — Eu não faço censura á mesa, nem a pessoa alguma, digo unicamente que seria bom precedente imprimirem-se as contas, não só para todos os srs. deputados terem conhecimento d'ellas, mas tambem para o publico, porque tem direito a isso; e não devem ser impressas depois de votadas, devem n'o ser antes.Pareceu-me ouvir que no parecer da commissão se diz: « Que as contas estão conformes os documentos »; mas não basta isso, é necessario que se mostre que as despezas estão legalisadas. Eu não quero dizer que ellas fossem feitas contra a lei, mas seria conveniente que a commissão fosse mais explicita, tanto quanto podesse ser, para mostrar a legalidade da despeza; e isso é o que a commissão creio que não diz.Não impugno o parecer nem voto contra elle, mas parecia-me que era conveniente haver toda a clareza a este respeito.O sr. Presidente: — Eu torno a informar a camara. O costume é estes pareceres ficarem sobre a mesa com as contas que lhes dizem respeito para poderem ser examinados por todos os srs. deputados que os quizerem ver; passados dias são lidos novamente, e se forem approvados, então é que são publicados com as contas no Diario de Lisboa.Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi submettido á votação, e approvado o parecer.O sr. Presidente: — Vão ler-se os dois pareceres da commissão de fazenda sobre as contas apresentadas pela commissão administrativa.Leu-se o primeiro, que é o seguinte:PARECERSenhores. — A commissão de fazenda foram presentes as contas apresentadas pelo sr. deputado thesoureiro d'esta camara, relativas á sua gerencia desde 1 de março até 5 de agosto de 1860. (Foi a receita, durante esse tempo, de 69:721$336 réis, sendo 66:500$000 réis recebidos directamente do thesouro publico, e 3:221$336 réis saldo que foi entregue pela junta administrativa, e que concorda com a respectiva conta.A despeza, devidamente justificada por oitenta e quatro documentos, foi de 67:648$420 réis, deixando um saldo de 2:072$916 réis, que foi entregue a junta administrativa em 5 de agosto, como consta do recibo n.° 85, e que passa ao debito da mesma junta.A vossa commissão portanto, conhecendo que as contas estão exactas e comprovadas por documentos legaes, é de parecer que ellas sejam approvadas, mandando-se publicar na folha official, na conformidade da lei.Sala da commissão, 5 de agosto de 1861. = Faustino da Gama = Hermenegildo Augusto Faria Blanc = J. R. da Cunha Aragão Mascarenhas = João Antonio Gomes de Castro = Anselmo José Braamcamp = Gaspar Pereira = Joaquim José da Costa e Simas. Foi logo approvado. Leu-se o segundo que é o seguinte:

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